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4611004 #
Numero do processo: 10735.000868/2003-20
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDARIO: 1999, 2000, 2001 DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO ESCRITURADO E DECLARADO Não justi fieadas as diferenças entre os valores constantes da escrituração e aqueles declarados, ha que se manter o lançamento de oficio e a conseqüente multa cicie decorrente. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - APURAÇÃO DE PREJUISO -FISCAL Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não Fica afastada pela apuração de prejuizo ao contrario disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não é cabível a solicitação de perícia, uma vez que o conteúdo dos autos demonstra perfeitamente os Ilitos e os valores consignados no lançamento. MULTA COM NATUREZA CONFISCATORIA O controle de constitucional idade dos atos legais é matéria area ao Poder Judiciário. Descabe As autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitueionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.
Numero da decisão: 198-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 50%, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (Relator) e Joao Francisco Bianco, que atastavam a multa quanto a exigência do tributo resultante da diferença entre os valores escriturados e declarados, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao mesmo. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior