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4714241 #
Numero do processo: 13805.006120/94-51
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Compete ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento — NOS TERMOS DO ART. 2° da Portaria SRF n°4980/94 — apreciar a impugnação do contribuinte contra decisão do sr. Delegado da Receita Federal que indeferiu o pleito de compensação de tributos. Autos devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 107-04876
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

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Matéria : IRPJ Ex. de 1991 Recorrente : INDÚSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S/A. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 20 de março de 1998. Acórdão n° : 107-04.876. NORMAS PROCESSUAIS — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Compete ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento — NOS TERMOS DO ART. 2° da Portaria SRF n° 4980/94 — apreciar a impugnação do contribuinte contra decisão do sr. Delegado da Receita Federal que indeferiu o pleito de compensação de tributos. Autos devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Coc C-)3,Szw MARIA ILCA CASTRO . / OS Dl PRESIDENTE MARIA Le.,=;1¡v!. e 419 A RES RO RIGUES DE CARVALHO RELATO 'Pra FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉ'RIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13.805-006.120194-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.876 RECURSO N°. :116.039 RECORRENTE : INDÚSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S/A RELATÓRIO Indústrias do Chocolate Lacta S/A , empresa A qualificada nos autos do presente processo ingressou, através do documento de fis.01/ 02, com solicitação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, a qual foi indeferida — doc. De fls. 32 nos termos do parecer emitido pelo chefe do MIT da DRF SP/SUL. No pleito inicial o contribuinte informa que, de acordo com os extratos emitidos pela DRF, anexados aos autos, constam, em seu nome, os débitos relativos a IRFonte, FINSOCIAL E IRPJ nos valores correspondentes a 86.87725 UFIR's; 65.546,26 UFIR's e 1.414.596,56 UFIR's, totalizando 1.592.892,18 UFIR's. Ratifica que estes valores foram todos recolhidos conforme comprovam os DARF's de fis. 15/16, sendo que a primeira e segunda quotas do imposto de renda (vencidas em 30.04.92 e 29.05.92), no valor correspondente a 632.589,58 UFIR's cada uma, foram liquidadas através da compensação de crédito de imposto de renda a restituir no exercício de 1989 — período-base de 1988, nos termos do artigo 66 da lei n o 8.383/91. Que o valor correspondente a 940.059,01 UFIR's foi compensado com o imposto liquido a restituir do exercício de 1989, período-base de 1988, no valor correspondente a 135.846,68 OTN's (conforme documentos de fis. 08 a 10) que, multiplicado pelo fator de conversão 6,92 resultou no montante de 940.059,02 UF/R's. Conforme comprovado :través dos documenkos apensados, requer a certidão negativa ora solicitada. f 4444 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13.8054)06.120194-51 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 8 7 6 A Divisão de Tributação da DRF de São Paulo, através do parecer constante dos autos às fls. 32 não acata a compensação efetuada pelo contribuinte e nega o pedido de certidão , determinando o prosseguimento à cobrança do débito existente. Deste parecer recorreu a este Egrégio Conselho de Contribuinte. No recurso interposto, além das razões trazidas aos autos na petição inicial, pondera que o saldo apontado pelo fisco, no montante de 940.059,01 UF1R's , já foi liquidado mediante compensação com o 1RPJ a restituir, apurado na DIRPJ e que esta compensação foi efetivada nos termos do artigo 66 da Lei 8383/91. Que a r. sentença recorrida não acolheu a compensação realizada, argüindo a restrição prevista no artigo 9. da IN n. 67, de 26 de Maio de 1992, do Diretor do Departamento da Receita Federal e que tal norma impôs uma restrição ao direito de compensação do contribuinte, o que a torna ilegal conformo descrevo. Fundamentando seus argumentos transcreve estudos de Hugo de Brito Machado editados no Repertório 10B de Jurisprudência no 01193; jurisprudência deste Colegiado e do Magistrado do Tribunal Regional Federal da 3' Região. Quanto a restituição do 1RPJ assim aduz: "de acordo com a notificação emitida em 23 de dezembro de 1994, o Fisco Federal reconheceu o imposto líquido a restituir no valor correspondente a 135.746,35 OTN is relativo à DIRPJ do exercício de 1989 — período-base de 1988, que, atualizado em UFIR, conforme o DL. 2284 de 10.03.86; art. 1 0 da kV rr 7799, de 10.07.89; art. 30 da Lei n0 8177, de 01.03.91 e art. 1 0 , Lei 834 fie 30.12.81, ' resultou no montante de 177.961,98 UF1R's (doc. 2). 114/4 IP 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13.805-006.120/94-51 ACÓRDÃO N°. : 107-0 14. 876 A ora recorrente não concordando então com o critério de atualização, ofereceu a sua impugnação (doc. 3) àquela notificação, onde demonstra que a OTN reajustada em percentual igual à variação do IPC (parágrafo único do artigo 6 0 da lei no 2.284186), da mesma forma que o valor nominal do BTN, atualizando integralmente pelo IPC (parágrafo 2• do artigo 5• da lei n• 7777/89) e, com a extinção do IPC, atualizando-se o INPC/IBGE, que é o índice que se reajustou a própria UFIR — Unidade Fiscal de Referência (art. 2 o , parágrafo primeiro, letra "a" , da Lei no 8383/91), o montante do imposto líquido a restituir é equivalente a 2.826.289,93 UFIR's (doc. 04) e não 177.961,98 UFIR's como fez consignar o Fisco em sua notificação. De forma que o valor da restituição do imposto de renda apurado na DIRPJ do exercício de 1989, já reconhecido pelo fisco, é de 135.746,35 BTN's, que - corresponde a 2.826.289,93 UFIR's. considerando-se a atualização integral pelos índices reais da inflação apurados pelo IBGE através do IPC e INPC, cujos índices são pacificamente aceitos pelos nossos Tribunais, como se verá a seguir." Seguindo, transcrevo jurisprudência sobre a matória. Ao final requer provimento ao recurso, para reconhecer a legalidade do procedimento de compensação adotado pelo recorrente, julgando improcedente o presente processo administrativo e que lhe seja concedida a certidão de quitação dos Tributos Federais. O documento acostado ao recurso — fls. 52/57, refere-se a impugnação apresentada à notificação de restituição de tributos recebida e este documento faz parte do processo n. 13.805-000.365/95 4.. O documento de fls. 58 demonstra a atualização da restituição impugnada. f 4 -"J'.44.'4.-e. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -44x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13.805-006.120/94-51 ACÓRDÃO N. : 107-014.876 VOTO Nos termos do art 2a da Portaria SRF no 4530/94, cujo teor a seguir transcrevo, o julgamento do contraditório instaurado no presente processo é do sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento. Senão vejamos: Art. 2o - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, Inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de ímpossto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Nestes termos, considerando-se que o processo em questão necessita sor apreciado poSa autoridade juígadora do primoira instãncia, voto no sentido do que sejam os autos remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para que o recurso do contribuinte seja apreciado como impugnação. Saia dassessões , 20 - arço de 1998. 44 01:4 CONSELHEIRA - M ,10 S.- DE CARVALHO - Relatora w. Ia . 5 Processo n° : 13805.006120/94-51 Acórdão n° : 107-04.876 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 AGO 1998- ' ,g FRANCISCO D: ..AL RI : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 AG° 1998 PROCURADOR BA =f E DA NACI• AL 6 /‘ Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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