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6564560 #
Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-000.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar

6600355 #
Numero do processo: 10380.023245/99-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

6600357 #
Numero do processo: 10980.007311/00-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.562
Decisão: RESOLVEM os Me~bros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes~ porunanilD;idade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

5764479 #
Numero do processo: 10845.002535/99-22
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ. O Decreto-lei n° 2295/86 não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente resultando em sua revogação a partir da entrada em vigor da Magna Carta. Além disso, o referido Decreto-lei já trazia a mácula da inconstitucionalidade à luz da Constituição pretérita, reconhecida no texto do voto proferido no pleno do STF no bojo do RE n° 191.044-5/SP, razão pela qual não houve e não haverá no sistema de controle da constitucionalidade acionamento e edição de Resolução pelo Senado estendendo a decisão da STF às decisões incidentais de outros contribuintes. EFEITOS - DECADÊNCIA - Os efeitos desse reconhecimento pelo STF retroagem até a data da entrada em vigor de atual Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque este não foi declarado inconstitucional. O "dies a quo " para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do mesmo pela Constituição em vigor. Aplicação ao caso, do sistema do Decreto n° 20.910 /32, e seu art. 1º albergado pelo CTN . Extensão dos efeitos "erga omnes" pelo princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, do Decreto n° 20910/32, art. 1ºo, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia-Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8429/92, art 4º e Lei n° 9.784/99, art. 2ªº, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Decisão de primeira instância que se anula, para análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, etc.
Numero da decisão: 301-30.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não ocorrência da decadência e devolver o processo à DRJ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Luiz Novo Rossari e Jorge Clímaco Vieira, Suplente.
Nome do relator: José lence Carluci