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4619665 #
Numero do processo: 13524.000167/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO: 2000 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. Há que se manter o acórdão de 1º grau, quando o recorrente na fase recursal traz aos autos provas relativas a exercício financeiro diverso daquele objeto da autuação litigada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

4618579 #
Numero do processo: 10940.002108/2002-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL NOS AUTOS PARA PERFEITA QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência nos autos da DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte - com fulcro na qual foi apurada a diferença entre o informado à RF como pago ao autuado e o montante por declarado é causa da exclusão de tal quantia da base de cálculo do imposto suplementar lançado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.150,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques