4823213
#
Numero do processo: 10820.002086/2003-66
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR
Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Exercício: 1999
EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR
Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos.
Recurso Voluntário Provido.
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CCOI /798
Fls.
te • MINISTÉRIO DA FAZENDA
'31 hi •zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n• 10820.002086/2003-66
Recurso n" 156.170 Voluntário
Matéria IRPJ - Ex(s): 1999
Acórdlo e 198-00.116
Sessão de 30 de janeiro de 2009
Recorrente LUIZ CAETANO PINO & CIA LTDA
Recorrida 3* TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA -
IRPJ
Exercício: 1999
EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR
Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio
da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se
realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo
é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a
preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade
material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação
mitigada nos julgamentos administrativos.
Recurso Voluntário Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ
CAETANO PINO & CIA LTDA.
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
Presidente
Processo e 10820.002086/200346 CCOWT98
Acórdão n.• 19840.116 Fls 2
EDWAL CASONI Dirla ERNANDES JÚNIOR
Relator
FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANC°70
.
2
Processo n° 10820.002086/2003-66 CC01/198
Acórdão n.° 198-00.116 Rs. 3
Relatório
Cuida-se de Recurso Voluntário, apresentado pelo Recorrente acima
qualificado, objetivando reformar a decisão 3 Turma da DRJ — Ribeirão Preto — SP, que julgou
o lançamento procedente.
O lançamento originou-se do Auto de Infração acostado às folhas 02 — 04,
resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relatado à
folha 03, do qual deprende-se que foram apuradas infrações quanto ao recolhimento do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), recolhido a menor em razão do excesso na
destinação de valores ao FINOR.
Consoante relatório, temos que a Secretaria da Receita Federal analisou as
informações referentes à opção de aplicação de parcela do imposto sobre a renda das pessoas
jurídicas nos sobreditos fundos de investimentos regionais, contidas na DIPJ, ano-calendário
1998, exercício de 1999, apresentadas pelo recorrente, sendo constatado que efetuou
pagamentos no código específico do FINOR, com valores superiores àqueles pennitos pela Lei
n°. 9.532/97.
Relata ainda, que a ficha 16 da DIPJ99-AC 1998 (fl. 10), estampa valor de
incentivo fiscal reconhecido pela SRF igual a R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete
reais e quarenta e seis centavos), e valor que foi considerado "recursos próprios" de R$
1.954,57 (mil nove centos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete reais).
Naquela sede, destacou que a recorrente não solicitou a revisão de suas
aplicações (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC), e o prazo
de fazê-lo findou-se em 28 de junho de 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo
CORAT n°. 32/2001.
Diante disso, constatado-se excesso na destina* ao FINOR, resultou
pagamento a menor do IRPJ devido, razão pela qual, com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei
n°. 9.532/97, lavrou-se os citados Autos de Infração lançando-se o crédito de oficio e se lhe
aplicando multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), mais juros de mora.
Recorrente notificada em 12 de novembro de 2003 (fl. 18), apresentou
Impugnação (fls. 20— 21), juntando documentos alegou, que em relação aos valores exigidos,
procedeu verificação na DIPJ, ano-calendário/1998, exercício/1999 entregue em 30 de
setembro de 1999 (fl. 39) e após análise detalhada das fichas 13 (fls. 40— 43), correspondentes
ao cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real dos quatro trimestres de 1998, o total do
IRPJ devido à alíquota de 15 % (quinze por centp), correspondeu a R$ 79.422,24 (setenta e
nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo este o valor que
serviu de base de cálculo para os incentivos fiscais, no caso, o FINOR.
Com essas considerações, elaborou demonstrativo, pelo qual, concluiu que
poderia ter destinado ao FINOR a quantia de R$ 14.296,00 (quatorze mil duzentos e noventa e
seis reais), tendo recolhido R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três
centavos).
Processo n°10820.002086/2003-66 CCOI/T98
Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 4
No mais, efetuou os recolhimentos nos prazos legais (fls. 44 — 46), e a SRF
reconheceu apenas o valor e R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e
seis centavos), inexistindo a diferença apontada pelo Fisco, requerendo o cancelamento dos
Autos de Infração.
Impuganação conhecida. Lançamento julgado procedente nos termos do
Acórdão de folhas 49 — 52, de inicio a eminente relatora esclarece à recorrente que a simples
opção efetuada na declaração de rendimento e o recolhimento por meio da DARF, não garante
o direito liquido e certo ao investimento no FINOR, tal procedimento sujeita-se ao crivo da
malha cadastro, da qual resulta o extrato das aplicações em incentivos fiscais, que indica qual a
situação do contribuinte em relação aos beneficios pretendidos.
Do mencionado extrato, em havendo inconformismo, ao contribuinte resta
apresentar à autoridade administrativa da Delagacia da Receita Federal de sua jurisdição,
dentro do prazo fixado, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais,
momento em que poderia alegar e provar o que julgasse necessário.
Com tais elucidações, a douta 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto, acordou que
no caso proposto foi reconhecido à recorrente, para destinação no aludido FINOR a quantia de
R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), não R$
13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos) valor efetivamente
recolhido, no entanto, a recorrente quedou-se, não apresentando pedido de revisão, o que
acarretaria preclusão.
Em razão disso, assentou, que aquela DRJ, apenas teria competência para
apreciar Manifestação de Inconformidade da contribuinte contra decisão acerca do Pedido de
Revisão.
Com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, julgou-se procedente o
lançamento.
Recorrente devidamente notificada em 15 de dezembro de 2006 (fl. 56),
inconformou-se com a decisão, apresentando Recurso Voluntário, protocolizado em 29 de
dezembro de 2006, subscrito por procurador regularmente habilitado, instrumento de mandato
acostado à folha 65, Contrato Social às folhas 66 — 73.
Das razões de recurso depreende-se, que a recorrente não concorda com a
exigência dos valores estampados nos Autos de Infração, alegando, que estes há muito foram
recolhidos e destinados ao fundo FINOR, e que suposto crédito tributário, deu-se em razão de
divergências entre valores apurados pela SRF e os prestados nas DIPJ.
Alegou ainda, que o Fisco preciptou-se, ao lançar o crédito com base tão
somente em simples extrato emitido ao contribuinte, documento que alegou estar extraviado.
No mais, reiterou que recolhera os valores com exatidão, sendo que, no quarto
trimestre /1998, destinou quantia menor do que poderia fazê-lo, reiterando os argumentos
expendidos em sede impugnatória, já relatados, alegou que a situção dos autos corresponde a bi
tributação.
Processo e 10820.00208612003-66 CCOUT98
Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 5
Requerendo ao fim, que se declarare nulo o lançamento pela ocorrência da bi
tributação, nulidade do Auto de Infração por assentar-se somente em preseunções, bem como, a
insubsistência do crédito tributário.
É o relatório.
9t(
Processo n° 10820.002086/200346 CCOirrvs
Acórdão n.°198-00.116 Eis. 6
Voto
Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator
•
O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo,
portanto, ser conhecido.
Como se pode extrair do relatório, aqui tratamos de lançamento de IRPJ
recolhido a menor, em razão da destinação para o fundo FINOR em montante maior do que o
reconhecido, acrescido de juros de mora e multa de oficio.
Para o deslinde do feito, cumpre considerar, que ao recorrente foi destinado para
aplicação nos fundos de investimentos regionais a quantia de R$ 11.917,46, (onze mil,
novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme estampado no extrato de
folha 13, entretanto, destinou ao tal fundo a importância de R$ 13.827,03 (treze mil oitocentos
e vinte e sete reais e três centavos).
Não há como olvidar, que a Receita Federal reconheceu valor menor do que
aquele efetivamente destinado, pelo que, ponderou o julgador do acórdão recorrido que cabia
ao contribuinte insurgir-se por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos
Fiscais (PERC), cujo prazo para apresentação encerrou-se em 28 de junho e 2002, de acordo
com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001, o próprio auditor fiscal já consignara,
quando da lavratura do Auto de Infração, que o recorrente não apresentou a dita PERC.
Em razão disso, o relator da decisão recorrida entendeu ocorrida preclusão do
direito de o recorrente discutir na esfera administrativa a concessão do respectivo beneficio
fiscal.
