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4620902 #
Numero do processo: 16327.003731/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - A escrituração do livro Diário, com os respectivos balancetes de suspensão, antes de iniciada a ação fiscal, configura hipótese do art. 138 do CTN, afastando a aplicação da multa punitiva. A falta em relação ao prazo previsto no § 3º do art. 15 da IN SRF nº 93/1997 não resulta em uma situação definitiva e irreversível, para fins de aplicação de multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, podendo ser revertida pelo instituto da denúncia espontânea. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.063
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, para DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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4620901 #
Numero do processo: 16327.003731/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA E EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL POR ESTIMATIVA – Erros formais de escrituração dos livros Lalur e Registro de Inventário são insuficientes para o arbitramento de lucro ex officio, quando evidenciado que a autoridade fiscal dispôs de elementos para verificação da base de cálculo pelo regime de tributação eleito pelo contribuinte, considerando que o contribuinte corrigiu a escrituração antes de qualquer procedimento fiscal. Incabível a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ com base no lucro real apurado por estimativa, com o conseqüente arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrita. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão, ainda que tenha apurado prejuízo no final do ano-calendário. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso negado.
Numero da decisão: 198-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e João Francisco Bianco. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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Numero do processo: 16327.003752/2003-31
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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I •S• em, MINISTÉRIO DA FAZENDA NiT=3:* k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo e 16327.003752/2003-31 Recurso a' 158.691 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 2001 Acórdão u° 198-00.118 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente J.P. MORGAN CHASE BANK Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.° momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. MORGAN CHASE BANK. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gr,j—~s. MÁR SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n°16327.003752/2003-31 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 2 EDWAL CASONIL. ERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANC5r 2 Processo n° 16327.00375212003-31 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 3 Relatório O recorrente acima qualificado apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, formulado em 11 de novembro de 2003, acostado aos presentes autos às folhas 1 e 2, referido PERC motivou-se na ausência de ordem de emissão para o FINAM a despeito de o contribuinte constar no sistema IRPJOE1F (fl. 02). No extrato de folha 50, observa-se que o recorrente destinou parcela do imposto de renda devido, para aplicação no FINAM, em montante igual a R$ 110.459,61 (cento e dez mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos). Às folhas 64 — 67 temos Despacho Decisório, no qual se indeferiu o PERC relativo ao IRPJ/2001. Delineando o feito então em apreço, consignou-se no aludido despacho, que antes de apreciar-se o mérito da questão, era conveniente, traçar uma verificação preliminar acerca da possibilidade de o recorrente usufruir do beneficio fiscal em questão (FINAM), tomando por base o que dispunha a legislação de regência da matéria. Cuidando de fazê-lo, foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGNF, INSS e CEF/FGTS, extratos acostados às folhas 54 — 63. Mencionada consulta, indica que o recorrente estava inscrito no CADIN (fl. 63), em situação irregular perante a PGNF (fls. 58 — 59), com a CND mais recente emitida pelo INSS vencida (fl. 61), constatou-se ainda, que restava impossibilitado de comprovar sua regularidade para com a CEF/FGTS (fl. 62) — com a CND emitida pela SRF vencida desde 09/09/2005 (fl. 54), impedido, portanto de apresentar comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, verificando assim, motivos que impossibilitavam a concessão do beneficio pleiteado, em razão dos dispositivos legais do artigo 60 da Lei n°. 9.069/95, artigo 60 da Lei n°. 10.552/02 e artigo 27 da Lei n°. 8.036/90, bem como, artigo 47 da Lei n°. 8.212/91. Concluiu-se por essas razões preliminares, que o recorrente não fazia jus à expedição de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, indeferindo-se o pleito. Cientificado (fl. 69) o recorrente manifestou sua inconformidade, apresentando o recurso administrativo de folhas 70 — 92, juntando instrumento de mandato e demais atos constitutivos, bem como, os documentos que entendeu serem pertinentes (fls. 92 - 132) Naquela sede, alegou que em razão de estar submetido ao regime de apuração de lucro real, e tendo auferido ganhos no exercício fiscal de 1999, recolheu o IRPJ devido, aduziu que conforme lhe autorizava a lei, ao efetuar sua declaração de ajuste anual, manifestou opção por destinar parcela do imposto devido a fundo de investimentos regionais. Relembrou que a sistemática de destinação da parcela aos fundos regionais dividia-se em duas possibilidades, sendo um delas o recolhimento em DARF específico, abatendo, portanto, a parcela destinada do montante de IRPJ a ser pago, ou, lhe era facultado recolher integralmente o imposto, e no momento da apresentação da declaração de ajuste anual Processo n° 16327.003752/2003-31 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.118 F. 4 proceder à indicação da parcela destinada aos investimentos regionais, afirmando que assim o fez. Em razão disso, pagou todo o imposto devido, ficando na expectativa de receber as cotas correspondentes, nos termos da legislação que então vigorava, sendo, contudo, invalidado pela Receita Federal a emissão das ditas cotas, o que motivou a apresentação do PERC. Alegou em suas razões, que era dever do órgão julgador assegurar-lhe a ampla defesa, o que no seu entender não houve, haja vista, não ter-lhe sido facultado manifestar-se acerca da situação fiscal apurada, afastando a fundamentação do despacho decisório, aduziu que à época da manifestação de sua opção pelo investimento de parcela do IR em findos regionais possuía ampla e total regularidade fiscal, e, que a autoridade fiscal pretendeu exigir tal regularidade em momento ulterior à opção, o que no entender da recorrente significaria dar aplicação atual à lei pretérita. Sustentou, ainda, que o Despacho Decisório limitou-se a tomar como fundamento para indeferir o PERC existência de débitos fiscais apontados em nome do recorrente sem empreender esforço investigativo para constatar a real existência de tais débitos, apontando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ao verificar as supostas irregularidades fiscais, no entender do recorrente, cumpria à autoridade fiscal subscritora do despacho, intimar-lhe a comprovar a quitação dos tributos supostamente inadimplidos, sendo vedado o indeferimento liminar. Alegou ser inadmissível proferir decisão de cunho genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e, mais, sem permitir a manifestação do recorrente, tendo a decisão então recorrida, sido dada nesses moldes. No mais, bastaria simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal para que se comprovasse que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar com a exigibilidade suspensa. Por fim teria a autoridade administrativa denegado o beneficio exclusivamente com base em dados ocorridos muitos anos após a manifestação da opção por aplicação em fundos regionais, isso, criaria situação de insegurança jurídica para os contribuintes. Requereu ao fim a reforma da decisão, deferindo-se a ordem de emissão de incentivos fiscais. Manifestação de inconformidade conhecida para os fins de indeferir a solicitação (fls. 146 - 163) a eminente relatora, de início, fez constar não ser sedimentada a posição jurisprudencial administrativa acerca do momento da comprovação da regularidade fiscal em se tratando de incentivos fiscais, juntando os posicionamentos divergentes. Assentou, contudo, a despeito de decisões diversas, que no seu entender existem dois momentos em que a autoridade administrativa pode conceder o beneficio, aquele em que ocorre o processamento eletrônico dos dados (emissão do extrato das aplicações em incentivos fiscais) e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). Lembrou que o PERC é regido por normas da SRF, criando nova possibilidade de concessão do beneficio, dessa forma, a manifestação de inconformidade interposta contra a Processo ri' 16327.003752/2003-31 CCO Ur% Acórdão n.° 198-00.118 Els 5 decisão lavrada no PERC não configuraria novo momento de concessão do beneficio, mas, tem escopo de verificar meramente se o tal despacho atende aos requisitos legais, de modo, que se o contribuinte prova que à época do indeferimento não havia débito, reforma-se a decisão. Assevera em sua fundamentação que dado ao dinamismo das relações tributárias, o contribuinte ora está em dia com as exigências da Receita Federal ora não, e isso não atenta à segurança jurídica, é mero reflexo da relação jurídico tributária. No mais, entenderam que a verificação da existência de débitos em datas póstumas à opção de investimento em programas regionais, não configura ofensa ao princípio da isonomia, vez a todos os contribuintes é dado o mesmo do artigo 60 da Lei n". 9.069/95. Seguindo a mesma ordem das idéias, de que a legislação vincula a concessão de beneficio à regularidade fiscal, entenderam que a prova dessa regularidade, não valida a concessão do incentivo se o recorrente quitar o débito em momento ulterior ao despacho decisório, tal expediente apenas reafirmaria a correção da decisão que cumpriu de forma inafastável o rigor do referido artigo 60. Destacou que não há previsão legal que possibilite à autoridade administrativa conceder prazo para regularização, na hipótese de haver alguma irregularidade que obste o deferimento do beneficio, em razão do que não há falar em cerceamento de defesa, entendendo que o referido despacho está suficientemente fundamentado e dispõe de todos os elementos necessários, não sendo caso de ofensa aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica. Concluindo, verificou que toda legislação de regência foi atendida, impondo-se o indeferimento da solicitação de reconhecimento do incentivo fiscal. Vencido o eminente julgador Isidoro da Silva Leite, fez declaração de seu voto (fls. 157— 163). O recorrente foi devidamente cientificado (fl. 165) em 29 de março de 2007, apresentando em 30 de abril do mesmo ano o Recurso Voluntário de folhas 166 — 187, juntando documentos, relembrou os fatos que ensejaram a propositura do presente recurso, e esposando em suas razões o que abaixo sintetizo. Sustentou haverem contrariedades no raciocínio contido no julgado recorrido, pois se admite pluralidade de momentos a se verificar a concessão da ordem de incentivos fiscais, entretanto, não perquiriu acerca da regularidade fiscal quando da expedição do extrato de aplicação de benéfico, sendo este, o fato motivador da apresentação do PERC, assentando que a esta época preenchia irrestritamente as exigências de regularidade. Insistiu na necessidade de verificação da apontada irregularidade em momento diverso daquele utilizado pelo julgador de primeira instância, cabendo tal verificação quando da opção pelo incentivo, sob pena de ferir-se a segurança jurídica, aponta cerceamento de defesa, pois não lhe fora ofertado prazo para confirmar a situação fiscal, afrontando assim aos mais comezinhos princípios constitucionais. Elaborou tópico em que imputa ilegalidade na exigência de CND como pressuposto para concessão do beneficio, uma vez, que a legislação de regência da matéria não exigia tal expediente, requereu ao fim a reforma da decisão recorrida deferindo-se a ordem de emissão de incentivos fiscais. É o relatório. Processo n° 16327.003752/2003-31 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Tratamos aqui de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) formulado pelo recorrente que teve negada a emissão de ordem de incentivos fiscais relativos ao ano calendário de 2000. No indeferimento do pedido (fls. 64 — 67), a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da recorrente, constatando pendências para com a Fazenda Nacional (extratos às fls. 54/63). O indeferimento se deu com base em diversos artigos, sobressaindo a fundamentação do artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: "Artigo 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento da emissão da ordem de incentivos fiscais, considerando que o recorrente não dispõe de regularidade fiscal, eis que ausentes as certidões negativas, e, inscrito no CAD1N. De modo que, para deslindar a questão apresentada a esse Conselho de Contribuintes é mister verificar o momento em que a autoridade administrativa deve observar a regularidade fiscal do contribuinte, como já relatado, entendeu a decisão recorrida que tal momento é coincidente com o momento da concessão do beneficio fiscal. Com a devida vênia, desse entendimento não comungo, e anoto que razão assiste ao recorrente quando aduz ser o momento correto a tal perquirição, aquele no qual se opta pelo investimento em fundos regionais, momento esse, que se externa na apresentação da DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o . • • • Processo n°16327.003752/2003-31 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.118 Fls. 7 pleito daquele ano calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos- calendário subseqüentes. Veja-se a propósito disso o recentissimo entendimento adotado n 8' Turma desse egrégio Conselho, em que foi relator o eminente Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, litteris: "(.) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 160.002, Número do Processo: 16327.001281/2004-15. sessão realizada em 19/09/2008, Provimento por unanimidade. (Grifos meus) Traçado um panorama quanto a data da verificação de regularidade fiscal, e constatando ser esta aquela da opção pelo investimento regional, que como vimos refere-se a parcela do Imposto de Renda do ano calendário de 2000, a procedência do Recurso Voluntário se impõe, haja visto, que os extratos acostados pela própria autoridade administrativa dão conta que o recorrente tem contra si apontadas situações de irregularidades a partir do ano de 2004, em momento ulterior, portanto à entrega da DIRPJ do ano calendário de 2000. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. JA EDWAL CASON • ERNANDES JUNIOR /1.1.11 7

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Numero do processo: 16327.000066/2003-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Normas Gerais de Direito Tributário - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O pedido de restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados anualmente deve ser realizado no prazo de cinco anos, contados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ultrapassado esse prazo, não servem tais créditos para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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Numero do processo: 16327.002423/2002-91
