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4709492 #
Numero do processo: 13657.000439/2002-30
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO A COMPENSAR O prazo para o recorrente entregar a declaração referente ao ano-calendário de 1996, era 30 de abril de 1997, logo, o termo inicial para contagem do interstício decadencial para fins de pedido de restituição ou compensação é 01 de maio de 1997, pedido apresentado em 11 de abril de 2002, por todo tempestivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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Recorrida 2. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO A COMPENSAR O prazo para o recorrente entregar a declaração referente ao ano- calendário de 1996, era 30 de abril de 1997, logo, o termo inicial para contagem do interstício decadencial para fins de pedido de restituição ou compensação é 01 de maio de 1997, pedido apresentado em 11 de abril de 2002, por todo tempestivo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER FRIOS PAHELLI LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MÁRIO RGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo e 13657.000439/2002-30 CCOUT98 Acórdão n.°198-00.115 Fls. 2 • EDWAL CASON'osga FERNANDES JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA. 2 Processo e 13657.00043912002-30 CC01/198 Acórdão n.' 198-00.I 15 Fls. 3 Relatório A Recorrente, acima qualificada hostiliza decisão proferida pela r Turma da DRJ/Juiz de Fora - MG, Acórdão n° 4.822, de 02 de outubro de 2003, para tanto, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo reforma da sobredita decisão. Tem-se que a Recorrente protocolizou pedido de compensação (fl. 01), juntando os documentos de folhas 02-33, requerendo compensação e restituição do saldo negativo do IPRJ, apurado na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1996, no valor total de R$ 1.170,53 (mil cento e setenta reais e cinqüenta e três centavos) com valores devidos pelo SIMPLES dos períodos de apuração 01/97 a 04/97 e 01/99. Despacho Decisório (fls. 52-54) indeferiu-se o pedido com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168, inciso I, do CTN e no Ato Declaratório SRF n°. 96/1999. A Intimação da decisão à fls. 55. Sobreveio Manifestação de Inconformidade (fls. 57-59), refutando o entendimento do Despacho Decisório no tocante à decadência, pois, no ano-calendário de 1996, teria optado pelo regime de apuração do IR pelo Lucro Real, com recolhimentos mensais mediante estimativa, o que terminou por gerar um saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 1.170,53, o que se verificaria da DIRPJ do exercício de 1997, apresentada em 30 de abril de 1997. Ademais, alega que no ano-calendário de 1997, optou pelo SIMPLES, assim, entende que o prazo decadencial para o seu pleito, conta-se a partir da apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, na data tempestiva para a entrega da DIRPJ (fl. 03), ou seja, em 30 de abril de 1997, com maior razão, teria protocolado o Pedido de Compensação em 11 de abril de 2002, dentro do prazo decadencial, portanto. Transcreve decisão com fito de reforçar o alegado, e pleiteia impugnação do Despacho Decisório, confirmando-se o pedido de compensação. Solicitação indeferida pela 2' Turma da DRJ/Juiz de Fora — MG (fls. 65-68), o Relator José Carlos de Assis proferiu o Voto Vencido, entendendo que o Ato Declaratório SRF n°. 96/99 não se aplicaria ao caso por não tratar-se de pagamento a maior ou indevido, por fim, acordaram nos termos do voto vencedor, que entendeu que os valores pagos por estimativa são apenas uma antecipação do IRPJ devido no encerramento do período, e assim sendo, em 31 de dezembro de 1996, comprovou-se o pagamento maior do que o devido no importe já transcrito, o que traria total incidência do referido Ato Declaratório. Assim, entendeu a DRJ no voto vencedor que mediante tal norma, o prazo para pleitear a restituição ou compensação do indébito é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, o que no caso dos autos teria ocorrido em 31 de dezembro de 1996, tendo por termo final o dia 31 de dezembro de 2001, e por tais assertivas se indeferiu o pedido de reconhecimento formulado, mantendo-se o Despacho Decisório. Processo n" 13657.000439/2002-30 CO911198 Acórdão n.