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4538830 #
Numero do processo: 10880.074998/92-75
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1989 AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. REFLEXO DE PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. O tributo e os seus elementos devem estar devidamente descritos na Lei, que representando a vontade do povo e sob o crivo das casas legislativas, tem o poder de impor aos contribuintes a incidência tributária e a imputação de exigências sobre infrações na espécie. A imposição tributária respeita a Lei na época de seus respectivos fatos geradores, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.074998/92­75  Acórdão n.º 1802­001.457  S1­TE02  Fl. 44          3 Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração emitido em nome de pessoa jurídica,  com reflexos na pessoa dos sócios, pelo arbitramento de lucro baseado no art. 403 do RIR/80  (atual art. 667 do RIR/99).  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  a  análise  do  presente  recurso  voluntário  apresentado  somente pelo Sr. Douglas Barbosa Galipi,  adoto  o  relatório  utilizado  pela 1a Turma da DRJ/CTA, através do Acórdão n° 3.790 de 30 de maio de 2003, constante às  fls. 23:  Em nome do interessado e em decorrência de ação fiscal levada  a efeito na empresa Valnete Industrial e Comercial de Artefatos  de  Metais  Ltda,  CGC  52.988.813/0001­35,  de  cujo  capital  o  interessado participava com 50% e em que foi arbitrado o lucro  do exercício 1989, lavrou­se, às fls. 08/11, auto de infração para  a  exigência de 551,42 Ufir de  IRPF do exercício 1989 e 1990,  com  base  nos  rendimentos  considerados  automaticamente  distribuídos e de 275,71 Ufir de multa de ofício prevista no art.  728,  II  do RIR/1980,  além  dos  encargos  leais.  Enquadrou­se  o  feito no art. 403 do RIR/1980.  Cientificado  em  03/11/1992,  (fl.  10),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, em 10/12/1992, a impugnação de fl. 13, com os  mesmos argumentos apresentados em relação ao lançamento da  pessoa jurídica.  Informação fiscal à fl. 15.  Em face do disposto na Podaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto  de 2002, veio o presente processo a julgamento por esta DRJ (fl.  16).  À  fl.  17,  anexou­se  tela  com  a  situação  cadastral  atual  do  interessado e, às fls. 18/21, cópia do Acórdão n° 3.789, em nome  da pessoa jurídica.    Naquela  oportunidade,  entendeu  a  n.  Turma  de  Julgamento  em  julgar  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  conforme  consta  na  Conclusão às fls. 24:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, para manter a exigência de 245,71 Ufir de IRPF do  exercício  1989,  ano­base  1988,  além  da multa  de  ofício  e  dos  encargos legais e de cancelar a exigência de juros de mora com  base na TRD do período de 04/02/1991 a 29/07/1991.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Inconformado  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimado  em  06/02/2008, apresentou “Defesa” demonstrando que o tributo exigido é de 1989, e que, dada a  suposta intimação ter ocorrido somente em 09/01/2008, merecida a aplicação da “prescrição”.   Encaminhados  os  autos  à Segunda Seção  da  Segunda Câmara  do  presente  Conselho, esta, se declarou incompetente para julgar o pleito, entendendo se tratar de matéria  reflexa ao IRPJ.  É o relato do essencial.                                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.074998/92­75  Acórdão n.º 1802­001.457  S1­TE02  Fl. 45          5 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Dele, tomo conhecimento.  Primeiramente  cabe  confirmar  a  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho para julgar a presente matéria, consubstanciada na Portaria CARF  n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]    Assim, sendo a matéria decorrente/reflexa de prática à legislação pertinente à  tributação do  IRPJ,  competente  esta Seção para proceder  ao  julgamento,  ainda que o  tributo  exigido seja IRPF.  O  recorrente  em  matéria  preliminar  pede  pela  aplicação  da  “prescrição”  tributária, alegando que o tributo exigido é do ano de 1989, e que foi intimado de sua exigência  somente em 09/01/2008.  Ora, é equivocada a alegação do recorrente,  tendo em vista que a exigência  do tributo não ocorreu somente em 09/01/2008 como narra, mas em 05/10/1992, conforme fls.  5 no Termo de Verificação Fiscal.  Com  o  início  do  processo  administrativo  fiscal  pelo  lançamento  de  ofício,  não há mais que se falar em decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  (Grifou­se)    Como se observa, a Fazenda Pública notificou o sujeito passivo da obrigação  tributária  dentro  do  prazo  decadencial,  de  forma  que  o  lançamento  é  válido  e  não  pode  ser  declarado extinto por esta via.   Também  fica  evidenciada  a  instauração  do  processo  administrativo  fiscal,  tornando suspenso o crédito tributário, de forma que não há mais que se falar em prescrição:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  [...]    Assim ocorrendo, a exigência foi realizada dentro dos prazos legais, motivo  pelo qual afasto a aplicação tanto da decadência como da prescrição, inclusive a intercorrente  de  que  trata  o  art.  40  da  Lei  n°  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  por  força  de  matéria  sumulada neste conselho:  Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    No mérito nada alegado pelo contribuinte.  Contudo,  a  fim  de  atestar  a  validade  do  procedimento  (princípio  da  legalidade), é de se versar sobre a base legal da exigência retratada pelo art. 403 do RIR/80 –  atual artigo 667 do RIR/99 – os quais possuem a seguinte redação:    Antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80):  Art. 403. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos  sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção  da  participação  no  capital  social,  ou  ao  titular  da  empresa  individual.  Parágrafo  único.  O  lucro  arbitrado  atribuído  a  acionista  de  sociedade  anônima  será  tributado  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota de 30% (trinta por cento).  Atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.074998/92­75  Acórdão n.º 1802­001.457  S1­TE02  Fl. 46          7 Art. 667. Presume­se  rendimento pago aos  sócios ou acionistas  das pessoas  jurídicas, na proporção da participação do capital  social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro  arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da  contribuição social sobre o lucro (Lei nº 8.383, de 1991, art. 41,  §§ 1º e 2º, Lei nº 8.541, de 1992, art. 22, Lei nº 8.981, de 1995,  art. 54, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º).    Como se observa, o texto antigo flui no sentido de presumir a distribuição de  lucro  ao  acionista,  atribuindo­se  a  tributação  a  este  na  fonte  à  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento).  Já a redação atual trata de presunção no sentido de “rendimento pago” com a  respectiva dedução “do  imposto de renda da pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o  lucro”, sendo a alíquota imputada remetida à Lei n° 8.383/91, que trouxe a seguinte redação:  Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será  admitida  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.  §  1° O  lucro  arbitrado  e a  contribuição  social  serão  apurados  mensalmente.  §  2°  O  lucro  arbitrado,  diminuído  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social,  será  considerado  distribuído  aos  sócios  ou  ao  titular  da  empresa  e  tributado  exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.  §  3° A  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado  será  devida  mensalmente. (Grifou­se)    Assim sendo, a tributação referida, quando da aplicação de lucro arbitrado na  pessoa jurídica, presumir­se­á distribuído em favor do sócio na proporção de seu capital social  na medida de seu valor correspondente.  Ficaria a dúvida com relação ao percentual a ser aplicado, se 30% (trinta por  cento) ou 25% (vinte e cinco por cento). Para  isso,  sagaz  recorrer­se aos pressupostos  legais  estabelecidos vigentes à época do fato.  Neste  sentido,  o  lançamento  deve  ser  considerado  como  ocorrido  no  ano­ calendário de 1988 – à época do fato – na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional,  devendo­se respeitar também a lei vigente à época, senão vejamos:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8   Apura­se  que  à  época,  guiando­se  pelo  princípio  da  especificidade,  o  Decreto­lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, que assim estabelecia:  Art.  9° O  lucro  arbitrado  se  presume  distribuído  em  favor  dos  sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção  da  participação  no  capital  social,  ou  ao  titular  da  empresa  individual.  Parágrafo  único.  O  lucro  arbitrado  atribuído  a  acionista  de  sociedade  anônima  será  tributado  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  trinta  por  cento,  devendo  o  imposto  ser  recolhido  dentro  do  mês  seguinte  aquele  em  que  for  notificado  o  arbitramento ela autoridade lançadora.    Denota­se desta forma ter sido a incidência tributária aplicada corretamente,  pois a previsão contida no Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato (art. 403  do RIR/80), está devidamente respaldada no Decreto­Lei alhures, estabelecendo como alíquota  aplicável 30%.  Portanto,  não  está  configurada  a  prescrição  ou  decadência  no  lançamento,  bem  como,  denota­se  este  ter  ocorrido  de  acordo  com  os  pressupostos  de  legalidade  estabelecidos à época do fato.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10840.000366/00-51
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRP F Exercício. 1996 GANHO DE CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição considerado pela autoridade fiscal ao lavrar auto de infração deve prevalecer se o contribuinte não produz prova hábil de valor de aquisição distinto. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando-se que sua utilização foi estabelecida em lei e que o artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se previsto em lei. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

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Numero do processo: 11065.002637/2003-53
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO: 1999 - MPF. PRORROGAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Incabível se falar na obrigatoriedade da consecução do lançamento litigado em nome do genitor da autuada e não desta, haja vista que, conforme a legislação tributária vigente à época, estava ela obrigada a apresentar sua própria declaração de rendimentos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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