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4726542 #
Numero do processo: 13974.000025/2001-37
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: STF - SÚMULA 8 — APLICA-SE À CSLL O PRAZO DE DECADÊNCIA QUINQUENAL DO ARTIGO 150 CTN — Sendo inconstitucional os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, aplica-se à CSLL o prazo qüinqüenal de decadência disposto no artigo 150, parágrafo 4º. do CTN.
Numero da decisão: 197-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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CCO I/T97 Fls. I 0,31...-•, -;--r c:tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:40-14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••; ..±7Z, >. 't-, - • SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n" 13974.000025/2001-37 Recurso e 157.085 Voluntário Matéria CSLL - Ex.:1992 Acórdão n° 197 -00025 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO CANOINHAS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE STF - SÚMULA 8 — APLICA-SE À CSLL O PRAZO DE DECADÊNCIA QUINQUENAL DO ARTIGO 150 CTN — Sendo inconstitucional os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, aplica-se à CSLL o prazo qüinqüenal de decadência disposto no artigo 150, parágrafo 4 o. do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO CANOINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d- c os, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatóri, - 9 o que passam a integrar o presente julgado. MAR ele ICIUS NEDER DE LIMA Presidente ._ ._ .. ._........V- 2,0 , ORAES DE ALMEIDA NOQUEIRA JUNQUEIRA 4: atora Formalizado em: 31 OLIT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. t Processo n°13974.000025/2001-37 CCOUT97 Acórdão n.° 197 -000025 Fls. 2 Relatório Antes mesmo de receber o lançamento tributário, Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Canoinhas Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 78.834.975/0001-02 foi vítima de uma cobrança administrativa por via postal de um boleto DARF de CSLL, período de apuração de 1992, com data de vencimento de 30/08/1996. Em contato com a autoridade fiscal, não conseguiu maiores informações sobre a natureza do crédito tributário e sua fundamentação, bem como qual teria sido a autoridade fiscal emissora e destinatária do dito boleto. Alegou a contribuinte que não foi notificada da constituição do crédito tributário e que estaria prescrito, pois é de 1992, além disso, afirma que, por ser cooperativa, não está sujeita a CSLL Em 16/11/2000 a recorrente protocolizou esse expediente junto à autoridade fiscal e, após longas análises, o referido crédito cobrado via boleto foi considerado nulo pela autoridade administrativa competente, por falta de citação à parte interessada, o que também deu ensejo ao início de um procedimento regular de fiscalização por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, culminando na confecção do auto de infração ora impugnado, tudo isso objeto da decisão ora recorrida, como abaixo esclareceremos. Informações obtidas às fls. 11/56. Depois disso, a contribuinte teve em 05/03/2001 contra si lavrado o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao ano-calendário de 1991, no valor de R$ 24.858,59, inclusive encargos legais. Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 09/10 a fiscalização detectou que "na apuração da base de cálculo da CSLL do ano de 1991 (às fls. 41 a 44) o contribuinte excluiu do lucro líquido o resultado positivo obtido nas operações com seus cooperados, sem qualquer amparo legal (Vide §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988)". Cientificada da exigência aos 07/03/2001, apresentou a contribuinte a peça de defesa em 30/03/2001, de fls. 57/70, mediante a qual argúi, em síntese: - preliminarmente propugna pela nulidade do lançamento por falta de notificação fiscal ao contribuinte; - alega também prescrição, pois mesmo que o crédito tributário original não notificado à contribuinte fosse crédito tributário constituído, o direito de cobrá-lo na justiça estaria prescrito; - enquanto não definitivo o crédito tributário, preliminarmente teria ocorrido também sua decadência; - a fiscalização utilizou de dispositivos da Lei n° 7.689/88 para enquadrar a Cooperativa como uma pessoa jurídica como todas as outras, sem considerar que a mesma é uma sociedade de pessoas sem fins lucrativos, não incidindo sobre as atividades desta a CSLL, haja vista a inexistência de lucros a que se reporta o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.065/95; - do teor do art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95, vê-se que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Assim, sendo a impugnante uma Cooperativa, está amparada pela 2 Processo n° 13974.000025/2001-37 CCO IfT97 Acórdão n.