Entretanto, vislumbro que assiste razão ao recorrente, quando este, aduz que o
total do lucro real com incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) é igual a R$ 79.422,24
(setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o que se constata
com a soma dos valores do lucro real apurado trimestralmente, estampados nas DIPJ de folhas
91 —94. sendo, outrossim, passíveis de deduções, à luz do artigo 3 0, da Lei n°. 9.249/95, abaixo
transcrito, in verbis:
Artigo 3° - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de
quinze por cento.
§ 1° - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o
valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número
de meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência de
adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 40 - O valor do adicional será recolhido intearalmente não sendo
permitidas quaisquer deduções."
(Grifei)
Processo n• 10820.002086/2003-66 CCOlfr98
Acórdão n." 198-00.116 As. 7
É indiscutível que o incentivo fiscal de que tratamos nesses autos, se materializa
mediante destinação de parte do valor do imposto para aplicação em fundo de investimento. A
parcela destinada ao fundo, portanto, é deduzida do valor do imposto devido e não recolhida
como receita da União, exatamente como fez o recorrente (vide DARF — fls. 95 — 96), por isso,
nos termos da lei, apenas o adicional não integra a base de cálculo do incentivo, adicional este,
que se apura na forma do artigo supracitado, e que no caso proposto não se verifica.
Assim sendo, há que se levar em conta o que dispõe o artigo 4°, parágrafo 10,
inciso 1, da Lei no. 9.532/97, vigente à época da destinação, com efeito, assim estabelece o dito
artigo, litteris:
•
Artigo 4° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real
poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em
investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do
ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro
estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado
trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de
2001)
§ 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o
recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF)
específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a
até:
1 - 18% para o F1NOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de
janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
(grjfos meus)
Do texto legal acima transcrito, resta evidenciado que ao contribuinte tributado
com base no lucro real, facultava-se aplicar o imposto devido em investimentos regionais, que
para o caso proposto (FINOR) poderiam ser alocados até 18 % (dezoito por cento), e como
vimos, não há adicional sobre o qual não incida a dedução, pelo que, forçoso concluir como
correta a destinação efetuada pelo contribuinte, com efeito, a tabela trazida pelo recorrente,
abaixo reprisada, não nos permite verificação diversa, observe-se:
TRIMESTRE IRPJ/15% FINOR/18% DESTINAÇÃO/FINOR
1° TRIM/1998 R$ 20.503,62 R$ 3.690,65 R$ 3.690,65
2° TR1M/1998 R$ 22.336,74 R$ 4.020,61 R$ 4.020,61
3° TRIM/1998 R$ 22.448,98 R$ 4.040,82 R$ 4.040,82
4° TRIM/1998 R$ 14.132,90 R$2.543,92 R$ 2.119,94
TOTAIS R$ 79.422,24 RS 14.296,00 R$ 13.872,03
Processo n° 10820.002086/2003-66 Cal /T98
Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 8
Em se tratando dos valores efetivamente reconhecidos pela Receita Federal, e a
não apresentação do pedido de revisão (PERC) por parte do recorrente, convém traçarmos duas
considerações.
Primeira delas respeita ao fato de não haver no documento de folha 13, por
tratar-se de extrato da situação do contribuinte, como inferir o motivo pelo qual se reconheceu
apenas o valor de RS 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis
centavos), sendo que, do lucro real auferido, estampados nas DIPJ, pode-se extrair valor
superior, capaz de absorver a diferença lançada como IRPJ recolhido a menor, nos exatos
termo da legislação então vigente.
Segunda delas, trata-se de lançamento de oficio no qual este Conselho tem
competência para analisar a regularidade do crédito tributário dessa forma como cediço, no
processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se
descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da
tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca
da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos
julgamentos administrativos.
Frente ao exposto, dou provimento ao recurso.
Sala das Sessões - em 30 de janeiro de 2009.
EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR
score :
1.0
4620499
#
Numero do processo: 13859.000092/2002-59
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO - O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do diSposto no art. 168 do CTN. Precedentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO - O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do diSposto no art. 168 do CTN. Precedentes.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 11543.005194/2002-99
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - EXERCÍCIO: 1998 - ERRO MATERIAL - Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS - Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do valor da CSLL devida o montante de R$ 6.673,32 correspondentes ao recolhimentos da estimativas mensais comprovados através de DARF, e das retenções na fonte conforme notas fiscais juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco
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CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - EXERCÍCIO: 1998 - ERRO MATERIAL - Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS - Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
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Numero do processo: 13643.000375/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 - MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO
Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 - MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO
Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 10855.004061/2001-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - EXERCÍCIO: 1998 -RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - EXERCÍCIO: 1998 -RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio.
