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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR.\nDECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e\nrecolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial\n\n_ ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.\nDecadência afastada.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos\n\npor WALTER EGON AY.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir\n\ndo recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do\n\npedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n/\n\nn\nJOSÉ RI:AMA -. R OS PENHA\nPRESIDENTE\n\n,i, i1.- - 414 194 ' 15 `\":RITTO\n- • L .:\t sil \" • i\n\n/\n\nFORMALIZADO EM:\t 0 2 Off 2006\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET\n\nALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA\n\nDE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente,\n\njustificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI.\n\nMHSA\n\n\n\n• k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA\nz\" • :\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\nRecurso n°.\t : 145.156\nRecorrente : WALTER EGON AY\n\nRELATÓRIO\n\nOs autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda\n\n(fls. 1 a 7), incidente sobre a \"verba indenizatória\", recebida por adesão ao Programa\n\nde Demissão Voluntária (PDV) no ano-calendário de 1990.\n\nSua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe\n\nde Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em\n\nSanto André (fls. 26).\n\nCientificado desta decisão (AR de fl. 28), tempestivamente, o\n\nprocurador do interessado (f1.9) protocolou manifestação de inconformidade de fls. 31 a\n\n40.\n\nA 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São\n\nPaulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido em decisão de\n\nfls. 42 a 45, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:\n\nRESTITUIÇÃO - PDV - O direito de pleitear restituição extingue-se com\n. o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do\n\ncrédito tributário.\n\nDessa decisão o contribuinte tomou ciência em 12/1/2005 (fl. 47 v.) e,\n\nna guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 50 a 60,\n\nalegando em síntese:\n\n- a natureza jurídica das verbas espontaneamente pagas pelo\n\ntomador de serviços quando da resilição do contrato laborai, nos programas de\n\ndemissão incentivada, reveste-se de nítido caráter indenizatório, de recomposição\n\npatrimonial. Não se apresenta, assim, renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a\n\nIncidência de Imposto de Renda, a ser retido na fonte pagadora. O Superior Tribunal\n\nde Justiça já sumulou entendimento neste sentido (Súmula n°215);\n\n- a própria Receita Federal houve por bem assumir a ilegalidade de\n\ntal cobrança, editando a IN/SRF n° 165/98;\n2\n\n\n\n• MINISTÉRIO DA FAZENDA\n3* .* : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n'9 • <ir SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10805.00268612003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\n- ao contrário do entendimento do juízo a quo, o direito de o\n\nrecorrente pleitear a decisão encontra-se perfeitamente exercitável, não tendo decaído;\n\n- o marco inicial da contagem da decadência para a repetição do\n\nIndébito é a data da publicação do ato administrativo — Instrução Normativa SRF ° 165\n\n(6.1.1999), tomando-se irrelevante a data do pagamento do indébito;\n\n- o recorrente pleiteou na peça inicial que fosse oficiada a\n\nVolkswagen do Brasil S.A para que fornecesse os comprovantes de recolhimento em\n\nquestão;\n\n- a citada fonte pagadora adota como procedimento padrão o não\n\nfornecimento do comprovante do imposto de renda sobre o PDV. Afirma que só o fará\n\nmediante solicitação do órgão Administrativo ou do Poder Judiciário;\n\n- assim, o documento comprobatório do recolhimento encontra-se em\n\nposse de terceiro, razão pela qual requer a expedição de ofício para sua obtenção (art.\n\n39, da Lei n°9.784/1999);\n\n- nada obsta que este órgão recursal administrativo integrante do\n\nMinistério da Fazenda determine que a própria SRF elabore os cálculos do indébito\n\ncom base nos dados que possui, juntamente com os comprovantes anexados aos\n\nautos;\n\n- os documentos anexados aos autos, inclusive os recibos\n\ncomprobatórios de gratificação discriminada como mera liberalidade da empresa, com\n\nretenção de imposto de renda na fonte, nada mais são que uma indenização paga pelo\n\nincentivo de demissão voluntária do empregado.\n\nPor último, requere a expedição de ofício à Volkswagen do Brasil, afim\n\nde intimá-la a apresentar o competente documento comprobatório do desconto do\n\nimposto de renda, o qual servirá de base de cálculo para o montante a ser restituído e\n\no provimento do recurso.\n\nÉ o Relatório.\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nj•-•* ffs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nalp\n\n'•:76intj• SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\nVOTO\n\nConselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora\n\nO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.\n\nA controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o\n\nexercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se\n\nencerra no julgamento da preliminar.\n\nArgumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância,\n\nescorado no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 e art. 168, inciso I, do CTN, que\n\nna data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do\n\nimposto estava extinto.