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Numero do processo: 10665.001904/2003-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9900-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento. Vencidos, no conhecimento do recurso, os conselheiros Karem Jureidini Dias, Rodrigo Cardozo Miranda, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez, Pedro Anan Junior e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Júnior

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls.  854),  com  fundamento  nos  arts.  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n°  147,  de  2007,  em  face do Acórdão  n°  103­ 139.445 (doc. a fls. 835 a 850).   Na decisão recorrida, a maioria dos membros da Primeira Turma da CSRF  negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 45 da  Lei nº 8.212/91, por entender que a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo  com o art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, logo, concluiu que estavam alcançados pela  decadência  os  três  primeiros  trimestres  de  1998,  uma  vez  que  o  lançamento  ocorreu  em  23/10/2003.  A ementa do Acórdão recorrido assim dispõe:  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO — DECADE NCIA —  CSLL  —  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  —  APLICAC ÃO  DO  ARTIGO  150  DO  CTN:  A  Contribuic ão  social  sobre  o  lucro  líquido,  instituída pelaLei n°. 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º,  da Constituic ão Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo  Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no  RE  N°  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observa ncia,  dentre  outras,  as  regras  do  art.  146,  III,  da Constituic ão Federal  de.  1988. Desta  forma,  a  contagem do  prazo  decadencial  da CSLL se  faz  de  acordo.  com o  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  _refere  à  decade ncia,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.    Por sua vez, a recorrente apresenta o seguinte acórdão paradigma:  "COFINS — DECADE NCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lanc ar o  crédito  pertinente  à  Contribuic ão  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  é  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuic ão  poderia  haver  sido  constituído". (CSRF /02­02 .185)    A recorrente traz ainda à colação o seguinte trecho do acórdão paradigma:  "Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas  políticas  tributantes.  Assim  e  que  a  União,  enquanto  ordem  parcial  e  integrante  da  Federação,  em  cuja  competência  está  a  instituição  das  contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991, que fixou em seu artigo 45 o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  constituir  os  créditos  da Seguridade  Social,  na  qual se inclui a Cofins".    Após  sustentar  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  a  recorrente se insurge contra a decisão exarada naquele acórdão, por sustentar que o art. 45 da  Lei  8.212/91  é  constitucional  e  que  não  poderia  a  decisão  recorrida  afastar  a  incidência  do  artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, para, alfim, requerer a reforma da decisão vergastada.  O Presidente da CSRF, por meio do despacho a fls. 874/875, deu seguimento  ao  recurso  especial  do  Procurador,  por  entender  que  era  tempestivo  e  que  restaram  demonstrados os demais pressupostos de admissibilidadeas.  Fl. 1949DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001904/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.296  CSRF­PL  Fl. 2          3 Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  a  recorrrida  apresentou contrarrazões (doc. a fls. 883/890), na qual alega:  a)  primeiramente,  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  pleitear  a  aplicação de dispositivo legal (art. 45 da Lei nº 8.212/91) que o Supremo Tribunal Federal já  declarou ser inconstitucional (Súmula Vinculante nº 08);  b)  segundo,  que  superada  tal  preliminar,  no  mérito,  o  recurso  deve  ser  improvido, já que a norma já foi declarada inconstitucional pelo STF, estando assim superada a  a aplicabilidade do prazo de dez anos do aludido art. 45; e  c)  por  último,  que  resta,  então,  apenas  saber  qual  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial, o qual a recorrida sustenta ser o previsto no art. 150, §4º, do CTN, por entender  que,  sendo  o  tributo  lançado  por  homologação,  caberia  ao  Fisco  homologar  ou  rejeitar  a  atividade do sujeito passivo (declarac ão de imune ou isento) no prazo de cinco anos da data  do fato gerador.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    São pressupostos de admissibilidade do  recurso extraordinário, previstos no  art.  9º  e  43  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  147/07,  a  tempestividade  e  a  demonstração  da  divergência entre decisões das turmas da CSRF ou entre decisão de Turma da CSRF e decisão  do Pleno. Tais pressupostos restam devidamente demonstrados nos autos, razão pela qual deve  ser conhecido o  recurso,  ainda que  a questão de mérito  se  encontre  superada  tanto na  esfera  administrativa como na judicial.    No mérito, não pode ser acolhida a tese da recorrente, uma vez que a norma  dita  ofendida  (art.  45  da  Lei  nº  8.212/91)  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 8, a qual, por força do caput do art. 103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.    Todavia, tem razão a recorrida quando alega que deve ser dirimida a questão  relativa ao dies a quo do prazo decadencial, isso porque, uma vez admitido o recurso, devem  ser conhecidas, ainda que de ofício, as questões de ordem pública envolvidas no caso concreto  (efeito translativo do recurso).    Trata­se  no  presente  caso  de  contribuinte  que  se  declarou  imune  da CSLL  durante todos os períodos da autuação, logo, não houve o pagamento antecipado de que trata o  art. 150 do CTN, razão pela qual, à luz do disposto no § 1º do art. 62­A do RICARF, deve ser,  por  este  colegiado,  aplicado  o  que  fora  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  973733/SC.  Assim,  na  dicção  do  referido  julgado:  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Fl. 1950DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Em  breve  síntese,  cabe  ressaltar  que  a  Turma  ordinária,  ao  aplicar  o  entendimento então dominante neste Colegiado, qual fora, de que o prazo decadencial do § 4º  do art. 150 do CTN seria aplicável ainda que não houvesse pagamento, terminou por concluir  que estaria alcançado pela decadência os  fatos gerdores do  IRPJ e da CSLL até setembro de  1998, já que o lançamento se deu em 23/10/2003 (vide AR a fls. 282). Tal decisão fora atacada  por via de recurso  especial do procurador  (doc.  a  fls. 782/795), o qual não  foi  acolhido pela  Primeira Turma da CSRF (acórdão a fls. 835/850), sendo mantida a decisão da Turma a quo.  Todavia, ao interpor o recurso extraordinário, a Fazenda Nacional só se insurgiu contra a parte  da  decisão  que  cancelou  o  lançamento  da CSLL  dos  fatos  geradores  até  setembro  de  1998,  assim  sendo,  a  matéria  que  subiu  ao  pleno  limita­se  ao  lançamento  da  CSLL  dos  fatos  geradores até setembro de 1998.   Ora, aplicando­se o que fora decidido no RESP 973733/SC, o dies a quo do  prazo decadencial, no caso em tela, é aquele previsto no art. 173, inciso I, do CTN, já que não  houve  pagamento  antecipado  da  CSLL  a  ser  homologado.  Assim,  como  se  trata  de  CSLL  apurada  sobre  a  base  ajustada  trimestral,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores dos três primeiros trimestres de 1998 é o dia 01/01/1999, logo, só estaria decaído o  direito de o Fisco lançá­los em 31/12/2003. Como o lançamento se deu em 23/12/2003, há que  se afastar a decadência no caso sub examine.  Uma vez afastada a preliminar de mérito – decadência do direito de o Fisco  lançar os fatos geradores da CSLL até setembro de 1998 – a qual havia sido acolhida tanto pela  Primeira Turma da CSRF como pela Turma a quo, o procedimento ordinário  seria o  retorno  dos autos à Turma a quo para que prosseguisse no julgamento do mérito relativo a tais  fatos  geradores. Todavia,  não  é  esse  o  procedimento  a  ser  adotado  no  presente  caso,  pois  a única  matéria discutida na  instância  administrativa  foi  a decadência,  já que houve a desistência da  esfera administrativa pela contibuinte com a opção pela via judicial para a discussão do mérito.  Nesse  sentido,  vale  a  transcrição  do  que  fora  decidio  pela  DRJ/BHE  (Acórdão  DRJ/BHE  nº  05.247, doc. a fls. 677), in verbis:  “Acordam  os  membros  da  2º  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, rejeitar a preliminar de decadência, declarar definitiva a exigência  discutida no que se refere à matéria objeto de ação judicial, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”         Disso não divergiu a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, tanto  que  seu  pedido  limitou­se  a  requerer  a  reforma  da  decisão  da  DRJ/BHE  “na  parte  em  que  rejeitou a alegação de decadência dos créditos anteriores ao último trimestre de 1998” (doc. a  fls.  705).  Assim  sendo,  a  única  matéria  submetida  a  este  colegiado  foi  a  preliminar  de  decadência do direito de o Fisco lançar os créditos de CSLL dos fatos geradores até setembro  de  1998.  Logo,  uma  vez  afastada  a  preliminar,  impõe­se  a  este  Pleno  reformar  a  decisão  recorrida,  para manter  a  exigência  de  CSSL  relativa  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros  trimestres de 1998.     Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  e  manter  o  lançamento da CSLL relativa aos fatos geradores até setembro de 1998.        ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                Fl. 1951DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001904/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.296  CSRF­PL  Fl. 3          5                   Fl. 1952DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012 15:22:39. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/02/2012 e ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0718.16270.YQ7T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F6D39C21C03D0429CA4CF917864EC6E88F9EC17C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.001904/2003-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10860.005828/2001-77
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no I, Art. 173, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação, nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno à Câmara “a quo”.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no I, Art. 173, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação, nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Extraordinário Provido.

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9900­000.285  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MILD INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1995  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é,  em  regra, aquele estabelecido no I, Art. 173, do CTN (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra  estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação,  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta­se o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Extraordinário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, com retorno à Câmara “a quo”.             Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Moises Gioacomelli Nunes da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas.  Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10860.005828/2001­77  Acórdão n.º 9900­000.285  CSRF­PL  Fl. 1.955          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.01936,  interposto  pela  nobre  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 01926. que decidiu, por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  para  considerar  decadente  o  lançamento  da  COFINS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1995, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2001.  Para  informação,  há  no  lançamento  contribuições  apuradas  pelo  Fisco  nos  anos de 1995, 1996 e 1997, fls. 01066, e a única matéria que seguiu para apreciação da Câmara  Superior de Recursos Fiscais foi a decadência em relação à COFINS.  Feitos  esses  esclarecimentos,  o  acórdão  em  questão  possui  as  seguintes  ementa e decisão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Ano – calendário: 1995  Ementa:  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  A  contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  4º  da  Constituição  Federal,  tem  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade de votos, no RE N° 146.733­9 SÃO PAULO, o que  implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, I1I,  da Constituição Federal de 1988. A inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8,  da  Suprema  Corte.  Desta  forma,  a  contagem  do  prazo  decadencial dessa contribuição se  faz de acordo com o Código  Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°. O auto  de  infração  referente  à  COFINS  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo em 21/12/2001, quando já atingidos pela decadência os  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1995.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há paradigma (Acórdão CSRF/02­01.308) que decidiu  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  §  4º, Art  150  do  CTN  só  se  aplica  quando  há  pagamento  parcial  do  tributo;  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 2.  Não  tendo  havido  antecipação  de  pagamento  não  há  que se falar em fato homologável, devendo ser aplicada  a regra do I, Art. 173 do CTN;  3.  Pelo  exposto,  a  PGFN  requer  que  seja  conhecido  e  provido o recurso.  Por despacho, fls. 01948, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  A Contribuinte, apesar de devidamente intimada, fls. 01951, não apresentou  suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10860.005828/2001­77  Acórdão n.º 9900­000.285  CSRF­PL  Fl. 1.956          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Extraordinário e passo à análise de suas razões recursais.  A questão em discussão refere­se a qual regra decadencial presente no CTN  devemos aplicar.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586,  de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10860.005828/2001­77  Acórdão n.º 9900­000.285  CSRF­PL  Fl. 1.957          7 em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Assim,  por  não  haver  recolhimentos  a  homologar  ­  como  demonstrado  e  afirmado nas decisões de primeira e segunda instâncias, assim como no recurso voluntário da  Contribuinte  ­ a  regra  relativa à decadência, que deve ser aplicada ao caso, encontra­se no  I,  art.  173,  do  CTN:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição do crédito, ocorreu em 12/2001, fls. 0129, a decadência não opera seus efeitos nas  contribuições  apuradas  (1995,  1996,  1997),  pois  as  de  1995,  possuem  seu  vencimento  em  02/01/1996.  CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da PGFN, para declarar que  as contribuições apuradas no lançamento não estão decadentes e que os autos devem retornar à  Câmara “a quo”, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8                 Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4576764 #
Numero do processo: 10845.003423/00-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 02/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  (fls.  196­202),  interposto  pela  r.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  9101­00.029  (fls.  122­124)  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em 09/03/2009, que, por maioria de  votos, negou provimento ao Recurso Especial.  O crédito foi constituído em 27/12/2000.  Contra o sujeito passivo foram lavrados o autos de infração relativos ao IRPJ,  ao IRRF, à CSLL e ao PIS/Confins, lavrados em 27/12/2000, para constituir o crédito tributário  no  valor  de  R$1.990.788,44,  com  a  exigência  de  tributos,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  cabíveis até a data da  lavratura, devido à apuração de  irregularidades previstas no Termo de  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/10).   Em sede de  impugnação (fls. 781/811), o contribuinte alegou, dentre outros  argumentos, a decadência do crédito tributário, com base no disposto no art. 150, §4º do CTN.   Em  dezembro  de  2004,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal  em Campinas/SP considerou procedente em parte o  lançamento, conforme o  teor do Acórdão nº 7.897:   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: Decadência. IRPJ  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.003423/00­40  Acórdão n.º 9900­000.360  CSRF­PL  Fl. 11          3 — Omissão de Receitas. A homologação  tácita prevista no art.  150, §4° do CTN abrange tão­somente a conduta de apuração e  pagamento  do  imposto  devido,  realizada  pela  contribuinte  em  estrita  observância  à  legislaçã  do  tributo.  Comprovado  pelo  Fisco  a  ocorrência  de  omissão  de  parte  da  atividade  exercida  pela  empresa  no  período  fiscalizado,  visando  reduzir  as  obrigações  tributárias  determinadas  por  lei,  a  apuração  dos  tributos no período será revista de oficio no prazo estabelecido  pelo art. 173, inc. I, do CTN. Decadência. CSLL. PIS. Cofins. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  para  a  seguridade  social  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  podeia  ter  sido  constituído.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  0/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  31/12/1995  Ementa:  Nulidade.  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidade  de  lançamento  de  crédito tributário efetuado no âmbito de competência legalmente  deferida. Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30  1/1995,  31/12/1995  Eme  ta:  Omissão de Receitas. Arbitramento do Preço;4­Venda de Imóvel.  Prova. Escritura Pública S mente  deixa  de prevalecer,  para  os  efeitos  fiscais,  o  •  alor  da  alienação  constante  da  Escritura  Pública,  (uando  restar  provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em  que a fé pública do citado ato cede à prova_de­que a alienação  se  deu  de  forma  diversa:—  Omissão  de  Receitas.  Custos  de  Construção  dos  Imóveis  É  de  se  admitir  a  prova  indireta  de  omissão de receitas, quando, defmitivamente provado nos autos,  que  os  custos  de  construção  dos  imóveis  contabilizados  são  incompatíveis com o padrão dos  imóveis construídos,  impondo­ se  a  sua  reconstituição  com  base  em  índice  confiável,  editado  pelo  Sinduscon  e,  conseqüentemente,  a  determinação  de  pagamentos  efetuados  à  margem  da  escrituração  Omissão  de  Receita. Pagamentos não Contabilizados. Utilização de Recursos  à  Margem  da  Escrituração.Provada  a  falta  de  contabilização  das operações de  compra  e  a  utilização  de  recursos  à  margem  da  escrituração,  infere­se, necessariamente, a ocorrência de omissão de receitas,  como  origem  dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos,  devendo  ser mantida a exigência assim formalizada. Omissão de Receita.  Saldo  Credor  de  Caixa.  Não  apresentadas  as  contraprovas  necessárias  a  atestar  a  regularidade  dos  registros  contábeis,configura­se perfeitamente procàrente a reconstituição  da conta caixa, mediante a exclusão dos valores cuja efetividade  dos  ingressos  não  restou  comprovada por  instrumentos  hábeis.  Redução  Indevida  do  Lucro  Líquido  versus  Postergação  de  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Pagamento de Imposto. A postergação de pagamento de imposto  somente  se  verifica,  na  hipótese  de  postergação  de  registro  de  receitas, quando o imposto devido em um determinado período é  pago  no  período  subseqüente.  Ao  revés,  quando  o  imposto  devido em um período não é pago no período de escrituração da  receita  postergada,  configurada  está  a  redução  indevida  do  lucro  líquido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995, 30/11/1995, 1/12/1995 Ementa: Tributação Reflexa.  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte —  lRRF. Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Lavrado o auto  principal  devem  também  ser  lavrados  os  autos  de  infração  reflexos,  seguindo  estes  a mesma  orientação  decisória  daquele  do qual decorrem.   Lançamento Procedente em Parte  Interposto  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alegou  que  ocorreu  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois a decadência é  um  instituto  que  se  aplica  a  um  determinado  tributo  e  não  a  uma matéria  especifica,  como  entendeu  a  autoridade  julgadora de primeiro  grau. Em março de 2006,  ao  analisar o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  7ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ,CSLL,  PIS,  COFINS e IRRF no período de janeiro a novembro de 1995 (Acórdão nº 107­08.491):  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADEIMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento  praticado  por  agente  do Fisco  que,  ao  formalizar  a  exigência,  encontrava­se habilitado para o exercício da competência  legal  que  lhe  é  atribuída,  mediante  MPF  emitido  pela  autoridade  competente. IRPJ ­ IRRF — DECADÊNCIA — PROCEDÊNCIA  —  A  teor  do  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  decai  a  Fazenda  Pública  do  direito  de  promover  o  lançamento  após  cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador, razão pela  qual,  tendo  a  decadência  neste  caso  concreto  se  operado,  improcede o lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  —  DECADÊNCIA  —  O  prazo  decadencial  estipulado  no  Código  Tributário  Nacional  aplica­se,  por  expressa  previsão  constitucional,  a  todas  as  contribuições  sociais,  sem  exceção.  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  ARBITRAMENTO  DO  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  DE  IMÓVEL  —  É  cabível  o  arbitramento do custo de construção de imóvel, quando provado  pelo  fisco  que  o  valor  registrado  na  contabilidade  é  muito  inferior  àquele  devido,  sendo aceitável  a  utilização dos  índices  divulgados pelo SINDUSCON. IRPJ ­ OMISSÃO DE COMPRAS  ­  É  procedente  a  exigência  do  imposto  :4";  de  renda  sobre  valores  de  mercadorias  comprovadamente  adquiridas  e  não  contabilizadas,  configurando  omissão  de  receitas.  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SALDO  CREDOR  bE  CAIXA  ­  A  ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção  de  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  em  contrário.TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  IRFONTE  —  PIS  —  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.003423/00­40  Acórdão n.º 9900­000.360  CSRF­PL  Fl. 12          5 COFINS  ­  CSLL  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa, em razão de terem suporte tático em comum.  De acordo com as informações trazidas na decisão, o pagamento, assim, por  si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob  pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento.  Desse modo, segundo o acórdão, nos meses de janeiro a novembro de 1995, razão pela qual foi  excluído  do  lançamento  a  exigência  relativa  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1995,  inclusive em relação ao IRFONTE.   No que se refere às contribuições, o julgado decidiu que o crédito tributário  relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como a contribuição para o PIS e a  COFINS,  decorrente  das  diferenças  tributadas  relativas  aos meses  de  janeiro  a  novembro  de  1995, à época do lançamento, em face da decadência, não poderia ter sido constituído, já que  deve aplicar, igualmente, o prazo de cinco anos.   Inconformada,  a  PGFN  interpôs Recurso Especial  com  o  fundamento  no  o  art.  32,  I  do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes. Sustenta a  recorrente que,  no  caso em tela, ao julgar a decadência do crédito tributário da CSLL, a 7ª Câmara contrariou o  disposto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  prevê  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  a  constituição de crédito tributário das contribuições sociais.  Segundo  a  PGFN,  os  tribunais  ainda  não  se  manifestaram  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, não cabendo à esfera administrativa afastar  a aplicação de norma vigente.  Em novembro de 2008, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo  o  acórdão da 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes inalterado:  Acórdão 01­06.037  AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  1995 DECADÊNCIA  ­  IRPJ  e  outros  ­  Tratando­se de tributos em que é de iniciativa do contribuinte a  sua  apuração  e  recolhimento,  o  respectivo  lançamento  é  por  homologação,  conforme o  artigo  150  do CTN. O prazo  para  o  lançamento  é  de  05  anos  contados  dos  fatos  geradores.  SÚMULA ­ DECADÊNCIA ­ Declarada a inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (súmula vinculante n° 8 ­ DOU de 20 de junho de 2008),  cancela­se  o  lançamento  no  qual  não  foi  observado  o  prazo  qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.   Recurso Especial Negado  De acordo  com o  voto  condutor  do  acórdão,  a Contribuição Social  sobre o  Lucro  Liquido  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  de modo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários  é  de  cinco  anos,  contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Segundo  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa,  ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos,  a contar do  fato gerador do  tributo. Dessa maneira, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de  apurar e  liquidar o  tributo,  sem qualquer participação do sujeito  ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de  investigar a  regularidade dos procedimentos adotados pelo  sujeito passivo a  cada  fato  gerador,  independente  de  qualquer  informação  ser­lhe  prestada  ou  pagamento  antecipado.  Concluiu  o  julgado  que  em  decorrência,  considerando  o  decurso  de  lapso  temporal superior a cinco anos, entre os  fatos geradores ocorridos até novembro de 1995 e o  lançamento, ocorrido em 27.12.2000, entendeu a CSRF que, à época de sua lavratura, já havia  decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário.   Irresignada, a Fazenda Nacional intepôs Recurso Extraordinário (fls. 196/ss),  com fundamento no art. 9º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De  acordo com a recorrente, o acórdão em alusão contrariou a adequada análise dos dispositivos  constantes do art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de  total  ausência de  recolhimento do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado.   No  sentido  de  fundamentar  suas  razões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou os Acórdão CSRF/ 02­02.288 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Ficais  como paradigma:  Acórdão CSRF/ 02­02.288  "PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,I,  do  CTN.  Recurso  especial  negado."   A  recorrente  defende  que,  no  presente  caso,  não  se  operou  lançamento  por  homologação a possibilitar a aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN, afinal, a contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  nas  mencionadas  competências.  Por  conta  disso,  continua, deverá ser aplicado ao lançamento de ofício em questão o disposto no art. 173,I, do  CTN.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  colacionou  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça, que, segundo ela, perante a sistemática dos Recursos Repetitivos,  ratificou a tese acima delineada, restando pacificado o entendimento acerca da controvérsia.  Por  fim,  requereu o provimento do Recurso Extraordinário para  reformar o  acórdão recorrido, sendo afastada a decadência das competências de dezembro de e do quarto  trimestre de 1998.  Em  Despacho  de  fls.  1046  e  ss,  o  Presidente  Substituto  do  Carf  deu  seguimento  ao RE,  tendo em vista haver divergência  entre os arestos confrontados, uma vez  que  a  decisão  vergastada  embasa­se  no  artigo  150,  caput  e  §  4.°,  sem  ressalvas  quanto  ao  pagamento,  e  o  paradigma  oferecido  preconiza  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.003423/00­40  Acórdão n.º 9900­000.360  CSRF­PL  Fl. 13          7 observar  a  regra  prevista  no  artigo  173,1,  do  CTN,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  contribuinte  requereu  o  não  provimento  do  recurso,  já  que  pela  leitura  do  art.  150,  §4º  do CTN verifica­se  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade exercida pelo sujeito passivo. A falta de pagamento não altera a natureza do instituto  da decadência.   Dessa forma, a contribuinte defende não poder ser penalizada com o aumento  no prazo de decadência, por estar enquadrado na hipótese legal de não recolhimento por falta  de  base  imponível,  pois  agiu  autorizada  por  lei.  Reitera,  ainda,  que  o  lançamento  não  se  submete ao art. 173 do CTN, mas ao 150, § 4, como já fora afirmado.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ora  em análise, passo a apreciar as questões de mérito.   Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme  o  disposto  no  artigo  62ª  do  seu  Regimento  Interno.  Desse  modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.003423/00­40  Acórdão n.º 9900­000.360  CSRF­PL  Fl. 14          9 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art. 173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Fato  imprescindível  para  a  seleção  de  tal  dispositivo  é  antecipação  de  pagamento, por parte do contribuinte, do tributo devido e recolhido a menor. Ao consultar os  autos,  verifico  ausente  a  conduta  do  contribuinte  em  adiantar­se  à  quitação  fiscal,  havendo,  deste modo, verossimilhança entre o fáctico trazido a este Conselho Pleno com aquele objeto  da apreciação do Superior Tribunal de Justiça.   Assim  sendo,  torna­se  necessária  a  revisão  do  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  com  o  objetivo  único  de  ajustá­lo  ao  entendimento ulterior do STJ.   Por  todo  o  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a decadência apontada pelo e.  Primeiro Conselho de Contribuintes  e mantida pela  e. Quarta Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  necessária  a  conjugação  da  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                            Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10     Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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