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4618172 #
Numero do processo: 10865.001254/2002-07
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS Exercício: 1995, 1996 A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da Decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou Recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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4617691 #
Numero do processo: 10820.001678/2003-61
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999 EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS DECLARATÓRIOS No regime da Lei n. 9317, de 05.12.1996 (artigo 14, inciso V), a prática reiterada de infração à legislação tributária acarretava a exclusão da empresa do regime do Simples. A declaração de exclusão promovida pela Autoridade Fiscal tinha efeitos declaratórios e não constitutivos. Daí porque a exclusão produzia efeitos a partir da ocorrência das infrações cometidas e não a partir da declaração de exclusão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco

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4696772 #
Numero do processo: 11065.005482/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco

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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 11065.005482/2003-15 Recurso n° 153.848 Voluntário Matéria PIS/REPIQUE - Ex(s): 1994 a 1996 Acórdão n° 198-00.103 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente . Processo n° 11065.005482/2003-15 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.103 Fls. 2 1 1 /— [1 7?,_ J .ÃO FRA CISCO BIANCO Relator ' FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. gfrre 2 • Processo e 11065.005482/2003-15 CCOliT98 Acórdão n. 198-00.103 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao Pis, na modalidade conhecida como Repique. O auto de infração (fls 90) foi lavrado em 24.11.2003 por falta de recolhimento das contribuições devidas nos meses de outubro a dezembro de 1993 e dezembro de 1995. A fiscalização esclarece que a recorrente interpôs medida judicial questionando o recolhimento do Pis com base nos Decretos-lei n. 2445 e 2449 de 1988 nesse período, tendo obtido ao final sentença judicial procedente nesse sentido. Ocorre que, nos termos da referida decisão, a recorrente deveria ter recolhido o Pis nos termos da legislação reguladora da matéria anterior aos DLs 2445 e 2449, ou seja, na modalidade Repique. Daí a exigência fiscal de que tratam estes autos. A recorrente impugnou a autuação (fls 101) argumentando, em caráter preliminar, que o lançamento de oficio não poderia ter sido efetuado por já ter decorrido o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário, previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. No mérito, a recorrente sustentou não ter efetuado o pagamento do Pis Repique por falta de fornecimento, pela Administração Fazendária, do competente código de recolhimento da contribuição, para o preenchimento do DARF. A decisão recorrida (fls 110) manteve a exigência fiscal, sustentando que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições de financiamento da seguridade social é de 10 anos, conforme previsto no artigo 45, inciso 1, da Lei n. 8212, de 1991. No mérito, a DRJ alega que a falta de existência de código de recolhimento não justifica a falta de pagamento de tributo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 118) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 3 Processo n° 11065.005482/2003-15 CCOUT98, Acórdão n.° 198-00.103 Fls. 4 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de adminissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à forma de recolhimento do Pis. A recorrente, no período fiscalizado, estava amparada por medida judicial que afastou o pagamento do Pis conforme previsto nos DLs 2445 e 2449. Ocorre que, no período alcançado pela decisão judicial, a recorrente não recolheu qualquer quantia a título de Pis, quando na verdade, e conforme reconhecido pela própria decisão judicial, o Pis deveria ter sido recolhido na forma prevista na legislação anterior aos referidos DLs, qual seja, na modalidade Repique. A fiscalização, portanto, exigiu corretamente os valores do Pis devido, calculados sobre o valor do IRPJ devido. Tem razão, no entanto, a recorrente na questão arguida em caráter preliminar. O auto de infração foi lavrado em novembro de 2003 exigindo o Pis devido nos anos de 1993 e 1995. Claramente foi desrespeitado o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. A DRJ manteve a exigência fiscal com fundamento no artigo 45 da Lei n. 8212, aplicável às contribuições sociais, enquanto o artigo 150 do CTN seria aplicável somente aos impostos. Ocorre que esse dispositivo foi declarado insconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula Vinculante n. 8. Desse modo, todos os tributos, ou seja, tanto os impostos como as contribuições sociais, estão abrangidos pelo artigo 150 do CTN. A jurisprudência administrativa tem confirmado esse entendimento, mantendo o prazo decadencial de 5 anos do CTN também para as contribuições de financiamento da seguridade social, como é o caso do Pis. Confira-se nesse sentido o acórdão n. CSRF/01-05.978, de 12.08.2008, assim ementado: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C77 n). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão 9ePlenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, 4 • Processo e 11065.005482/2003-15 ccol/T98 Acórdão n.• 198-00.103 Fls. 5 o que implica na observância, dentre outras, ar regro do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n°8, da Suprema Cone. Recurso especial negado". Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. , /3)1 .1it' ÃO FRANCISCO BIANCO 5

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