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4642041 #
Numero do processo: 10070.002520/2003-38
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rel. rido e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 JOSÉ R BA klq/BARROS PENHA PRESIDEN E / (mÁtt -OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAG TTI +! • RELATORA FORMALIZADO EM: '0 1 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MHSA - r li r'3}, „. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rÁ- ,-,t .• !--:- .-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:*)!Pçï•ef* SEXTA CÂMARA ---=;'er te Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 Recurso n° : 149.016 Recorrente : ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1987 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$ 33.781,52. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito á restituição de IR retido no ano de 1992. A contribuinte apresentou impugnação contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria início não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n°165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 2 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 32/42, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. 4É o Relatório. (- 2 yr\- MINISTÉRIO DA FAZENDA tvi-:,•." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. 1). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a título de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (..)" 3 1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ";&.=;•'h& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cgr74•?:-..1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 02 de Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. • / OBERTA DE AZE7 EDO FERREIRA PAG • TTI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4670771 #
Numero do processo: 10805.002686/2003-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,' • ::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'P •Zu" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002686/2003-12 Recurso n°. : 145.156 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : WALTER EGON AY Recorrida : 3a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.488 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial _ ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WALTER EGON AY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / n JOSÉ RI:AMA -. R OS PENHA PRESIDENTE ,i, i1.- - 414 194 ' 15 `":RITTO - • L .: sil " • i / FORMALIZADO EM: 0 2 Off 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA z" • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 Recurso n°. : 145.156 Recorrente : WALTER EGON AY RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda (fls. 1 a 7), incidente sobre a "verba indenizatória", recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-calendário de 1990. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santo André (fls. 26). Cientificado desta decisão (AR de fl. 28), tempestivamente, o procurador do interessado (f1.9) protocolou manifestação de inconformidade de fls. 31 a 40. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido em decisão de fls. 42 a 45, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - O direito de pleitear restituição extingue-se com . o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 12/1/2005 (fl. 47 v.) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 50 a 60, alegando em síntese: - a natureza jurídica das verbas espontaneamente pagas pelo tomador de serviços quando da resilição do contrato laborai, nos programas de demissão incentivada, reveste-se de nítido caráter indenizatório, de recomposição patrimonial. Não se apresenta, assim, renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a Incidência de Imposto de Renda, a ser retido na fonte pagadora. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento neste sentido (Súmula n°215); - a própria Receita Federal houve por bem assumir a ilegalidade de tal cobrança, editando a IN/SRF n° 165/98; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3* .* : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9 • <ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.00268612003-12 Acórdão n° : 106-15.488 - ao contrário do entendimento do juízo a quo, o direito de o recorrente pleitear a decisão encontra-se perfeitamente exercitável, não tendo decaído; - o marco inicial da contagem da decadência para a repetição do Indébito é a data da publicação do ato administrativo — Instrução Normativa SRF ° 165 (6.1.1999), tomando-se irrelevante a data do pagamento do indébito; - o recorrente pleiteou na peça inicial que fosse oficiada a Volkswagen do Brasil S.A para que fornecesse os comprovantes de recolhimento em questão; - a citada fonte pagadora adota como procedimento padrão o não fornecimento do comprovante do imposto de renda sobre o PDV. Afirma que só o fará mediante solicitação do órgão Administrativo ou do Poder Judiciário; - assim, o documento comprobatório do recolhimento encontra-se em posse de terceiro, razão pela qual requer a expedição de ofício para sua obtenção (art. 39, da Lei n°9.784/1999); - nada obsta que este órgão recursal administrativo integrante do Ministério da Fazenda determine que a própria SRF elabore os cálculos do indébito com base nos dados que possui, juntamente com os comprovantes anexados aos autos; - os documentos anexados aos autos, inclusive os recibos comprobatórios de gratificação discriminada como mera liberalidade da empresa, com retenção de imposto de renda na fonte, nada mais são que uma indenização paga pelo incentivo de demissão voluntária do empregado. Por último, requere a expedição de ofício à Volkswagen do Brasil, afim de intimá-la a apresentar o competente documento comprobatório do desconto do imposto de renda, o qual servirá de base de cálculo para o montante a ser restituído e o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j•-•* ffs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alp '•:76intj• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 e art. 168, inciso I, do CTN, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido, não por previsão legal como exige o art. 97 da Lei n°5.172/1966 (CTN), mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto sobre a renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN, não podem ser literalmente aplicadas. Ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1990, o imposto, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Desse modo, o prazo de inicio para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr":;"‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•• fp. • SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 tanto na esfera administrativa quanto na judicial, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/1998 , orientando ipsis litteris: Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: " MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,,e1"; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, caput, anteriormente transcrito, urna vez que de sua leitura infere- se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está defendido pelo conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributaria ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o 6 ,41" i-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução Jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. A Instrução Normativa n° 165/1998 é que dá fundamento ao pedido do interessado, portanto, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir é o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala d. Ses ; - - DF, e 27 de junho de 2006. ("Et -,11110ES BRITTO 7 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004016/2004-05
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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F. • .;,:t 4kz_i34 z4. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004016/2004-05 Recurso n°. : 147.537 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ROBERTO COIMBRA FABBRIAN Recorrida : 45 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 RESOLUÇÃO N° 106-01.377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO COIMBRA FABBRIAN. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. t JOSÉ RI . - : s % 04PENHA‘ PRESIDENTE E - L TO%. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .attsi> SEXTA CÂMARAfrit Processo n°n° : 11080.004016/2004-05 Resolução n° : 106-01.377 Recurso n° : 147.537 Recorrente : ROBERTO COIMBRA FABBRIAN RELATÓRIO Roberto Coimbra Fabbrian, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 31) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/POA n° 5.013, de 05 de janeiro de 2005 (fls. 17-18), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano- calendário 2001, no valor de R$18.643,50. Na impugnação o ora recorrente informa que se encontrava sob fiscalização que abrangia o referido ano-calendário pelo que a multa estaria invalidada. O julgamento conclui que o efeito do Termo de Início da Ação Fiscal é afastar a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, mas de forma alguma invalida a declaração de ajuste anual apresentada a destempo. No recurso voluntário, o recorrente informa que se encontra recolhido em presídio à disposição da Justiça Federal, em caráter preventivo, e os seus bens e documentos apreendidos, pelo que, entre outras alegações, está inibido de realizar a garantia de instância. No pedido, requer a suspensão de todos os prazos relativos à autuação fiscal enquanto não ocorrer sua soltura e o acesso à documentação em poder da policia judiciária. É o relatório. 2 -41 t. s.49'.•:t MINISTÉRIO DA FAZENDA -r&t.: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN'S ...;t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004016/2004-05 Resolução n° : 106-01.377 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Roberto Coimbra Fabbrian tomou ciência do Acórdão DRJ em 02.06.2005 (fl. 26), contra os termos do qual interpõe Recurso Voluntário em 1°.07.2005 (fl. 28) cumprindo-se o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto ao preparo recursal, alega impossibilitado de cumprir em face do estado prisional em que se encontra. Também, por este motivo, requer a suspensão dos prazos processuais. Examinando-se os autos, encontra-se à fl. 4 a Intimação Fiscal n° 24/2004, datada de 16/02/2004, relativa ao inicio de fiscalização anos-calendário de 1999, 2000, 2201 e 2002. Antes de proferir o voto considero relevante que o órgão fiscal faça constar dos autos o resultado da ação fiscal, devendo juntar cópia de Auto de Infração, caso tenha havido lançamento. Por outro aspecto, com vista a preservar o direito de defesa do contribuinte, que haja intimação com vistas ao depósito recursal ou arrolamento de bens. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência. sfySala das S "es - F, em 17de agosto de 2006. ------- JOSÉ R AMA Bt(RttOS PENHA 3 -- Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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