Recurso Voluntário Provido.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10830.002426/2007-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2005, 2006
COMPENSAÇÃO.
CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2005, 2006
COMPENSAÇÃO.
CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 19515.000094/2003-04
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
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CCOliT98
Fls. I
4:t MINISTÉRIO DA FAZENDA
"V-14 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
."1:41firt OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n° 19515.000094/2003-04
Recurso n° 158.713 Voluntário
Matéria IRPJ - Ex(s): 1999
Acórdão n° 198-00.098
Sessão de 29 de janeiro de 2009
Recorrente BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS -
REGISTRO ICMS - Mantêm-se a exigência decorrente da
diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco
Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do
ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados
pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores
lançados pela Fiscalização.
MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os
pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de
oficio pelos percentuais legalmente determinados.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a
utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora
devidos.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
n
Processo ro 19515.000094/2003-04 CCOI/T98
Acórdão n.°198-00.098 Els 2
/10.1".
!ame
MÁRIO RGIO FE • ANDES BARROSO
Presidente
EDWAL CASO tal • FERNANDES JÚNIOR
Rei.
FORMALIZADO EM: • 23 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO.
(20
2
Processo rr 19515.000094/2003-04 CC01/198
Acórdão n.° 198-00.098
Fls. 3
Relatório
Contra a recorrente acima qualificada foi lavrado o Auto de infração de folhas
92 e 93, formalizando e exigindo-se crédito tributário apurado em decorrência de Ação Fiscal
que redundou na apuração de diferença entre os valores escriturados e aqueles efetivamente
declarados.
Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 84 — 86) extraímos que tendo constatado
divergência entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica declarado/pago (DIPJ 99) com aquele
apurado no curso da fiscalização configurou-se infração, relata-nos, ainda, que o objetivo da
referida ação fiscal era investigar a diferença entre a listagem originada em coleta de dados
sobre as vendas de alguns grandes laboratórios, fornecedores da recorrente, efetuada pelo
Grupo Setorial da SRRF da 8' Região Fiscal, e o valor de compras estampados na DIPJ/99, em
razão do que, intimou-se a recorrente a apresentar os livros do ano-calendário de 1998.
Analisando o Livro de Entradas, elaborou-se nova listagem, na qual relacionou-
se todas as notas fiscais não escrituradas, encaminhando-as ao Grupo Setorial com vistas a
diligenciar perante os fornecedores, com o fim de confirmar a suposta operação de venda e
obter documentos comprobatórios da infração, quais sejam, cópias das notas fiscais,
comprovantes de recebimento das mercadorias e comprovantes de pagamentos.
Dá-nos conta, o mesmo relatório da auditoria, que de posse dos sobreditos
documentos, retomou-se à empresa recorrente, momento em que esta apresentou um boletim
de ocorrência que informava o extravio dos livros contábeis e fiscais.
Intimada diversas vezes a recorrente teria recomposto a escrita fiscal, na qual
restou constatada a seguinte divergência, consoante ação fiscal:
Base de IRPJ na Base de IRPJ na DIPJ Base de Cálculo da
Contabilidade 1999 Autuação
1° trim/98 172.759,75 125.450,48 47.309,27
2° trim/98 213.760,22 169.260,15 44.500,07
3° trim/98 126.653,89 85.647,54 41.006,36
4° trim/98 163.779,88 112.398,75 51.381,13
Constatou-se por fim, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1994),
vigente à época, previa em seu artigo 889, III, que caberia lançamento de oficio, sem prejuízo
de outras hipóteses, sempre que o contribuinte fizesse declaração inexata, em razão do que,
lavrou-se o auto de infração já referido (fls. 92 — 93).
Processo n°19515.000094/2003-04 CC01/198
Acórdão n.° 198-00.098
F1s. 4
Recorrente inconformada com o lançamento, apresentou a Impugnação de
folhas 109 — 121, alegando em seu socorro, preliminarmente, a nulidade da autuação por
ofender aos princípios da tipicidade e verdade material, isso porque, segundo suas razões não
há previsão que legal que suporte o lançamento, haja visto, não haver norma que dispusesse
sobre a incidência de imposto/contribuições sobre eventuais diferenças entre dados de registro
de entradas e informes à Receita Federal.
Cuidou de alegar ofensa ao princípio da verdade material, ficando essa evidente
na medida em que se constata que a apuração de divergências se deu a partir do confronto entre
dados do registro de entradas e aqueles constantes na DIPJ, sendo que, a partir de tais
divergências a recorrente fora intimada a efetuar as devidas retificações.
No mérito, alegou que os dados constantes nas declarações apresentadas à
Receita Federal não se restringem àqueles constantes no Livro de Entradas, certo é, que a
composição dos dados fornecidos vale-se mais dos Livros de registros de Saídas, Diário e
LALUR, entre outros, concluindo a recorrente, que o lançamento padece ao animar-se
exclusivamente na constatação de divergências entre as entradas e as declarações apresentadas.
Aduz, portanto, que o ocorrido foi mero erro de fato no registro do livro, que no
seu entender não embasaria lançamento de crédito tributário, cabendo falar única e tão somente
em retificação, não havendo subsunção de sua conduta à norma embasadora do auto de
infração.
No mais, insurgiu-se quanto à multa de oficio e juros de mora, sustentando
serem estes exigíveis no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano por expressa
determinação constitucional do artigo 192, § 3° da Carta Magna.
Quanto aos processos reflexos, por seguirem estes a mesma orientação
decisória, requereu, fossem acatados os mesmos fundamentos acima relatados, anulando-os, ou
alternativamente cancelando o lançamento.
Impugnação admitida pela Lta Turma da DRJ de Campinas — SP, que nos termos
do acórdão e voto de folhas 136— 143, julgou o lançamento procedente.
Da fundamentação do órgão julgador se extrai refutação ao postulado da
recorrente por decretação de nulidade, vez que não se observou nenhuma das hipóteses
elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/1972, assentando que as razões expendidas em
sede preliminar são na realidade afetas ao mérito e como tal foram apreciadas.
Assentou o eminente relator, que o lançamento em apreço não se fundamenta
em constatação de erro de fato no Livro de Registro de Entradas, como sustentou a recorrente,
sendo que de inicio, os trabalhos fiscalizatórios pretendiam averiguar eventuais omissões de
receitas, em virtude de apuração de omissão do registro de compras no livro pertinente,
confrontando as informações repassadas pelos fornecedores da recorrente, entretanto, a
continuidade do trabalho fiscal se viu prejudicada frente a comunicação do extravio dos livros
contábeis da recorrente.
Processo n° 19515.000094/2003-04 CCO 1/798
Acórdão n.° 198-00.098
Fls. 5
Destaca o julgador, que verificando a situação descrita no parágrafo anterior, a
autoridade fiscal intimou a recorrente a recompor sua escrituração, havendo a partir daí novo
direcionamento da fiscalização, limitando-se aos procedimentos de verificação obrigatórias,
mais precisamente aqueles concernentes a confrontação de dados contidos na recomposição da
escrita, feita pela recorrente, e aqueles informados à Receita Federal, resultando desse
procedimento, apuração da diferenças, exigidas no presente auto de infração.
Na mesma ordem das idéias, ponderou o órgão julgador, que a escrituração
confrontada, pautou-se no Balanço Patrimonial elaborado pela recorrente (fls. 80 — 83), e que
este, segundo sustentado, deve ter se pautado não apenas nos dados constantes dos Livros de
Registro de Entradas, mas, também, dos de Saídas, Diário, Lalur e outros, que no entender
daquela douta Turma, satisfaria os requisitos defendidos pela recorrente.
Deste modo, entendeu-se que para o caso proposto é de se levar em conta que as
declarações prestadas à Receita Federal devem retratar a escrituração do contribuinte, e a
fiscalização apenas fez valer as informações constantes da própria reconstituição elaborada
pela recorrente, em razão do que, teve-se por correta a tributação da diferença apurada,
mantendo-se as exigências legais, assentando a impossibilidade de se discutir
constitucionalidade de leis em sede administrativa, cabendo a esta, tão somente a aplicação do
ordenamento posto.
Recorrente cientificada da decisão em 30 março de 2007, apresentou em 02 de
maio do mesmo ano o Recurso Voluntário de folhas 148 — 167, sustentando de início
cabimento e tempestividade, para logo após, requerer de maneira preliminar a nulidade do auto
de infração em decorrência de cerceamento de defesa.
A corroborar sua tese, alega que não foi informada, mas simplesmente intimada
a reconstituir a base de cálculo do tributo exigido no auto de infração, referente ao período-
base de 1998, igualmente não teria sido informada acerca da origem de tal intimação, o que
puniria o lançamento com indiscutível nulidade.
Insistiu na ocorrência de afronta aos princípios da tipicidade e verdade material,
reprisando os argumentos alhures relatado, no mérito, alega que foi induzida a erro pela
fiscalização, quando intimada a recompor sua escrita com base nas entradas, em conseqüência
houve um irreal faturamento, sustenta ainda que a autuação lastreia-se apenas em indícios, pois
não há nexo fático entre omissão no registro de entradas e omissão de receitas, reprisa ainda,
alguns argumentos empreendidos em sede de impugnação, especialmente aqueles tendentes a
afastar a multa de oficio e os juros de mora.
Requereu, ao fim, a nulidade da autuação, ou alternativamente sua
improcedência, e na hipótese de prevalência do lançamento fosse excluída a multa de oficio e
os juros de mora calculados à taxa Selic.
É o relatório.
Processo n° 19515.000094/2003-04 CCOI /T98
Acórdão n.° 198-00.098
Fls. 6
Voto
Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator
O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo,
portanto, ser conhecido.
Antes de abordar questões preliminares e de mérito, melhor cuidar de
circunscrever os motivos fundamentadores da autuação de que aqui se cuida, sobreleva
informar, que a exigência fiscal pautou-se na diferença apresentada no balanço patrimonial da
recorrente com aqueles efetivamente declarados/pagos pela contribuinte.
Cristalino é o Termo de Verificação Fiscal de folhas 84 a 86, ao delinear que o
motivo que desencadeou a fiscalização é diverso daquele que a sustenta de fato, de modo que,
se extrai da fundamentação legal do lançamento o espeque do artigo 889, inciso III, do RIR de
94, que por oportuno transcrevo, verbis:
"Artigo 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito
passivo:
III - fizer declaração inexata considerando-se como tal a que
contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais,
qualquer elemento que implique redução do imposto a vazar ou
restituição indevida;
(.)"
(Gr(ei)
Imperioso, portanto, não pairar qualquer dúvida de que a exigência fiscal
respeita única e tão somente à diferença verificada entre o balanço patrimonial de folhas 80 a
83, que se traduz na retificação da escrita fiscal levada a efeito pela recorrente, com os valores
que serviram de base de cálculo do IRPJ devido, estampados na DIPJ/1999 acostada às folhas
23 a26.
Isso se faz mister consignar, pois ao revés do que aduz a recorrente o
lançamento não se baseou na constatação de omissão de registro nas entradas de mercadorias, é
bem verdade, que verificar tal ocorrência foi o que motivou o início da fiscalização, todavia, no
curso da auditoria, conforme relatei acima, a recorrente fora intimada a apresentar a escrita
fiscal, momento em informou o extravio desta, razão pela qual, restou notificada a recompô-la,
e fazendo, exsurgiu diferenças entre o que foi escriturado e o valor declarado, em razão do que,
se exigiu a diferença, lançando-se o crédito tributário de oficio, conforme determinava o artigo
supratranscrito, tais diferenças podem ser constatadas no quadro reproduzido no relatório do
presente voto e se coaduna com aqueles efetivamente lançados (fls. 87 — 90).
Processo n°19515.000094/2003-04 CCOI/T98
Acórdão n.° 198-00.098
Fls. 7
Pois bem, feitas as ressalvas acima, já dispomos de subsídios suficientes para o
enfrentamento da questão, vejamos primeiramente a preliminar argüida, referente à suposta
nulidade decorrente do cerceamento de defesa.
