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4611685 #
Numero do processo: 13002.000540/2002-95
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício. 1997 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, quanto à semana do fato gerador, cancela-se o auto de infração. Recurso provido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO

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4611825 #
Numero do processo: 13706.003139/2001-07
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO-PROPRIETÁRIOS. Incabível a dedução de valores não comprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a locação de imóvel. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO

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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ExerCÍcio. 1999 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO- PROPRIETÁRIOS. Incabível a dedução de valores não comprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a locação de imóvel. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CONRADO DE FREITAS JúNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA dd&A" .~cri~sREIS _p~te J (~ 'O ~ ' , L oe:a-C ' ~ CARLOS NO UEIRA NICACIO Relator FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. Processo n° 13706.003139/2001-07 Acórdão n.o 196-00.075 Relatório eco 1n'96 Fls. 131 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 33 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RJ. o Auto de Infração lavrado em face do presente Recorrente versava acerca de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebido da empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da empresa CORI Indústria e Comércio de Móveis Ltda durante o ano- calendário de 1998 (fls. 49 a 53). Em sede de impugnação, o Recorrente impugnou apenas os rendimentos auferidos da empresa Enge1t Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda no valor de R$ 22.068,93 não se insurgindo contra a infração referente à omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel da empresa CORI Indústria e Comércio de Imóveis Ltda. A supramencionada Delegacia de Julgamento recalculou o montante devido (desconsiderando da base de cálculo as despesas com a administração do imóvel) e concedeu provimento parcial ao lançamento, mantendo a cobrança no valor de R$ 11.628,07, multa de oficio de R$ 8.721,05 e juros de mora a calcular. Cientificado da decisão da Delegacia de Julgamento, o Recorrente protocolou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes alegando, em síntese, que o montante auferido da empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda refere-se a proventos de aluguel relativos a imóvel pertencente a seu pai. o imóvel foi doado em 1981 pelo pai do Recorrente aos quatro filhos (incluindo o Recorrente) com reserva de usufruto vitalício em seu favor. Em 1995 o doador locou o imóvel para o Recorrente que, na mesma data, sublocou o imóvel para a empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda., contrato este que permaneceu em vigor no ano- calendário objeto da autuação. Segundo o Recorrente, em 1996, o usufrutuário faleceu ocorrendo a consolidação da plena propriedade nas pessoas de seus herdeiros e co-proprietários do imóvel e a transformação (através de contrato verbal) do contrato de sublocação em locação, sendo que cada herdeiro receberia o seu quinhão. o Recorrente argumenta que desde então adotou o procedimento de receber o montante relativo ao aluguel do imóvel em sou nome efetuando posteriormente a divisão do montante auferido mensalmente com os demais herdeiros através de transferências bancárias e que desta forma não teria que tributar os rendimentos recebidos na parcela que compete aos demais herdeiros e atuais proprietários. É o relat6ri~ <i. 2 Processo nO 13706.00313912001-07 Acórdão n.o 196-00.075 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator CCOl/T96 Fls. 132 o recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. o Recorrente alega que parte dos valores recebidos a título de aluguel teria sido repassada aos demais herdeiros do imóvel nas proporções explicitadas através de Declaração emitida pelos co-proprietários (fl. 119), razão pela qual entende que tais valores não refletiram acréscimo patrimonial em seu beneficio. De acordo com o art. 1.198 da Lei 3.071/1916 (Código Civil vigente à época), morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação. Portanto, não tendo ocorrido a rescisão contratual entre os herdeiros do imóvel e o Recorrente, continuou em vigor o contrato de locação originalmente firmado entre o Recorrente e seu agora falecido pai .. "Art. 1.198. Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ". Os rendimentos provenientes da sublocação eram de titularidade exclusiva do Recorrente que alugava o imóvel de seu agora falecido pai e, posteriormente, na qualidade de sublocador, o arrendava a terceiro por preço superior, auferindo portanto um ganho na intermediação do aluguel do imóvel. A legislação de imposto de renda através do artigo 49 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) determina que os rendimentos provenientes de locação e sublocação são tributáveis. Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nO5.844, de 1943, art. 3~ Lei nO4.506, de 1964, art. 21 e Lei nO 7.713, de 1998, art. 3~ 4°):: I - aforamento, locação ou sublocação. arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza. Importante destacar que a legislação do imposto de renda também permite que sejam deduzidos da base de cálculo do imposto devido sobre rendimentos de sublocação os valores pagos pela locação do imóvel sublocado, conforme artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de alugueis de imóveis (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; /' 11- o oluguel pago pela locação de imóvel SUbloca~ <!. 3 .c. ," Processo nO 13706.003139/2001-07 Acórdão n.o 196-00.075 (..) CCOlIT96 Fls. 133 No período objeto do auto de infração, o Recorrente alega que recebeu os rendimentos de aluguel de imóvel detido em co-propriedade com os demais herdeiros de seu pai, cabendo-lhe apenas fração do aluguel correspondente a seu quinhão do imóvel, repassando para cada um dos demais herdeiros suas respectivas frações. Portanto, alega o Recorrente que a apenas sua fração do aluguel deveria compor a base de cálculo do imposto devido por ele, mas não os valores repassados aos demais herdeiros. Entretanto, o ora Recorrente não traz aos autos prova de que o contrato original de aluguel firmado com seu agora falecido pai tenha sido rescindido de forma que os herdeiros não se sujeitassem a suas disposições, adicionalmente, não houve novação do contrato de sublocação para que todos herdeiros passassem à qualidade de locadores do imóvel detido em co-propriedade, nem tampouco comprova o efetivo pagamento aos herdeiros das frações que supostamente lhes caberiam (salvo por uma Declaração dos demais co-proprietários emitida em 2006 após a decisão da Delegacia de Julgamento). Pelo contrário, consta nos autos o informe de rendimentos da fonte pagadora contemplando a totalidade do valor dos aluguéis em nome do Recorrente, bem como o correspondente crédito de imposto de renda retido na fonte considerado na lavratura do auto de infração em favor do Recorrente. Em vista da fragilidade da documentação apresentada para corroborar os argumentos do Recorrente (ausentes extratos bancários, comprovantes de depósitos efetuados em face dos beneficiários, Declarações de Imposto de Renda dos demais herdeiros contemplando rendimentos de aluguel do imóvel em questão), conheço o recurso voluntário e voto no sentido de negar-lhe provimento. Saladas S/J's, em02de dezembrode 200S<t. C~ ~J ,c-<>-c ,'=' Carlos Nogueira Nicácio 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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