• 198-001 IS As 4 Deu-se ciência à Recorrente (fls. 69-72), em 20 de fevereiro de 2004 juntou-se o AR., sobrevindo novo inconformismo a Recorrente formulou o presente Recurso Voluntário (fls. 75 — 77), reiterando os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade, argumenta pela não ocorrência da decadência, por fim requerer o provimento do recurso para o reconhecimento do Pedido de Compensação. Recurso Voluntário originariamente encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 91), que nos termos do artigo 70 do Regimento Interno, por tratar-se de IRP-1, declinou da competência. É o relatório. • Processo na 13657.000439/2002-30 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.115 Fls. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Anoto, por oportuno, ser pertinente atentar à digressão do voto vencido, com propriedade assentou que o caso do recorrente não é de pagamento a maior ou indevido de contribuição ou tributo, na realidade, o contribuinte, recolheu a estimativa referente ao IRPJ, consoante determinava a lei, tendo em vista, que à época era optante pela forma de tributação baseada no lucro real. Comungo do posicionamento contido no voto vencido, assim, para o deslinde do caso em voga, cumpre-nos tecer análise quanto à extinção do crédito tributário quando do pagamento das parcelas com bases estimadas, de se levar em conta, que são meras antecipações do tributo, devido tão somente no encerramento do período, que da-se em 31 de dezembro, desse entendimento o próprio voto vencedor desfruta, contudo, estabelece, e com a devida vênia, aí reside o desacerto, que sobrevindo a confrontação das contas em 31 dezembro e configurado o pagamento a maior, nasce a pretensão por restituição ou compensação juntamente com a extinção do crédito tributário, via de regra perfeito está o raciocínio, afinal • não se desconhece a capitulação do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece a extinção do direito de pleitear restituição quando decorridos cinco anos, a contar no caso dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, da extinção do crédito tributário. Porém, a sistemática do tributo em apreço, por força de dispositivo do sistema jurídico impõe entendimento diverso, atentemos ao artigo 39, § 5°, b, da Lei n°. 8.383/91, já colacionado, mas em razão da pertinência a seguir reprisado, litteris: Artigo 39 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (-) 50 A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 93), e a importância paga nos termos deste artigo será: (-) b) compensada, corrigida monetariamente com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaracão de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. Exsurge cristalino no texto legal, que aquele sujeitado à tributação com base no lucro real, como o era o recorrente, quando verificada diferença resultante do ajuste anual, • Processo n" 13657.000439/2002-30 CC01/198 Acórdão o.° 198-00.115 F. 6 • consoante determina o artigo 43 da mesma lei, poderá pleitear compensação ou restituição nos meses posteriores ao ajuste anual, que no caso do ano-calendário de 1996, a luz da Instrução Normativa SRF no. 25, de 18/03/97, transcrita, deu-se em 30 de abril de 1997. Artigo 3° - A declaração das pessoas jurídicas deverá ser apresentada: 1 - até 30 de abril do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, pelas tributadas com base no lucro real; No caso concreto, o recorrente, por haver optado pelo "SIMPLES" a partir do ano calendário de 1997, lhe restou pleitear a restituição de um saldo negativo de IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1996. Observo (fls. 62), que a declaração de ajuste anual foi tempestivamente entregue em 29 de abril de 1997, sendo, que o pedido de restituição foi apresentado em 11 de abril de 2002 (fl. 01), imperioso considerá-lo anterior ao decurso do lapso decadencial estabelecido por tal norma de exceção e portanto computado a partir de 1° de maio de 1997. A fortiori, no artigo 60, II, da Lei n°. 9.430/96, encontramos disposição que afasta qualquer possibilidade de entendimento contrário, observe-se, in verbis: Artigo 6° - O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. 4' I° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: (.) II- compensado com o imposto a ser imo° a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declara cão de rendimentos, a restituicão do montante pago a maior. (Grifei) Como vimos, o prazo para o recorrente entregar a declaração referente ao ano- calendário de 1996, era 30 de abril de 1997, logo, o termo inicial para contagem do interstício decadencial para fins de pedido de restituição ou compensação é 01 de maio de 1997, pedido apresentado em 11 de abril de 2002, por todo tempestivo. Em razão do exposto, conheço do recurso e dou provimento para afastar a incidência da decadência, reconhecendo o direito da recorrente à restituição. Sala das Sessões - DF, • 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASO ' • • ' ANDES JUNIOR 6

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4619284 #
Numero do processo: 11516.002603/2005-75
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES Transcorrido sem qualquer manifestação o prazo para o contribuinte insurgir-se contra a decisão que o excluiu do regime de tributação do Simples, não cabe agora o exame da matéria nestes autos, em que se exigem os tributos apurados pela fiscalização no regime do lucro real. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS Os tributos pagos no regime do Simples, ainda que indevidos, devem ser deduzidos dos tributos exigidos através de lançamento de ofício, apurados no regime do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRVI e CSLL, no regime clo SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco

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Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA DA CASA DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. — EPP ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRVI e CSLL, no regime clo SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SÉRGIO 17: EKIANDES BARROSO Presidente MAR \L") Processo n" 11516 002603/2005-75 Aceuxiilo n " 198-00.007, m.4 . AO FRANCISCO BANCO Relator FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 200g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR r CCO1f1-98 2 Processo 516 002603/200575 Acórdão ri 198-00.007 CCOITT9R Flti 3 Relatório Tratam estes autos de exigência fiscal relativa ao 1RP e à CUL devidos por ter sido a recorrente excluída do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão foi fundamentada no fato de o objeto social da recorrente ser o desenvolvimento de atividade de administração de bingos para terceiros Além disso, motivou também a exclusão o fato de a recorrente ter praticado reiteradas infrações à legislação tributária, por ter deixado de reter e recolher o 1RR.F devido sobre os pagamentos de prêmios em dinheiro aos seus clientes Foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o ri. 11516.002914/2005-34 A exclusão do regime do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DR.FB/FNS n 54, de 17 10 2005 (lis 40). Devidamente intimada a manifestar-se sobre o ato de exclusão e a apresentar manifestação de inconformidade (fis 41), a recorrente deixou transcorrer o prazo regulamentar sem apresentar qualquer defesa (lis 42). Em vista disso, foram lavrados os autos de infração ora em exame, exigindo o IRP1 e a CS1-1_, devidos no ano calendário de 2002 apurados no regime do lucro real Cientificada, a recorrente apresentou impugnação (fis 144), sustentando em breve síntese, em caráter preliminar, que houve cerceamento ao seu direito à ampla defesa, tendo em vista que no Mandado de Procedimento Fiscal não havia qualquer indicação de que o objeto da fiscalização era o regime de recolhimento de tributos chamado Simples No mérito, a recorrente contestou a exclusão do Simples, alegando que o seu objeto social — administração de bingos para terceiros — não está prevista expressamente pela legislação como atividade impedida de optar pelo Simples E que enquadrá-la na categoria de representação comercial e de administração, estas sim atividades impedidas de optar pelo regime do Simples, é desconhecer a realidade dos fatos.. A recorrente ainda insurgiu-se contra a apuração das bases de cálculo do IRP.1 e da CSLL exigidos pela fiscalização Sustenta a recorrente que, de acordo com o contrato de prestação de serviços (fis 15) firmado com a entidade que detém os direitos de exploração do bingo, o valor total bruto arrecadado dos usuários do bingo tem a seguinte destinação: 28% correspondem à remuneração da recorrente; 7% correspondem à remuneração da entidade contratante dos serviços; e os restantes 65% são destinados ao pagamento de prêmios aos usuários. impugna também a recorrente o fato de a fiscalização, no cálculo dos valores exigidos nos autos de infração, não ler deduzido os valores recolhidos a título de IRPJ e de CRI, no regime do Simples, no decorrer do ano calendário de 2002. Por fim, alega não ser devida a atualização do valor dos débitos segundo a variação da taxa Selic. 3 Processo n" 11516 002603/20(15-75 A cói dão n " 198-00. 007 CCO Irr98 l'Is 4 É o relatório. A decisão recorrida (fls 167) manteve integralmente o trabalho fiscal. Em sede de preliminar, sustenta a DR1 que não houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista constar no MPF emitido em 15.06 2005 que o objeto da fiscalização era o regime de recolhimento de tributos do Simples, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2002 No mérito, sustentou a decisão recorrida que a exclusão da recorrente do Simples era matéria já vencida, tendo em vista que a recorrente não havia apresentado impugnação especifica contra essa decisão da autoridade fazendária, quando intimada para tanto Assim, tornou-se definitiva a decisão pela sua exclusão, não podendo ser reapreciada novamente No que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos tributos exigidos pela autuação, a decisão recorrida manteve o critério da fiscalização, pois foram baseados nos valores do lucro real apurados trimestralmente pela própria recorrente no seu Lalur (11s 108 e 109), tendo tido a fiscalização o cuidado de compensar os prejuízos e as bases de cálculo negativas de anos anteriores, obedecendo o limite de 30% previsto na legislação No que se refere à dedução dos valores recolhidos pela recorrente no curso do ano calendário de 2002, a titulo de IRPJ e de CSLI., sustentou a decisão recorrida não ser devida a dedução tendo em vista que os recolhimentos foram feitos indevidamente, no regime do Simples, quando a recorrente não poderia ter optado por esse regime de recolhimento de tributos Assim sendo, deveria a recorrente requerer a repetição desse indébito tributário, ou a sua compensação, nos termos da legislação de regência Por fim, a decisão ainda mantém a atualização do valor do crédito tributário pela variação da taxa Sebe, sob o argumento de que está prevista na legislação c não caberia no julgador tributário afastar a aplicação de norma legal sob o argumento de sua inconstitucionalidade.. hresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as alegações apresentadas em sua manifestação anterior 4 PI ()cesso ii" 1516 002603/2005-75 Adii41:11111 198-00..007 CC01/1.95 Pis 5 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BLANCO, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Passo a examiná-lo. O objeto do presente recurso limita-se à validade da exigência do IRPJ e da CSLL, devidos no ano calendário de 2002, calculados pelo lucro real A questão da possibilidade de exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples, apesar de argüida pela recorrente, não pode ser objeto de exame neste momento por tratar-se de matéria preclusa no âmbito administrativo, tendo em vista que a recorrente não exerceu seu direito de defesa no momento oportuno e na forma exigida, conforme bem anotado pela decisão recorrida Desse modo, na esfera administrativa, devemos assumir como válidos os motivos que justificaram a exclusão da recorrente cio Simples Essa decisão somente poderia agora ser reformada através de medida judicial, no âmbito do Poder Judiciário Feito então esse esclarecimento, passo ao exame das demais matérias argüidas pela recorrente Em sede de preliminar, não vislumbro cerceamento do direito de defesa da recorrente O Mandado de Procedimento Fiscal foi preenchido corretamente, alertando para a fiscalização do regime do Simples. E ainda que não tivesse feito esse esclarecimento, o fato é que estavam sendo fiscalizados os tributos (1R.P.1 e contribuições) recolhidos no ano calendário de 2002, não importa sob qual regime. Assim sendo, não vejo como pequenos detalhes no preenchimento do MPF possam eivar de nulidade a exigência fiscal No mérito, são duas as questões pendentes de exame. Vejamos cada uma delas separadamente A primeira diz respeito à forma de apuração das bases de cálculo do IRPI e da CRI, exigidas pela fiscalização Sustenta a recorrente que, nos termos do contrato juntado aos autos, somente parte dos valores arrecadados com a atividade de bingo corresponderia à efetiva receita da recorrente E que esse fato não teria sido levado em consideração pela fiscalização no cálculo dos montantes exigidos Não me parece que esse raciocínio esteja correto . Com efeito, a fiscalização considerou, como bases de cálculo dos tributos exigidos, o lucro real demonstrado no Lalur, que foi preparado pela própria empresa recorrente Desse modo, é lícito concluir que todas as despesas e custos dedutiveis para fins de apuração do lucro tributável foram devidamente lançadas na contabilidade e consideradas no cálculo do lucro real. Como também o valor da receita considerada como sendo da recorrente foi somente aquele previsto contratualmente e não valores que teriam sido repassados a terceiros "7 Processo n" )1510 00260312005-75 Acõi dão ti' 198-00..007 CCO I MN IN 6 r ÃO FRANCISCO BIANCO Assim, não vejo qualquer invalidado ou incorreção no critério adotado pela fiscalização para a apuração da base de cálculo do IRPJ Caberia à recorrente produzir mova em sentido contrário, prova essa que não foi feita. Com relação à dedução dos valores dos tributos pagos pela recorrente no curso do ano calendário de 2002, pelo regime do Simples, dos valores exigidos pela fiscalização, parece-me óbvio que a razão está com a recorrente. Com efeito, sustentar que os valores pagos pelo regime do Simples deveriam ser objeto de pedido de restituição é defender a sistemática odiosa do solve et repele, há tempos banida dos sistemas tributários civilizados.. É evidente que do valor do 1RP I e da CSLL devidos nos presentes autos há de serem deduzidos os recolhimentos feitos a titulo desses dois tributos no decorrer do ano, ainda que sob o regime do Simples Por fim, a exigência da variação da taxa Selic sobre o valor dos créditos tributários é medida já pacificada e sumulada nesta Corte, devendo ser mantida.. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL. ao recurso voluntário, para deduzir dos valores exigidos a titulo de 1R11 e de CSL1 os recolhimentos efetuados no curso cio ano calendário de 2002 a esse mesmo titulo, sob o regime do Simples Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2008.. 6

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Numero do processo: 13897.000380/2003-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, estabelece que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à exclusão/vedação de empresas optantes do Simples, nos casos em que não haja lançamento decorrente destes atos de exclusão/vedação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, declinando da competência para o Terceiro Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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Recorrida P TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à exclusão/vedação de empresas optantes do Simples, nos casos em que não haja lançamento decorrente destes atos de exclusão/vedação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELHAS TIJOLOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, declinando da competência para o Terceiro Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1/4, Processo n° 13897.000380/2003-38 CCOVT98 Acórdão o. 198-00.109 Fls. 2 Or--, OSE DE OUVE! FERRAZ CORRE f., A Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. • 2 •• Processo n°13897.000380/2003-38 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.109 Fk 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campinas/SP, fls. 116 a 118, que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples de fl. 01, conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP, às fls. 95 e 96. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "7. Trata-se de pedido (protocolado em 23/05/2003) de inclusão retroativa no Simples, negado pela DRF de origem à conta da atividade que ia indicada no contrato social da pessoa jurídica em epígrafe: "prestação de serviço na construção civil" (fls. 95/96). Cientificado do referido decisório em 24/08/2006 98), veio a manifestação de inconformidade em 20/09/2006 (fls. 99/102). Nesta, o contribuinte pondera: que já houvera, em 13/09/2006, providenciado a alteração do seu contrato social, mais precisamente acerca do objeto social, este alterado para "comércio de materiais para construção novos e usados" (fl. 103); que desde 1998 vem recolhendo os tributos devidos sob as regras do Simples, além de, desde aquela época, também vem apresentando Declarações-Simples; que não tivera sido notificado de qualquer senão sobre tal comportamento por parte quer da SRF, quer da PGFN; e que não enfrentaria impedimento algum para a opção