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4538830
# Numero do processo: 10880.074998/92-75
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1989
AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. REFLEXO DE PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO.
O tributo e os seus elementos devem estar devidamente descritos na Lei, que representando a vontade do povo e sob o crivo das casas legislativas, tem o poder de impor aos contribuintes a incidência tributária e a imputação de exigências sobre infrações na espécie. A imposição tributária respeita a Lei na época de seus respectivos fatos geradores, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marciel Eder Costa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. REFLEXO DE PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. O tributo e os seus elementos devem estar devidamente descritos na Lei, que representando a vontade do povo e sob o crivo das casas legislativas, tem o poder de impor aos contribuintes a incidência tributária e a imputação de exigências sobre infrações na espécie. A imposição tributária respeita a Lei na época de seus respectivos fatos geradores, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente. (assinado digitalmente) Marciel Eder Costa Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 07 49 98 /9 2- 75 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao. Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.074998/9275 Acórdão n.º 1802001.457 S1TE02 Fl. 44 3 Relatório Tratam os presentes de Auto de Infração emitido em nome de pessoa jurídica, com reflexos na pessoa dos sócios, pelo arbitramento de lucro baseado no art. 403 do RIR/80 (atual art. 667 do RIR/99). Por bem descrever os fatos que antecedem a análise do presente recurso voluntário apresentado somente pelo Sr. Douglas Barbosa Galipi, adoto o relatório utilizado pela 1a Turma da DRJ/CTA, através do Acórdão n° 3.790 de 30 de maio de 2003, constante às fls. 23: Em nome do interessado e em decorrência de ação fiscal levada a efeito na empresa Valnete Industrial e Comercial de Artefatos de Metais Ltda, CGC 52.988.813/000135, de cujo capital o interessado participava com 50% e em que foi arbitrado o lucro do exercício 1989, lavrouse, às fls. 08/11, auto de infração para a exigência de 551,42 Ufir de IRPF do exercício 1989 e 1990, com base nos rendimentos considerados automaticamente distribuídos e de 275,71 Ufir de multa de ofício prevista no art. 728, II do RIR/1980, além dos encargos leais. Enquadrouse o feito no art. 403 do RIR/1980. Cientificado em 03/11/1992, (fl. 10), o interessado apresentou, tempestivamente, em 10/12/1992, a impugnação de fl. 13, com os mesmos argumentos apresentados em relação ao lançamento da pessoa jurídica. Informação fiscal à fl. 15. Em face do disposto na Podaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, veio o presente processo a julgamento por esta DRJ (fl. 16). À fl. 17, anexouse tela com a situação cadastral atual do interessado e, às fls. 18/21, cópia do Acórdão n° 3.789, em nome da pessoa jurídica. Naquela oportunidade, entendeu a n. Turma de Julgamento em julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme consta na Conclusão às fls. 24: Dessa forma, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, para manter a exigência de 245,71 Ufir de IRPF do exercício 1989, anobase 1988, além da multa de ofício e dos encargos legais e de cancelar a exigência de juros de mora com base na TRD do período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 4 Inconformado com a manutenção da exigência, da qual foi intimado em 06/02/2008, apresentou “Defesa” demonstrando que o tributo exigido é de 1989, e que, dada a suposta intimação ter ocorrido somente em 09/01/2008, merecida a aplicação da “prescrição”. Encaminhados os autos à Segunda Seção da Segunda Câmara do presente Conselho, esta, se declarou incompetente para julgar o pleito, entendendo se tratar de matéria reflexa ao IRPJ. É o relato do essencial. Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.074998/9275 Acórdão n.º 1802001.457 S1TE02 Fl. 45 5 Voto Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, tomo conhecimento. Primeiramente cabe confirmar a competência da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho para julgar a presente matéria, consubstanciada na Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: [...] IV demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; [...] Assim, sendo a matéria decorrente/reflexa de prática à legislação pertinente à tributação do IRPJ, competente esta Seção para proceder ao julgamento, ainda que o tributo exigido seja IRPF. O recorrente em matéria preliminar pede pela aplicação da “prescrição” tributária, alegando que o tributo exigido é do ano de 1989, e que foi intimado de sua exigência somente em 09/01/2008. Ora, é equivocada a alegação do recorrente, tendo em vista que a exigência do tributo não ocorreu somente em 09/01/2008 como narra, mas em 05/10/1992, conforme fls. 5 no Termo de Verificação Fiscal. Com o início do processo administrativo fiscal pelo lançamento de ofício, não há mais que se falar em decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 6 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (Grifouse) Como se observa, a Fazenda Pública notificou o sujeito passivo da obrigação tributária dentro do prazo decadencial, de forma que o lançamento é válido e não pode ser declarado extinto por esta via. Também fica evidenciada a instauração do processo administrativo fiscal, tornando suspenso o crédito tributário, de forma que não há mais que se falar em prescrição: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Assim ocorrendo, a exigência foi realizada dentro dos prazos legais, motivo pelo qual afasto a aplicação tanto da decadência como da prescrição, inclusive a intercorrente de que trata o art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, por força de matéria sumulada neste conselho: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. No mérito nada alegado pelo contribuinte. Contudo, a fim de atestar a validade do procedimento (princípio da legalidade), é de se versar sobre a base legal da exigência retratada pelo art. 403 do RIR/80 – atual artigo 667 do RIR/99 – os quais possuem a seguinte redação: Antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80): Art. 403. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Parágrafo único. O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anônima será tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento). Atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Fl. 54DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.074998/9275 Acórdão n.º 1802001.457 S1TE02 Fl. 46 7 Art. 667. Presumese rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro (Lei nº 8.383, de 1991, art. 41, §§ 1º e 2º, Lei nº 8.541, de 1992, art. 22, Lei nº 8.981, de 1995, art. 54, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º). Como se observa, o texto antigo flui no sentido de presumir a distribuição de lucro ao acionista, atribuindose a tributação a este na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento). Já a redação atual trata de presunção no sentido de “rendimento pago” com a respectiva dedução “do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro”, sendo a alíquota imputada remetida à Lei n° 8.383/91, que trouxe a seguinte redação: Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente. (Grifouse) Assim sendo, a tributação referida, quando da aplicação de lucro arbitrado na pessoa jurídica, presumirseá distribuído em favor do sócio na proporção de seu capital social na medida de seu valor correspondente. Ficaria a dúvida com relação ao percentual a ser aplicado, se 30% (trinta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento). Para isso, sagaz recorrerse aos pressupostos legais estabelecidos vigentes à época do fato. Neste sentido, o lançamento deve ser considerado como ocorrido no ano calendário de 1988 – à época do fato – na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional, devendose respeitar também a lei vigente à época, senão vejamos: Art. 144. O lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. [...] Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 8 Apurase que à época, guiandose pelo princípio da especificidade, o Decretolei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, que assim estabelecia: Art. 9° O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Parágrafo único. O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anônima será tributado exclusivamente na fonte à alíquota de trinta por cento, devendo o imposto ser recolhido dentro do mês seguinte aquele em que for notificado o arbitramento ela autoridade lançadora. Denotase desta forma ter sido a incidência tributária aplicada corretamente, pois a previsão contida no Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato (art. 403 do RIR/80), está devidamente respaldada no DecretoLei alhures, estabelecendo como alíquota aplicável 30%. Portanto, não está configurada a prescrição ou decadência no lançamento, bem como, denotase este ter ocorrido de acordo com os pressupostos de legalidade estabelecidos à época do fato. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marciel Eder Costa Relator Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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