° 197 -000025 Fls. 3 não-incidência do IRPJ no que se refere a seus atos cooperativos, estando, portanto, fora do campo de incidência, também, da CSLL. Ademais, a impugnante por ser uma Cooperativa de Crédito está proibida de operar com terceiros por força de atos normativos do Banco Central do Brasil; - dessarte, constituindo-se todo seu resultado em atos cooperativos esta não sofre incidência da CSLL, tributo este devido apenas pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos; - às fls. 62/63 discorre sobre a natureza jurídica das cooperativas de crédito concluindo que "a lei n° 4.595, de 31/12/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional, também não considera as cooperativas de crédito como entidades bancárias, inclusive, proíbe o uso da expressão "banco ' ; - a CSLL incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. No entanto, Cooperativa, por impedimento legal, não objetiva lucro. Nas sociedades cooperativas, os resultados positivos apurados anualmente denominam-se "sobras" e não "lucro" Em nenhuma hipótese as sobras líquidas podem ser equiparadas a lucros. As sobras são valores indisponíveis para a cooperativa porque devem necessariamente retornar ao associado pela simples razão de ter havido excesso de custeio por ele suportado. "Portanto, a Lei que instituiu a Contribuição Social sobre o "lucro" das pessoas jurídicas, não pode estender esta determinação aos resultados positivos das cooperativas, que são "sobrar; - "Incorreta está a fiscalização pretendendo haver a Contribuição Social não só das operações com associados referidas no artigo 111 da Lei n° 5.764/71, mas de todas as demais operações, sejam elas atos cooperativos próprios das atividades de uma cooperativa. De fato, os atos cooperativos não implicam operações de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o resultado positivo dessas operações não constituem "lucros" da cooperativa, não havendo pois a incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido"; - à folha 66 cita Carlos Ervino Gulyas, então da Coordenação do sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, corroborando que sobras não são tributáveis pela CSLL. Às fls. 67/69 transcreve ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que corroboram o entendimento jurídico sustentado pelo impugnante. Em 19/10/2006, a Turma recorrida proferiu sua decisão (fls.108/117), na qual, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência, prescrição e nulidade e, no mérito, considerou procedente o lançamento mantendo o crédito tributário exigido. Com relação à nulidade do processo, a DRJ concluiu que o auto de infração foi devidamente cientificado à parte impugnante em 07/03/2001, que teve a oportunidade de fazer sua impugnação. Esclareceu que não é caso de prescrição porque de fato o referido crédito tributário não está definitivamente constituído, o que só acontecerá depois do devido procedimento administrativo. Quanto à decadência, manifesta o entendimento de que a decadência para a CSLL processa-se em 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador, já que à época dos fatos não havia pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. No mérito, a DRJ afirma que as cooperativas em geral não sofrem tributação sobre os atos cooperativos (artigo 146, HL "c" da Constituição Federal de 1988 e Lei 3 *,‘ Processo n° 13974.000025/2001-37 CC01/7"97 Acórdão n.° 197 -000025 Fls. 4 5.764/71), mas que podem ser tributadas sobre todas as outras parcelas que não tenham origem nesses atos e que integrem a base de cálculo da CSLL. Esclarece que a CSLL é um tributo cujo ônus deve ser arcado universalmente por toda a sociedade, inclusive pelas sociedades cooperativas. A DRJ afirma, contudo, que a legislação superveniente, o art. 2°, § 1°, "c", da Lei n.° 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 2° da Lei n.° 8.034, de 12 de abril de 1990, discorre sobre a apuração da base de cálculo da CSLL e as respectivas adições e exclusões, sendo que não especifica a exclusão, da base de tributação, do lucro auferido pelas cooperativas nos atos cooperativos. O item 9 da Instrução Normativa n.