pretendida." A DRJ Campinas/SP, em 12/01/2007, por meio do acórdão 05-15.790, conforme já mencionado, manteve o indeferimento do pedido apresentado à Delegacia de origem, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INCLUSÃO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES A prestação de serviço na área de construção civil é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação Indeferida" O voto condutor deste acórdão destaca o fato de a própria contribuinte ter demonstrado que o obstáculo à sua inclusão no Simples só foi superado em 13/09/2006. Assim, sua habilitação ao Simples, considerando o aspecto relativo ao objeto social, poderia se dar a partir de 01/01/2007, a teor do art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96, e não de forma retroativa, como pretendido por ela. 9,3 •• . • Processo n° 13897.000380/2003-38 Cai 1/198 Acórdão n.° 198-00.109 Fts. 4 Além disso, o órgão julgador de primeira instância afirma não existir direito adquirido de ingresso/permanência no Simples, uma vez que a opção se dá a juizo do próprio contribuinte, ficando submetida à reapreciação (continua) de satisfação/cumprimento de todos os requisitos necessários ao ingresso/permanência na indigitada sistemática de tributação, seja pelo próprio interessado (auto-exclusão), seja pela Secretaria da Receita Federal (exclusão de oficio). Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/02/2007, a contribuinte apresentou em 07/03/2007 o recurso voluntário de fls. 122 e 123, onde reitera as suas razões, nos seguintes termos: - em sua constituição, datada de 03/06/1998, por um erro de entendimento entre os sócios da empresa e seu antigo escritório de contabilidade, constou em seu objeto social o seguinte: comércio de materiais para construção novos e usados com prestação de serviço na construção civil; - a empresa nunca atuou neste seguimento, sendo o objeto social correto o seguinte: comércio de materiais para construção novos e usados; - os sócios ficaram sabendo de sua exclusão do Simples em 23/05/2003, mas o antigo escritório de contabilidade alegou que a Receita Federal devia ter se enganado e que tomaria as devidas providências; - apenas em 29/08/2006 o novo escritório de contabilidade detectou que o problema estava no objeto social da empresa, e que o mesmo estava em desacordo com a atividade efetivamente desenvolvida; - foi então realizada a alteração contratual em 13/09/2006; - a contribuinte não pode ser penalizada com o indeferimento de seus recursos por um erro de sua antiga contabilidade, sendo que até a presente data mantém em dia todos os seus impostos e declarações pelo Simples. Este é o Relatório 4 ' Processo n°13897.000380/2003-38 Ca tl'98 Acórdão n.° 198-00.109 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se aqui de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campinas/SP, que manteve indeferido pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, nos mesmos termos em que já havia decidido a Delegacia de origem. Na verdade, a empresa foi constituída em 03/06/1998, constando no seu objeto social a "prestação de serviço na construção civil". Segundo alega, desde o início de suas atividades veio recolhendo e declarando os tributos pelo SIMPLES. Porém, em função de seu objeto social, ela foi excluída do SIMPLES, e, ao tomar conhecimento desta exclusão, solicitou sua inclusão retroativa, sob a alegação de que efetivamente nunca exerceu a atividade de construção civil, e que a mesma constou de seu contrato social por erro do antigo escritório de contabilidade. Não há nos autos nenhum registro de que exista lançamento de tributos em decorrência deste ato de exclusão, que, aliás, não é objeto do presente processo. O que se discute aqui é o indeferimento do pedido de inclusão retroativa apresentado pela contribuinte. De qualquer forma, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece a seguinte distribuição de competências: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XX - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples exceto na hipótese de lancamento • " (grifos acrescidos) Nestes termos, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinando da competência para o julgamento deste processo, que deverá ser encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. tr‘ SE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRt.A 5

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