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4632189 #
Numero do processo: 10730.004896/00-05
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. Os rendimentos líquidos do cônjuge devem integrar os recursos na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, estando os bens comuns na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte autuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. Os rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva cujo recebimento reste comprovado pelo contribuinte devem ser considerados na elaboração do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$33.172,93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. Os rendimentos líquidos do cônjuge devem integrar os recursos na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, estando os bens comuns na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte autuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. Os rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva cujo • recebimento reste comprovado pelo contribuinte devem ser considerados na elaboração do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$33.172,93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN (/:014 &BEI .c. 'OS REIS Presidente S à • CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO Relator Processo n° 10730.004896/00-05 CCO ItP76 Acórdão n.• 196-00118 fls. 275 FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2.009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro RJ- II Em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo Recorrente, foi lavrado auto de infração o qual versava acerca dos seguintes temas: 1) Omissão de rendimentos em dezembro de 1997, através da verificação do acréscimo patrimonial a descoberto decorrente do excesso de aplicações não respaldado por rendimentos declarados, no valor de R$60.267,89; 2) Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos em dezembro de 1996 e julho de 1997, nos valores de, respectivamente R$5.551,25 e R$7.321,48; 3) Dedução indevida de dependente na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1995, relativa ao filho Leonardo Augusto Lopes Salomão, maior de 21 anos, no valor de R$880,32. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que a origem dos rendimentos supostamente omitidos se deu através de contrato de empréstimo firmado com a empresa Marina Empreendimentos e Participações Ltda. em 1995, no valor de R$76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). A Delegacia de Julgamento manteve integralmente o auto de infração por entender que o Recorrente não conseguiu demonstrar através de documentação idônea a origem da disponibilidade econômica para a quitação do alegado empréstimo em 1997. Aduziu ainda que a transposição de saldos positivos de recursos de um ano para o outro na apuração da variação patrimonial a descoberto é efetuada com base naquilo que o contribuinte reportou na declaração anual de rendimentos, somente devendo ser considerado como disponível no exercício seguinte o valor declarado, condicionando-se o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da existência de tais recursos. Por fim, manteve a Delegacia as autuações pertinentes à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e à dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, uma vez que tais matérias não foram contestadas pelo Recorrente quando da apresentação da peça impugnatória. Houve a interposição de Recurso Voluntário pelo ora recorrente, alegando-se em síntese: 2 . . Processo n° 10730.004896/00-05 CCO I/T96 Acórdão n.°196-00118 Fls. 276 a) Que a Receita Federal do Brasil ao efetuar o lançamento não considerou o fato de o Recorrente ser casado em regime de comunhão universal de bens, devendo ser considerados os rendimentos auferidos pelo cônjuge, ainda que tenham sido apresentadas declarações em separado; b) Que não foram considerados os rendimentos de aplicações financeiras auferidos no ano-calendário de 1997 quando do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto; c) Que não foram consideradas as sobras de recursos do ano calendário anterior ao ser efetuado o cálculo da variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997; É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Trata-se de crédito tributário referente a acréscimo patrimonial a descoberto e conseqüente omissão de rendimentos. Conforme auto de infração lavrado em face do Recorrente, verificaram as autoridades fiscais a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1997 no valor de R$60.267,89 (sessenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centávos). Alegou o Recorrente que tal omissão de rendimentos restaria descaracterizada caso a Receita Federal do Brasil, ao preparar o Demonstrativo de Cálculo da Variação Patrimonial tivesse levado em consideração os rendimentos auferidos por seu cônjuge durante o ano-calendário de 1997, os rendimentos isentos e de tributação exclusiva decorrentes de suas aplicações financeiras, bem como o saldo positivo decorrente das sobras de recursos provenientes do ano-calendário de 1996, apurados pela própria Receita Federal do Brasil, conforme fls. 97 dos presentes autos. No que tange à alegação pertinente à consideração dos rendimentos auferidos pelo cônjuge, verifica-se que os bens comuns dos cônjuges estão reportados na Declaração de Ajuste Anual do Recorrente. Ademais, constata-se dos autos que o Recorrente apresentou à fiscalização declaração de sua esposa, cujas informações não foram consideradas pela Autoridade Fiscal na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Dessa forma, deveriam as autoridades fiscais considerar os rendimentos líquidos auferidos pelo cônjuge dentre os recursos a serem utilizados na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. Conforme Declaração de Ajuste Anual de fls. 156 apresentada pela Sra. Maria José Lopes Salomão, esposa do Recorrente, verifica-se que a mesma auferiu rendimentos no curso do ano-calendário de 1997 da ordem de R$42.409,41 (quarenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e um centavos), bem como incorreu em despesas equivalentes a R$3.879,00 (três mil oitocentos e setenta e nove reais) a título de Imposto de Renda Retido na .4Fonte, R$7.894,69 (sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) a . rr 3 . . Processo n° 10730.004896/00-05 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00118 Fls. 277 título de despesas médicas e R$1.868,80 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) a titulo de contribuição ao INSS. Logo, o saldo liquido de R$28.787,72 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) deveria ter sido considerado quando da elaboração do Demonstrativo de Cálculo de Variação Patrimonial do ano-calendário de 1997. Adicionalmente, conforme documentos de fls. 160 a 164, verifica-se que o Recorrente auferiu rendimentos isentos e sujeitos à tributação exclusiva decorrentes de suas aplicações financeiras no valor total de R$4.385,21 (sendo R$806, 94 recebidos do Sistema Financeiro Bandeirantes, R$3.522,50 recebidos do Unibanco e R$55,68 recebidos do Unibanco Companhia de Capitalização). Considerando-se que a autuação relativa à omissão de rendimentos teve por fundamento o excesso de aplicações financeiras experimentado pelo Recorrente no ano- calendário de 1997, os rendimentos produzidos por tais aplicações devem ser considerados quando da determinação da variação patrimonial. Por fim, não merece prosperar a alegação do Recorrente quanto à obrigatoriedade de utilização de sobras de recursos provenientes do ano-calendário de 1996. A matéria litigiosa ora analisada refere-se à acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 1997, exclusivamente. Conforme Demonstrativo de Cálculo de Variação Patrimonial de fls 96, verifica-se que a Autoridade Fiscal, ao determinar o montante de variação a descoberto utilizou-se dos saldos finais de bens e direitos reportados pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior, não havendo qualquer impropriedade no cálculo neste particular. Adicionalmente, não alegou o Recorrente a existência de dinheiro em espécie de sua titularidade, bem como de qualquer outro ingresso hábil a desconstituir a variação patrimonial a descoberto determinada. Diante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de R$33.172,93. Sala das Sessõ s, em 03 de fevereiro de 2004 - Ciir 5 1\*-- ca—C-ft Carlos Nogueira Nicácio 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4635208 #
Numero do processo: 11516.001263/2001-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRATO PARTICULAR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. EFEITOS. Os documentos públicos são dotados de fé pública, e apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por que os contesta. Documentos particulares registrando informações repassadas unilateralmente pelo próprio interessado, não confirmadas por terceiros, não são suficientes para ilidir as provas produzidas pela autoridade fiscal, mediante instrumentos públicos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 — IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO PRESUNÇÃO A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Não há que se confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Nesta última, utilizam-se os saldos das contas correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando-se, se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante à presunção do art. 42 da Lei ri° 9.430/96, deve-se comprovar a origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos de aplicações financeiras. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen

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DOCUMENTOS PÚBLICOS. EFEITOS. Os documentos públicos são dotados de fé pública, e apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por que os contesta. Documentos particulares registrando informações repassadas unilateralmente pelo próprio interessado, não confirmadas por terceiros, não são suficientes para ilidir as provas produzidas pela autoridade fiscal, mediante instrumentos públicos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 — IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO PRESUNÇÃO A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Não há que se confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Nesta última, utilizam-se os saldos das contas correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando-se, se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante à presunção do art. 42 da Lei ri° 9.430/96, deve-se comprovar a origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos de aplicações financeiras. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SOARES MATA. jt• Processo n° 11516.001263/2001-31 CC01/196 Acórdão n.° 196-00124 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANSMISOS REIS Presidente ANA PAULA L e t.ák? ELLI ERICHSEN Relatora FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 444/457) interposto contra Acórdão proferido pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que julgou procedente o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 1997 e 1998. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos / não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS BANCÁRIOS. A diferença dos saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras, podem ser consideradas na apuração da variação patrimonial mensal, desde que demonstrado que os ingressos em cada uma destas contas provêm de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. Considera-se suprida essa obrigação quanto a inclusão tenha sido feita pela autoridade lançadora. 2 . . Processo e 11516.001263/2001-31 CC011196 Acórdão n.• 196-00124 Fls. 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS EM DINHEIRO. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano- calendário só servem para acobertar acréscimos patrimoniais no ano- calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. CONTRATO PARTICULAR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. EFEITOS. Os documentos públicos são dotados de fé pública, e apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por que os contesta. Documentos particulares registrando informações repassadas unilateralmente pelo próprio interessado, não confirmadas por terceiros, não são suficientes para ilidir as provas produzidas pela autoridade fiscal, mediante instrumentos públicos. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento procedente. O recorrente, em seu apelo recursal, repetiu os argumentos apresentados na impugnação, alegando, em síntese que: - Equívoco no preenchimento do "Demonstrativo mensal da evolução patrimonial": houve quebra do sigilo bancário ao solicitar os extratos bancários do recorrente e que o saldo declarado em 31/12/96 não foi considerado. - Aquisição terreno Rua Conselheiro Mafra: que a aquisição do imóvel se deu na forma estabelecida no compromisso de compra e venda de fls. 388/391, ou seja, R$ 146.000,00 à vista e o saldo de R$ 54.000,00 mediante a entrega do apartamento 203 do Condomínio Praia dos Ingleses de propriedade de seus filhos. Afirma que a escritura de fls. 153/156, a o • n5kte 3 Processo n• 11516.001263/2001-31 CC01/196 Adordào a,' 196-00124 Fls. 4 estabelecer que o valor de R$ 200.000,00 foi pago à vista e em moeda corrente do pais, não reflete a realidade dos fatos, tratando-se apenas de urna expressão tradicionalmente pré- impressa em cartório. - "Saldo bancário consolidado" e "resgates e aplicações financeiras": alega que somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária (art. 97 CTN) e, portanto, não é admissivel, em matéria tributária, exigência de tributo com base em mera suposição. Que, somente podem ser tributados os valores superiores, individualmente, a R$ 12.000,00, conforme dispõe o art. 42 da Lei n°9.430/96 c/c art. 4° da Lei n°9.481/97. Corroborando com seu entendimento traz a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que determina que "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários" e jurisprudências deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL A decisão a quo considerou que a aquisição do imóvel se deu na forma estabelecida na escritura pública de compra e venda (fls. 153/156), ou seja, R$ 200.000,00 à vista e mediante moeda corrente. O contribuinte alega que o termo utilizado na escritura é uma expressão pré- impressa no cartório e que não reflete a realidade dos fatos. Afirma que, na verdade, a aquisição se deu na forma prevista no compromisso de compra e venda (388/391): R$ 146.000,00 à vista e R$ 54.000,00 com a transferência de um apartamento neste valor. Foi apresentado, ainda, recibo no valor de R$ 123.000,00 (fls. 159), valor este diferente do alegado pelo recorrente, que diz ter dado R$ 146.000,00 no ato da assinatura do instrumento particular. Outro elemento que vai de encontro da versão do recorrente são as informações do Sr. João Nilson Zunino que declara ter adquirido o imóvel situado no Condomínio Praia dos Ingleses, apto. 203 em setembro de 1997 por R$ 56.000,00 conforme consta da escritura de compra e venda apresentada (fls. 386/387). Portanto, não há como prosperar os argumentos do recorrente tendo em vista que o recibo apresentado diverge do valor que consta do compromisso de compra e venda. ,Outro fato contraditório é o imóvel que alega ter entregado como formff pagamento do saldo remanescente que, na verdade, foi vendido para uma terceira pessoa. ~Re-- 4 • Processo e 11516.001263/2001-31 CCOI/T96 Acórdão n? 196-00124 Fls. 5 Ademais o compromisso de compra e venda é um instrumento particular e, como não foi registrado no registro público não produz efeitos contra terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Ante o exposto entendo que deve ser considerado o valor e a forma de pagamento que consta na escritura de compra e venda que é um instrumento público e goza de fé pública. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Por fim resta apreciar a alegação do recorrente de que, nos anos-calendário 1997 e 1998, a "tributação dos depósitos bancários" ocorreu sem que "houvesse a necessária e prévia intimação sobre esse aspecto" e que os depósitos bancários "somente podem ser tributados quando superiores, individualmente, a R$ 12.000,00, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996. , Sobre este ponto é importante esclarecer, num primeiro momento, que no presente caso o lançamento decorre de acréscimo patrimonial a descoberto e não de depósitos bancários de origem não comprovada, como alegado pelo recorrente. Isto posto, há que se analisar as duas formas de tributação por presunção relativa mais comumente utilizadas na fiscalização das pessoas fisicas: o acréscimo patrimonial não justificado e a existência de depósitos bancários de origem incomprovada, destacando-se as diferenças existentes no modus operandis de cada uma delas. O acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito à tributação consoante o art. 55, inc. XIII c/c os arts. 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda vigente, Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999 — RIR199, corresponderia às quantias relativas aos acréscimos verificados no patrimônio de dado contribuinte, que não estejam justificados por rendimentos declarados, quer sejam eles tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, ou ainda, que não sejam absorvidos por recursos de terceiros que comprovadamente transitaram nas mãos do fiscalizado no período examinado. Na espécie, elabora a autoridade lançadora um fluxo de caixa levantando, mês a mês, as mutações patrimoniais do fiscalizado, pelo confronto entre todos os seus ingressos - rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, valores atinentes a empréstimos recebidos de terceiros, recursos decorrentes da alienação de bens móveis ou imóveis e quaisquer outros valores que o contribuinte demonstre, de forma hábil e idônea, que tenham transitado em seu poder — com seus dispêndios — dentre outros, despesas de custeio para a manutenção de sua fonte produtora, despesas médicas, gastos com a instrução de seus dependentes, despesas financeiras ou com a aquisição de quaisquer bens e etc. - para, então, verificar a possível ocorrência de um acréscimo patrimonial não justificado em face dos recursos que estiveram à disposição do fiscalizado, o que, se verificado, evidenciaria omissão de rendimentos. O acréscimo de patrimônio injustificado, como uma presunção legal do tipo condicional que é, não tem, como já dito, o caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos rendimentos determinantes do seu descompasso patrimonial. ,3/4• 40E Processo n° 11516.001263/2001-31 CCOUT96 Acórdão n.° 196-00124 p, A outra presunção que a lei autoriza o Fisco utilizar, na busca do levantamento • de omissão de rendimentos pelas pessoas fisicas, é feita a partir da verificação da existência de créditos bancários em nome do contribuinte, em uma ou mais instituições financeiras. Oportuno, nesse momento, se verificar a evolução da legislação que regeu e rege a última matéria citada — omissão de rendimentos levantada em face de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Em face súmula 182 do extinto TFR — Tribunal Federal de Recursos — foi editado o Decreto-lei n.° 2.471, de 01 de setembro de 1988 o qual em seu art. 9°, inc.VII, determinou o cancelamento e o arquivamento de processos administrativos relativos a débitos com a Fazenda Nacional, se originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários, como abaixo se pode verificar: Decreto—lei n.° 2.471, de 1° de setembro de 1988 Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. "(grifei) O aludido Diploma Legal, vigente conforme seu art. 12 a partir da data de sua publicação — 02 de setembro de 1988, só poderia atingir os créditos tributários até então constituídos, em função do artigo 106, inciso II, "a", do CTN, que trata da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. Ainda que assim não fosse, caberia considerar que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei ncs. 2.471/88 - que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, in verbis: Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990 Art. 6.°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.`: Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. .cã- 6 Processo n°11516.001263/2001-31 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00124 Fls. 7 §3.°. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4. 0• No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6. 11. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grife° Pelas novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia ainda ser presumida pelo valor dos depósitos bancários injustificados, desde que ficasse demonstrada a ocorrência da situação supra e fosse este o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n.° 8.021/90: passou a ser regulado pela Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Abaixo se transcreve os artigos 42 e 88, inc. XVIII, do último Diploma Legal citado que, conforme art. 150, inc. III da Constituição Federal dc o art. 105 do CTN aplicar-se- ia aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997, ou seja: Lei n.° 9.430/1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 88. Revogam-se: (-) XVIII — o §5.* do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990 (grifos não originais). Dessa forma, o legislador, a partir da referida data não equiparou depósitos bancários incomprovados à renda. Simplesmente instituiu um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido. 4. 7 • e Processo n° 11516.001263/2001-31 CCOITT96 Acérdao nt 196-00124 FIL. 8 Ou pode-se dizer ainda ter a aludida Lei n°. 9.430/96 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação. A da Lei 8.021/90, condicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte. Já a presunção da Lei 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado em instituições financeiras. Desta forma, verifica-se que o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, às fls. 416 e 417, foi confeccionado pela autoridade fiscal, de acordo com o disposto na legislação que rege referida matéria, acréscimo patrimonial a descoberto. Por fim é importante esclarecer que, ao presente caso, não se aplica a legislação referente à omissão de rendimentos com base em depósito bancário, conforme pleiteado pelo contribuinte que se manifestou no sentido de que os depósitos bancários "somente podem ser tributados quando superiores, individualmente, a R$ 12.000,00, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996", por tratar-se de situação diversa da prevista nesta lei. Diante do todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2009 -A. Ana Paula .elli Erichsen Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008663/2001-60
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MARIA RAMOS BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANSI'dIBE-IRdOS REIS Presidente oat2r VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora , Processo n° 10480.008663/2001-60 CC01/796 Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 113 FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na P instância administrativa de julgamento, fls. 78/79: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/18, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, no valor total de R$ 7.418,71 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e um centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/04/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 19.571,92 (dezenove mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). 2. Foi expedido o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 20, pelo qual foi solicitado à contribuinte que apresentasse, entre outros documentos, documentação comprobatária acerca da origem de recursos utilizados na aquisição de moeda estrangeira junto ao Banco Central do Brasil entre abril de 1997 e maio de 1998. Ciência conforme AR de fls. 19. 3. Não houve atendimento à intimação dentro do prazo estipulado, razão pela qual a contribuinte foi novamente intimada a apresentar os mesmos documentos pelo Termo delis. 22. Ciência conforme AR de fls. 21. 3.1. Novamente o contribuinte deixou de atender à intimação dentro do prazo estipulado. 4. Nova intimação foi expedida (fls. 23/24), sem que houvesse atendimento à mesma. 5. Na seqüência, foi expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, pela qual foram requisitadas ao Banco Central do Brasil informações acerca das aquisições de moeda estrangeira pela contribuinte, entre 01/04/1997 e 31/05/1998 Ws. 35). Em atendimento, foram apresentados a carta-resposta de fls. 36 e os documentos de fls. 37/48. 6. A fiscalização, de posse dos dados constantes das declarações de ajuste relativas aos anos-calendário de 1997 e 1998 e da documentação coletada no curso da ação fiscal, elaborou o "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" dos anos- calendário de 1997 e 1998 (fls. 08/13), «procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou4r` " 12 . . Processo e 10480.008663/2001-60 CO 1/T96 - Acórdão n.° 196-00.120 ns. 114 acesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrição dos fatos de fls. 05/07 e Termo de Encerramento de fls. 17/18. Houve agravamento da multa de oficio (percentual de 112,5%). 7. Ciência do lançamento em 23/05/2001, conforme AR defls. 50. 8. Não tendo a contribuinte se manifestado dentro do prazo legal, foi lavrado Termo de Revelia «Is. 51). 9. Posteriormente, a contribuinte, em 22/08/2001, em petição à fls. 53, solicitou reabertura do prazo de impugnação, alegando que não mais residia no endereço para o qual foi encaminhado o Auto de Infração, tendo comunicado este fato à SRF desde a apresentação da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1999. 10. O Chefe do Secat/DRF/Recife, em despacho à fls. 56, constatando que o novo endereço da contribuinte já constava da base CPF desde 26/09/2000, e que o Auto de Infração, postado em 21/05/2001, foi encaminhado para o domicílio fiscal anterior da contribuinte, determinou a reabertura do prazo para impugnação. 11. A contribuinte, cientificada do lançamento em 08/02/2002 (AR de fls. 60), e não concordando com a exigência, apresentou, em 11/03/2002, através de procurador — instrumento de procuração &fls. 68- a impugnação de fls. 64/67, alegando, em síntese: A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 80/90, foi o lançamento questionado considerado procedente em parte, por unanimidade de votos, consoante as ementas a seguir transcritas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. ANÁLJSE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DATA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Salvo prova documental inconteste em contrário, considera-se, para A . fins de análise da evolução patrimonial do contribuinte, que a data de 1 3 . . Processo n° 10480.00866312001-60 * CCO I/T96 Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 115 alienação do imóvel é aquela indicada na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em cartório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve serfeita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. SALDOS ANUAIS. TRANSFERÊNCIA. Na análise da evolução patrimonial, a transferência de recursos de um ano-calendário para o ano-calendário seguinte é admitida, tão- somente, quando provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: AU7'0 DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMEN7'0. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência e perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • 1 4 Processo n• 10480.008663/2001-60 CC01/196 Acórdão nY 19640.120 Fls. 116 Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO. Incabível o agravamento da multa de oficio quando o fato de o contribuinte não ter atendido, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, estiver vinculado à inobservância, pela autoridade lançadora, do novo domicilio fiscal, eleito anteriormente mediante entrega da declaração de ajuste anuaL A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/12/2004, consoante o AR — Aviso de Recebimento—de fl. 93. À vista disso foi protocolizado, em 12/01/2005, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 95/98, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Na peça recursal a litigante depois de resumir os presentes autos, manifesta sua discordância com relação à assertiva contida como ementa do julgado de P instância de que "Salvo prova documental inconteste em contrário considera-se, para fins de análise da evolução patrimonial do contribuinte, a data constante na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em cartório como sendo a correspondente à alienação de bem imóvel". Argumenta que realmente teve escritura relativa a venda de imóvel de sua propriedade no valor de R$ 20.000,00 lavrada em 04/12/1997. Todavia, afirma a contribuinte, por lapso e tendo em vista que a operação, segundo entende, estava isenta de tributação pelo imposto de renda, inclusive por ter sido adquirido o referido bem em 17/10/1956, deixou de consigná-la em sua declaração de rendas referente ao exercício financeiro de 1998. Acresce, ainda, que teria mantido tal quantia em seu poder, aguardando a oportunidade para a compra de moeda estrangeira verificada pelo autuante, com o fito tanto de enviar a seu filho que estudava no exterior, quanto de ir aos Estados Unidos com sua família para encontrá-lo. Aduz a seguir que o montante supra somado aos rendimentos líquidos tributáveis por ela auferidos no ano de 1997, à venda de uma linha telefônica e suas respectivas ações e a reservas de anos anteriores justificariam o acréscimo patrimonial levantado pelo agente fiscal no aludido período. No que tange ao ano-calendário de 1998, invoca a doação de R$ 10.000,00, efetuada pela genitora de seu esposo, suas reservas anteriores e a renda dela e do marido como sendo a origem do patrimônio a descoberto apurado pela Fiscalização. É o relatório.M ' Processo n" 10480.008663/2001-60 CC011196 Acórdão n.• 196-00.120 Fls. 117 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 95/98 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 93 e o carimbo de recepção aposto à fl. 95. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade tf 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receiti Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos à colação pela autuada. A matéria de fundo que restou em lide, em sede de recurso, se resume tão- somente ao exame das provas acostadas aos autos. De plano, a contribuinte alega não ter, por razões diversas, feito constar a venda, na quantia de R$ 20.000,00, de imóvel de sua propriedade em sua declaração de rendas referente ao exercício financeiro de 1998, mantendo tal monta em seu poder. Argúi que isso, adicionado aos seus rendimentos, a reservas anteriores e a venda de linha telefônica amparariam o acréscimo de seu patrimônio no ano-calendário correspondente. Registre-se que na fase impugnatória, e não em sede de recurso, foi asseverado pela interessada que a operação imobiliária em questão teria tido sua escritura registrada em dezembro de 1997, mas fora averbada em janeiro de 1997, conforme acredita comprovar a cópia de fl. 70. Sobre o assunto, reproduzo excerto do voto condutor exarado em 1* instância: 39 Quanto à alegada origem de recursos no valor de R$ 20.000,00, associada à alienação de uma casa adquirida por doação que teria sido efetivada em janeiro de 1997, cumpre inicialmente esclarecer que a contribuinte não fez constar de sua declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 1997 a propalada operação de venda, nem mesmo consignou a existência do mencionado imóvel (fls. 28, inclusive verso). 40 .A cópia de Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 70, contudo, atesta que, de fato, a contribuinte, na condição de outorgante vendedora, vendeu ao Sr. Nikon Canuto de Santana (CPF 104.419.904-59) uma casa localizada à Rua Bonsucesso, n° 108, Olinda — PE, pelo preço de R$ 20.000,00. Entretanto, da referida e Processo n° 10480.008663/2001-60 CC01/196 Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 118 Escritura, consta que o citado valor foi recebido pela contribuinte "neste ato em moeda corrente e legal do País". Tendo a Escritura sido lavrada em 04/12/1997, e em se tratando de documento com fé pública, esta deve ser a data a ser considerada como aquela em que a contribuinte recebeu o valor de R$ 20.000,00 — e não em janeiro de 1997, conforme ela alega, inobstante o carimbo "averbada em 12 de janeiro de 1997", aposto ao final da fls. 70-verso. (grifai) Ao transcrito acresço minha convicção pessoal de não ser crível que a averbação da aludida escritura pública, ocorrida conforme carimbo aposto à fl. 70-verso em 12/01/1997 - . tenha se dado em data anterior à sua lavratura — 04/12/1997. Com a devida vénia, sirvo-me ainda do julgado de 1° grau, que assim dispõe: 41. Ora, tendo a contribuinte recebido o valor de R$ 20.000,00 em 04/12/1997, referido valor deve compor o "Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial", como origem de recursos em dezembro de 1997, o que faz com que o item "saldo para o mês seguinte" seja alterado para R$ 20.580,66 (= R$ 580,66 + R$ 20.000,00). Não há, por conseguinte, qualquer alteração no que se' refere ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em relação ao ano-calendário de 1997, eis que a apuração é mensal, e os fatos geradores apontados na peça fiscal ocorreram em 30/04, 31/05, 30/06, 31/10 e 30/11. 42. Cabe esclarecer que referido valor não poderia servir como origem de recursos no mês de janeiro de 1998 — fato este já observado pela fiscalização na elaboração do demonstrativo, ao não ter transferido o valor de R$ 580,66, então apurado -, pois, na transposição de saldos positivos de caixa, há que se distinguir duas situações: o aproveitamento dentro do mesmo ano-calendário, de um mês para outro, é cabível, tanto que adotado pela autoridade fiscaL Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano-calendário para outro a transposição não é possível, dada a existência de uma declaração de ajuste anual, em que a contribuinte revela o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro, devendo ser considerado como disponível, no início do ano-calendário seguinte, tão-somente, o valor declarado, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte da contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. 44. Voltando ao caso concreto, constata-se, da declaração de bens e direitos relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 29-verso), que a contribuinte não informou qualquer valor a título de "dinheiro em espécie" em 31/12/1997, nem mesmo a existência de qualquer valor depositado em conta-corrente ou em contas de poupança/investimento. 45. Assim, a própria contribuinte declarou que os rendimentos por ela auferidos no ano anterior foram inteiramente consumidos naquele ano, inexistindo qualquer "sobra" de recursos em 31/12/1997. .4 • 7 Processo n° 10480.008663/2001-60 CO) liT96 Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 119 46. Como na elaboração do demonstrativo de evolução patrimonial devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos efetivamente existentes em cada mês — e não rendimentos apurados em anos anteriores, e inteiramente consumidos dentro dos mesmos -, não há como se incluir qualquer valor oriundo a titulo de "sobra de recursos de dezembro de 1997" como origem de recursos no mês de janeiro de 1998, pela total ausência de comprovação documental da existência desses recursos em 31/12/1997. 47. Pela mesma razão, não pode ser acatada a alegação de origens de recursos calcada em "rendimentos de anos anteriores" que poderiam "ser confirmados pelas declarações de ajuste relativas aos anos- calendário de 1995 e 1996" e de "algum dinheiro guardado obtido de forma licita, fruto de seu trabalho". Afinal, as únicas origens de recursos que podem ser aceitas de anos anteriores são aquelas que comprovadamente existiam em 31/12 do ano imediatamente anterior ao fiscalizado. 47.1 Saliente-se que as DIRPF citadas, relativas aos anos-calendário de 1995 e 1996, cujas cópias constam às fls. 71/72, não apresentam qualquer item preenchido nas respectivas declarações de bens e direitos. 48. Relativamente às origens de recursos alegadas pela contribuinte no valor de R$ 800,00, relativo à venda de uma linha telefônica ao Sr. fio Campos de Souza Filho (CPF 101.682.654-00) em março de 1997, e no valor de R$ 1.200,00, relativo à venda de ações da Telpe em junho de 1997, também não podem ser aceitas. Afinal, além de não terem sido espontaneamente informadas na DIRPF/1998 — fato este confirmado expressamente pela própria contribuinte -, não há unia única comprovação documental que confirme as propaladas operações de venda. 49. No que tange ao valor de R$ 10.000,00, que teria recebido de seu marido, que por sua vez estaria associado a valor recebido pela genitora dele em decorrência de atrasados pagos pelo INSS, também não pode ser aceito, por absoluta falta de comprovação documental do fato alegado. Reitere-se que são necessárias provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, que não podem ser substituídas por meras alegações. 50. Deve, portanto, ser integralmente mantida a autuação relativa à variação patrimonial a descoberto dos anos-calendário de 1997 e 1998. Esse também é meu entendimento sobre o tema. É de se considerar, por fim, que a recorrente não trouxe qualquer elemento novo aos autos em anexo ao recurso de fls. 95/98. Em assim sendo, se afigura como frágil, ou até mesmo inexistente, a argumentação contida na peça recursal, por desacompanhada de qualquer elemento de inconteste de prova, permanecendo, pois, a fiscalizada no campo das meras alegaçõesd • . Processou 10480.008663/2001-60 CC01/196 Acórdão ri, 196-00.120 Fls. 120 E no direito adjetivo é máxima que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 200*. SAP-- Valéria Pestana Marques 9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000593/2001-25
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário EXERCÍCIO: 1997 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a escritura pública, todavia o instrumento particular de compra e venda se presta a justificá-la quando acompanhado de outros elementos que comprovem o pagamento e recebimento dos valores nele consignados. - Logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem da disponibilidade financeira determinante do descompasso patrimonial, não é de se manter o lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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Numero do processo: 13984.000545/00-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1996 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Devem ser considerados como origem na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os valores relativos a saldos bancários devidamente comprovados. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$33.716,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

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CCOUT96 Fls. 314 . 4.1',. —% "--; _V. MINISTÉRIO DA FAZENDA *n ,:i .z.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo e 13984.000545/0041 Recurso n° 156.323 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 196-00125 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente MARIA IVANOV Recorrida 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1996 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Devem ser considerados como origem na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os valores relativos a saldos bancários devidamente comprovados. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso, interposto por MARIA IVANOV. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$33.716,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANIMIA-FÁBE. d . DOS REIS Presidente Cd ca S '""\ C- es.....C.- • C) e CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO Relator FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. 1 Processo n°13984.000545100-41 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00125 Fls. 315 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 411 Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Florianópolis / Santa Catarina. O Auto de Infração, lavrado em face da presente Recorrente, versava acerca de acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário 1995 Em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 44.138,09, apurou-se imposto de renda a pagar no montante de R$ 11.258,76 que, acrescido de multa e juros, monta o crédito tributário a R$ 30.812,97. Em sede de impugnação, a Recorrente alegou em síntese que: i) a Delegacia de Julgamento não considerou a totalidade dos recursos aplicados em contas bancárias em 31 de dezembro do ano-calendário anterior (no montante total de R$ 42.369,23) considerando apenas o valor aplicado em uma de suas contas corrente no valor de R$ 8.652,39. ii) recebeu da empresa Sofia Industrial e Exportadora Ltda. (empresa na qual possui cotas), o montante de R$ 4.426,32, como parte de pagamento do empréstimo concedido, através de endosso de duplicatas em 20/06/1995; iii) do total do acréscimo patrimonial apurado (R$ 44.138,09) subtraindo-se o montante que realmente possuía no inicio do ano-calendário restaria um valor de apenas R$ 1.568,49, que seria relativo a saldo de moeda corrente nacional relativo a períodos anteriores; A Delegacia de Julgamento julgou improcedentes as alegações da Recorrente, (i) por não admitir como origem para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os saldos de cadernetas de poupança e aplicações financeiras existentes em 31/12/1994, (ii) por inexistir nos autos provas incontestáveis acerca de retomo de empréstimo para Sofia Industrial e Exportadora Ltda. e (iii) pela inexistência de comprovação de alegado saldo de dinheiro em espécie. Cientificada da decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando, em síntese, que: i) o saldo total inicial de suas aplicações bancárias era de R$ 42.369,23 e não apenas R$ 8.652,39 (saldo bancário da dc 42169/3 do Banco Bradesco _S.A.) como foi considerado pelas autoridades fiscais; ii) recebeu da empresa Sofia Industrial e Exportadora Ltda o valor de R$ 4.426,32 através de endosso de duplicatas em 20/06/1995, como parte de pagamentos de seu crédito. iii) após recebimento da intimação, enviada pelas autoridades fiscais em 07/08/2000, verificou que ao ser confeccionada sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao Â. ano-calendário 1995, o valor relativo ao empréstimo junto a empresa Sofia Industri ,nr._al e 2 Processo re 13984.000545/00-41 CO) 1J796 Acérdio n.• 196-00125 Fls. 316 Exportadora Ltda havia sido reportado equivocadamente no montante de R$ 27.426,32 quando o valor correto seria R$ 18.796,68; iv) o valor do acréscimo patrimonial a descoberto encontrado pelos fiscais no montante de R$ 44.138,09 está incorreto, pois deste montante deve-se subtrair os valores de R$ 33.716,96 (saldos das demais contas bancárias) e R$ 8.852,64 (saldo da conta no Banco Bradesco S.A), restando apenas o saldo de R$ 1.568,49, que seria composto de moeda corrente nacional mantida em seu poder em períodos anteriores. È o relatório. Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A planilha denominada demonstrativo de variação patrimonial apresenta como origem de recursos no início do ano-calendário, o montante de R$ 8.652,39 relativo ao saldo da conta-corrente no Banco Bradesco em 31/12/1994. Contudo, a Recorrente acostou aos autos outros informes de rendimentos de instituições financeiras, Bradesco, Nacional e Unibanco, em que mantinha aplicações em 31/12/1994 no montante total de R$ 42.369,23, inclusivo do montante de R$8.652,39 referido no parágrafo precedente. Não consta nos autos justificativa para que apenas o saldo da conta- corrente no Banco Bradesco fosse considerada como origem pela autoridade fiscal, uma vez que a Recorrente apresentou concomitantemente todos informes de rendimentos a seguir relacionados: - saldo aplicação Unibanco (fl. 218), no valor de R$6.007,78 (relacionado na declaração de bens e corroborado por informe de rendimentos); - saldo aplicação Unibanco (fl. 220), no valor de R$20.741,65 (relacionado na declaração de bens e corroborado por informe de rendimentos); - saldo poupança Unibanco (fl. 220), no valor de R53.444,99 (relacionado na declaração de bens e corroborado por informe de rendimentos); - saldo conta-corrente Bradesco (fl. 212), no valor de R$8.652,39 (reconhecido como origem no demonstrativo de variação patrimonial e corroborado por informe de rendimentos); - saldo poupança Banco Nacional (fl. 29), no valor de R$3.522,54 (corroborado por informe de rendimentos). Tendo em vista a comprovação pela Recorrente da existência de saldos bancários no valor de R$42.369,23, cabível a revisão dos valores relativos a variação patrimonial mensal da Recorrente: 71\-- 3 Processo e 13984.000545/00-41 CCO 1/T96 Acórdão o.' 196-00125 Fls. 312 DE4ONS7RAT1VO DA VAR/4 AO PATRIMONIAL CONTRIBUI:NIT» MARIA IVANOV CPF: 2511.233414M EXERCÍCIO: 1994 ANO CALENDÁRIO: LM ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO 3UNI10 I. SALDO INICIAL DE CONTA CORRENTE 42.3E8,23 2. SALDO-ANTERIOR 45.05/1,94. 46.015,t 25937.00 25~4- 2053:26 3. PÉN 13-IMENTOS RECEBIDOS DEP/ 9911BCO: 3100,110r 300,00 2324,00 4. REND. NII4TOS NÃO TF/BI/TAVES 15,131IND. SUJE/ IOS TRIBUT. EXCLUSIVA I6. VENDA IODE CASA DE MADEIRA BAL CAMBORIU3.4A00 TOTAL ORIGENS 52.269,23 É:0504 7.901-5,0r 2827500 28473,681 t133,M APLICAÇOES 1.DEDUÇÕES PLEITEADAS 2.IRRF 2356,18 52458 52454 595$0 3.1 CONDOM0410 RESIDENCIAL VIVAM 1 .523,511—F471,15 1.656,43 1106,02 1319;2 1.881,15 32 CONDOMÍNIO MORADA DOS PINHEIROS 22.50,001— 300,00 mapa 50900 900,00 r- 900,00 31fa APTO RESIDENCl/C:OENOVA 2.003,00 4. EMP-PLESTIMO A SOFIA IND. COM 15.000,00 11000,00 TOTAL AMICAÇÕES 6.210,29 3043,93 23.078,01 3.20132 19.619E2 10111,15 SALDO MENSAL 46 058,94 45D15.01 239374E 2$.073,60 8353,86 (1 927.29) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 000 0,00 000 0.00 0,00 (192149) ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2,SALDO ANTERIOR 628,58 3.RENDIMENTOS RP_C1113-1-DOS DE PI Falam anos 4030,00 4002,00 100000 1000,00 À REN13.1-SENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS 1.09,00 5. RENti 'suitits- num.. EXCLUSIVA 4 1.905,00 7. EMPRÉSTIMOS bE TERCEIROS 933146 TOTAL ORIGENS 1.000,00 4E00,00 4.000,00 4000,00 I 4211,58 13.7/ 5,16 APLICAÇOES I. DEDUÇÕES PLEITEADAS 33200 2. IRRF16,55 502,1311 --- 50333 - / 10,73 10,73 3.1 CONDC/MINIÕRISIDENCIAL VIVALDI 1919403 19,52__1961,03 324,00 32 CONDOMÍNIO MORADA DOS PINHEIROS 903,03 900,0n50p1 1.140,03 1 45Q00 1.140,00 33 1/3 -APTO RESIDENCIAL OENOVA 56241 566,59 51462 57257 1.7IW 579,69 3.4 it-R-DCAROO 1WV14009/1VV1538 850,231 85023' 830,23, 856A5 255,05 SALDO FINAL EM CONTA CORRENTE 1 42) TOTAL APLIC.itbES 4.2M,42 4.76447 6.0131,69 3371,42 4.029,66 (7.012,01) SALDO MENSAL (3_246,42) (164,47V (2.081,99) 628,58 (2.101,08) 30127,19 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (3 246,42) (16447)) (2 081.99) 0,00 (2 401,08) 0,00 Após ajustar-se o saldo ideia' de conta corrente, para considerar as demais aplicações da recorrente corroboradas por informes de rendimentos e, em sua maior parte, já constantes da declaração de bens apresentada para o ano-calendário 1995, conclui-se que a variação patrimonial a descoberto no ano-calendário 1995 montou a R$10.421,25. No que concerne ao valor de R$ 4.426,32 relativo ao retomo do empréstimo concedido à Sofia Industrial e Exportadora Ltda., destaca-se que a Recorrente acostou aos autos apenas um recibo emitido pela própria Recorrente, portanto imprestável para fazer prova de origem de recursos. Acerca da alegação de que houve um equivoco no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual no que tange ao empréstimo contraído junto a empresa Sofia Industrial e Exportadora Ltda, destaca-se que a Recorrente não apresentou documentos que comprovem a alegação de equívoco nos valores. Deste modo, devido a ausência de provas que corroborem o recebimento das duplicatas e o equívoco no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, tais montantes não podem ser considerados como origem de recursos. 4 . . . Processo n° 13984.000545/00-41 CCOPT96 Acórdão n.° 196-00125 Fls. 318 Com referência a alegação da Recorrente de que possuía saldo em moeda nacional decorrente de períodos anteriores no montante de R$ 1.568,49, o montante foi apontado por diferença, não havendo, portando, devida comprovação de sua existência. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário e dou provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de R$33.716,88. pSala das Sessõ , m 03 de fevereiro de 2009-* inf .0 5 '1\1/4-) • Carlos Nogueira Nicácio 5 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003067/2001-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2). DECISÕES JUDICIAS. FALTA DE PODER VINCULANTE. Os julgados do poder judiciário, em cujos processos o contribuinte não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA SAQUES E DÉBITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO COM A RENDA CONSUMIDA. Débitos verificados nas contas bancárias do autuado, mesmo depois de certos expurgos, só podem ser validamente lançados como dispêndios no fluxo de caixa demonstrativo do acréscimo patrimonial injustificado do contribuinte, se demonstrado, pela autoridade fiscal, o nexo causal de tais dispêndios como despesas que geraram consumo em prol do recorrente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2). DECISÕES JUDICIAS. FALTA DE PODER VINCULANTE. Os julgados do poder judiciário, em cujos processos o contribuinte não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA SAQUES E DÉBITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO COM A RENDA CONSUMIDA. A, . Processo n°13808,003067/2001-41 CCOUT96 Acórdão n.° 196-00.111 pi. Débitos verificados nas contas bancárias do autuado, mesmo depois de certos expurgos, só podem ser validamente lançados como dispêndios no fluxo de caixa demonstrativo do acréscimo patrimonial injustificado do contribuinte, se demonstrado, pela autoridade fiscal, o nexo causal de tais dispêndios como despesas que geraram consumo em prol do recorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGNALDO DE AZEVEDO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN/42\4140S REIS Presidente 9a.2— VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na l a instância administrativa de julgamento, fls. 401/402: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditor-fiscal da DRF/Scio Paulo — SP, o Auto de Infração de 115.369/372. O autuado foi cientificado da exigência em 27/08101. O valor do crédito tributário é de R$7.391,65, referente aos exercidos de 1997, 1998 e 1999, e está assim constituído, em Reais: Imposto 3.075,04 Juros de Mora (Calculado até 31/07101) 2.010,35 Multa Proporcional (Passível de Redução) 2.306,26 Total do Crédito Tributário 7.391,65 DA AUTUAÇÃO 2 • Processo n° 13808.003067/2001-41 CCO lif96 Acórdão o.° 196-00.111 Fls. 556 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a não comprovação da origem do total dos recursos utilizados na movimentação de sua conta corrente, em conformidade com o terno de verificação fiscal e planilhas anexas ao Auto de Infração. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 402/405, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante o fragmento do voto condutor a seguir transcrito: Da Necessidade de se Determinar Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O contribuinte não tem razão ao afirmar que a Fiscalização deixou de determinar os acréscimos patrimoniais, que foram devidamente calculados, conforme demonstrativos de fls.360/364, e descritos no Termo de Verificação fiscal de fls.355/358. Ao contrário do afirmado na defesa, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, não foram computados os ingressos financeiros na conta corrente do sujeito passivo, mas sim os dispêndios realizados, representados pelos valores lançados a débito na conta corrente, excetuando-se os cheques • devolvidos, transferências entre contas de mesma titularidade e valores de aplicações financeiras que transitem pela conta. Tais dispêndios constam dos demonstrativos de fls.289/348 e foram comparados com as receitas do contribuinte mês a mês. Assim perde razão analisar os argumentos do contribuinte no sentido de que seria indispensável a apuração de acréscimos patrimoniais para que se faça o lançamento do imposto de renda pessoa física, uma vez que estes acréscimos foram determinados. Rejeita-se, desse modo a preliminar suscitada. Do Mérito. O contribuinte afirma haver pago contas de familiares que, posteriormente, devolviam os recursos da forma que podiam. Traz aos autos declarações destas pessoas confirmando a versão. Tais argumentos não descaracterizam os acréscimos patrimoniais apurados pela fiscalização, dado que, de qualquer forma, os recursos estavam disponíveis para o interessado, que os empregou da maneira que lhe conveio. Os acréscimos patrimoniais apurados independem da destinação dada aos recursos disponíveis, assim, é indiferente se o contribuinte gastou, emprestou, doou ou rasgou o dinheiro de que dispunha. O que ficou demonstrado é que o sujeito passivo dispunha dos recursos e deu-lhe destinação, configurando aplicação de recursos. Entretanto, se o impugnante lograsse demonstrar o ingresso de recursos provenientes dos alegados pagamentos de empréstimos por parte dos familiares, estes seriam hábeis para justificar os acréscimos patrimoniais apurados, entretanto tais ingressos não estão identificados nem comprovados, não se acatando os argumentos da defesa. Processo n° 13808.003067/2001-41 CO31/796 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 557 Ao contrário do alegado pela defesa, os Demonstrativos da Evolução Patrimonial Mensal não se basearam exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, mas levaram em consideração todos os rendimentos auferidos, bem como todas as aplicações efetuados pelo interessado durante o período fiscalizado, estas representadas pelos saques efetuados em conta corrente. Assim, fica mantido o lançamento no que tange aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados pela fiscalização, por estarem em perfeita consonância com a legislação aplicável. Os questionamentos sobre o que seriam sinais exteriores de riqueza não se aplicam ao presente caso, uma vez que o lançamento não foi fundamentado nisso, mas sim em acréscimos patrimoniais a descoberto. Também está incorreto o argumento da defesa no sentido de que teria havido erro de cálculo na apuração do imposto de renda. O equívoco do impugnante deve-se ao fato de que considerou a alíquota do imposto de renda como se fosse de 25% nos três exercícios em que se determinou infrações, entretanto, a aliquota aplicável no exercício de 1999 é de 27,5%, o que ocasionou a difèrença. Os cálculos do Fisco estão corretos e devem ser mantidos inalterados. A seguir, são apreciados pela autoridade de 1° grau alegações contrárias ao lançamento dos juros de mora com base na taxa SELIC e também quanto a esse item foram refutados os argumentos de defesa apresentados. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 26/04/2005, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 407-verso. À vista disso foi protocolizado, em 25/05/2005, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 412/438, no qual o pólo passivo, representado por sua bastante procuradora, conforme instrumento de mandato de fl. 439, questiona a exação procedida. Na peça recursal, o litigante, depois de resumir os presentes autos, alega, em apertada síntese, a inocorrência do fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional na presente autuação. Argúi, então, ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do direito de propriedade. Assevera, a seguir, que "no caso da autuação o imposto, se devido, o seria a título de mera antecipação, com aferimento em período anual". Ou seja, passa a defender a tese de que o acréscimo patrimonial injustificado haveria de ser determinado, em sendo o caso, tão-só ao "término do período base anual", até porque considera que esta seria a modalidade de arbitramento que mais o beneficiaria, a teor das disposições contidas no art. 6° da Lei n.° 8021, de 1990..á - crj: Processo n° 13808.003067/2001-41 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 558 Aduz, ainda, o interessado que "não examinou, a Fazenda, as declarações de imposto de renda do autuado e, com base em mero instrumental exógeno, autuou o Recorrente, conhecendo as limitações impostas à ampla defesa do processo administrativo, que não permite, em toda a extensão, aprova pericial que pertine ao Judiciário". Assim sendo, considera que a autoridade lançadora ao deixar de apurar a matéria tributável "em consideração anual", não só se furtou ao seu dever, nos termos do art. 142 do CTN, como também espancou o principio da legalidade ao transformar uma presunção juris tatum em juris et de jure, pretendendo transferir algo que lhe é privativo para o recorrente. Argumenta, pois, que por meio de presunção não autorizada se aferiu omissão de receita cuja inexistência, no seu entender, é confirmada pela ausência de apuração desta em alguns dos períodos mensais examinados, o que denomina de "inaptidão intrínseca do critério utilizado pela fiscalização". Finaliza seu recurso questionando a "impossibilidade de arbitramento em face das provas apresentadas", avocando a súmula 182 do extinto TFR e ementas exaradas em julgados administrativos e judiciais relativos a matéria congênere àquela tratada nos presentes autos. Em anexo à peça recursal foram colacionados os documentos de fls. 439/534. É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 412/438 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 407-verso.. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da realização de depósito recursal ou da apresentação de bens em arrolamento num valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide como garantia do julgamento em 2' instância encontra- se totalmente superada, não havendo, pois, que merecer apreciação por parte dessa relatora. Destaque-se, ainda, que o contribuinte faz, em sua peça recursal, menção a presumível afronta princípios constitucionais havidas nos presentes autos. Todavia, constitui jurisprudência dominante neste colegiado de que cabe tão- somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle de constitucionalidade. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. á. er": . , Processo n°13808.00306712001-41 CCO liT96 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 559 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Tanto assim, que o tema foi sumulado por este colegiado (Súmula 1° CC n.°2). Em assim sendo, em obediência aos arts. 22A e 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, não irei me imiscuir acerca de tais assertivas do contribuinte. Ressalte-se, ainda, que o pólo passivo cita em sede de recurso ementas de manifestações judiciais acerca do tema em lide. Sobre o assunto cabe esclarecer que julgados do poder judiciário, em cujos processos o autuado não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n° 2.346, de 1997, a saber: Constituição Federal: "Art. 102 — (..) § 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratárias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." (grifos não originais) Decreto n°2.346, de 1997: "Art. 2° - Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia- Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." (grilos não originais) Por fim, saliente-se, também, no que concerne à citação ou à reprodução de ementas de Acórdãos exarados pelo Colendo Conselho de Contribuintes tanto pelo interessado, quanto por esta relatora que, embora tais elementos seja dotados de inestimável validade como A. fonte de consulta no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do ' 0/5 Processo n° 13808.003067/2001-41 CCO WP96 Acórdão n.• 196-00.111 Fls. 560 precitado CTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Isto posto, é de se analisar a legalidade da utilização das presunções dentro do Direito Tributário, inclusive à luz do artigo 43 do CTN, invocado pelo interessado. A respeito do emprego de indícios e presunções no ato administrativo do lançamento, sejam estas últimas relativas, absolutas, ou mesmo simples, vale transcrever Alberto Xavier em "DO LANÇAMENTO - TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO", Ed. Forense, pg.133, ? edição: A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmos, compatíveis com o princípio da verdade material. Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré- constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade. Em qualquer caso, esta-se sempre perante o mesmo objetivo: a • descoberta da verdade material, variando apenas os métodos probatórios predominantemente utilizados pela Administração fiscal, métodos esses que exprimem, afinal, as dificuldades e limitações que a natureza do caso concreto suscita à fixação da verdade. Como se vê, não há qualquer antinomia entre a busca da verdade material — fundamento de qualquer procedimento administrativo fiscal - e a utilização, até mesmo, de provas indiciárias ou de presunções simples. Estas bem podem ser empregadas para a descoberta daquela. Usa-se o indício, ou a presunção simples, como fonte de formação de juízo de probabilidade, expediente perfeitamente cabível e legal tanto em se tratando de Direito Tributário, quanto de outros ramos do Direito. Por outro lado, o artigo 332 do Código de Processo Civil - CPC - fonte subsidiária que é do Direito Tributário, estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados naquele código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa, valendo dizer da propriedade e da legitimidade, até mesmo, dos indícios e das presunções simples, como um dos meios de obtenção da verdade material no curso dos procedimentos fiscais...ÉN • '7 Processo n• 13808.003067/2001-41 CCO 1rf96 Acórdão n.• 196-00.111 Fls. 561 Já, sobre o uso das presunções legais - que são aquelas que efetivamente interessam nos presentes autos - há que se considerar que estas, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas - juris et jure - e relativas - juris tantum. Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação da lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. Diz-se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela apresentação de contra-provas pelo autuado. Realmente, reza o art. 333 do CPC - como já dito, fonte subsidiária do Direito Tributário: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, em seu art. 334, o nominado Diploma Legal estatui: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei) Ou seja, via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade fiscal deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais "juris tantum" - a produção de tais provas é dispensada. No texto abaixo reproduzido, extraído de IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOAS JURÍDICAS - JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. De Plácido e Silva assim definiu a presunção "juris tantum", em seu "Vocabulário Jurídico": PRESUNÇÃO VURIS TAIVTUlvt. É a presunção condicional ou relativa, .... E é apelidada de 'tantum', porque prevalece 'até que se demonstre o contrário'. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor ensina: As 'presunções condicionais', dizem-se, por isso, 'relativas', sendo ainda chamadas de 'presunções juris tantum' ... Apenas se distinguem das "¡uris et jure', porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja 'plena' e 'liquida' (grifo do original) )5. Vis . . Processo n° 13808.00306712001-41 CO31/796 Acórdão n.• 196-00.111 Fts 562 Concluindo, é, também, perfeitamente válida e lícita a utilização de presunções legais "fluis tantum" dentro do Direito Tributário, havendo para tanto, tão-somente, que existir base legal sólida para alicerçar a consecução dos créditos tributários delas decorrentes. Isto posto, há que se analisar as duas formas de tributação por presunção relativa mais comumente utilizadas na fiscalização das pessoas fisicas: o acréscimo patrimonial a descoberto e a existência de depósitos bancários de origem incomprovada, destacando-se as diferenças existentes no modus operandis de cada uma delas. O acréscimo patrimonial a descoberto corresponderia às quantias relativas aos acréscimos verificados no patrimônio de dado contribuinte, que não estejam justificados por rendimentos declarados, quer sejam eles tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, ou ainda, que não sejam absorvidos por recursos de terceiros que comprovadamente transitaram nas mãos do fiscalizado no período examinado. Na espécie, elabora a autoridade lançadora um fluxo de caixa levantando, mês a mês, as mutações patrimoniais do fiscalizado, pelo confronto entre todos os seus ingressos - rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, valores atinentes a empréstimos recebidos de terceiros, recursos decorrentes da alienação de bens móveis ou imóveis e quaisquer outros valores que o contribuinte demonstre, de forma hábil e idônea, que tenham transitado em seu poder — com seus dispêndios — dentre outros, despesas de custeio para a manutenção de sua fonte produtora, despesas médicas, gastos com a instrução de seus dependentes, despesas financeiras ou com a aquisição de quaisquer bens e etc. - para, então, verificar a possível ocorrência de um acréscimo patrimonial não justificado em face dos recursos que estiveram à disposição do fiscalizado, o que, se verificado, evidenciaria omissão de rendimentos. O acréscimo de patrimônio a descoberto, como uma presunção legal do tipo condicional que é, não tem, como já dito, o caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos rendimentos determinantes do seu descompasso patrimonial. A outra presunção legal que autoriza o Fisco a buscar o levantamento de omissão de rendimentos pelas pessoas fisicas é feita a partir da verificação da existência de créditos bancários em nome do contribuinte em uma ou mais instituições financeiras, cujas origens, depois da devida intimação do pólo passivo, restem incomprovadas. Oportuno, nesse momento, se verificar a evolução da legislação que regeu e rege a última matéria citada — omissão de rendimentos levantada em face de depósitos bancários cuja origem não ficou devidamente demonstrada. Em face súmula 182 do extinto TFR — Tribunal Federal de Recursos — foi editado o Decreto-lei n.° 2.471, de 01 de setembro de 1988 o qual em seu art. 9°, inc.VII, determinou o cancelamento e o arquivamento de processos administrativos relativos a débitos com a Fazenda Nacional, se originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários, como abaixo se pode verificar: Decreto—lei ti. • 2.471, de 1° de setembro de 1988 Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda1:3/4- 1 9 . . Processo n°13808.003067/2001-41 CCO I /T96 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 563 Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: , VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. "(grifei) O aludido Diploma Legal, vigente conforme seu art. 12 a partir da data de sua publicação — 02 de setembro de 1988, só poderia atingir os créditos tributários até então constituídos, em função do artigo 106, inciso II, "a", do CTN, que trata da aplicação da lei a - ato ou fato pretérito. Posteriormente, a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88 - que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, in verbis: Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990 Art. 6. 0. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3. 0. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4. 0. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.t O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.t Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grifei) Pelas novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base, em sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponíve1 4 " st-910 Processo n° 13808.003067/2001-41 CCOl/T96 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 564 do contribuinte. A omissão poderia ainda ser presumida pelo valor dos depósitos bancários injustificados, desde que ficasse demonstrada a ocorrência da situação supra e fosse este o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Para fins de simples ilustração, tome-se a manifestação do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema, favoravelmente a lançamentos de oficio, semelhantes ao ora discutido, por meio do Acórdão n° 106-08.436/96, da lavra do ilustre relator Mário Albertino Nunes, do qual foi retirado o seguinte trecho: 19. A Lei n° 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. 20. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: Art. 2' - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 21. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. Deixe-se registrado, por oportuno, que matéria em foco passou a ter disciplinamento diverso a partir de 01/01/1997, a teor dos artigos 42 e 88, inc. XVIII, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual ainda hoje vigente não foi utilizada como fundamento legal da autuação ora contestada. Retomando-se a análise da presunção contida no art. 6° da Lei n.° 8.021, de 1990, constante do enquadramento legal da peça fiscal combatida, peço a vênia para transcrever e adotar excerto do voto proferido no Acórdão n° 102-46.104/2003, pelo ilustre relator José Oleskovicz: A lei estabelece que o lançamento de oficio pode ser feito por arbitramento da renda presumida, que se obtêm mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza. O legislador definiu sinais exteriores de riqueza como sendo gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Também o conceito de renda disponível foi pelo diploma legal como sendo a aquela auferida pelo sujeito passivo diminuída dos abatimentos e deduções admitidas pela legislação tributária. Os §§ 3° e 4° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 estabelecem que ocorrendo a hipótese desse dispositivo legal, ou seja, arbitramento com base na - CK.1 Processo n° 13808.003067/2001-41 CCOVT96 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 565 renda presumida, este será feito com base nos preços de mercado vigentes à época dos fatos ou eventos, podendo-se adotar índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas e especializadas. Nesta modalidade de arbitramento não se inserem os depósitos bancários, por tratar exclusivamente de fatos ou eventos que podem ser mensurados pelo preço de mercado. O § 5° do retrocitado dispositivo legal estabelece outra modalidade de arbitramento, exclusivamente em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, aqui genericamente denominados de depósitos bancários, O arbitramento acontecerá quando o sujeito passivo não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações. O arbitramento de que trata o § 40 (preço de mercado) não se confunde com o do § 50 (depósitos bancários), por expressa determinação do § 6°, segundo o qual, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento (preços de mercado ou depósitos bancários), será sempre levada a efeito àquela que for mais favorável ao contribuinte. Em virtude da comparação dessas modalidades de arbitramentos determinada pelo mencionado diploma legal é que se firmou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, consubstanciado nas ementas de acórdãos a seguir transcritas, no sentido de que nos lançamentos de oficio efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §55° e 60, do art. 6°. da Lei n° 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, pois, os depósitos bancários, por si só não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade económica de renda ou proventos; "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei n° 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 60 § 6°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n° 9.430/96"(Ac. 102-42866) (g.n.), "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO COIVTRIBUBVTE - O lançamento constituído com base em depósito bancário efetuado em conta corrente de titularidade do contribuinte, por si só, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida ou aplicada." (Ac. 104-17019) (g.n.). A. 411 12 Processo n°13808.003067/2001-41 CCOUT96 Acórdão n." 196-00.111 Els. 566 "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LEI N°8.021, DE 1990 — APLICAÇÃO — No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais •exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento." (Ac. 104-16088) (g. n.). "APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO CÁLCULO DO AUMENTO PATRIMONIAL — Lançamento centrado no aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização do valor depositado como aplicação ou renda consumida. Depósito bancário, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento." (Ac. 104-16952) (g. n.). "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO —Depósitos bancários, exclusivamente considerados, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente renda tributável para fins de imposto de renda. O arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, só está autorizado, desde que esteja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida e evidente sinais exteriores de riqueza. "(Ac. 106-10833) (g.n). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCA RIOS — No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte." (Ac. 104- 16814) (g. n.). cor; 13 . . Processo n° 13808.003067/2001-41 CCO I /T96 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 567 "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, embora possam refletir . indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações na apuração da variação patrimonial" (Ac. 106-09646) (g.n). "IRPF — AUMEN7'0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS— Na vigência da Lei 8.021, de 1990, os depósitos bancários, por si, ainda que de origem incomprovada, não constituem fundamento à presunção de renda tributável. Em face ao princípio da legalidade estrita, sua eventual tributação deve sujeitar-se ao pressuposto legal ínsito no § 6° do artigo 6°, do mesmo diploma legal" (Ac 104-18231) (g.n). Ou seja, a partir de extratos bancários somente como hodiemamente autorizado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 é que se passou a ter autorização legal para tributar os depósitos de origem injustificada como rendimentos omitidos. Poder-se-ia utilizar os aludidos extratos pela linha do débito ou saídas, estas consideradas como consumo ou aquisição patrimonial não alicerçada em rendimentos declarados, na metodologia do acréscimo patrimonial a descoberto. In casu, conforme o "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 355/358, posso afirmar que os valores lançados à débito do autuado pelas instituições financeiras examinadas, depois de devidamente expurgados de estornos de cheques sem fundos, realização de aplicações, transferências entre contas etc., foram considerados pelo autuante como "renda consumida". A partir disso, já então como "dispêndios", foram tais valores transpostos para as planilhas que demonstraram, respectivamente às fls. 361/364, o fluxo de caixa mensal do pólo passivo, nos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998, por meio das quais foram apurados os acréscimos patrimoniais a descoberto lançados pelo Auto de Infração guerreado. Assim, a autuação efetuada não foi procedida pela presunção caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Todavia, é inegável que foi constituída a partir de informações constantes em extratos bancários. A questão que se coloca é se, sob a égide da Lei n° 8.021/90, citada como fundamento legal da exigência, poderia a autoridade autuante considerar os saques em contas de depósito como dispêndios em fluxo de caixa a indicar acréscimo patrimonial a descoberto. Sob égide da Lei supra citada, remansosa é a jurisprudência administrativa assentada de que o arbitramento de rendimento omitido tendo por base depósitos bancários somente poderia ser feito se fossem comprovadas as origens dos depósitos, a indicar rendimentos não ofertados regularmente à tributação, ou que se comprovasse que tais depósitos geraram acréscimo patrimonial ou consumo incompatíveis com a renda declarada. Nesta última hipótese, a despesa que gerou o consumo ou o acréscimo patrimonial 3.'deveria estar cristalinamente demonstrada, vinculada ao recorrente, que não teria recursos ou . 6/24 Processo n° 13808.003067/2001-41 CC01/1"96 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 568 fontes declaradas para justificar o consumo ou a aquisição patrimonial. Não se poderia, simplesmente, utilizar um saque em conta de depósitos, representado por um cheque emitido, como presunção de gasto ou aquisição patrimonial. O beneficiário do cheque deveria ser rastreado, com indicação de que a despesa beneficiou o recorrente, ou que houve alguma aquisição patrimonial em prol do contribuinte emitente da cártula. Nesta última hipótese, caberia a fiscalização, por exemplo, circularizar os beneficiários dos cheques emitidos, buscando comprovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. Como exemplo de jurisprudência que rechaça a utilização de saques em contas de depósito sem a demonstração da despesa ou da aquisição patrimonial, tudo a demonstrar os sinais exteriores de riquezas, citam-se as seguintes ementas: Processo n°10880.040563/96-13, Recurso n°121.991, Matéria- IRPF - Ex(s): 1991 a 1995, Sessão de 13 de julho de 2000 Acórdão n° 104- 17.538, relator o Conselheiro José Pereira do Nascimento. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofundação investigató ria. • Processo n° 13805.008269/95-46, Recurso n° 120.184, Matéria-IRPF — Exs • 1991 e 1992, Sessão de 28 de janeiro de 2000, Acórdão n° 104- 17.359, relatora a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigató rio a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (.) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE • RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS-. O artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Processo n° 10768.007519/2004-32, Recurso n o 151.264 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO, Matéria- IRPF - Ex(s): 2000 e 2003, Sessão de 20 de setembro de 2006, Acórdão n° 106-15.820, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula à- 15 • . Processo n° 13808.00306712001-41 CCO 1/T96 Acórdão n.° 196-00.111 Fls. 569 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. Na espécie, o nexo causal entre saídas verificadas na contas bancárias do interessado e sua efetiva concretização como renda consumida não foi minudenciada pelo agente fiscal, que simplesmente conjeturou que débitos bancários não justificados pelo contribuinte constituiriam consumo do fiscalizado, ou melhor, dispêndios na apuração de seus acréscimos de patrimônio a descoberto. Tudo sem maiores elementos de prova para tanto. E conforme todo o exposto, não há autorização legal para a adoção de tal procedimentos pela autoridade lançadora. E em períodos posteriores à vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ou seja a partir de 01/01/1997, o legislador substituiu relativa ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, condicionando-a apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do fiscalizado em instituições financeiras, desde que este seja devidamente intimado para tanto. E não foi essa a linha adotada pelo agente fiscal para os anos-calendários de 1997 e 1998, que não trabalhou com os créditos bancários procedidos em favor do interessado, continuando apenas a tomar os débitos bancários não justificados pelo contribuinte como renda consumida, ou melhor, dispêndios na apuração de seus acréscimos de patrimônio a descoberto. E também sem maiores elementos de prova para tanto. Em assim sendo, voto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 20094* Valéria Pestana Marques 16 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010146/00-81
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO MENSAL. Deve ser cancelado o lançamento em que o acréscimo patrimonial a descoberto não seja apurado mensalmente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

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Numero do processo: 10730.004585/2001-35
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO- Apurado o acréscimo patrimonial a descoberto com base em presunção legalmente estabelecida, e não apresentadas pela contribuinte justificativas comprovadas para o fato, cumpre manter a infração. MULTA AGRAVADA – Não é cabível a multa agravada quando não vislumbrado nos autos a situação do § 2º, do art. 44, da Lei. 9.430/1996, devendo ser afastado o agravamento da penalidade. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen

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