Numero do processo: 10640.003182/2006-92

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido deve manter a escrituração comercial e fiscal em ordem ou manter Livro Caixa com o registro da movimentação financeira do período. A falta de atendimento a uma dessas condições enseja o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA A adoção de percentual diverso daquele previsto na legislação, para fins de apuração do lucro presumido, configura hipótese de declaração inexata e não justifica, por si só, a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 198-00.023

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

Nome do relator: João Francisco Bianco

Numero do processo: 10735.000868/2003-20

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDARIO: 1999, 2000, 2001 DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO ESCRITURADO E DECLARADO Não justi fieadas as diferenças entre os valores constantes da escrituração e aqueles declarados, ha que se manter o lançamento de oficio e a conseqüente multa cicie decorrente. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - APURAÇÃO DE PREJUISO -FISCAL Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não Fica afastada pela apuração de prejuizo ao contrario disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não é cabível a solicitação de perícia, uma vez que o conteúdo dos autos demonstra perfeitamente os Ilitos e os valores consignados no lançamento. MULTA COM NATUREZA CONFISCATORIA O controle de constitucional idade dos atos legais é matéria area ao Poder Judiciário. Descabe As autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitueionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.

Numero da decisão: 198-00.093

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 50%, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (Relator) e Joao Francisco Bianco, que atastavam a multa quanto a exigência do tributo resultante da diferença entre os valores escriturados e declarados, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao mesmo. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.

Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

Numero do processo: 10435.001500/2002-82

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITA Diferenças apuradas entre o valor da receita informada na DIPJ e o de notas fiscais de vendas de mercadorias em poder de terceiros, comprovadamente emitidas pela recorrente, caracterizam hipótese de receita omitida à tributação. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 198-00.006

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

Nome do relator: João Francisco Bianco

Numero do processo: 19647.008736/2006-52

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza hipótese de receita omitida divergências encontradas entre os valores constantes da DIPJ e aqueles lançados na contabilidade da empresa. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE Não sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 198-00.020

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar de ofício a decadência para IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram em 31 de março de 2001 e 30 de junho de 2001, quanto ao PIS e COFINS, reconhecer de oficio a decadência para os meses de janeiro a agosto de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

Nome do relator: João Francisco Bianco