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4650006 #
Numero do processo: 10283.006273/2004-24
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. DECADÊNCIA. SÚMULA N°08 - STF "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decretolei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni

4620447 #
Numero do processo: 13851.000612/2005-46
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. LIMITE LEGAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 8.981/95, em seu artigo 42, e a Lei nº 9.065/95, no artigo 15, impuseram o limite de 30% do lucro líquido ajustado, para cada período de apuração, para o contribuinte compensar os prejuízos fiscais acumulados, garantindo prazo indeterminado para o exercício do direito, não cabendo à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade da norma tributária ou a sua legalidade (art. 102, III, ‘b’, ‘c’, da Constituição Federal). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

4636585 #
Numero do processo: 13830.001907/2004-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ~justado, previsto no altigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploraçãO de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN).
Numero da decisão: 191-00.070
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni

4637636 #
Numero do processo: 16327.002014/2002-95
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, determinando-se o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni

4631181 #
Numero do processo: 10530.002434/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: LUCRO REAL POR ESTIMATIVA— OPÇÃO. INEQUIVOCA, comportamento do contribuinte indicam que a opção sempre foi pelo lucro real, não pelo lucro presumido, como alega, mas não prova CSLL TAMBÉM É FONTE DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO — a opção no recolhimento da CSLL também é uma forma de opção pelo lucro real. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.095
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Roberto Armond Ferreira da Silva

4628433 #
Numero do processo: 13855.001409/2003-95
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 191-00.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni

4612287 #
Numero do processo: 16327.004025/2002-18
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação enseja o lançamento de oficio, cuja regra geral de decadência é a prevista no artigo 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Uma vez provado o fato, no caso, omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, não necessita a autoridade buscar outras provas. Neste caso, inverte-se o ônus da prova, a fim de que o contribuinte possa demonstrar o contrário.
Numero da decisão: 191-00.087
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni

4729831 #
Numero do processo: 16327.004024/2002-65
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. PROVA ILÍCITA. REMESSA DOS EXTRATOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Não há quebra de sigilo bancário, nem ofensa aos princípios constitucionais, a transferência do sigilo à SRF, quebrado por ordem judicial provocada pelo Ministério Público Federal, que remete os extratos para análise e apuração de eventual cometimento de ilícito tributário, matéria de ordem pública, função atinente ao seu exercício, como custos legis e representante dos interesses do Estado. NULIDADE. ANTERIOR LANÇAMENTO FISCAL. MESMO EXERCÍCIO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL DIVERSA. Não é nula, ou improcedente, a autuação posterior no mesmo contribuinte, cujo período já fora objeto de fiscalização, quando realizada por determinação do Delegado da Receita Federal e a autoridade fiscal não incluir na base de cálculo a matéria tributável anteriormente considerada. Trata-se de complementação da exigência fiscal, lavrado o Auto de Infração complementar devido a fatos novos conhecidos após o término da ação fiscal anterior e que justificam o reexame do período. DECADÊNCIA. Para o exercício financeiro de 1997, ano-calendário de 1996, a opção do contribuinte pelo regime de apuração do lucro só se tornava definitiva quando da entrega da declaração, razão pela qual este é o termo de início para contagem do prazo decadencial. Observado pelo auditor fiscal o prazo qüinqüenal, não há que se falar em decadência do lançamento. ARBITRAMENTO. Na falta de escrituração da movimentação financeira praticada pela contribuinte e dos registros contábeis de apropriação das receitas, da não apresentação dos documentos contábeis e fiscais que fundamentam a contabilidade, ausência de assinatura dos responsáveis pelos Livros e ausência de registro do Livro Diário no órgão próprio, constata-se a hipótese descrita no inciso II do artigo 47 da Lei nº 8.981/95, legitimando o arbitramento do lucro. FACTORING. ÍNDICES PUBLICADOS. ENTIDADE RECONHECIDA DA ATIVIDADE DA EMPRESA. Regular o procedimento fiscal que aplicou os índices de fatores de compra mensais publicados pela ANFAC aos somatórios mensais dos créditos bancários espelhados nos extratos bancários de factoring, apurando a base de cálculo para arbitramento do lucro, antes da edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
Numero da decisão: 191-00.030
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Pelo voto de qualidade,REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Roberto Armond Ferreira da Silva, que acolhia contando o prazo na forma do art. 150 do CTN; o conselheiro Antonio Praga acompanha a relatora pelas conclusões, contando o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. 3) No mérito, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

4625562 #
Numero do processo: 10880.007759/98-31
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 191-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para verificar a origem das receitas da empresa no mês de janeiro de 1993, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Roberto Armond Ferreira da Silva

4630379 #
Numero do processo: 10183.004102/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Uma vez provado o fato, no caso, omissão de receitas, em razão de dois motivos: depósitos bancários não contabilizados e receitas escrituradas e não declaradas, não necessita a autoridade buscar outras provas. Neste caso, inverte-se o ônus da prova, a fim de que o contribuinte possa demonstrar o contrário. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DCTF e DIPJ. A DCTF, instituída pela IN 126/98, deve ser apresentada trimestralmente a partir do ano calendário 1999, com informações sobre IRPJ e CSL, entre outros tributos (art. 4o) e constitui-se em confissão de dívida. Deve ser mantida a exigência se as informações constam apenas da DIPJ, que possui caráter meramente informativo. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MULTA, DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS — IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA n° 02 DO ICC: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Numero da decisão: 191-00.056
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que dava provimento para excluir da tributação os valores declarados na DIPJ, por considerá-los confissão de dívida, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni