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4750733 #
Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaraç'ão e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida.
Numero da decisão: 1302-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 2ü Dei 2°1° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, (iv) (V) Processo n° 13639.000403/2004-36 S1 -C312 Acórdão n.° 1302 -00.338 PI 2 Relatório A contribuinte apresentou pedido de compensação que foi indeferido pela autoridade fiscal, pois o crédito objeto de compensação, processo 13639.000013/97-21, teria sido exaurido em compensações anteriores, processo 13639.000597/2002-16. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em apertada síntese: nulidade do despacho decisório por ausência do auto de infração; (ii) houve equívoco da autoridade na forma como atualizou o crédito compensado, que, resolvido, aumentará o valor do crédito a compensar; (iii) há interdependência da matéria discutida neste processo com os demais processos administrativos em que se discute o valor do crédito compensado e as compensações anteriores; CITO no preenchimento da DCTF e do Pedido de Compensação relacionados à CSLL de março de 2000 que, uma vez reconhecido, resultaria em crédito adicional de R$ 36 mil. Todas essas considerações, devidamente acatadas, demonstrariam a existência de crédito mais do que suficiente para compensar neste processo. Em sua decisão, a DM manteve integralmente o despacho decisório, pois entendeu o seguinte. (vi) É plenamente válido o despacho decisório dado que a confissão de dívida e correspondente pedido de compensação prescindem da existência de lançamento fiscal. Está adequado o despacho decisório, pois compensou o crédito da contribuinte até seu limite, cobrando a diferença. Não haveria mais créditos concedidos a compensar, devendo ser mantida a decisão. (viii) A respeito do erro de DCTF e do Pedido de Compensação, a DR.T não acatou o pedido da contribuinte, pois entendeu (i) (vii) que há uma coerência entre os documentos não corroborando hipótese de erro e no mais a interessada não Processo n°13639 000403/2004-36 Acórdão n '1302-0338 S1-C31-2 EL 3 comprovou o alegado erro: não apresentou a escrita contábil e fiscal que suportasse sua alegação. A antiga 7', Turma Especial, por minha relatoria, decidiu converter o julgamento em diligência para acostar as decisões relacionadas ao processo 13639.000597/2002-16 e para apurar o saldo do crédito da contribuinte, após a aplicação de referida decisão. Em diligência, o auditor fiscal concluiu pela existência do saldo residual de crédito de R$ 15379,50, atualizado até 02/01/1996 (fis, 188). Intimada do resultado da diligência, a recorrente pediu que seja homologada a compensação na medida desse saldo, bem como que seja reconhecido o erro de declaração (item 4), tudo isso mais do que capaz de zerar o saldo cobrado, em discussão neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara A Recorrente faz basicamente dois pedidos para que este Conselho considere. 1 — Erro de DCTF e de Pedido de Compensação relacionados ao débito de CSLL do mês de março de 2000. Não comprovado, Indeferido o Pedido da Contribuinte. Alega que informou equivocadamente a compensação do débito de CSLL de março de 2000 no valor de R$ 108.252,89 com o crédito do processo 136.39.000013/97-21, quando na verdade desejou compensar apenas R$ 72.252,89, Percebendo o erro, retificou a DCTF e o pedido de compensação. O saldo residual, de R$ 36 mil, fora compensado com saldo negativo de CSLL de 1995, transportado de empresa incorporada, Indústrias Irmãos Peixoto S/A. Nesse sentido, reconhecido o erro e feita a retificação, no processo de crédito 13639.000013/97-21, sobrariam R$ 36 mil, a valor histórico em 30/04/00, para compensar neste processo. O assunto já foi objeto de julgamento pela antiga 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 28 de maio de 2008, Acórdão 107-09,382, de Luiz Martins Valem, julgamento do qual participei como suplente e que foi por mim acompanhado, sendo que o veredicto ficou assim consignado (fis. 138). "Em ,face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 199.5, trá nsferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie." Nessa medida, a coisa está julgada e acompanho a mesma decisão já proferida, neste processo. A contribuinte não logrou comprovar que compensou o saldo negativo da incorporada com o débito de CSLL do ano de 2000, em sua escrita contábil, nos r 3 Processo rin 13639.000403/2004-36 S1-C312 Acórdão n n 1302-00338 Fl 4 termos exigidos pela legislação vigente à época, Lei 8.383/91. Nesse sentido, não merece guarida o pedido da contribuinte e não resta comprovado o alegado erro de declaração, 2 — Homologação da compensação na medida do crédito apurado em diligência por compensar neste processo. Confirmada a existência, liquidez e certeza. Pedido Deferido. O retorno da diligência que foi solicitada em Resolução de 02/02/09 acusa a existência de crédito residual no valor de R$ 15 379,50, atualizado até 02/01/1996 (fls. 188), passível de compensação com o débito informado à folha 1, de R$ 59.200,00 em 29/11/2002. O valor é portanto existente, líquido e certo. A contribuinte reforça o pedido para homologação dessa compensação, Sanada a dúvida quanto à existência do crédito, razão que levou a autoridade a indeferir o pedido da contribuinte, deve ser homologada a compensação do débito objeto de cobrança neste processo com o crédito residual de R$ 15.379,50, atualizado até 02/01/1996. Para fins da compensação, tal crédito deve ser atualizado até a data original em que o débito era devido, para fins de imputação e extinção, total ou parcial, do débito. Somente deve restar em cobrança o valor residual do débito que ainda restar devido após a compensação desse crédito da contribuinte_ Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o crédito apurado em diligência de folhas 188 seja compensado com o débito de folhas 1. 5:-/----- LAVM1A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4

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4750739 #
Numero do processo: 11080.012733/2001-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que, se a autoridade fiscal encontrar depósitos bancários não escriturados e não declarados ao fisco, deve considerar o correspondente valor como receitas omitidas, para fins de lançar IR/CS/PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - A partir do lançamento, cabe à contribuinte o ônus de provar que tais depósitos foram escriturados e declarados e que não têm origem imediata ou mediata em transações capazes de gerar receitas não tributadas. CHEQUES SEM FUNDO - IDENTIFICAÇÃO EM EXTRATOS - O valor estornado dos cheques sem fundo não configura ingresso de nova receita e por isso deve ser excluído da base de cálculo do IR/CS/PIS/COFINS nos termos em que apurou a diligência fiscal. JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são aplicáveis sobre o crédito tributário, nos termos da Lei. Não se aplicam juros SELIC sobre multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Recorrida 4 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que, se a autoridade fiscal encontrar depósitos bancários não escriturados e não declarados ao fisco, deve considerar o correspondente valor como receitas omitidas, para fins de lançar IR/CS/PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - A partir do lançamento, cabe à contribuinte o ônus de provar que tais depósitos foram escriturados e declarados e que não têm origem imediata ou mediata em transações capazes de gerar receitas não tributadas. CHEQUES SEM FUNDO - IDENTIFICAÇÃO EM EXTRATOS - O valor estornado dos cheques sem fundo não configura ingresso de nova receita e por isso deve ser excluído da base de cálculo do IR/CS/PIS/COFINS nos termos em que apurou a diligência fiscal, JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são aplicáveis sobre o crédito tributário, nos termos da Lei. Não se aplicam juros SELIC sobre multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente 2 Processo n° 11080012733/2001-50 S1-C312 Acórdão n ° 1302-00347 Fl 2 EDITADO EM: 2 fi DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Irineu Bianchi. Relatório A autoridade intimou a interessada a apresentar a listagem de contas bancárias e os respectivos extratos de movimentação para o período fiscalizado. Apresentada espontaneamente a documentação, a autoridade fiscal analisou os extratos bancários de folhas 17 a 600 e identificou divergências entre os valores depositados nessas contas e aqueles constantes no