4738438
# Numero do processo: 11020.905939/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003
COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.
Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação
tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o
sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o
devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício
de nulidade.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões
aduzidas na manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4738518
# Numero do processo: 10840.900763/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/11/2003
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 14/11/2003
BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA
FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.
Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT,
da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida
"com suas características de área de livre comércio, de exportação e
importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da
promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona
Franca destacase
esta de que trata o art. 4º do Decretolei
288/67, segundo o
qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou
industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o
estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em
vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,
durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou
revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as
exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais,
exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é
extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.
BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA
AMAZÔNIA OCIDENTAL E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO.
ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA.
O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835,
de 24/08/200135,
ainda
em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que
tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as
receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em
área de livre comércio.
PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e
certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu
apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo
qualquer demonstrativo e/ou comprovação de que realmente tenha efetuado
vendas isentas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.236
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4750527
# Numero do processo: 10950.000184/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS.
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004.
COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.
ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 62, §1o, I, do RICARF.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
CABIMENTO.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,
em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva
do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram
da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A
do RICARF.
COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.
ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da
contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 19.718/98, é
cabível o deferimento da restituição do indébito, devendo a autoridade
preparadora verificar a comprovação do pagamento indevido ou a maior para
compor o crédito a ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado
incide correção pela incidência da SELIC desde a data do pagamento
indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-001.697
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial para afastar a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
4752905
# Numero do processo: 10980.005261/2005-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
O teimo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito
é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento
antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado
daquela data.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 •
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMA DE REALIZAÇÃO. ATOS
NORMATIVOS BAIXADOS PELA RFB. OBSERVÂNCIA.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil possui atribuição legal para
organizar e norMatizar a forma de realização dos pleitos de repetição de
indébito, ressarcimento de direitos creditórios e compensação de tributos por
ela administrados, na forma da lei, redundando em obrigatoriedade para o
contribuinte a formalização de suas demandas, atinentes a tais matérias, nos
moldes fixados por aquele órgão, sob pena de não conhecimento de seu
requerimento.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, per unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Marcos Tranchesi
Ortiz, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegfetti votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
4751342
# Numero do processo: 10293.900077/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/07/2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO
A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que
denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e
os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem
prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos resultando em
recolhimentos a maior.
Numero da decisão: 3402-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntario interposto
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4754372
# Numero do processo: 13053.000126/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO E CÁLCULO
DE CRÉDITOS.
Os créditos presumidos referentes a aquisições de pessoas fisicas devem ser
calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para
industrialização, devendo ser mantida a r. decisão, se na fase recursal, a
recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para
descaracterizar a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-00.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4754602
# Numero do processo: 10980.005251/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de se efetuar o pedido de
restituição/compensação em papel, retornando os autos à DRJ para que esta prossiga no
julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Numero da decisão: 340200.482
Decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2004
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCONSITUCIONALIDADE DE LEI.
PEDIDO. FORMALIDADE.
Pedido de restituição de tributo relativo a pagamento efetuado há mais de
cinco anos da apresentação do respectivo pedido ou cujo fundamento é a
alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal, que não tenha sido
pronunciada em ADIn ou que não tenha sido objeto de Resolução do Senado
Federal, deve ser formalizado em papel.
Recurso Provido em Parte.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
6591871
# Numero do processo: 13055.000113/2004-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Período de apuração: 01.01.2004 a 31.03.2004.
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional antes ou após o lançamento do crédito tributário com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS.
CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO.
Sobre os valores objeto de restituição e compensação não incide a taxa Selic por ausência de previsão legal.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
5529452
# Numero do processo: 11065.000258/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO-ENFRENTADO. NULIDADE.
A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade interposta pela recorrente implica em nulidade da decisão proferida e o retorno dos autos à respectiva DRJ para que outra seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas com vistas não ensejar a supressão de instância.
Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 203-13.168
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ de fls. 15/162, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8995292
# Numero do processo: 15374.911730/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.198
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO