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6546061 #
Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos

7370602 #
Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição entre o voto e o resultado de julgamento, mantendo-se o decidido pela Turma no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 9101-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 101-94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias

7589240 #
Numero do processo: 13609.900875/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.
Numero da decisão: 1103-000.745
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso

7584661 #
Numero do processo: 10469.900259/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES

7577773 #
Numero do processo: 10880.909357/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra Castro

7816011 #
Numero do processo: 19740.000357/2005-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMUNIDADE. COISA JULGADA. Reconhecida a imunidade tributária de entidade de previdência privada complementar fechada, por meio de ação judicial transitada em julgado, não há que se falar de incidência do Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 1103-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eric Castro e Silva

7816009 #
Numero do processo: 10821.000156/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: "Súmula CARF n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ". "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ". Súmula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃOES. Se as prorrogações dos mandados de procedimento fiscal é feita dentro dos prazos previstos nas normas tributárias, não há que se falar em nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justificado está o arbitramento. MULTA QUALIFICADA Comprovado o intuito fraudulento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. DECADÊNCIA. FRAUDE. Comprovada o intuito fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido feito o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN cumulado com o art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.600
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eric Castro e Silva

7713649 #
Numero do processo: 13855.001426/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes

7735134 #
Numero do processo: 10670.720048/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a retificação de declaração de ajuste anual que tenha apenas o objetivo de alterar o modelo de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.006
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

7736343 #
Numero do processo: 13901.000044/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26105/2004 EXPORTAÇÃO POR VIA MARÍTIMA, DESPACHO ADUANEIRO. AVERBAÇÃO. TRANSPORTADOR. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. A inobservãncia do prazo para o registro no Siscomex dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior dificulta as ações de fiscalização aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003. 0 transportador e o agente de carga são solidariamente responsáveis pela infração, sem beneficio de ordem. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES