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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\n\nExerCÍcio. 1999\n\nCOMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO-\nPROPRIETÁRIOS. Incabível a dedução de valores não\ncomprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a\nlocação de imóvel.\n\nRecurso voluntário negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por\nCONRADO DE FREITAS JúNIOR.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nANA dd&A\" .~cri~sREIS\n_p~te J\n(~ 'O ~ ' , L oe:a-C ' ~\nCARLOS NO UEIRA NICACIO\nRelator\n\nFORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana\n\nMarques e Ana Paula Locoselli Erichsen.\n\n\n\nProcesso n° 13706.003139/2001-07\nAcórdão n.o 196-00.075\n\nRelatório\n\neco 1n'96\nFls. 131\n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 33\nTurma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RJ.\n\no Auto de Infração lavrado em face do presente Recorrente versava acerca de\nomissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebido da\nempresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda e omissão de rendimentos de\naluguéis recebidos da empresa CORI Indústria e Comércio de Móveis Ltda durante o ano-\ncalendário de 1998 (fls. 49 a 53).\n\nEm sede de impugnação, o Recorrente impugnou apenas os rendimentos\nauferidos da empresa Enge1t Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda no valor de R$\n22.068,93 não se insurgindo contra a infração referente à omissão de rendimentos recebidos a\ntítulo de aluguel da empresa CORI Indústria e Comércio de Imóveis Ltda.\n\nA supramencionada Delegacia de Julgamento recalculou o montante devido\n(desconsiderando da base de cálculo as despesas com a administração do imóvel) e concedeu\nprovimento parcial ao lançamento, mantendo a cobrança no valor de R$ 11.628,07, multa de\noficio de R$ 8.721,05 e juros de mora a calcular.\n\nCientificado da decisão da Delegacia de Julgamento, o Recorrente protocolou\nRecurso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes alegando, em síntese, que o\nmontante auferido da empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda refere-se a\nproventos de aluguel relativos a imóvel pertencente a seu pai.\n\no imóvel foi doado em 1981 pelo pai do Recorrente aos quatro filhos (incluindo\no Recorrente) com reserva de usufruto vitalício em seu favor. Em 1995 o doador locou o\nimóvel para o Recorrente que, na mesma data, sublocou o imóvel para a empresa Engelt\nConsultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda., contrato este que permaneceu em vigor no ano-\ncalendário objeto da autuação.\n\nSegundo o Recorrente, em 1996, o usufrutuário faleceu ocorrendo a\nconsolidação da plena propriedade nas pessoas de seus herdeiros e co-proprietários do imóvel e\na transformação (através de contrato verbal) do contrato de sublocação em locação, sendo que\ncada herdeiro receberia o seu quinhão.\n\no Recorrente argumenta que desde então adotou o procedimento de receber o\nmontante relativo ao aluguel do imóvel em sou nome efetuando posteriormente a divisão do\nmontante auferido mensalmente com os demais herdeiros através de transferências bancárias e\nque desta forma não teria que tributar os rendimentos recebidos na parcela que compete aos\ndemais herdeiros e atuais proprietários.\n\nÉ o relat6ri~ <i.\n\n2\n\n\n\nProcesso nO 13706.00313912001-07\nAcórdão n.o 196-00.075\n\nVoto\n\nConselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator\n\nCCOl/T96\n\nFls. 132\n\no recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço.\n\no Recorrente alega que parte dos valores recebidos a título de aluguel teria sido\nrepassada aos demais herdeiros do imóvel nas proporções explicitadas através de Declaração\nemitida pelos co-proprietários (fl. 119), razão pela qual entende que tais valores não refletiram\nacréscimo patrimonial em seu beneficio.\n\nDe acordo com o art. 1.198 da Lei 3.071/1916 (Código Civil vigente à época),\nmorrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação. Portanto, não\ntendo ocorrido a rescisão contratual entre os herdeiros do imóvel e o Recorrente, continuou em\nvigor o contrato de locação originalmente firmado entre o Recorrente e seu agora falecido pai ..\n\n\"Art. 1.198. Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus\nherdeiros a locação por tempo determinado \".\n\nOs rendimentos provenientes da sublocação eram de titularidade exclusiva do\nRecorrente que alugava o imóvel de seu agora falecido pai e, posteriormente, na qualidade de\nsublocador, o arrendava a terceiro por preço superior, auferindo portanto um ganho na\nintermediação do aluguel do imóvel.\n\nA legislação de imposto de renda através do artigo 49 do Decreto 3.000/99\n(Regulamento do Imposto de Renda) determina que os rendimentos provenientes de locação e\nsublocação são tributáveis.\n\nArt. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso\nou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nO5.844, de\n1943, art. 3~ Lei nO4.506, de 1964, art. 21 e Lei nO 7.713, de 1998, art.\n3~ 4°)::\n\nI - aforamento, locação ou sublocação. arrendamento ou\nsubarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus\nacrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza.\n\nImportante destacar que a legislação do imposto de renda também permite que\nsejam deduzidos da base de cálculo do imposto devido sobre rendimentos de sublocação os\nvalores pagos pela locação do imóvel sublocado, conforme artigo 50 do Regulamento do\nImposto de Renda:\n\nArt. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de\nalugueis de imóveis (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):\n\nI - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem\nque produzir o rendimento; /'\n\n11- o oluguel pago pela locação de imóvel SUbloca~ <!.\n3\n\n\n\n.c. ,\"\nProcesso nO 13706.003139/2001-07\nAcórdão n.o 196-00.075\n\n(..)\n\nCCOlIT96\n\nFls. 133\n\nNo período objeto do auto de infração, o Recorrente alega que recebeu os\nrendimentos de aluguel de imóvel detido em co-propriedade com os demais herdeiros de seu\npai, cabendo-lhe apenas fração do aluguel correspondente a seu quinhão do imóvel, repassando\npara cada um dos demais herdeiros suas respectivas frações. Portanto, alega o Recorrente que a\napenas sua fração do aluguel deveria compor a base de cálculo do imposto devido por ele, mas\nnão os valores repassados aos demais herdeiros.\n\nEntretanto, o ora Recorrente não traz aos autos prova de que o contrato original\nde aluguel firmado com seu agora falecido pai tenha sido rescindido de forma que os herdeiros\nnão se sujeitassem a suas disposições, adicionalmente, não houve novação do contrato de\nsublocação para que todos herdeiros passassem à qualidade de locadores do imóvel detido em\nco-propriedade, nem tampouco comprova o efetivo pagamento aos herdeiros das frações que\nsupostamente lhes caberiam (salvo por uma Declaração dos demais co-proprietários emitida\nem 2006 após a decisão da Delegacia de Julgamento). Pelo contrário, consta nos autos o\ninforme de rendimentos da fonte pagadora contemplando a totalidade do valor dos aluguéis em\nnome do Recorrente, bem como o correspondente crédito de imposto de renda retido na fonte\nconsiderado na lavratura do auto de infração em favor do Recorrente.\n\nEm vista da fragilidade da documentação apresentada para corroborar os\nargumentos do Recorrente (ausentes extratos bancários, comprovantes de depósitos efetuados\nem face dos beneficiários, Declarações de Imposto de Renda dos demais herdeiros\ncontemplando rendimentos de aluguel do imóvel em questão), conheço o recurso voluntário e\nvoto no sentido de negar-lhe provimento.\n\nSaladas S/J's, em02de dezembrode 200S<t.\n\nC~ ~J ,c-<>-c ,'='\nCarlos Nogueira Nicácio\n\n4\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\n",
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