7370602
# Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para
sanar contradição entre o voto e o resultado de julgamento, mantendo-se o decidido pela Turma no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 9101-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 101-94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
7589240
# Numero do processo: 13609.900875/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003
COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO.
Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.
Numero da decisão: 1103-000.745
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7584661
# Numero do processo: 10469.900259/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
DIREITO CREDITÓRIO.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
7591546
# Numero do processo: 16151.000288/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Data do fato gerador: 01/05/2003
PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.
A produção de filmes não apenas se assemelha à produção de espetáculo,
como constitui-se em uma de suas espécies, a exemplo da produção de peças
teatrais e circenses. A vedação de opção pelo Simples federal encontra
guarida no art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, ao prever que não poderá optar a
pessoa que preste serviços profissionais assemelhados aos ali descritos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.
O direito à opção pelo SIMPLES com fundamento na Lei Complementar nº
123/2006 somente pode ser exercido a partir de sua vigência, vez que seus
dispositivos não tem o condão de afastar restrição contemplada no regime
jurídico da Lei nº 9.317/96. Aplicação da Súmula CARF nº 81 (“É vedada a
aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao
ingresso na sistemática do Simples”).
Numero da decisão: 1103-000.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
7816011
# Numero do processo: 19740.000357/2005-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMUNIDADE. COISA JULGADA.
Reconhecida a imunidade tributária de entidade de previdência privada complementar fechada, por meio de ação judicial transitada em julgado, não há que se falar de incidência do Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 1103-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
7816009
# Numero do processo: 10821.000156/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: "Súmula CARF n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ".
"Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ".
Súmula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ".
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃOES.
Se as prorrogações dos mandados de procedimento fiscal é feita dentro dos prazos previstos nas normas tributárias, não há que se falar em nulidade.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. Demonstrada a imprestabilidade da
escrituração apresentada, justificado está o arbitramento.
MULTA QUALIFICADA
Comprovado o intuito fraudulento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada.
DECADÊNCIA. FRAUDE.
Comprovada o intuito fraude, o termo inicial para a contagem do
prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual
poderia ter sido feito o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN cumulado com o art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.600
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eric Castro e Silva
7673025
# Numero do processo: 16327.003302/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM PRIMEIRA INSTANCIA. REEXAME NECESSÁRIO.
Correta a decisão que exonera parcialmente a exigência porque comprovado equivoco por parte da fiscalização na apuração da matéria tributável.
Numero da decisão: 1101-000.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7669983
# Numero do processo: 10930.900933/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA.
Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DARF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado em lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração
contábil-fiscal do período.
Numero da decisão: 1101-000.802
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
7665754
# Numero do processo: 10640.000122/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2005
SIMPLES FEDERAL. INGRESSO. DÉBITO INSCRITO. VEDAÇÃO.
A existência de débitos inscritos em divida ativa da Unido impede o ingresso
no Simples.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JULGADORES.
INSCRIÇÃO DE DIVIDA NA PGFN.
Os julgadores de processo administrativo, no rito do Decreto n° 70.235, de
1972, não têm competência legal para se manifestar sobre a exatidão ou não
da inscrição em divida ativa de débito tributário.
Numero da decisão: 1101-000.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso voluntario.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7673020
# Numero do processo: 19515.000816/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/09/2003 a 21/10/2003
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE A DCOMP APRESENTADA ANTES DE 31/10/2003. A multa isolada prevista a partir da Medida Provisória n° 135, de 2003, é penalidade nova e somente pode ser aplicada a Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas a partir de sua vigência.
Numero da decisão: 1101-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA