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Ausente o Conselheiro JOSÉ\n\nCARLOS DA MATTA RIVITTI.\t •\n\nMHSA\n\n\n\n-\n\nr\t\nli\t\n\nr'3},\n„.\n- MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n'rÁ-\n,-,t .• !--:- .-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n,:*)!Pçï•ef*\n\nSEXTA CÂMARA\n---=;'er te\n\nProcesso n°\t : 10070.002520/2003-38\nAcórdão n°\t : 106-15.651\n\nRecurso n°\t : 149.016\nRecorrente\t : ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO\n\nRELATÓRIO\n\nTrata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas\n\nrecebidas em 1987 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$\n\n33.781,52.\n\nO pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito á\n\nrestituição de IR retido no ano de 1992.\n\nA contribuinte apresentou impugnação contra tal decisão, alegando que o\n\ndireito à repetição dos mencionados valores teria início não na retenção, mas sim na\n\nedição da Instrução Normativa n°165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano.\n\nOs membros da 2 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do\n\ncontribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela\n\ndecadência.\n\nInconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador\n\ndevidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 32/42, no qual alega, em síntese, que\n\no prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento\n\nindevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais a respeito do tema.\n\n4É o Relatório.\n\n(-\n\n2\n\nyr\\-\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\ntvi-:,•.\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10070.002520/2003-38\nAcórdão n°\t : 106-15.651\n\nVOTO\n\nConselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele\n\nconheço.\n\nEm preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não,\n\nextinto pelo prazo decadencial.\n\nDe fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição\n\ndo indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção\n\ndo crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do\n\nimposto (CTN, art. 156, inc. 1).\n\nEntretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das\n\nleis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este\n\neventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da\n\npropositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da\n\nexistência do mesmo.\n\nNo caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório\n\ndas parcelas recebidas a título de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da\n\nincidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria\n\nda Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a\n\nqual determinou que:\n\n\"Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional\nrelativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas\n\nindenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária.\n\nArt. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a\n\nrever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo\n\nanterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos\n\nda Fazenda NacionaL\n\n(..)\"\n\n3\n\n\n\n1••\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\";&.=;•'h& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n.cgr74•?:-..1. SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10070.002520/2003-38\nAcórdão n°\t : 106-15.651\n\nDiante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá\n\nser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o\n\nRecorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a\n\ntítulo de IR).\n\nDecorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN\n\nteria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado\n\npelo Recorrente em 02 de Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela\n\nautoridade competente.\n\nEsta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho,\n\ncomo se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac.\n\nn° 106-14740):\n\n\"IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO\nVOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial\ndo prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda\nindevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas\nindenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999,\ndata de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual\nreconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.\n\nDecadência afastada.\"\n\nPor isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e\n\nDETERMINAR o retomo dos autos à origem para julgamento de mérito.\n\nSala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006.\n\n•\t /\nOBERTA DE AZE7 EDO FERREIRA PAG • TTI\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR.\nDECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e\nrecolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial\n\n_ ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.\nDecadência afastada.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos\n\npor WALTER EGON AY.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir\n\ndo recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do\n\npedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n/\n\nn\nJOSÉ RI:AMA -. R OS PENHA\nPRESIDENTE\n\n,i, i1.- - 414 194 ' 15 `\":RITTO\n- • L .:\t sil \" • i\n\n/\n\nFORMALIZADO EM:\t 0 2 Off 2006\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET\n\nALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA\n\nDE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente,\n\njustificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI.\n\nMHSA\n\n\n\n• k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA\nz\" • :\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\nRecurso n°.\t : 145.156\nRecorrente : WALTER EGON AY\n\nRELATÓRIO\n\nOs autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda\n\n(fls. 1 a 7), incidente sobre a \"verba indenizatória\", recebida por adesão ao Programa\n\nde Demissão Voluntária (PDV) no ano-calendário de 1990.\n\nSua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe\n\nde Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em\n\nSanto André (fls. 26).\n\nCientificado desta decisão (AR de fl. 28), tempestivamente, o\n\nprocurador do interessado (f1.9) protocolou manifestação de inconformidade de fls. 31 a\n\n40.\n\nA 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São\n\nPaulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido em decisão de\n\nfls. 42 a 45, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:\n\nRESTITUIÇÃO - PDV - O direito de pleitear restituição extingue-se com\n. o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do\n\ncrédito tributário.\n\nDessa decisão o contribuinte tomou ciência em 12/1/2005 (fl. 47 v.) e,\n\nna guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 50 a 60,\n\nalegando em síntese:\n\n- a natureza jurídica das verbas espontaneamente pagas pelo\n\ntomador de serviços quando da resilição do contrato laborai, nos programas de\n\ndemissão incentivada, reveste-se de nítido caráter indenizatório, de recomposição\n\npatrimonial. Não se apresenta, assim, renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a\n\nIncidência de Imposto de Renda, a ser retido na fonte pagadora. O Superior Tribunal\n\nde Justiça já sumulou entendimento neste sentido (Súmula n°215);\n\n- a própria Receita Federal houve por bem assumir a ilegalidade de\n\ntal cobrança, editando a IN/SRF n° 165/98;\n2\n\n\n\n• MINISTÉRIO DA FAZENDA\n3* .* : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n'9 • <ir SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10805.00268612003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\n- ao contrário do entendimento do juízo a quo, o direito de o\n\nrecorrente pleitear a decisão encontra-se perfeitamente exercitável, não tendo decaído;\n\n- o marco inicial da contagem da decadência para a repetição do\n\nIndébito é a data da publicação do ato administrativo — Instrução Normativa SRF ° 165\n\n(6.1.1999), tomando-se irrelevante a data do pagamento do indébito;\n\n- o recorrente pleiteou na peça inicial que fosse oficiada a\n\nVolkswagen do Brasil S.A para que fornecesse os comprovantes de recolhimento em\n\nquestão;\n\n- a citada fonte pagadora adota como procedimento padrão o não\n\nfornecimento do comprovante do imposto de renda sobre o PDV. Afirma que só o fará\n\nmediante solicitação do órgão Administrativo ou do Poder Judiciário;\n\n- assim, o documento comprobatório do recolhimento encontra-se em\n\nposse de terceiro, razão pela qual requer a expedição de ofício para sua obtenção (art.\n\n39, da Lei n°9.784/1999);\n\n- nada obsta que este órgão recursal administrativo integrante do\n\nMinistério da Fazenda determine que a própria SRF elabore os cálculos do indébito\n\ncom base nos dados que possui, juntamente com os comprovantes anexados aos\n\nautos;\n\n- os documentos anexados aos autos, inclusive os recibos\n\ncomprobatórios de gratificação discriminada como mera liberalidade da empresa, com\n\nretenção de imposto de renda na fonte, nada mais são que uma indenização paga pelo\n\nincentivo de demissão voluntária do empregado.\n\nPor último, requere a expedição de ofício à Volkswagen do Brasil, afim\n\nde intimá-la a apresentar o competente documento comprobatório do desconto do\n\nimposto de renda, o qual servirá de base de cálculo para o montante a ser restituído e\n\no provimento do recurso.\n\nÉ o Relatório.\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nj•-•* ffs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nalp\n\n'•:76intj• SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\nVOTO\n\nConselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora\n\nO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.\n\nA controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o\n\nexercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se\n\nencerra no julgamento da preliminar.\n\nArgumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância,\n\nescorado no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 e art. 168, inciso I, do CTN, que\n\nna data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do\n\nimposto estava extinto.\n\nNo caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi\n\nconsiderado indevido, não por previsão legal como exige o art. 97 da Lei n°5.172/1966\n\n(CTN), mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas\n\nrecebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória.\n\nEstando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto\n\nsobre a renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma\n\nexceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN, não podem ser\n\nliteralmente aplicadas.\n\nAo receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo\n\ndesligamento voluntário no ano-calendário de 1990, o imposto, nela incidente, era\n\nconsiderado devido na fonte e na declaração. Desse modo, o prazo de inicio para o\n\nsujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I\n\ndo art. 168 do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção\n\ndo crédito tributário, por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de\n\nrestituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nwfr\":;\"‘:\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n,•• fp. • SEXTA CÂMARA•\nProcesso n°\t : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\ntanto na esfera administrativa quanto na judicial, por segundo, inaplicável é uma regra\n\nque determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito,\n\numa data anterior à aquisição do mesmo.\n\nNa espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de\n\nrequerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por\n\ndecisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF.\n\nA Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,\n\nassim determina:\n\nArt. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio\nprotesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a\nmodalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.\n162, nos seguintes casos:\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior\nque o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza\nou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\nII - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota\naplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou\nconferência de qualquer documento relativo ao pagamento;\nIII - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.\n\nTendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como\n\nindevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal\n\nexpediu a IN-SRF n° 165/1998 , orientando ipsis litteris:\n\nArt. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal\nautorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de\nque trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os\nrespectivos créditos da Fazenda Nacional.\n§ 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os\nDelegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de\nque trata o artigo anterior.\n§ 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão\nencaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação -\nCOSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita\nFederal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação\ndesta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos\nrevistos, contendo as seguintes informações:\n\n\n\n\" MINISTÉRIO DA FAZENDA\n49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n, ,,,e1\"; • SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\nI - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro\nNacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física\n- CPF, conforme o caso;\n\n- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento;\n\nIII - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no\nartigo anterior.\n\nOrientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma\n\ninserida no art. 165, caput, anteriormente transcrito, urna vez que de sua leitura infere-\n\nse que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção\n\né o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia\n\nfazer a partir da edição da mencionada instrução normativa.\n\nAliás, este posicionamento está defendido pelo conselheiro - relator Dr.\n\nJosé Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN,\n\nassim entendeu:\n\nO direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes\nsituações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é\nirrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de\ninterpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento,\nposto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será\nsempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que\ndetermina \"todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica\nobrigado a restituir\", conforme previsão expressa contida no art. 964 do\nCódigo Civil.\n\nLonge de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática\npara as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do\nmencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações\nde erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que\no inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de\nautoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí\nreferir-se a \"reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão\ncondenatória\".\n\nNa primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos\nhavidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do\nindébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito\npassivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração\ntributaria ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o\nprazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do\nefetivo pagamento, ou da \"data da extinção do crédito tributário\", para\nusar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o\n\n6\n\n\n\n,41\" i-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir SEXTA CÂMARA-\n\nProcesso n°\t : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\nindébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece\nadequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou\ncompensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer\nóbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo.\nO mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no\ncontexto de solução Jurídica conflituosa, uma vez que o direito de\nrepetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com\na decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá\nestar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a\nregra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou\ncompensação só a partir \"da data em que se tomar definitiva a decisão\nadministrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha\nreformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória\" (\nart. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve\nser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com\neficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de\nresolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma\ndeclarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida\nProvisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a\nimpertinência de exação anteriormente exigida.\n\nA Instrução Normativa n° 165/1998 é que dá fundamento ao pedido do\n\ninteressado, portanto, o termo de início para contagem do prazo de decadência do\n\ndireito de pedir é o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U.\n\nPosto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar\n\nos efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame\n\ndo mérito do pedido.\n\nSala d. Ses ; - - DF, e 27 de junho de 2006.\n\n(\"Et\t -,11110ES BRITTO\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0044800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0044900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045300.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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F. • .;,:t\n4kz_i34 z4. SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11080.004016/2004-05\nRecurso n°.\t : 147.537\nMatéria\t : IRPF - Ex(s): 2002\nRecorrente\t : ROBERTO COIMBRA FABBRIAN\nRecorrida\t : 45 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS\nSessão de\t : 17 DE AGOSTO DE 2006\n\nRESOLUÇÃO N° 106-01.377\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor ROBERTO COIMBRA FABBRIAN.\n\nRESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos\n\ntermos do voto do relator.\nt\n\nJOSÉ RI . - : s % 04PENHA‘\nPRESIDENTE E - L TO%.\n\nFORMALIZADO EM:\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA,\n\nGONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS\n\nDA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO\n\nFERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 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Também, por este motivo, requer a suspensão dos\n\nprazos processuais.\n\nExaminando-se os autos, encontra-se à fl. 4 a Intimação Fiscal n°\n\n24/2004, datada de 16/02/2004, relativa ao inicio de fiscalização anos-calendário de 1999,\n\n2000, 2201 e 2002.\n\nAntes de proferir o voto considero relevante que o órgão fiscal faça\n\nconstar dos autos o resultado da ação fiscal, devendo juntar cópia de Auto de Infração,\n\ncaso tenha havido lançamento.\n\nPor outro aspecto, com vista a preservar o direito de defesa do\n\ncontribuinte, que haja intimação com vistas ao depósito recursal ou arrolamento de bens.\n\nDeste modo, voto por converter o julgamento em diligência.\n\nsfySala das S \"es - F, em 17de agosto de 2006.\n-------\n\nJOSÉ R AMA Bt(RttOS PENHA\n\n3\n\n--\n\n\n\tPage 1\n\t_0034800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034900.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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