\n\nNo caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi\n\nconsiderado indevido, não por previsão legal como exige o art. 97 da Lei n°5.172/1966\n\n(CTN), mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas\n\nrecebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória.\n\nEstando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto\n\nsobre a renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma\n\nexceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN, não podem ser\n\nliteralmente aplicadas.\n\nAo receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo\n\ndesligamento voluntário no ano-calendário de 1990, o imposto, nela incidente, era\n\nconsiderado devido na fonte e na declaração. Desse modo, o prazo de inicio para o\n\nsujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I\n\ndo art. 168 do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção\n\ndo crédito tributário, por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de\n\nrestituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nwfr\":;\"‘:\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n,•• fp. • SEXTA CÂMARA•\nProcesso n°\t : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\ntanto na esfera administrativa quanto na judicial, por segundo, inaplicável é uma regra\n\nque determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito,\n\numa data anterior à aquisição do mesmo.\n\nNa espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de\n\nrequerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por\n\ndecisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF.\n\nA Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,\n\nassim determina:\n\nArt. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio\nprotesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a\nmodalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.\n162, nos seguintes casos:\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior\nque o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza\nou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\nII - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota\naplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou\nconferência de qualquer documento relativo ao pagamento;\nIII - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.\n\nTendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como\n\nindevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal\n\nexpediu a IN-SRF n° 165/1998 , orientando ipsis litteris:\n\nArt. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal\nautorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de\nque trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os\nrespectivos créditos da Fazenda Nacional.\n§ 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os\nDelegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de\nque trata o artigo anterior.\n§ 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão\nencaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação -\nCOSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita\nFederal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação\ndesta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos\nrevistos, contendo as seguintes informações:\n\n\n\n\" MINISTÉRIO DA FAZENDA\n49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n, ,,,e1\"; • SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\nI - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro\nNacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física\n- CPF, conforme o caso;\n\n- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento;\n\nIII - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no\nartigo anterior.\n\nOrientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma\n\ninserida no art. 165, caput, anteriormente transcrito, urna vez que de sua leitura infere-\n\nse que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção\n\né o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia\n\nfazer a partir da edição da mencionada instrução normativa.\n\nAliás, este posicionamento está defendido pelo conselheiro - relator Dr.\n\nJosé Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN,\n\nassim entendeu:\n\nO direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes\nsituações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é\nirrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de\ninterpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento,\nposto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será\nsempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que\ndetermina \"todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica\nobrigado a restituir\", conforme previsão expressa contida no art. 964 do\nCódigo Civil.\n\nLonge de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática\npara as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do\nmencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações\nde erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que\no inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de\nautoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí\nreferir-se a \"reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão\ncondenatória\".\n\nNa primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos\nhavidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do\nindébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito\npassivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração\ntributaria ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o\nprazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do\nefetivo pagamento, ou da \"data da extinção do crédito tributário\", para\nusar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o\n\n6\n\n\n\n,41\" i-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir SEXTA CÂMARA-\n\nProcesso n°\t : 10805.002686/2003-12\nAcórdão n°\t : 106-15.488\n\nindébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece\nadequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou\ncompensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer\nóbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo.\nO mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no\ncontexto de solução Jurídica conflituosa, uma vez que o direito de\nrepetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com\na decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá\nestar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a\nregra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou\ncompensação só a partir \"da data em que se tomar definitiva a decisão\nadministrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha\nreformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória\" (\nart. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve\nser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com\neficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de\nresolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma\ndeclarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida\nProvisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a\nimpertinência de exação anteriormente exigida.\n\nA Instrução Normativa n° 165/1998 é que dá fundamento ao pedido do\n\ninteressado, portanto, o termo de início para contagem do prazo de decadência do\n\ndireito de pedir é o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U.\n\nPosto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar\n\nos efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame\n\ndo mérito do pedido.\n\nSala d. Ses ; - - DF, e 27 de junho de 2006.\n\n(\"Et\t -,11110ES BRITTO\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0044800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0044900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045300.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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TERMO INICIAL PARA\nFORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do\npedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão,\nato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação\nsobre rendimentos auferidos pelo contribuinte.\n\nRecurso provido. Decadência afastada.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir\n\ndo recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do\n\npedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nJOSÉ RIBAMAR 1 iROS PENHA\nPRESIDENTE e ELATOR\n\nFORMALIZADO EM: \t 12 JAN 2006\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA\n\nMENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA;\n\nJOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE\n\nAZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.\n\nMHSA\n\n\n\n„\t .•\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n9$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 13702.00116412003-40\n\nAcórdão n°\t : 106-15.236\n\nRecurso n°.\t : 146.128\n\nRecorrente\t : ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO\n\nRELATÓRIO\n\nAntonio Campos Rosa Filho, qualificado nos autos, interpõe Recurso\n\nVoluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 7.468, de 4.02.2005 (fls. 39-45), mediante\n\no qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição\n\nde IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de Programa de Demissão\n\nVoluntária junto à IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (fls. 17-18).\n\nA Delegacia da Receita Federal de Admiantração Tributária no Rio de\n\nJaneiro — RJ conforme os termos do Despacho Decisório de fls. 24-25, destaca tratar-\n\nse de de imposto de renda protocolizado em 22/12/2003, quando já transcorrera o\n\nprazo de (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n°5.172, de 1.996 (CTN).\n\nPelos mesmos fundamentos a DRJ indeferiu a Manifestação de\n\nInconformidade, deixando firme que na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco\n\nanos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o\n\ncontribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte na fonte incidente\n\ninclusive sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento\n\nVoluntário — PDV, inclusive pelas regras do Ato Declaratório SRF n°96 de 26.11.1999.\n\nNo Recurso Voluntário, o recorrente baseia o seu direito na\n\njurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o\n\ntermo inicial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998.\n\n•\n\nÉ o Relatório.\n\n1\n2\n\n\n\n-,;;O ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA\n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nc4(35P» SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 13702.001164/2003-40\n\nAcórdão n°\t : 106-15.236\n\nVOTO\n\nConselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator\n\nO Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto\n\n70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento.\n\nConforme relatado, em 22.12.2003, o ora recorrente protocolizou junto\n\nà Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Riod de Janeiro — RJ,\n\nPedido de Restituição relativo imposto de renda retido por rescisão de contrato de\n\ntrabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo.\n\nOs valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de\n\n— — incentivo a Programa_ de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do\n\nimposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento\n\nque restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que\n\nlevaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias.\n\nNesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de\n\n31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina:\n\nArt. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional\n\nrelativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as\nverbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão\n\nvoluntária.\n\nArt. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal\n\nautorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de\nque trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os\n\nrespectivos créditos da Fazenda Nacional.\n\nDo exposto, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, a\n\nAdministração Tributária, além de reconhecer a impossibilidade de constituição de\n\ncréditos, posto que verbas isentas do Imposto de Renda, orienta para que os\n\nlançamentos sejam revistos para alterar total ou parcialmente os lançamentos.\n\n3\n\n\n\n•\t\nOsl.„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA\nA,-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n-\n\nProcesso n°\t : 13702.001164/2003-40\nAcórdão n°\t : 106-15.236\n\nCom este ato administrativo, verifica-se a alteração de direitos dos\n\ncontribuintes até então destes não sabido. Altera-se, portanto, o termo inicial para o\n\ncontribuinte buscar junto ao Erário aquilo que lhe foi retido indevidamente.\n\nE não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte\n\npagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do\n\nreconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o\n\nbeneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade,\n\nquer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a\n\npartir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o\n\ndireito a que se reporta o artigo 165 do CTN.\n\nNão devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo\n\no pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido\n\napresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto,\n\ndeferido.\n\nDesta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01\n\nde janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto\n\nretido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final ocorreu em\n\n01.01.2004, posterior a 22.12.2003.\n\nEsta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras\n\ndo Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal,\n\npelo que não há necessidade de maiores considerações.\n\nAssim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos\n\nretornar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro\n\n— RJ para prosseguimento com vista ao mérito do pedido.\n\nSala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005.\n\nJOSÉ\t B 4y PENHA\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0013200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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        "ementa_s":"IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência.\r\nHORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de \"Indenização de Horas Trabalhadas - IHT\" se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de remuneração que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 1508/2008.\r\nCOBRANÇA DE JUROS E MULTAS. Não cabe dispensa dos acréscimos legais, tendo em vista que de acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos.\r\nRecurso voluntário negado.",
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AUSÊNCIA DE LITÍGIO.\n\nNão há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu\nobjeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada.\n\nRecurso voluntário não conhecido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nCARLOS DO REGO ALMEIDA.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de\nlitígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nANA'gdelA gEIROLgS\" REIS\nPresidente\n\nVALÉRIA PEST\t QUES\nRelatora\n\nFORMALIZADO EM:\t 24 MAR 2009\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana\nPaula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.\n\n\n\nProcesso e 10980.005574/2001-21\t CC:01/1\"96\nAcórdão n.• 196-00.122\t\n\nFls. 98\n\nRelatório\n\nConforme relatório constante do Acórdão proferido na 1' instância\nadministrativa de julgamento, fl. 23:\n\n1 Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de\nPessoa Física, fls. 03/06, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício\nde 1999, para formalização de exigência e cobrança de crédito\ntributário no valor total de R$ 50.751,95, assim composto:\n\nImposto suplementar\t 12$ 23.093.52\n\nMulta de qficio(75%)\t R$ 17.927.64\n\nJuros de mora (calculados até julho de 2001) R$ 8.92079\n\n1 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da\nDeclaração de Ajuste Anual em que se apurou dedução indevida a\ntitulo de carnê-leão, conforme no Demonstrativo de Infração àfl. 06.\n\n3\t Cientificado do lançamento em 03/08/2001 (AR à fl. 19), o\ninteressado apresentou impugnação em 14/08/2001 (fi. 01).\n\n4 Alega que foi autuado em valor muito maior do que o devido,\numa vez que foi desconsiderado o saldo do imposto a pagar apurado na\ndeclaração, no valor de R$ 6.710,03, integralmente pago em 6 cotas\nconforme DARF que anexa.\n\n5 Assim, requer a reformulação do Auto de Infração para a\nredução da exigência, bem como a concessão de desconto e\nparcelamento do débito que restar.\n\nA par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 23/24, não foi\nconhecida a impugnação apresentada, por unanimidade, consoante fragmento do voto condutor\na seguir transcrito:\n\nOs argumento apresentados pelo interessado em sua peça\nimpugnatória não dizem respeito ao mérito do lançamento efetuado,\nmas sim com relação à cobrança do crédito tributário demonstrado no\nAuto de Infração. Não cabe apreciá-los neste julgamento, onde se trata\nde verificar a procedência ou não do lançamento, até mesmo porque na\napuração do imposto de renda suplementar, a fiscalização abateu o\nvalor do imposto a pagar declarado na DIRPF, conforme se verifica no\nquadro \"Demonstrativo de Apuração do Imposto de Multa de Oficio e\nJuros\" áfl. 03.\n\nProssegue, ainda, a autoridade julgadora de l' instância esclarecendo o\ncontribuinte acerca da redução da multa de oficio aplicável à espécie e orientando-o acerca de\nseu pedido de parcelamento do débito porventura remanescente.\n\ncç\n2\n\n\n\nProcesso n° 10980.005574/2001-21\t CCOUT96\nAcórdão o.° 196-00.122 \t Fls. 99\n\nA ciência de tal julgado se deu por via postal em 16103/2006, consoante o AR —\n\nAviso de Recebimento — de fl. 25-verso.\n\nÀ vista disso foi protocolizado, em 12104/2006, recurso voluntário dirigido a\n\neste colegiada, fls. 27/38, no qual o pólo passivo, representado por seus bastantes procuradores,\n\nconforme instrumento de mandato de fl, 41, questiona a exação procedida.\n\nDepois de promover considerações iniciais atinentes ao arrolamento de bens\n\ncomo garantia de instância e da tempestividade do recurso, elabora o contribuinte um pequeno\n\nretrospecto do presente processo.\n\nPropugna, de plano, sua discordância no que tange a decisão da autoridade a quo\n\nde considerar a exação consubstanciada no Auto de Infração em epígrafe como definitiva.\n\nNesse sentido, passa a rechaçar a exigência da multa de oficio sob o manto do\n\ninstituto da denúncia espontânea, haja vista que o crédito tributário constituído baseou-se em\n\ndeclaração por ele mesmo apresentada ao Fisco.\n\nConsidera, ainda, o apenamento aplicado-lhe abusivo e inconstitucional,\n\ntomando-o como verdadeiro confisco.\n\nA seguir questiona a legalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa\n\nSELIC, com fulcro em súmula do STF, a qual considera ofendida.\n\nPassa, então, a citar decisões judiciais relativas às matérias por ele atacadas.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira Valéria Pestana Marques, Relatora\n\nDe plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que\n\nvincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à\n\nobrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do\n\nmontante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação\n\nDireta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita\n\nFederal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007.\n\nIsto posto é de se afirmar que o recurso de fls. 102/160 é tempestivo, mediante o\n\nAR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 167.\n\nResta, pois, examinar se ele preenche os demais requisitos formais de\n\nadmissibilidade.\n\nResta, pois, examinar se ele preenche os demais requisitos formais de\n\nadmissibilidade.\n\nO Decreto n.° 70.235, de 1972, balizador que é do processo administrativo\n\ntributário assim dispõe:\n\n3\n\n\n\nProcesso te 10980.005574/2001-21 \t CCOlfT96\nAcórdão o, 196-00.122\t\n\nFb. too\n\nAn. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido\nexpressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se ajuntada de\nprova documental durante a tramitação do processo, até a fase de\ninterposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei\n7.748/93).\n\nArt. 31. - A decisão conterá relatório resumido do processo,\nfundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-\nse, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de\nlançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa\nsuscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada\npelo art. 1° da Lei 8.748/93).\n\nArt. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com\nefeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.\n\nComo se vê pela leitura dos dispositivos transcritos, o recurso, quando cabível,\n\ndeve se restringir à decisão de 1° grau.\n\nAs razões de mérito trazidas em sede de recurso — a inaplicabilidade da multa de\n\noficio em face do instituto da denúncia espontânea, o caráter abusivo e confiscatório de tal\n\napenamento e a ilegalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC - não\n\ncabem ser apreciados por esta relatora, haja vista que não pré-questionados anteriormente.\n\nAinda assim, a título de simples esclarecimento ao contribuinte é de se registrar\n\nque a ofensa ao princípio constitucional de proibição de confisco e a impossibilidade da\n\nutilização da taxa SELIC são assuntos já sumulados por este colegiado, in verbis:\n\nA apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão\nadministrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n°\n103/2002 e art 22A do Regimento Interno dos Conselhos de\nContribuintes. (Súmula 1° CC n°2)\n\nÉ aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios\nincidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n°4).\n\nAcresça-se, também, que o instituto da denúncia espontânea é mansamente\n\nacatado por este colegiado nos casos de pagamentos efetuados antes do inicio do\nprocedimento ex officio da constituição de créditos tributários suplementares, o que não\nocorreu nos presentes autos.\n\nOu seja, o cerne da autuação promovida - dedução indevida a titulo de camê-\nleão — não foi em momento algum contraditado.\n\nNão há, pois, lide a ser apreciada por este colegiada.\n\nEm assim sendo, voto no sentido de acatar a peça recursal por tempestiva, mas\nno mérito, em não conhecê-la por inexistência de lide a ser apreciada.\n\nMIa das Sessões, em 3 de fevereiro de 2009A*\n\nValéria Pestana M\t es\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0010100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010300.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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