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4620823 #
Numero do processo: 15374.000699/2001-26
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1993 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. É de se manter a glosa da parcela da dedução requerida, quando o próprio contribuinte reconhece tê-la pleiteado em valor superior ao número de dependentes com os quais tais dispêndios foram efetuados. CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível se restabelecer o valor glosado por recolhido a menor, sob a assertiva de que foi objeto de simples compensação com montante anteriormente pago a maior sob outra rubrica, quando tal argumentação não restou comprovada. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Há que se restabelecer o imposto pago no exterior que restar corroborado por documentação hábil, devidamente vertida para o português por tradutor juramentado. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a compensação do valor de 12.315,94 UFIR a título de imposto pago no exterior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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Numero do processo: 11065.003635/2001-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A ausência da DIRF, por si só, não é fundamento para a glosa do imposto de renda retido na fonte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

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4611274 #
Numero do processo: 10865.001357/2001-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 LIVRO CAIXA. DESPESAS DE ALUGUEL. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 196-00.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a titulo de manutenção de imóvel locado no valor de R$ 1.791,60, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

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DESPESAS DE ALUGUEL.. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e. comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a titulo de manutenção de imóvel locado no valor de R$ 1.791,60, nos mos oto do Relatar., Francisco Assis de Oliveira Um' — Presidente da 2" Câmara da Seção de Julgamento do CARF (Sue . ora Ga 6" Turma Especial do 1 0 Conselho de Contribuinte Cs I c, Carlos Nogueira Nicácio EDITADO EM: 2 0 460 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácia e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2" Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Santa Maria — RS. O Auto de Infração a que este Recurso Voluntário se refere foi emitido para suprir lançamento anterior declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, reportando-se a fatos tributáveis ocorridos no ano-calendário 1994. O segundo Auto de Infração exige imposto de renda, bem como multa e juros, devido à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e despesas controladas por livro-caixa deduzidas indevidamente. O Recorrente apresentou impugnação de fls. 30 e 31, requerendo a improcedência do lançamento e contestando a glosa de suas despesas escrituradas em livro- caixa. A Delegacia de Julgamento considerou não impugnada o Auto de Infração no tocante à omissão de rendimentos do trabalho, manteve a glosa de despesas (i) com veículos (combustível, seguro, leasing, manutenção de veículo), (ii) com manutenção de imóvel locado, (iii) com o pagamento de anuidade de cartão de crédito, (iv) com a assinatura de revista, (v) com Livraria e Papelaria Bom Preço Ltda., (vi) com Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, (vii) com o pagamento de salário da secretária, (viii) aquisição de livros técnicos, dando provimento parcial para admitir a dedução das demais despesas escrituradas em livro- caixa. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente limita-se a impugnar a glosa das despesas com manutenção de imóvel locado, apresentando cópia do contrato de locação. É o relatório. 2 Processo n" 10865. 001357/200 I -88 CCO /T92 Acórdão n." 196-00,126 F Is 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O Recurso é tempestivo e atende às formalidades legais, por isso, dele conheço, O Auto de Infração lavrado em 04/10/2001 refere-se a fatos tributáveis ocorridos no ano calendário 1994, decorrendo da glosa das despesas controladas por livro- caixa e omissão de rendimentos, Após apresentar Manifestação de Inconformidade contestando o Auto de Infração, a Delegacia de Julgamento, em sua decisão, objetou-se à dedução de despesas com manutenção de imóvel locado por não ter sido apresentado até aquele momento o contrato de locação do imóvel. Em sede de Recurso Voluntário, apresentado em 09/01/2006, o Recorrente pede que sejam consideradas as despesas de aluguel do imóvel usado para instalar seu consultório, apresentando cópia do contrato de locação. Neste sentido, de acordo com o inciso III do art. 75 do Decreto 3000/99, podem ser deduzidas da receita as despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como o Recorrente faz prova por meio da apresentação do contrato de locação, é de se admitir a dedução das correspondentes despesas de manutenção de imóvel escrituradas no livro-caixa pelo Recorrente. O Conselho de Contribuintes, através de Acórdão 192-00023 proferido pela Segunda Turma Especial, decidiu o que se segue: São dedutiveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e comprovadas por meio de docunzentação hábil e idônea Recurso vohmtário provido Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a título de manutenção de imóvel locado no valor de R$1,719,60. C-0o S k C,C-•-.CA c Carlos Nogueira Nieácio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10865.001357/2001-88 Recurso d: 156.375 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 196-00.126. Brasília/DF, 2 0 AG0 2010 I EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4620838 #
Numero do processo: 15374.002403/2001-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS. Os dispêndios efetuados com a saúde só serão dedutíveis, para fins de IR, quando relativos a pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou para o daquelas pessoas que, em acordo com a lei, foram consignadas como suas dependentes na competente declaração de rendas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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Numero do processo: 19647.003648/2003-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se da por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARN2-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do came-ledo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluidos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se da por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARN2-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTARIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do camê-ledo não pode ser cobrad Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCO 1/T96 Fls. 259 concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO TAVARES JOFILSAN. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do came-ledo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA Presidente IBEIRO S 'REIS oSL VALERIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1 instância administrativa de julgamento, fls. 209/212: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infra cão as folhas 04/09 do presente processo, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 17.132,36 (dezessete mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) acrescido da multa de lançamento de oficio de 75% e da multa isolada do IRPF a titulo de Carnê-Leão, estatuída pelo art.44, §1", Inciso III, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro del 996, mais os juros de mora cakulados até a data de 30/09/2003. De acordo com as informações contidas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante a fls.06/08 do processo, que acompanha o Auto de infração, o lançamento de oficio decorreu da apuração das infrações abaixo descritas, ocorridas na Declaração do Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCOUT96 Fls. 260 Imposto de Renda do Imposto de Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2002. 1-Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior- Omissão de Rendimentos Recebidos de Organismos Internacionais. 2- Falta de Recolhimento do IRPF devido a titulo de Came.- Ledo A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 212/222, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante a ementas a seguir transcritas: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a pessoas contratadas no Brasil, pelo Banco Mundial, está condicionada et especificação dessas pessoas, pelas Agencias Especializadas da ONU como funcionários aos quais se aplicará o gozo dessa isenção, por força do disposto no art.6", da 18" Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão A ciência de tal julgado se deu por via postal em 18/04/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 225. A vista disso foi protocolizado, em 16/5/2006, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 228/253, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida, conforme argumentos que a seguir serão em apertada síntese relatados. De plano, o litigante argumenta que a Organização da Nações Unidas — ONU — por intermédio de suas agências reguladoras mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentre dos quais são desenvolvidos projetos em atendimentos aos próprios interesses dos países signatários. Prossegue, alegando que visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, são incluídos, no corpo do aludido organismo internacional, profissionais dos Países Membros que, em seu entender, estariam sujeitos "a normas e procedimentos ... que não correspondem àqueles vigentes no Brasil", mas sim a "prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos Firmados pelos Estados Membros ". Em assim sendo, discorda do argumento utilizado pela autoridade de la instância de que não poderia gozar da isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, por aplicável tão-somente funcionários, de organismos internacionais, domiciliados no exterior, uma vz que considera-se albergado pelas disposições contidas no inc. II do aludido Diploma Legal. 3 Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCOI/T96 Fls. 261 Argúi, ainda, o fato da autoridade de 1° grau ter, segundo seu entendimento, ignorado o art. 30 da Lei n.° 7.713, de 1998, o qual ratifica a vigência da isenção em tela. Apoiando-se no "Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica" afirma que a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — pretende isentar os rendimentos percebidos por todos e quaisquer servidores de tal organismo independente de sua categoria: contratados diretamente ou postos A disposição pelo Governo Brasileiro, com ou sem vinculo empregaticio. Se contrapõe, também, ao fato do julgado guerreado fazer menção, de forma isolada, a dispositivos da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU", datada de 1946, desconhecendo o supracitado "Acordo Básico", lei especial de 1966. Ou seja, entende que, como integrante do sistema da ONU, o PNUD estaria submetido As normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente aos peritos de assistência técnica por tal programa contratados, como ele, o tratamento dispensado na supramencionada Convenção de Privilégios e Imunidades das Agência Especializadas. Em especial, no que diz respeito ao caso concreto, acredita o peticionário, ter restado comprovado seu exercício permanente junto ao citado ao organismo, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme acredita comprovarem os documentos acostados aos autos. Acresce, ainda, que todos os contratos de brasileiros em exercício de funções em organismos internacionais, vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Relações Exteriores. Quanto as orientações da então Secretaria da Receita Federal, contidas tanto no Parecer Normativo n° 717, de 1979, quanto naquele de n.