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.079
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a 'discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). „ . `k I Processo ri° 16327.002423/2002-9) CC01/T98• Acórdão n. c 198-00.079 Fls. 2 ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. ,z7r MÁRIO SÉRGIO FER ANDES BARROSO Presidente 7/ JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA L/ Rel ator FORMALIZADO EM:kj't Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 2 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo/SP I (fls. 871 a 876), que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 e 2), conforme já havia decidido a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 809 a 811). Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, protocolado em 21/06/2002 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01). Conforme dados constantes da ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ entregue em 28/10/1999 (17. 19), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido em razão de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal — SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN Conforme apontado no despacho decisório de .fls. 809 a 811, essas irregularidades consistiam em: i) débitos em cobrança SIEF constantes do relatório de "Informações de apoio para emissão de certidão" emitido em 07/04/2006 (fls. 790 a 794); ii) processos fiscais em cobrança n° 10875.504949/2004-81 e n° 10875.504948/2004-36 (f7. 804); iii) inscrições em dívida ativa da União (fls. 795 e 798). Em face das irregularidades apontadas, foi indeferido o PERC. Contra tal decisão, o contribuinte protocolou, em 06/06/2006, a manifestação de inconformidade de fis. 813 a 817, alegando em síntese que: i) o processo 71" 10875.504949/2004-81 se refere a débitos de IRRF e IRPJ de agosto de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, tendo sido protocoladas correspondências encaminhando os DARF recolhidos; ii) o processo n" 10875.504948/2004-36 se refere a débitos de IRPJ de agosto a novembro de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, 3 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 4 tendo sido protocolado, em 13/09/2004, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, ainda não apreciado; - iii) o processo n" 16327.000452/2004-81 (inscrição em divida ativa n" 80.6.06.051700-00) trata de débitos de CSLL cobrados em duplicidade, tendo sido protocolada, em 17/09/2004, carta GACF 59 contestando a cobrança; iv) o processo n° 10875.504054/2006-16 (inscrição em dívida ativa n" 80.2.06.010581-76) se refere a débitos de IRRF oriundos de delcaração incorreta em DCTF, retificada anteriormente à inscrição em dívida ativa, tendo sido protocolado, em 01/06/2006, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa; v) os débitos em cobrança SIEF foram devidamente justificados por meio da petição protocolada em 23/05/200 ". A DRJ São Paulo/SP I, em 22/01/2007, por meio do acórdão 16-12.197 (fls. 871 a 876), conforme já mencionado, indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ", Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. "Solicitação Indeferida". É importante destacar que essa decisão adotou o entendimento de que o requisito da regularidade fiscal, exigido pelo art. 60 da Lei 9.069/1995, deve ser cumprido em relação à data de expedição do Despacho Decisório, ou seja, 07/04/2006. . . Assim, com base nesse critério, o órgão julgador de primeira instância analiSou a situação dos débitos e processos acima referidos, classificando-os em três grupos. Quanto aos "processos fiscais em cobrança", consignou-se que os débitos se encontravam em cobrança final na data do Despacho Decisório. Além disso, a DRJ registrou que as petições apresentadas pela contribuinte não tinham o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em relação aos "débitos em cobrança SIEF", afirmou a DRJ que o contribuinte não conseguiu demonstrar, com a documentação apresentada, que tais débitos eram indevidos na data da emissão do despacho decisório. Acerca das "inscrições em Divida Ativa da União", concluiu-se que o Pedido de Revisão de Débito Inscrito, apresentado pela contribuinte, também não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com base nesses fundamentos, a solicitação da contribuinte foi indeferida. 4 Processo n' 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 5 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2007, a contribuinte apresentou em 14/03//2007 o recurso voluntário de fls. 879 a 883, trazendo os seguintes argumentos: - o art. 60 da Lei 9.069/95 não traz nenhum indicativo do momento em que a quitação de tributos federais deve ser comprovada; - a DRJ considerou que esse momento seria a data do julgamento do processo, não importando se no ano-calendário em que foi pleiteado o incentivo a contribuinte possuía certidão negativa, ou também se na data em que protocolizou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal, possuía certidão negativa; - se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; - inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo ou tenha obtido suspensão de sua exigibilidade, em razão de falhas no cadastro do Fisco se vê impedida de • obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, e, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto; - a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do incentivo, a recorrente anexa ao presente Recurso cópia de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, a qual comprova que os débitos apontados estão com sua exigibilidade suspensa. Ao final, requer a contribuinte seja acolhida a referida certidão e a conseqüente reforma da decisão proferida. Este é o Relatório •ti .1 5 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, proferido pela DEINF-SP, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuiçõesiederais." Corno se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria. A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no acórdão 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o ,momento em que o sujeito passivo deveria provir sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a. autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. 6 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n." 198-00.079 Fls. 7 Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008, "Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem a decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal". Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, 09/11/2006. "Ementa:- PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio .fiscaLRecurso provido". Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008. "Ementa:- INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. . - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido". Por outro lado, considero que urna vez admitido o deslocamento desse marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame do PERC, ou outra posterior), há que se admitir também o deslocamento temporal para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. / 3, 7 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 8 Nesse contexto, cabe fazer alguns registros sobre o caso em exame. Em primeiro lugar, não há nos autos documentos que indiquem a situação fiscal da contribuinte na data da entrega de sua declaração DIPJ/1999, ou seja, em 28/10/1999 (fl. 3). O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fl. 69), enviado à contribuinte como resultado do processamento de sua DIPJ, apenas faz menção sobre a existência de débitos, sem, contudo, especificá-los. Por outro lado, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" de fls. 722 a 729, emitido em 21/06/2002, data em que a contribuinte protocolizou o PERC, apresenta todos os débitos com exigibilidade suspensa. Dentre os motivos desta suspensão, estão consignados no referido relatório:- "medida judicial", "impugnação", "aguardando pagamento/rec. Voluntário" e "pendência de compensação". Por sua vez, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" de fls. 830 a 838, emitido em 07/04/2006, e que serviu de base para o indeferimento do PERC, apresenta a seguinte situação: - débitos em cobrança SIEF, relativamente a períodos de apuração transcorridos nos anos-calendário 2004 e 2005; - 2 processos fiscais em cobrança final (sem a especificação dos débitos); - inscrições ativas na PGFN (sem a especificação dos débitos). Como já mencionado, os fundamentos para a decisão da DRJ foram a existência de débitos em aberto na data do Despacho Decisório (07/04/2006), e o fato de as petições apresentadas pela contribuinte não configurarem nenhuma das hipóteses legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito administrativo (impugnação ou recurvo voluntário). Não obstante esse fato, a contribuinte fez acompanhar o presente recurso voluntário de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 01/11/2006 com validade até 30/04/2007 (fl. 897), noticiando novamente a suspensão da exigibilidade dos débitos que possui. Cabe observar que o Recurso voluntário foi apresentado em 14/03/2007. Portanto, essa mencionada Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa estava valendo na data da apresentação do recurso voluntário, ao qual foi anexada. Dos elementos apurados, destaco em primeiro lugar que não há nos autos comprovação de pendências fiscais no momento em que o contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal (data da entrega da DIPJ). Além disso, mesmo admitindo o deslocamento desta verificação para um momento posterior, inclusive com a consideração de débitos de períodos posteriores ao ano de opção pelo incentivo (ano-calendário 1998 - ex. 1999), a contribuinte demonstra, no recurso voluntário, que seus débitos estão com a exi gibilidade suspensa. Í 8 Processo n° 16327.002423/2002-91 OCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 9 Deste modo, não há como negar o pedido de revisão, que merece ainda ter seu • mérito apreciado pela unidade de origem, uma vez que, afastado o óbice da regularidade fiscal, há ainda o problema em relação ao valor não reconhecido como incentivo, conforme o conteúdo do PERC de fls. 01 e 02, o extrato de fl. 69 e o Termo de Verificação de fl. 750 a 753. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008. ,..-z,./ JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA / v/./ 9

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