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4710345 #
Numero do processo: 13702.001164/2003-40
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR 1 iROS PENHA PRESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA; JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA „ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13702.00116412003-40 Acórdão n° : 106-15.236 Recurso n°. : 146.128 Recorrente : ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO RELATÓRIO Antonio Campos Rosa Filho, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 7.468, de 4.02.2005 (fls. 39-45), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de Programa de Demissão Voluntária junto à IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (fls. 17-18). A Delegacia da Receita Federal de Admiantração Tributária no Rio de Janeiro — RJ conforme os termos do Despacho Decisório de fls. 24-25, destaca tratar- se de de imposto de renda protocolizado em 22/12/2003, quando já transcorrera o prazo de (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n°5.172, de 1.996 (CTN). Pelos mesmos fundamentos a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, deixando firme que na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte na fonte incidente inclusive sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, inclusive pelas regras do Ato Declaratório SRF n°96 de 26.11.1999. No Recurso Voluntário, o recorrente baseia o seu direito na jurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o termo inicial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998. • É o Relatório. 1 2 -,;;O ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4(35P» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13702.001164/2003-40 Acórdão n° : 106-15.236 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 22.12.2003, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Riod de Janeiro — RJ, Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido por rescisão de contrato de trabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de — — incentivo a Programa_ de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Do exposto, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, a Administração Tributária, além de reconhecer a impossibilidade de constituição de créditos, posto que verbas isentas do Imposto de Renda, orienta para que os lançamentos sejam revistos para alterar total ou parcialmente os lançamentos. 3 • Osl.„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA A,-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13702.001164/2003-40 Acórdão n° : 106-15.236 Com este ato administrativo, verifica-se a alteração de direitos dos contribuintes até então destes não sabido. Altera-se, portanto, o termo inicial para o contribuinte buscar junto ao Erário aquilo que lhe foi retido indevidamente. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final ocorreu em 01.01.2004, posterior a 22.12.2003. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — RJ para prosseguimento com vista ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. JOSÉ B 4y PENHA 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4701958 #
Numero do processo: 12155.000097/2002-46
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Não tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a data em que foi efetivado o pedido de restituição mediante entrega de declaração retificadora, lapso de tempo superior a cinco anos, não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: LUIZ ANTONIO DE PAULA

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SEXTA CÂMARA t'c-2,rj Processo n°. : 12155.000097/2002-46 Recurso n°. : 145.667 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOANA PINHEIRO Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.161 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Não tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a data em que foi efetivado o pedido de restituição mediante entrega de declaração retificadora, lapso de tempo superior a cinco anos, não ocorreu. a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS SIBAMLÍBARROS PENHA PRESIDENT' itaedo LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MH SA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1b‘•4:.?2,..-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Má: SEXTA CÂMARA "e4fr:;:, Processo n° : 12155.000097/2002-46 Acórdão n° : 106-15.161 Recurso n°. : 145.667 Recorrente : JOANA PINHEIRO RELATÓRIO Joana Pinheiro, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 29-34, prolatada pelos Membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 3.431, de 13 de dezembro de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 37-47. 1. Do Pedido de Restituição A requerente, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — f1.02), através do requerimento de fls. 01-02, acompanhado dos documentos de fls. 03- 13, pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal em Belém -PA a restituição do Imposto de Renda que teria sido pago indevidamente sob o fundamento de que é portadora de moléstia grave (cegueira). Entretanto, ao efetuar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano-calendário 1996, entregue em 29/04/1997 (fl. 05) considerou todos os seus rendimentos como tributáveis, tendo já inclusive recebido a restituição no valor de R$ 494,85. Porém, em face "da condição de isenção dos rendimentos (moléstia grave)" apresentou em 20/01/1999 (fl. 06) a Declaração de Ajuste Anual Retificadora onde classificou todos os rendimentos como isentos e/ou não tributáveis, com saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 14.326,68. Ainda, segundo a interessada, a Delegacia da Receita Federal em Belém — PA ao analisar a Declaração Retificadora concluiu por não efetivar a restituição, tendo em vista que não fora localizado, na base de dados da SRF, o 2 ""É; • $S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :s.P;;;•:0? •Eittte,11), SEXTA CÂMARA Processo n° : 12155.000097/2002-46 Acórdão n° : 106-15.161 pagamento do imposto que deveria ter sido feito pelo INSS (fonte pagadora) no ano- calendário de 1996. A Delegacia da Receita Federal em Belém indeferiu o pleito sob o fundamento de que já havia decaído o direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, 1 do CTN, nos termos do Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0186/2003. (fls. 18-19). 2. Da Manifestação de Inconformidade e Julgamento A requerente inconformada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 25-27, onde basicamente repisou os argumentos apresentados às fls. 01-02, os quais foram devidamente relatados à f1.31. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir a solicitação pleiteada. O relator do voto, também, considerou que o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a contribuinte pleitear a restituição do IRPF, apurado em declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1996, teve início em 31 de dezembro de 1996, portanto, já havia decaído o direito de pleitear a restituição pretendida (Acórdão DRJ/BEL N° 3.431, de 13 de dezembro de 2004, fls. 29-34). E, ainda, segundo o relator da decisão de Primeira Instância, a entrega da Declaração de Ajuste Anual Retificadora apresentada pela contribuinte em 20/01/1999, trata-se de obrigação acessória estabelecida na legislação tributária, não representando homologação de lançamento. 3. Do Recurso Voluntário A requerente foi cientificada dessa decisão ("AR" — fl. 36), e com ela não se conformando, interpõe, tempestivamente (informação de fi. 57) dentro do tempo 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tíst:p1/2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 12155.00009712002-46 Acórdão n° : 106-15.161 hábil (19/04/2005) o Recurso Voluntário de fls. 37-47, que em apertada síntese, por assim ser resumido: - inicialmente, repisou todos os fatos ocorridos, já anteriormente apresentados; - o prazo de prescrição para restituição do indébito tributário começa a fluir a partir da homologação tácita do lançamento, que no caso do imposto de renda, é por homologação; - sobre essa matéria apresentou ensinamentos doutrinários de Hugo de Brito Machado; - no caso de homologação tácita, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre depois de cinco anos da data do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN); - portanto, somente decorridos cinco anos do fato gerador é que começa a correr o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN; - assim sendo, o prazo para recuperar os valores retidos indevidamente, objeto do recurso, é de dez anos contados do fato gerador do tributo; - transcreveu ementas de decisões administrativas do Conselho de Contribuintes e judiciais sobre o tema; - desta forma, tem direito no valor de R$ 13.831,83 e acréscimos legais, relativo ao pagamento da restituição do imposto de renda relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996. É o Relatório. 4 • ..;,k MINISTÉRIO DA FAZENDA • M•tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=35/.7-4An SEXTA CÂMARA Processo n° : 12155.000097/2002-46 Acórdão n° : 106-15.161 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal — PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto no relatório a pendência para exame nesta Câmara diz respeito ao prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição do imposto de renda relativo ao exercício 1997, ano-calendário 1996. As fls. 37-47, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a decisão do Acórdão DRJ/BEL N° 3.431, de 13 de dezembro de 2004, fls. 29-34, que, em preliminar e sem exame do mérito, indeferiu o pedido de restituição protocolado pela interessada, com base na argüição de decadência. Destarte, a matéria em litígio versa sobre o decurso de prazo para pleitear restituição de indébito. No que tange a prazos decadenciais para se pleitear a restituição de tributos, o CTN estabelece as seguintes regras: :- Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 di,1104, MINISTÉRIO DA FAZENDA serif.' 5.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'oPi;:.n;e.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 12155.000097/2002-46 Acórdão n° : 106-15.161 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (..) Destarte, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos. No caso em epígrafe, conforme atesta o documento de fl. 08-09, o pagamento das verbas e conseqüente retenção do imposto na fonte ocorrida no ano-calendário de 1996. A contribuinte, objetivando a restituição do imposto retido sobre as verbas recebidas, apresentou a Declaração de Ajuste Retificadora do exercício 1997 em 20/0/1999, conforme demonstrado na cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual de fl. 06. Contudo, na decisão de Primeira Instância, foi considerada a data da protocolizaçâo do pedido da interessada como contagem do prazo decadencial. Com base em tal data, os Membros da 2 a Turma Julgadora da DRJ-Belém-PA indeferiram a solicitação pleiteada, considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição já teria se exaurido. Para fins de contagem de prazo decadencial, deve-se considerar a data em que a contribuinte saiu de sua inércia e pleiteou a restituição dos valores retidos, o que, no caso em tela, se deu com a apresentação da declaração retificadora, computando no campo dos rendimentos isentos e não-tributáveis as verbas rescisórias recebidas. Entretanto, como a Declaração de Ajuste Anual Retificadora foi apresentada em 20/01/1999 (fl. 06), dentro ainda do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do ano-calendário de 1996, não há que se cogitar da decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição. Com relação à pretensão do interessado de obter a devolução do imposto recolhido, é mister destacar que a presente instância julgadora não pode se pronunciar a respeito do mérito do pedido de restituição antes que a autoridade 6 •• , • -Zgkt,i. MINISTÉRIO DA FAZENDA • jkb.14:r.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sW'4i-.i,i3t2rs). SEXTA CÂMARA Processo n° : 12155.000097/2002-46 Acórdão n° : 106-15.161 julgadora de Primeira Instância o faça, sob pena de se estar suprimindo uma instância administrativa. Desta maneira, o presente processo deverá retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA para apreciação do mérito do pedido de restituição. Com base em todo o exposto, voto no sentido de DEFERIR a solicitação, para afastar a decadência argüida pela interessada, devendo os presentes autos retornar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 421120— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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