Livro Caixa que foi adotado para fins de declaração ao imposto de renda e recolhimento de DARF. Especificamente, a autoridade autuante não conseguiu localizar o registro dos movimentos nas contas bancárias do Bradesco no Livro Caixa, sendo observadas também outras divergências entre depósitos e Livro Caixa para os movimentos do Banco Santander/Meridional (fls. 16), A autoridade elaborou planilha de diferenças e intimou a contribuinte a explicar os valores (fls. 601 a 605). Intimada, a contribuinte alegou que as diferenças correspondem a cheques sem fundos que foram devolvidos e depois substituídos, mas não apresentou documentação comprobatória. Consubstanciados no Relatório Fiscal (fls 619 a 649), foram lavrados em 07/11/2001 os Autos de Infração (fis. 650 a 685), em que se exige da recorrente a importância de R$ 124.224,35 (fl. 686) a título de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS SIMPLES, em virtude da constatação da seguinte infringência aos dispositivos legais, referente aos anos calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001: Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica— Simples - OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS — Valor apurado conforme Relatório e Demonstrativos anexos, com enquadramento legal baseado no art. 226 do RIR/94; art. 24 da Lei n" 9.249/95; arts, §. 2", 1", alínea "a", 5', § 1°, 18, da Lei n" 9.317/96; art. 3 0 da Lei n" 9.732/98; arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 5" da Lei n" 9.317/96; art.. 889, inciso IV, 890, do RIR/96 c/c art. 3" da Lei n°9.732/98; arts, 186 e 188, do R1R/99. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido, Enquadramento Legal: art. .3', alínea "b" Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 1', parágrafo único da Lei Complementar n" 17/73 e arts 2', inciso I, 3" e 9`; da Medida Provisória n" 1.249/95 e suas reedições; arts. .5° da Lei n" i.317/96; art, 3" da Lei n°9.732/98. Processo n° 11080.012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão n " 1302-00,347 Fi 3 (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 1" da Lei n" 7.689/88; art. 5' da Lei n°9.317/96; art. 3" da Lei n° 9.732/98, (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido Enquadramento Legal art. 1" da Lei Complementar n°70/91; art. .5" da Lei n" 9.317/96; art. 3" da Lei n" 9,732/98, (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal art. 5" da Lei n" 9.317/96; art. 3" da Lei n" 9,732/98. Por sua vez, é importante transcrever parte do Relatório Fiscal em que a fiscalização fundamenta o presente lançamento, in verbis: "RELATÓRIO FISCAL. O Restaurante Choppão é uma empresa com atividade de bar/restaurante à la carte, localizado na cidade de Porto Alegre, a qual ora fiscalizamos, quanto ao recolhimento e as base de cálculo do Imposto de Renda e das contribuições, conforme sua opção de recolhimento pela forma de Tributação SIMPLES relativamente ao período de janeiro de 1997 a junho de 2001. O contribuinte foi selecionado na operação denominada "Casas Noturnas" e a ação fiscal teve inicio em 06 de julho de 2001, conforme Termo para apresentação de Livros e Documentos relativamente ao período. A empresa, por ser optante do SIMPLES, não possui contabilidade, mas faz controle de suas despesas por Livro Caixa. Do exame dos Livros Caixa apresentados referentes ao período de janeiro de 1997 a julho de 2000 verificamos que não estão ali registrados os depósitos bancários, os quais foram apresentados através dos extratos trazidos a esta fiscalização para análise, O Choppão utiliza neste período duas contas bancárias: c/c 402,861972532-6 do Banco Meridional (hoje Banco Santander Merional) e c/c 2400-72950-5 do Banco Bradesco. A . fim de examinar o total da receita mensal obtida pela empresa elaborei a planilha anexa, com as entradas de recursos nas duas contas bancárias, já deduzidas eventuais transferências entre as mesmas e eventualmente contas de investimentos nos mesmos bancos; comparei a soma destas que denominamos Receita Total com a Receita Mensal Declarada pela empresa na DIPJ, onde obtive mensalmente diferenças a tributar,Em 09 de outubro de 2001 intimei a interessada a apresentar _justificativas para as diferenças apontadas entre os valores declarados como receita em seu Livro Caixa (DIPJ e DARFs de recolhimento do SIMPLES) e os créditos nas contas correntes bancárias apresentadas (relativamente as suas contas correntes bancárias no Banco Meridional e Bradesco no período de janeiro de 1997 a .julho de 2001). Em 17 de outubro reiterei a intimação, devolvendo os extratos bancários para melhor análise de pave da empresa. Em 26 de Processo rf 11080,012733/2001-50 S1-C312 Acórdão o.* 1302-00347 Fl. 4 outubro a empresa responde que muitos depósitos referem-se a reapresentação de cheques devolvidos, sem apresentar quais são, e verbalmente respondeu que não tem condições de apontar os mesmos. Assim sendo, não tendo mais nada a relatar encerro o presente trabalho de fiscalização, com base no artigo 199 do RIR/2000, no artigo 34 da 1N/2001, nos artigos 287, 288 do RIR/2000 e no artigo 926 do RIR/2000 com a elaboração da planilha de apuração das receitas omitidas e do respectivo auto de infração, anexos. Ciente do lançamento em 12/11/2001 a interessada apresentou impugnação em 13/12/2001 (fls. 706 a 718) não se conformando com o lançamento. Argumenta a impugnante que declarou a integralidade das suas receitas brutas à autoridade para fins de recolhimento SIMPLES nos exatos termos da Lei 9.317/96. Alega que a autoridade não comprovou a efetiva diferença entre o que foi declarado pela empresa e o movimento das contas correntes, sendo que os valores que a autoridade supostamente entendeu como não declarados correspondem na verdade à devolução de cheques sem fundo, que foram posteriormente reapresentados. Esses valores portanto não configuram receita. Os cheques sem fundo precisam ser apresentados duas vezes para desconto na conta bancária para que depois possam ser protestados! A impugnante também protesta pela ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC para atualização do crédito tributário em mora e requer seja julgada procedente a impugnação. Em 29/05/2006 a turma recorrida da URI decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento integralmente procedente (fls. 818 a 828), A URI entendeu que a impugnante deveria ter feito a prova do quanto alegou, qual seja, que as diferenças apontadas tratam da devolução de cheques sem fundo, informando quais teriam sido esses cheques devolvidos e reapresentados, quer fosse na fase de fiscalização ou junto com sua impugnação, A impugnante não se desincumbiu desse ônus probatório, razão pela qual o lançamento, baseado na presunção de omissão de receitas por não comprovação de depósitos bancários não declarados, deve ser mantido. Quanto aos juros SELIC, a MU esclareceu que sua aplicação aos indébitos e aos créditos tributários justifica-se, afinal, o dinheiro custa, para o governo, a taxa SELIC, então, nada mais justo do que as receitas tributárias do governo serem indexadas à mesma taxa que suas dívidas, aí incluídos também os indébitos tributários. Além disso, a aplicação dos juros SELIC na cobrança de créditos tributários é exigida por Lei. A DRI decidiu por essas razões manter o lançamento do IRPJ e os lançamentos reflexos das contribuições federais. Intimada da decisão em 27 de setembro de 2006 (fls. 836) a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 18/10/2006 (fls. 837 a 851) em que esclareceu que o fisco não provou, por nenhum meio, que os valores objeto das movimentações bancárias tratavam-se de receita da contribuinte. Segundo a contribuinte: "a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que, havendo depósitos bancários não declarados, não há objetivamente presunção legal de omissão de receita, uma vez que deve ser comprovado o nexo de causalidade, ou seja, é necessário que o órgão arrecadador comprove que as diferenças apontadas entre os extratos e os valores declarados dizem respeito a rendimentos omitidos pelo contribuinte." Cita a contribuinte processos relativos a fatos 4 Voto Processo e 11080 012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão n,° 1302-00347 Fl. 5 geradores anteriores a 1997, exceto pelo Acórdão 102-46139 que já foi feito na vigência do artigo 42 da Lei 9,430/96. A contribuinte frisou que a autoridade tributária não se desincumbiu de comprovar que a diferença de depósitos por ela encontrada de fato constitui receita bruta ou que há indícios disso. A contribuinte, por outro lado, ainda em fase de fiscalização, esclareceu que esse não é o caso, que a diferença encontrada pela autoridade é integralmente decorrente de cheques devolvidos. Nessa qualidade, a diferença de depósitos não constitui receita bruta. Essa é a explicação plausível, porque é muito normal a recorrente receber cheques sem fundo em grande volume, dada a natureza de suas atividades. A empresa tem que os apresentar duas vezes às instituições bancárias para poder depois protestar esses títulos. A contribuinte protesta, portanto, que o ônus probatório, neste caso, não era dela, mas sim da autoridade fiscal. A contribuinte esclareceu que a taxa SELIC de fato é inconstitucional e antes de mais nada ilegal, porque não é juros de mora pelo descumprimento de obrigação tributária, corno prevê o Código Tributário Nacional, cuja cobrança não é autorizada pela mesma norma. A taxa SELIC traz urna remuneração real, um ganho acima da inflação, e não apenas a recomposição da perda pela mora, além disso, é definida a partir das taxas negociadas no mercado financeiro, que aplica juros sobre juros, algo abominado no mundo tributário. O limite de cobrança de juros de mora é de 12% segundo o Código Tributário Nacional, Além disso, a taxa SELIC é definida pelo próprio poder executivo na pessoa do BACEN, por isso, essa cobrança fere o princípio da legalidade. Argüiu a contribuinte, de qualquer forma, que não pode ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre a multa de oficio, porque isso seria aplicar punição sobre punição, o que é repudiado no ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, pediu provimento ao recurso para que o lançamento seja considerado improcedente. Em sessão de 20 de outubro de 2008, a turma especial da então 7 n Câmara, por minha relatoria, decidiu por bem converter o julgamento em diligência para que fossem expurgados do lançamento fiscal os valores dos cheques comprovadamente devolvidos conforme extratos fornecidos pela contribuinte à fiscalização dos Bancos Bradesco e Meridional. Às folhas 878 a 1019, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil realizou tal diligência, somou o valor dos cheques devolvidos, subtraiu esse valor do valor do lançamento fiscal e recalculou o lançamento, fazendo seu relatório de diligência do qual a contribuinte foi devidamente citada por Aviso de Recebimento dos Correios em 31/03/2010 (fis, 1020), A interessada não se manifestou no prazo regular de 30 (trinta) dias que lhe foi concedido. Assim, o processo foi novamente encaminhado a este Conselho para julgamento. É o relatório, 6 Processo n" 11080.012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão na 1302-00,347 Fl 6 Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Atendidas todas as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Basicamente, trata-se de lançamento fiscal de omissão de receita verificada pela existência de depósitos bancários não escriturados e não declarados. Os depósitos não escriturados são em sua maioria oriundos de cheques e de transações com cartão de débito e crédito. A contribuinte não escriturou esses depósitos e não os declarou à autoridade fiscal. Nesse sentido, ficou constatada a omissão de receita com amparo no artigo 42 da Lei 9.430/96, No recurso, a contribuinte alegou que a autoridade fiscal deveria ter comprovado, ainda que de forma indiciária, que os depósitos bancários tinham efetiva relação com receitas tributáveis. Não cabe razão à contribuinte nessa alegação. Primeiro porque de fato os depósitos não escriturados, conforme extratos do Banco Meridional e Bradesco, têm origem em uma pluralidade de créditos bancários de pequeno valor oriundos de cheques compensados e transações com Visanet e Redecard, formas efetivamente adotadas pela contribuinte no seu dia-a-dia para receber o preço correspondente aos bens e serviços que vende no Choppão, o que, portanto, é indício mais do que evidente da omissão de receita. Segundo porque o artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que, se a autoridade fiscal encontrar depósitos bancários não escriturados e não declarados ao fisco, deve presumir que se trata de receitas omitidas, In verbis: "Art, 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ao fazer o lançamento seguindo referida Lei, a autoridade fiscal cumpriu o seu dever nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Neste caso, portanto, a autoridade incumbiu-se adequadamente de comprovar que a contribuinte recorrente recebeu crédito de depósitos em sua conta-corrente bancária, não escriturados, A fiscalização confrontou os mais de três volumes de extratos bancários constantes do processo com as declarações e documentos apresentados pela contribuinte à autoridade fiscal quanto às receitas re.Rebidas e aos depósitos bancários escriturados, Havendo depósitos bancários não escriturados Processo n° 11080.012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00347 Fl. 7 ou declarados pela recorrente, a autoridade fiscal efetuou o lançamento da diferença como receita omitida de tributação. A própria Lei, portanto, legitima o lançamento fiscal aqui combatido, integralmente válido e regular à luz do Decreto 70,235/72, A partir do lançamento fiscal, cabe à contribuinte, no processo administrativo fiscal, explicar a origem dos depósitos bancários não escriturados, fazer a prova dessa origem e demonstrar que os depósitos relacionam-se a transações incapazes de ocasionar receitas tributáveis. Corre nessa linha a vasta jurisprudência deste Conselho. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.312 em 2L09.2005 IRPJ e OUTROS - Ex(s) 1993 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO - LANÇAMENTO EM DEPÓSITO BANCÁRIO - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n o 9.430, de 27 12.1996 1° Conselho de Contribuintes / 3a.. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.495 em 25.06.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2005 Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 Ementa : OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM - COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PROVA - EXTRATOS BANCÁRIOS - OBTENÇÃO - Valida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial Cite-se, ainda, a seguinte súmula. Súmula GARE N" 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada A contribuinte, em sua defesa, alegou que a diferença de depósitos não constitui receita bruta e que se trata de cheques sem fundo. A única prova acostada ao processo que poderia corroborar a afirmação da contribuinte consiste nos extratos bancários do Banco Meridional e Bradesco, Conforme Resolução de Diligência, pude verificar por amostragem, nesses extratos, que a omissão de receitas por não escrituração de depósitos, apurada pela fiscalização, foi da ordem de 60% do total de depósitos da contribuinte, sendo que os cheques sem fundo, conforme extratos bancários fornecidos pela própria contripuinte, representavam apenas cerca de 2% do total de depósitos. 7 Mês Calendário Base de Cálculo Processo 0 0 11080 012733/2001-50 Si -C312 Acórdão n 0 1302-00347 FI, 8 Embora pequeno o percentual dos depósitos sem fundo face ao total autuado, diante da alegação da contribuinte, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal pudesse, com base nos extratos bancários constantes do processo, expurgar da base de cálculo dos tributos lançados pelo SIMPLES os cheques sem fundo. É necessário de fato excluir esses valores do lançamento fiscal. Primeiro porque os créditos bancários realizados por cheque sem fundo não configuram efetivo depósito bancário, uma vez que são posteriormente estornados pela instituição financeira verificada a impossibilidade de compensação bancária. Como esses cheques podem ser reapresentados no futuro e então compensados, gerando novo crédito bancário, ou podem ser trocados pelo emissor, com o mesmo efeito, o valor correspondente aos cheques sem fundo já será objeto de tributação, no lançamento fiscal, no momento em que ele se converter em efetivo crédito bancário compensado no futuro. Nessa medida, se os cheques sem !brido não fossem estornados da tributação, poderia haver tributação de depósito inexistente ou até dupla tributação. O auditor fiscal, em sede de diligência, apreciou os extratos bancários apresentados pela contribuinte e verificou os cálculos do lançamento fiscal para estornar da base de cálculo o valor dos cheques sem fundo. O valor dos cheques sem fundo e dos expurgos a serem feitos na base de cálculo constam das folhas 879 a 884. O valor da base de cálculo revista após os expurgos foi apurado nas folhas 885 a 886, assim também como a aliquota que deve ser utilizada, com base na legislação em vigor para aqueles fatos geradores (fls. 886 a 887), para a apuração dos tributos do SIMPLES ao somarmos as receitas declaradas pela contribuinte com aquelas não declaradas. Assim, o valor devido dos tributos SIMPLES, sobre a receita efetivamente declarada pela contribuinte, foi apurado em função das aliquotas definidas nos termos da legislação e esse valor devido foi comparado com o valor pago pela contribuinte. Com relação às receitas efetivamente declaradas e tributadas pela contribuinte, não foi apurada nenhuma diferença de tributo a pagar, ou seja, segundo informações de folhas 888 a 914, 100% dos tributos devidos sobre as receitas declaradas e tributadas pela contribuinte foi extinto por pagamento. Por outro lado, ainda restaram depósitos bancários não escriturados objeto de lançamento por omissão de receita, que não guardaram qualquer. correspondência com cheques sem fundo. Assim, sobre a receita omitida já deduzida dos cheques sem fundo foram apurados os créditos tributários das folhas 915 a 927 deste processo, com as verificações assim resumidas. Tabela 1 — Demonstração do valor principal total dos tributos devidos e não pagos pela recorrente no regime SIMPLES nos fatos geradores de janeiro de 1997 a fevereiro de 2000, conforme apurados sobre depósitos bancários não escriturados que configuram receitas omitidas pela Recorrente. ian/97 fev/97 marI97 ago/97 set/97 out/97 40 635,99 14 230,18 3.589,00 9.194,84 31 629,47 '18.466,74 Alíquota 4% 5% 5,40% 5,80% 6,20% 6,20% Valor Principal do Total de Tributos SIMPLES 1 625,43 711,50 193,80 533,30 1961,02 1 144,93 Processo n" 11080 012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00347 Fl 9 nov/97 16,742,56 6,20% 1.038,03 dez/97 15.017,28 6,60% 991,14 jan/98 66„027,25 4% 2.641,09 fev/98 15,904,19 5% 795,20 mar/98 23,527,95 5,40% 1,270,50 abr/98 31,938,51 5,40% 1.724,67 ma1/98 27,778,07 5,80% 1.611,12 jun/98 28 559,18 5,80% 1.656,43 jul/98 31.186,11 5,80% 1.808,79 ago/98 35,000,82 6,20% 2.170,05 set/98 39,107,60 6,60% 2 .581,10 out/98 18,802,94 6,60% 1.240,99 nov/98 25,901,65 6,60% 1.709,50 dez/98 26.156,09 7% 1.830,92 jan/99 40,701,31 3% 1.221,03 fev/99 18,413,43 5% 920,67 mar/99 5,949,99 5% 297,49 mar/99 21.724,57 5,40% 1 173,12 abr/99 18,481,75 5,40% 998,01 ma1/99 34.014,77 5,40% 1,836,79 jun/99 23,286,68 5,80% 1 350,62 jul/99 25,709,21 5,80% 1,491,13 ago/99 27,918,06 6,20% 1.730,91 set/99 31,388,99 6,20% 1,946,11 out/99 19,009,01 6,20% 1 178,55 nov/99 31.469,07 6,60% 2,076,95 dez/99 38,909,60 6,60% 2 568,03 jan/00 33,494,82 3% 1,004,84 fev/00 9.596,54 4% 383,86 Total 899.464,22 49.417,62 Nessa linha, dou parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para reduzir o valor principal do crédito tributário lançado, em cada mês calendário, para os valores consignados na tabela acima, somando o valor principal total de tributos devidos de R$ 49.417,62. Sobre o valor principal, aplicam-se os juros SELIC e a multa de oficio de 75% nos termos da legislação pertinente. A contribuinte também protestou contra a aplicação da taxa SEL,IC para atualização do crédito tributário, por entender que é inconstitucional e ilegal. Sobre o crédito tributário lançado aplicam-se os juros SEL,IC, que é obrigação estabelecida em lei ordinária, integralmente respeitada por esta Corte, inclusive nos exatos termos da Súmula CARF n ° 4. Súmula CARF N" 4 A partir de I" de abril de 1995, os luras moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, 9 I7A, MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora Processo na 11080 012733/2001-50 S I-C3 T2 Acórdão o 1302-00347 1:1 10 Por fim, a contribuinte protestou pela inaplicabilidade da taxa SELIC sobre a multa de oficio. Nesse tanto, concordo com a recorrente. Pelo acima exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reduzir o valor principal do crédito tributário lançado ao exato valor exposto na Tabela 1, somando, para todos os periodos de apuração, o valor total principal de R$ 49.417,62, e no mais para declarar a inaplicabilidade dos juros SELIC sobre a multa de oficio, devendo os juros sobre a multa de oficio ser limitados a 1% ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional, 10

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