É certo que não se desconhece a regra capitulada no artigo 59 do Decreto
70.235/73, consoante a qual, verificado o cerceamento de defesa a nulidade se impõe, vale
observar, verbis:
"Artigo 59. São nulos:
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou
com pretericão do direito de defesa.
(meus os grifos)
In casu, pretende a recorrente ver decretada a nulidade do lançamento em razão
de não ser informada, mas apenas, intimada a recompor a escrita fiscal, com base nas notas
fiscais de entrada.
Ora, de simples inferência e capaz de dispensar qualquer informação
suplementar é a situação fática, a recorrente foi intimada a recompor a escrita porque ela
própria informou o extravio da anterior, apresentando, inclusive, segundo relato do auditor
(folha 84, quarto parágrafo), boletim de ocorrência dando conta do referido extravio, de modo
que não vislumbro cerceamento de defesa em tal procedimento, muito ao contrário, apenas faz
evidenciar, que a recorrente dispôs de tempo para que reconstruísse seus livros fiscais e
contábeis, podendo valer-se dos critérios para tanto, não estando adstrita ao livro de entrada,
essa matéria, contudo, reservo para as perquirições meritórias.
Fato é, que não há falar em cerceamento de defesa, em razão do que, afasto a
preliminar de nulidade do auto de infração.
Ademais disso, cuidando do mérito da questão, anoto que a recorrente nada
trouxe capaz de reformar a decisão recorrida e, por conseguinte a exigência fiscal, senão
vejamos:
Contrapondo-se ao que argúi a recorrente, a fiscalização não lançou mão de
presunção ou de meros indícios para imputar-lhe a infração em apreço, pois os valores sobre os
quais fez incidir o IRPJ foram apurados do cotejo entre a receita escriturada nos Livros Fiscais,
reafirme-se, recompostos pela própria recorrente, e os valores declarados na DIPJ, de forma
que a imputação, conforme narrado à exaustão versa tão somente sobre as diferenças apuradas
entre uma e outra e não entre aquelas advindas de eventual diferença entre o registro do livro
de entradas.
Quisesse a recorrente afastar a exigência fiscal, mister seria provar que incorreu
em erro ao recompor a escrituração, e que, portanto, seriam verdadeiros os valores que
informou na DIPJ, aí sim não haveria omissão de receitas sujeita a tributação.
Processo n• 19515.000094/2003-04 CCOI/T98
Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 8
É bom consignar, que não socorre a recorrente, a alegação de que tal
perquirição, frente ao principio da verdade material compete ao órgão lançador, vez que
deveria trazer aos autos documentação capaz de demonstrar que os valores declarados
traduzem a realidade tributável e equivocado estaria a retificação dos livros.
A situação que se apresenta a esse Conselho de Contribuintes é de efetiva
disparidade entre os valores escriturados e os declarados, havendo inarredável subsunção ao
artigo 889, III, do RIR de 94, vigente à época, atual artigo 841 do RIR/99, sendo de rigor
manter-se o lançamento, ademais disso, é assente nesse Conselho o entendimento aqui adotado,
com o único fim de exemplificar colho a seguinte ementa, in verbis:
"Ementa: CSLL - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS
- REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da dy-erença
verificada entre os valores do CSLL declarados ao Fisco Federal e os
escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os
elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não
forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de
exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais
legalmente determinados.
TAXA SEIJC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da
taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
Publicado no DO. U. n° de 30/08/06. Número do Recurso: 146291,
TERCEIRA CÂMARA, processo te. 10380.002832/2004-29".
Por fim, é de se concluir, que exigível o crédito tributário lançado, não há meios
de afastar a multa de oficio descrita no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 tampouco, dos juros
calculados a base da taxa Selic, assim nego provimento ao recurso.
Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2009.
1
EDWAL CASONI loaRNANDES JUNIOR
/sal
8
score :
1.0
4618919
#
Numero do processo: 11030.001837/2003-96
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2001 - INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO - O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2001 - INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO - O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ.
Recurso Voluntário Provido.
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Numero do processo: 11618.001375/2002-25
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1997, 1998
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 2 1ºCC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1997, 1998
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 2 1ºCC).
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13873.000548/2001-11
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 - DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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