4634365
# Numero do processo: 10980.006489/2005-11
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2002
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado e a não comprovação da efetividade da prestação de serviços impossibilitam o restabelecimento das deduções de despesas médicas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
4635853
# Numero do processo: 13688.000104/2005-05
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Matéria que deixou de
ser contestada na impugnação, não se caracteriza como litigiosa,
precluindo o direito de o interessado ter apreciados os
argumentos apresentados tão-somente na fase recursal.
DEDUÇÕES - DEPENDENTES - CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM
SEPARADO - Tendo havido a opção pela apresentação da
Declaração de Ajuste Anual em separado, é vedada a inclusão do
cônjuge como dependente.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - São admitidas as despesas
médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e
que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 194-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de R$ 143,26 a título de despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4636953
# Numero do processo: 13884.003066/2003-56
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2001
RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Não se toma conhecimento do recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
4635374
# Numero do processo: 13009.000219/2006-74
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
AJUSTE ANUAL — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — ÔNUS DA
PROVA — Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão
sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade
lançadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4637530
# Numero do processo: 15471.001974/2007-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Na declaração de ajuste anual, para
fins de cálculo do imposto, é admitida a dedução do imposto
comprovadamente retido na fonte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4630908
# Numero do processo: 10410.006185/2004-20
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — O erro de fato no acórdão, que induz o contribuinte a oferecer razões relativas a exercício diverso daquele que foi objeto de lançamento, caracteriza cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância.
Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 194-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4641652
# Numero do processo: 10070.000149/2006-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Na ausência de
disposição legal expressa que a isente, a verba paga a este título
constitui disponibilidade econômica e jurídica que se incorpora à
remuneração, sujeitando-se portanto à incidência do Imposto de
Renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Júlio Cezar da Fonseca Furtado
4631697
# Numero do processo: 10675.001153/2004-27
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE -
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,
podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da
efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes
pagamentos, mormente quando exageradas em relação aos
rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à
dedução pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4636062
# Numero do processo: 13726.000347/2005-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993.
IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda, prevista no 6º, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 (artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995) diz respeito apenas a proventos de
aposentadoria ou reforma por moléstia grave.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 194-00.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da contribuição à previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
4756763
# Numero do processo: 10980.006784/2005-60
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
Ementa: IRPF DECADÊNCIA.
No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo
sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial
inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se
consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de
transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art,
150, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Júlio Cezar da Fonseca Furtado