° 03, de 1996, e ainda em outros Pareceres CST (Coordenação do Sistema de Tributação) que menciona, alega que dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos por funcionários remunerados por hora de trabalho, o que não corresponde ao caso em tela. Acerca da publicação "Perguntas e Respostas, no concernente à informação ao governo brasileiro pelos organismos internacionais dos nomes das pessoas albergadas pela isenção em comento, aduz que a tal entendimento foi para tal alterado somente naquele referente ao exercício auditado: o de 2003. Invoca, então, a responsabilidade de sua fonte pagadora pelo imposto de renda porventura devido na fonte, propugnando precedentes administrativos e judiciais a seu favor, no que tange a matéria em lide. Por fim, questiona a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do Carnê- Ledo em concomitância com a multa de oficio de 75% (setenta e cinco pro cento). o relatório. Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCOI/T96 Fls. 262 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora 0 recurso de fls. 229/253 e tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado A fl. 225 e carimbo de recepção aposto A fl. 228. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado A obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Não há preliminar a ser apreciada.' Em assim sendo, passo h. análise das razões de mérito apresentados pelo autuado em sede de recurso. 0 litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. A matéria de fundo já é suficientemente conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos mais recentes acórdãos da 4a. Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, a saber: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 19/09/2007 REMUNERAÇÃO AUFERIDA JUNTO AO PNUD POR NACIONAIS - INCIDÊNCIA — Sao detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organisms internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, restringe-se aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo Proccsso n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCO I /T96 Fls. 263 estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Acórdão CSRF/04-00.67 6) (grifei) Peço aqui vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (in verbis): A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. 0 artigo 5" da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5" Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCOI/T96 Fls. 264 rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que uni cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrario do que primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n" 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. 0 Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito as Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios Imunidades das Agencias Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organiza0 o de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n" 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção .assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. 0 Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias a Assembléia Geral e, em seguida, (lard conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) sera() isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, as restrições imigratórias e as formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito as facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes as Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J ) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. ' (grifei) CCOI/T96 Fls. 265 8 Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros,, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas as dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. 0 Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários ao quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias et Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias será comunicado periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao .conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5" da Lei n" 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazent jus its facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com Inciso II, do art. 50, da Lei n"4. 506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não CC01/T96 Fls. 266 Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CC01/T96 Fls. 267 residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pin çado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — a margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrcivel em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Inzunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozanz enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto a Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações corn a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. P/ 10 Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n • ° 196-00.104 CC01/T96 Fls. 268 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. 0 Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a uni organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 0 verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto 6, ela visa a atender its necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. 11 Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (..). A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bent desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes cis dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d). isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas a esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, `o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplonzáticos. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de ccinibio; fi quanto ás `bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) CC01/T96 Fls. 269 12 Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCOITF96 Fls. 270 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que a interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo s,eu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como lhe conceder a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos ora transcritos aplicam-se integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "... não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projeto certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há com estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advinda de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." Por outro lado, não é de se atribuir a responsabilidade tributária a fonte pagadora que deixou de efetuar a retenção do imposto. E isso porque a legislação tributária em vigor, em especial a Lei n° 9.250, de 1995, em seus artigos 7° e 8°, ao disciplinar a confecção da declaração anual de rendimentos pelas pessoas fIsicas, determina expressamente que sejam incluídos na base de calculo do imposto todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, independente de ter havido, ou não, desconto do imposto na fonte sobre eles. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, que a fonte pagadora não procedeu a retenção e ao recolhimento do imposto de renda devido por antecipação, é dela que deverá ser o tributo exigido. Não obstante tal fato, o beneficiário do rendimento continua com o dever de oferecer integralmente esses rendimentos a tributação em sua declaração de rendas. Contudo, sendo constatada a falta de retenção do imposto depois de decorrido o interstício legal fixado para a tempestiva entrega do Ajuste Anual, caberá tão-só ao beneficial-1 13 I. Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCOUT96 Fls. 271 pessoa fisica a responsabilidade pela exigência, o que poderá inclusive desaguar no lançamento do imposto suplementar, acompanhado da multa de oficio e dos juros de moras cabíveis. É o caso dos presentes autos. Repise-se: a regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, haja vista que a simples falta de retenção do imposto na fonte não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de oferece-lo A tributação no Ajuste Anual. Quando a legislação tributária impõe A. fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não alteia o sujeito passivo da obrigação apurada na declaração de ajuste anual de rendas, que continua sendo aquele que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis, nos termos dos arts. 45 e 121, parágrafo único, I, do CTN. Melhor ainda, a partir da edição da Lei n° 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída A. fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, na medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, foi fixada a obrigação de apuração definitiva do IRPF por meio da Declaração de Ajuste Anual. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário, em momentos distintos e com responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto devido, calculado mensalmente na medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. Num segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, ali inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. 0 descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. t farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: CONTRIBUINTE NO PAIS - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - No caso de rendimentos recebidos no exterior, sujeitos ci incidência do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, seja em relação 6 antecipação mensal ou ao ajuste anual. (Acórdão CSRF/04-00.676 - Data da Sessão: 19/09/2007) (grifei) Já, quanto à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnd-Ledo, com a multa de oficio, é de se verificar a redação vigente, 6. época do lançamento, do dispositivo utilizado como fundamento legal para tanto, qual seja o art. 44, da Lei 9.430, de 1996, in verbis: 691., • Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCO I/T96 Fls. 272 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1' - As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnd-leão) na forma do art. 8" da Lei n." 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Da leitura do dispositivo transcrito, pode-se concluir facilmente que se previa duas espécies de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que cabem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Ledo), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de o ficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Essa é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão recente: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,sç 1", do art.44, da Lei le 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos Jell, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/04-00.832 - Data da Sessão: 04/03/2008) (grifei) Destarte, a multa isolada cabe ser excluída do lançamento, havendo de manter- se tão-só a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos então vigentes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, como no presente caso. Processo n° 19647.003648/2003-11 Acórdão n.° 196-00.104 CCOI/T96 Fls. 273 Sobre o assunto cabe esclarecer que julgados do poder judiciário, em cujo s . processos o autuado não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos brgdos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n° 2.346, de 1997, a saber: Constituição Federal: "Art. 102 — 2" - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." (grifos não originais) Decreto n°2.346, de 1997: "Art. 2"- Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia- Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da Unido, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993." (grifos não originais) Cumpre ressaltar, também, no que concerne à citação ou A reprodução de ementas de Acórdãos exarados pelo Colendo Conselho de Contribuintes, tanto pelo autuado, quanto por esta relatora, que tais elementos, apesar de sua inestimável validade como fonte de consulta no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do precitado CTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir tão-só a multa isolada constituída pela falta de recolhimento do Cam& Ledo. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009 Valéria Pestana Marques If,

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Numero do processo: 14041.000219/2004-79
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Todavia, é de se excluir da tributação a quantia lançada em duplicidade pelo agente fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DE OPÇÃO PARA A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 4.856,00 e a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Todavia, é de se excluir da tributação a quantia lançada em duplicidade pelo agente fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DE OPÇÃO PARA A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECFÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada pkAr Processo e 14041.000219/2004-79 CC01/1-96 Acórdão n.• 196-00.103 Fls. 148 concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLARA GUARALDO NOTAROBERTO. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 4.856,00 e a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S REISANd;S‘R 14—LIBEKSD150 Presidente ea- 4-4121 VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 78 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na P instância administrativa de julgamento, fls. 74/75: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 50/63), referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 30.025,58, conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda 10.874,13 Multa Próporcional (passível de redução) 8.155,59 Juros de Mora — calculados até 30/11/2004 2.840,32 Multa Exigida isoladamente 8.155,54 Total do crédito tributário apurado 30.025,58 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: 2 Processo n° 14041.000219/2004-79 CCO 1 /' 196 Acórdão n.°196-00.103 Fls. 149 a) Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD), no valor de R$ 58.003,78, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.45, de 2002; ara. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. b) Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Can:é-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c./c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 75/81, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante a ementa a seguir transcrita: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/04/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 84. À vista disso foi protocolizado, em 12/5/2006, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 85/106, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 110, questiona a exação procedida, conforme argumentos que a seguir serão em apertada síntese relatados. De plano, a litigante depois de apresentar um breve resumo da presente demanda, discorda do argumento utilizado pela autoridade de ia instância de que não poderia gozar da isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, por aplicável tão-somente funcionários, de organismos internacionais, domiciliados no exterior, uma vez que considera-se albergada pelas disposições contidas no inc. II do aludido Diploma Legal. Argúi, ainda, o fato da autoridade de 1° grau ter, segundo seu entendimento, ignorado o art. 30 da Lei n.° 7.713, de 1998, o qual ratifica a vigência da isenção em tela. Processo n° 14041.000219/2004-79 CCO 1 /T96 Acárclao n.° 196-00.103 eu. 150 Apoiando-se em uma análise minudenciada do "Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica" argumenta que a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — pretende isentar os rendimentos percebidos por todos e quaisquer servidores de tal organismo independente de sua categoria: contratados diretamente ou postos à disposição, ainda que sem vínculo empregaticio, pelo Governo Brasileiro. Se contrapõe, também, ao fato do julgado guerreado fazer menção, de forma isolada, a dispositivos da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU", datada de 1946, desconhecendo o supracitado "Acordo Básico", lei especial de 1966. Ou seja, entende que, como integrante do sistema da ONU, o PNUD estaria submetido às normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente aos peritos e técnicos por tal programa contratados o tratamento dispensado aos servidores da ONU pela supramencionada Convenção de Privilégios e Imunidades. Quanto as orientações da então Secretaria da Receita Federal, contidas na IN SRF n.° 208/2002 e na pergunta 137 da publicação "Perguntas e Respostas, no concernente à informação ao governo brasileiro pelos organismos internacionais dos nomes das pessoas albergadas pela isenção em comento, aduz que a tais organismos "cabe informar fatos dissociados de valoração jurídica, uma vez que não é de responsabilidade deles a aplicação da legislação que rege a matéria, e, sim, dos órgãos tributários". De outra feita, considera que os contracheques constantes dos autos, fls. 27/41 e 112/126, comprovam "a prestação de serviços sem interrupção e. por conseqüência, o vínculo empregaticio da recorrente com o PNUD", não obstante as disposições contratuais contidas às fls. 09/17. Já, acerca dos valores apontados pela autoridade lançadora como omitidos pela requerente, alega constar como pagos-lhe os valores de R$ 9.712,00 em julho e RS 4.856,00 em agosto. Contudo, considera demonstrados pelos contracheques acostados aos autos e pelos extratos bancários de fls. 129/144, ter recebido o pagamento de julho em duplicidade, nada tendo recebido em agosto, fato que consta de tais documentos como simples estorno. Não admite sobre tal assunto alegação de preclusão processual, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, do enriquecimento sem causa e da verdade material. Invoca, então, precedentes administrativos e judiciais a seu favor no que tange a matéria em lide. Por fim, antes de questionar a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do Camê- Leão em concomitância com a multa de oficio de 75% (setenta e cinco pro cento), aventa a obrigação, de oficio, da autoridade lançadora de considerar o desconto simplificado como dedução da base de cálculo do imposto, por lhe ser mais favorável nesse momento. cid . 4 Processo o° 14041.00021912004-79 CCOI a96 Acórdão n.• 196-00.103 Fls. 151 Como já dito, foram os documentos de fls. 110/146 anexados aos autos pela recorrente em anexo ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 85/108 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 84 e carimbo de recepção aposto à fl. 85. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n o 9, também de 2007. Não há preliminar a ser apreciada.' Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos à colação pela autuada. O litígio versa sobre exigência de 1RPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. A matéria de fundo já é suficientemente conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos mais recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 19/09/2007 REMUNERAÇÃO AUFERIDA JUNTO AO PNUD POR NACIONAIS - INCIDÊNCIA — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de servi çojunto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PIVUD, contratados em território nacional Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, restringe-se aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários ,irr5 Processo n° 14041.000219/2004-79 CC01/796 Acórdão n.• 196-00.103 Fls. 152 internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Acórdão CSRF/04-00.676) (grifei) Peço aqui vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (in verbis): A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país' (grifa) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II 6 Processo n°14041.00021912004-79 CCOUT96 Acórdão n.° 196-00.103 Fls. 153 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios Imunidades das Agências Especializadas são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental 19.1 7 Processo n• 14041.00021912004-79 CCOVN6 Acórdão n.° 196-00.103 Fls. 154 Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VIa, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito às facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) Processo n°14041.000219/2004-79 ccoirr96 Acórdão ri.° 196-00.103 Fls. 155 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de• diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários ao quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias será comunicado periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de berzeficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. • Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com Inciso II, do art. 5°, da Lei n°4. 506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não À. Processo n° 14041.000219/2004-79 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.103 Fls. 156 residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aquelesfimcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrávd em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 4. (1110 Processo n° 14041.000219/2004-79 CCO ITT96 Acórdão n.° 196-00.103 Fls. 157 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefkios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1/a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.). tf:1i Processo n° 14041.000219/2004-79 CC01/1"96 Acórdão n.° 196-00.103 Fls. 158 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.). A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidos para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais s; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, 612 Processo e 14041.000219/2004-79 CC01/196 Acórdão n.° 196-00.103 Fls. 159 as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que a interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como lhe conceder a Isenção pleiteada (.J." Os brilhantes fundamentos transcritos aplicam-se integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "... não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projeto certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há com estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advinda de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica à isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." Por outro lado, assiste razão à interessada quando alega haver erro na determinação da infração imputada-lhe no mês de agosto de 2002. Efetivamente o cotejo do extrato de fl. 08, fornecido à autoridade lançadora pelo Ministério da Relações Exteriores, com os holerites de fls. 27/41 e 112/126 e os extratos bancários de fls. 129/144, permite a esta relatora concluir que efetivamente a autuada percebeu em julho de 2002 valores relativos também ao mês de agosto, ou seja, 2 x R$ 4.856,00 (R$ 9.712,56), o que foi objeto de estorno no segundo mês citado. Em assim sendo, em observância do princípio da verdade material que vige no processo administrativo fiscal, há de ser a quantia de R$ 4.856,00, lançada como infração no mês de agosto de 2002, excluída da tributação. De outra feita, solicita também a contribuinte que seja considerado na apuração da base de cálculo do imposto de renda o desconto simplificado, ou seja, requer o direito de trocar a apresentação de sua declaração de rendimentos do modelo completo para o modelo simplificado, por ser-lhe o último nesse momento mais favorável. /4. 13 Processo n°14041.000219/2004-79 CCO Irr96 Acórdão n.° 196-00.103 Fls. 160 Conforme cópias de fls. 18/20, a interessada entregou à SRF em 22/04/2003, portanto dentro do prazo legal, a Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003, elaborada no modelo completo, como já dito. A opção pretendida pela autuada pelo desconto simplificado encontra amparo legal no art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, que estabelece, ao dispor sobre a apuração da base de cálculo anual do imposto de renda, que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado em substituição aos descontos legalmente previstos. Ao regular a opção pelo desconto a Secretaria da Receita Federal houve por bem criar modelos diferentes de declaração de ajuste anual - um para aqueles que fazem a opção pelo desconto simplificado (denominado modelo simplificado) e outro para os que não fazem tal opção (denominado modelo completo). Curvo-me a manifestações anteriores deste Colendo Conselho de que eventuais restrições criadas por atos normativos editados pela então Secretaria da Receita Federal vedando a alteração da opção é ilegal, na medida em que não encontra amparo em lei. Contudo entendo, a teor da melhor interpretação dos artigos 147, § 1° do CTN e do ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, que afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a mudança de opção de tributação está sendo requerida muito depois de iniciado o procedimento de oficio e de lavrado o auto de infração exigindo diferença de imposto, melhor ainda, somente está sendo apresentada em sede de recurso e sem demonstração de erro de fato na opção originalmente efetuada. Ao contrário, resulta dos autos que a opção inicial foi livre, tendo a litigante manifestado o desejo de alterá-la tão-somente após a reclassificação de seus rendimentos pela Fiscalização. Não há, pois, tal pleito de merecer acolhida. Já, quanto à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, é de se verificar a redação vigente, á época do lançamento, do dispositivo utilizado como fundamento legal para tanto, qual seja o art. 44, da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de elPia Processo rr 14041.000219/2004-79 CC01/196 Acórdão n.• 196-00.103 Fls. 161 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ff 1°- As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (cantê-leão) na forma do art. 8° da Lei n."7.713, de 21 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Da leitura do dispositivo transcrito, pode-se concluir facilmente que se previa duas espécies de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que cabem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Essa é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão recente: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art.44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/04-00.832 - Data da Sessão: 04/03/2008) (grifei) Destarte, a multa isolada cabe ser excluída do lançamento, havendo de manter- se tão-só a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste . anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos então vigentes do artigo 44, inciso!, da Lei n°9.430/1996, como no presente caso. Sobre o assunto cabe esclarecer que julgados do poder judiciário, em cujos processos o autuado não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n°2.346, de 1997, a saber Constituição Federal; "Art. 102 — (.) • 5 2" - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declarató rias de constitucionalidade de lei ou ato boel, normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, . 15 Processo n° 14041.000219/2004-79 CCOUT96 Acórdão n.• 196-00.103 Fls. 162 relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." (grifos não originais) Decreto n • 2.346, de 1997: "Art. 2° - Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia- Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." (grifos não originais) Cumpre ressaltar, também, no que concerne à citação ou à reprodução de ementas de Acórdãos exarados pelo Colendo Conselho de Contribuintes, tanto pelo autuado, quanto por esta relatora, que tais elementos, apesar de sua inestimável validade como fonte de consulta no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do precitado CTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir da tributação: a uma, a quantia de R$ 4.856,00, lançada como infração no mês de agosto de 2002, e a duas, a multa isolada constituída pela falta de recolhimento do Camê-Leão. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 200.• Valéria Pestana Marques 16 ";.)!... rd MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°: 14041.000219/2004-79 Recurso n°: 151921 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no §3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 196-00103. Brasília, 20 AGO 2089 • ANAdilgIROW; REIS Presidente da Sexta Turma Especial Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: ------------ — Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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