Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4645338 #
Numero do processo: 10166.001805/96-93
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6° da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorece o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6° da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorece o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10166.001805/96-93

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4195565

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-09.791

nome_arquivo_s : 10609791_011675_101660018059693_020.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 101660018059693_4195565.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

id : 4645338

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093915504640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:43Z; created: 2009-08-28T16:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:43Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Recurso n°. : 11.675 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : ROSÁLIA GOLÉNIA DE SOUZA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.791 • SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01189, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do 4 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. -6<( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. kl° I S DE OLIVEIRA Ir 47e LUIZ FERNANDO OLI 1"'• DE M ES RELATOR DESIGN • e FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998. Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 Recurso n°. : 11.675 Recorrente : ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA RELATÓRIO ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificada em 06.08.96 (fls. 359), através de recurso protocolado em 04.09.96 (fls. 118). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1992 a 1994, Anos-Base/Calendários de 1991 a 1993, por: Sinais Exteriores de Riqueza, aferidos a partir do exame de extratos bancários, consolidado nos Quadros Demonstrativos de fls. 18 e sgs, tendo realizado gastos incompatíveis com os recursos declarados. 2A. Houve dois tipos de levantamentos feitos pela Fiscalização: a) considerando os somatórios de depósitos bancários considerados não justificados (Quadros Demonstrativos 1, 2 e 3 - fls. 18 e sgs., correspondendo, respectivamente, os anos-base/calendários de 1991, 1992 e 1993); b) considerando os gastos (cheques) acima de valores pré-fixados pela Fiscalização, cujas explicações não foram consideradas satisfatórias (Quadros Demonstrativos 4, 5 e 6 - fls. 24 e sgs., correspondendo, respectivamente, os anos- base/calendários de 1991, 1992 e 1993); 2B. Da comparação dos dois levantamentos tem-se, conforme consolidação de fls. 15 e sgs.: 3 sç-5( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 a) no Ano-base de 1991, houve mais gastos (cheques parametrizados) do que depósitos; b)no Ano-calendário de 1992, idem; c) no Ano-calendário de 1993, houve menos gastos (cheques parametrizados) do que depósitos. 2C. O Fisco optou por fazer o lançamento com o arbitramento feito em cima dos somatórios de depósitos bancários. 2D. O lançamento foi feito na modalidade "Carnê Leão" em todos os anos-base/calendários (mês a mês). Contudo, no tocante ao ano-base de 1991, o somatório de todos os meses em que a exigência se fazia foi agrupado em dez/91 (fls. 4). Nos demais anos-calendários, os acréscimos legais sobre o Camê Leão incidiram a partir do mês seguinte ao da apuração (fls. 11). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 327 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que seria ilegal o lançamento, atentatório ao seu direito constitucional ao sigilo de suas operações bancárias, obtidas, a seu ver, de modo ilícito, e que, ademais, a Fiscalização não prova que tivesse tido nível de gastos incompatível com os recursos declarados 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 335 e sgs), mantém parcialmente o feito, acatando, em parte, os argumentos da Fiscalização, contestando que as provas tenham sido obtidas de maneira ilícita, atentando para o fato de ter sido a contribuinte cientificada do arbitramento (fls. 113), cerca de 40 dias antes de ser ch4 _ _ t._ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 cientificada do Auto de Infração, contestando, outrossim, que tenha havido quebra de sigilo bancário Afirma, ademais, que o lançamento foi feito nos exatos termos da, lei e segundo a mais arraigada jurisprudência. Entende excluir, relativamente ao 11 período de apuração dezembro/91, a parcela de 450.000,00, correspondente a I depósito bancário que teria sido oriundo de depósito efetuado pelo seu cônjuge. ; Tudo, conforme leitura que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 118 e sgs.), onde reitera seus argumentos, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 135 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. -k---)É o Relatório. 4 5 917 --,,—.. = MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão relativamente a Sinais Exteriores de Riqueza, aferidos a partir do exame de extratos bancários , com realização de gastos que, a critério do Fisco, são incompatíveis com os recursos declarados. 3. Quanto à omissão de rendimentos, apurada conforme movimentação bancária, a recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a legitimidade do procedimento fiscal, que estaria atentando contra o direito individual a sigilo bancário. Alega outrossim, terem as provas sido obtidas de modo ilícito. 4. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e reiterado no recurso , em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. 5. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente, de extratos bancários, para formalizar a exigência. ln 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 6. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 7. Legislação posterior (Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 9°, Lei n° 8.383/91, art. 3°, I, e RIR194) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 8. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu ofício - abuso proibido pelo mesmo CTN. 9. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida económica. 10. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 20.06.95, com a ciência da intimação de fls. 35. Em plena vigência da Lei n° 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: 7 ;!(- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 "Art. 6° - O lançamento de oficio, (..), far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo 5° - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11. Caberia, portanto, à contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato ou a fazer alegações que não provou. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 12. Outrossim, a contribuinte foi devida e antecipadamente notificada de que seus rendimentos estavam sendo arbitrados, com base nos referidos extratos bancários, não havendo, portanto, qualquer má-fé, que pudesse contaminar de vicio o processo de obtenção de provas - obtidas, como já demonstrado dentro da lei e de quem estava obrigado a fornecê-las. 13. Entendo, portanto, que o processo de obtenção de provas foi perfeitamente legitimo, pois, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021/90). Ademais, o Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Rejeitam-se, portanto, as preliminares levantadas de Nulidade. (97 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 14. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, no entendimento que dá aos diversos parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, o Fisco sempre deverá fazer dois levantamentos optando pelo que melhor favorecer ao contribuinte. Ademais, terá que ser estabelecido nexo causal entre os depósitos/saldos bancários e a disponibilidade económica relativamente aos mesmos, via demonstração de gastos/aplicações que teriam sido realizados com aqueles depósitos/saldos bancários. 15. Não tendo se limitado a computar os depósitos, mas tendo, inclusive, verificado os gastos, através do rastreamento dos cheques emitidos pela contribuinte, contra a mesma conta dos depósitos, a Fiscalização cumpriu, a um só tempo, ambos os pressupostos exigidos pelo entendimento do Conselho, pois viabilizou duas formas de cálculo de arbitramento, ambas autorizadas: a)com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ou seja nos gastos efetuados pela contribuinte ("copul ado artigo); b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (§5,. 16. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte, deve ser aceito. Preocupação que, in casu, nunca foi demonstrada, tendo havido a negação de discutir qualquer matéria de fato ou, quando muito, tendo sido feitas alegações desacompanhadas de qualquer evidência probante. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 17. Entendo, portanto, irretocáveis os critérios técnicos que presidiram o lançamento. Contudo, sua configuração prática merece alguns reparos. 18. A opção entre as duas modalidades de arbitramento (somatório de depósitos bancários ou somatório de gastos) há que considerar vantagem para o contribuinte. Neste processo, a Fiscalização teve essa preocupação, contudo, considerando o montante dos três exercícios fiscalizados. Ocorre que, se tomados os exercícios isoladamente, nem sempre a opção de arbitramento pelos depósitos bancários é mais benéfica do que aquela pelos gastos. Como ocorre, de maneira globalizada, relativamente ao ano-calendário de 1993. E, no tocante ao ano- calendário de 1992, a comparação dos quadros 2 e 5 (elaborados pela Fiscalização), demonstra que, em alguns meses, a melhor opção seria pelo somatório de depósitos e, em outros, pelo somatório de gastos. Consciente de que a premissa é de arbitrar da maneira mais favorável ao contribuinte, entendo que deva ser observada qual a melhor maneira mês a mês, pois é nessa freqüência que deve ser apurado o imposto, como determina a legislação vigente e norteou a confecção dos demonstrativos da Fiscalização. 19. Assim sendo, entendo que relativamente ao ano-calendário de 1993, a base de cálculo deva ser a evidenciada pelo somatório de gastos, reduzindo-se-a para os valores mensais indicados no quadro n° 06 (fls. 30), sub-totais do referido quadro, os quais, só para ilustrar, totalizam 21.855,61 UFIR. No referido quadro, cada pagamento está identificado, informando n° do cheque, data de emissão/compensação, valor e beneficiários. Quanto a estes, vale resssaltar tratarem-se de pessoas jurídicas ligadas ao comércio/consórcio de veículos, seguradora e resgate de título junto ao UNIBANCO. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 20. No tocante ao ano-calendário de 1992, a melhor opção há que ser verificada caso a caso, comparando-se os quadros n° 2 e 5. Ademais, na comparação, há que considerar, os pressupostos já aceitos pela r. decisão de primeiro grau, no sentido de que, tratando-se de depósitos, devem ser excluídos aqueles advindos de transferências de cônjuges e parentes. No tocante a gastos, também devem ser considerados os pressupostos que adotei para o ano-calendário de 1993 (item 19 1 supra), quais sejam perfeita identificação do beneficiário. Além de situações que demonstrem tratar-se de transferências entre cônjuges e parentes. Nesse sentido e expostos os critérios, entendo que a base de calculo, nos meses do ano-calendário de 1992, deve ser alterada para: a) ABRIL/92 DEPÓSITOS: 3.900.000,00 GASTOS: 5.124.880,93 VALOR PREVALECENTE: 3.900.000,00 b) JUNHO/92 DEPÓSITOS: 18.759.000,00 GASTOS: 10.927.970,90 EXCLUSÕES DE GASTOS: (3.550.000,00 - transferência para o cônjuge) ( 700.000,00 - ilegível o beneficiário) ( 750.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) GASTOS A CONSIDERAR: 5.927.970,90 VALOR PREVALECENTE: 5.927.970,90 ,7:5K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 c)JULHO/92 DEPÓSITOS: 1.105.000,00 GASTOS: 669.751,00 VALOR PREVALECENTE: 669.751,00 d)AGOSTO/92 DEPÓSITOS: 44.800.000,00 GASTOS: 9.102.042,48 EXCLUSÕES DE GASTOS: (4.600.000,00 - transferência para o cônjuge) ( 3.200.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) GASTOS A CONSIDERAR: 1.302.042,48 VALOR PREVALECENTE: 1.302.042,48 e)SETEMBRO/92 DEPÓSITOS: 1.300.000,00 GASTOS: 5.855.062,82 EXCLUSÕES DE GASTOS: (4.036.028,82 - beneficiário não fornecido pelo BB) GASTOS A CONSIDERAR: 1.819.034,00 VALOR PREVALECENTE: 1.300.000,00 f) OUTUBRO/92 DEPÓSITOS: 7.000.000,00 GASTOS: 3.264.388,00 EXCLUSÕES DE GASTOS: (220.000,00 - ilegível o beneficiário) 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 (262.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) GASTOS A CONSIDERAR: 2.782.388,00 VALOR PREVALECENTE: 2.782.388,00 g)NOVEMBRO/92 DEPÓSITOS: 23.500.000,00 GASTOS: 66.245.053,25 EXCLUSÕES DE GASTOS: (250.000,00 - ilegível o beneficiário) (375.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) (2.330.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) (208.000,00 - ilegível o beneficiário) GASTOS A CONSIDERAR: 63.082.053,25 VALOR PREVALECENTE: 23.500.000,00 h)DEZEMBRO/92 DEPÓSITOS: 4.200.000,00 GASTOS: 116.401.587,66 EXCLUSÕES DE GASTOS: (500.000,00 - ilegível o beneficiário) (1.611.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) (563.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) (1.451.315,04- beneficiário não fornecido pelo BB) (450.000,00 - ilegível o beneficiário) (1.000.000,00- ilegível o beneficiário) GASTOS A CONSIDERAR: 110.826.272,62 13 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDAop PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 VALOR PREVALECENTE: 4.200.000,00 21. Merece, outrossim, reparo, forma de exigência do pagamento, via Carnê Leão. Este, na forma da legislação de regência deve ser apurado mês a mês. Recentemente, ato do Secretário da Receita Federal (IN/SRF n° 46, de 13 de maio de 1997) determina que os valores assim apurados (mês a mês) deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. 22. Ora, relativamente ao ano-base de 1991, o Auto de Infração acumula, no mês de dezembro/91 (fls. 4) o somatório das exigências de Carnê Leão dos diversos meses do ano-base. Como não foram atendidos os pressupostos elencados (apuração mês a mês), nesse ano-base a exigência só poderá atingir o mês que a própria Fiscalização resolveu considerar (dezembro/91). Remetendo-se ao Quadro 1 (fls. 18/19), verifica-se que, nesse mês, o único depósito é de 450.000,00, base de cálculo única, portanto, a considerar no ano-base. Ocorre que referido depósito já fora excluído na r. decisão recorrida, por se referir a depósito efetuado pelo cônjuge da contribuinte. Assim, a base de cálculo relativamente ao ano-base de 1991 deixa de existir, devendo serem canceladas as exigências, relativamente a este ano-base. 23. Ainda em termos de Carnê Leão, a regra estabelecida pela IN/SRF n° 46/97 deve ser aplicada às exigências mantidas. 14 _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 24. Resumindo, entendo que deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida para: a) relativamente ao ano-base de 1991, cancelar a exigência; b) relativamente ao ano-calendário de 1992: b.1)considerar como bases de cálculo, nos meses lançados, os VALORES PREVALECENTES indicados no item 20, supra; b.2)aplicar a regra da IN/SRF n° 46/97, no tocante ao Carnè Leão, quando determina que os valores apurados mês a mês deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. c) no tocante ao ano-calendário de 1993: c.1)considerar como bases de cálculo, nos meses lançados, os VALORES EM UFIR indicados no Quadro Demonstrativo n° 06 (fls. 30), linhas de SUB-TOTAL (item 19, supra); c.2) aplicar a mesma regra de exigência de Carnè Leão, explicitada na alínea u b.2", supra. 15 (3\S/ : . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDAn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 70 . _, 1/41. BERTI Nc yo N j u Ni .i / 16 ‘'5( • MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, permissa venia, do eminente Relator, no tocante ao critério adotado para a tributação no ano-calendário de 1992, pelas razões que passo a expor. Registre-se, de início, para espancar possíveis dúvidas, que, com o meu voto, não se estabelece um critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte em comparação com o critério adotado pelo Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. Por conseguinte, o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, tal como expresso no acórdão, é efetivamente menos oneroso para a contribuinte, mas em confronto com o critério seguido pelo julgador de primeiro grau. Senão, vejamos. A jurisprudência deste Conselho, interpretando, o art.6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, sedimentou-se no sentido de somente admitir a tributação, com base em comprovantes e depósitos bancários, quando nitidamente vinculados a gastos representativos de sinais exteriores de riqueza, a renda consumida. Vale dizer, o objetivo da tributação é alcançar a renda consumida e não os depósitos bancários: estes são apenas o meio pelo qual se provam aquela. A tributação de depósitos bancários excedentes à renda consumida é censurada pela jurisprudência porque indica terem sido aqueles considerados, por si só, como rendimentos. O critério adotado pelo Relator, relativamente ano ano-calendário de 1992, ao alternar, mês a mês, a tributação, ora sobre gastos, ora sobre depósitos, afasta-se, com a devida vênia, da jurisprudência deste Conselho, pelo caminho inverso 17 ?3357 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 da tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, pois, na sua lógica, é suscetível de criar situações em que os sinais exteriores de riqueza sejam, a final, ignorados. Afasta-se, ainda, do procedimento de cálculo anual do tributo traçado na IN-SRF n°46/97, que o próprio Relator inclui em suas razões de decidir. Com efeito, o fato que deve ter norteado a edição da norma complementar citada é a impossibilidade de, diante de um determinado dispêndio representativo de riqueza, fixar-se com precisão, dentro de um determinado mês, o rendimento que a suportou. É sabido que gastos vultosos são suportados por rendimentos diversos acumulados em datas anteriores à aquisição ou mesmo em datas posteriores a esta, quando feita mediante cartão de crédito ou cheques pré- datados, modalidades de pagamentos de largo uso hoje em dia e nas quais o preço é pago a prazo, não obstante a quitação ser dada como se tivesse sido à vista. Segundo o critério adotado pelo Relator, se no mês do dispêndio que caracteriza o sinal exterior de riqueza, os depósitos bancários forem de menor valor, estes prevalecerão; mas não prevalecerão nos meses anteriores ou posteriores ao dispêndio os depósitos bancários suscetíveis de suportá-lo, se forem superiores a gastos apurados no período (ou a falta de gastos, como é de praxe ocorrer), frustrando o objetivo da lei e da instrução normativa. Essa situação ocorrerá com freqüência, na medida em que a experiência acumulada de processos de arbitramento demonstra que a renda consumida apurada é esporádica, enquanto os depósitos bancários se sucedem com regularidade. 18 (V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 Estas as razões que me levam a divergir, em parte, do Relator e votar pela adoção, como base de cálculo para o ano-calendário de 1992, da soma total dos gastos apurados pelo autuante no período, no valor de Cr$ 224.475.992,27, padrão monetário da época. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 P '41LUIZ FERNANDO OLI I DE7 MORAES 19 Nr• , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF em 05 JUN 1998 DIMA sra* RIGUES E OLIVEIRA Ciente em j N1999. PROCU" DOR • - ENDA N CIO AL 20 Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

score : 1.0