4611685
#
Numero do processo: 13002.000540/2002-95
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício. 1997
DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, quanto à semana do fato gerador, cancela-se o auto de infração. Recurso provido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
dt_index_tdt :
Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s :
200812
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício. 1997
DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, quanto à semana do fato gerador, cancela-se o auto de infração. Recurso provido.
Recurso voluntário provido.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
13002.000540/2002-95
anomes_publicacao_s :
200812
conteudo_id_s :
6460660
dt_registro_atualizacao_tdt :
Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
numero_decisao_s :
196-00.074
nome_arquivo_s :
19600074_13002000540200295_200812.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
nome_arquivo_pdf_s :
13002000540200295_6460660.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
id :
4611685
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Fri Oct 08 09:02:58 UTC 2021
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-31T08:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-31T08:15:17Z; created: 2021-08-31T08:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-31T08:15:17Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T08:15:17Z | Conteúdo =>
_version_ :
1713041650536677376
score :
1.0