° 198/88 deixaria evidente que a CSLL sobre o resultado auferido nas operações com não-cooperados é apenas uma fração do total da CSLL devida pelas cooperativas. Afirma que apenas a partir de janeiro de 2005, com o advento da Lei n° 10.865, de 2004 (artigos 39 e 48 a seguir transcritos), as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da CSLL. Quanto à alegação de que sobras não são lucro e de que, portanto, as cooperativas não se sujeitam à CSLL, a DRJ esclarece que sobras liquidas equivalem ao lucro liquido da cooperativa, sendo ele base da CSLL segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal. A autoridade administrativa estaria vinculada pelo quanto versa a legislação em que se baseia e não poderia seguir os entendimentos jurisprudenciais acostados pela contribuinte em sua impugnação. A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 22/11/2006 (fls. 121), protocolando seu recurso voluntário tempestivamente em 14/12/2006. A contribuinte também fez o depósito de 30% do valor do lançamento fiscal na Caixa Econômica Federal para dar prosseguimento ao recurso. Nele alega que a CSLL, sendo um tributo, deve seguir o prazo decadencial manifesto na lei complementar, artigo 150, parágrafo 4 o. do CTN, qual seja, de cinco anos contatos da data do fato gerador. Alega ainda que não deve incidir CSLL sobre os atos cooperativos da contribuinte, assim como não devem incidir quaisquer outras contribuições sociais. Reitera que as sobras apresentadas em sua contabilidade são lucro no conceito privado e acosta novas jurisprudências sobre a matéria. Por fim, pede o acolhimento da preliminar de decadência ou então pede que o mérito se decida pela não incidência da CSLL. É o relatório. Voto Conselheira — LAVNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Acolho a preliminar de decadência nos termos de reiterada jurisprudência deste Conselho e também diante da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 12/06/2008, segundo a qual: 4 . . • • , Processo n° 13974.000025/2001-37 CCOI/P97 Acórdão n.°197 -000025 fb. 5 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." DJe n°112/2008, p. I, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1. Referência Legislativa: Constituição Federal de 1988, art. 146, III; Decreto-Lei n° 1569/1997, art. 5°, parágrafo único.; Lei n°8212/1991, art. 45 e art. 46. Precedentes: RE 560626; RE 556664; RE 559882; E 559943; RE 106217; RE138284. A CSLL é tributo e a matéria de decadência deve ser exclusivamente regrada por lei complementar, nos termos do artigo 146, III da CF-88. Assim é que se aplica à CSLL o artigo 150, parágrafo 4 o. do C'IN, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados a ocorrência do fato gerador. Considerando que o fato gerador restou concluído em 31/12/1991, o fisco deveria ter efetuado o lançamento tributário até 31/12/1996, mas só o fez em 05/03/2001. Assim sendo, dispenso a discussão do mérito para acolher o recurso voluntário e a preliminar de nulidade, anulando integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 • Pi l ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4610769 #
Numero do processo: 10410.003037/2002-91
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encenados — Limite — Após o encerramento do ano, a base de cálculo da multa isolada tem como limite o tributo a pagar na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 197-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isolada no valor de R$ 4.801,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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I ju,45 ir M,--.1 --• ;:',•-•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tm,'ÁÇ---;;.•,01 -- 4P-Ifr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •=9. 52,k; '40, SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10410.003037/2002-91 Recurso n° 161.729 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-000151 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente TRANSPORTADORA DANTAS LTDA Recorrida 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encenados — Limite — Após o encerramento do ano, a base de cálculo da multa isolada tem como limite o tributo a pagar na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA DANTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isolada no v.lor R'. 4 .801,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i / o MARC e IN IUS NEDER DE LIMA Pres', - e - n•------ MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • elatora Formalizado em:' • 28MAi 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. 1 _ i Processo n° 10410.003037/2002-91 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 2G Relatório Em 27/05/2002, foi lavrado Auto de Infração contra a Recorrente para exigir CSLL, acréscimos moratórios e multa isolada, referente ao ano-calendário de 2000. Tal exigência é oriunda de procedimento de fiscalização no qual foram constatadas (i) a falta de recolhimento da CSLL apurada na D1PJ/2001 e (ii) a falta de recolhimento da CSLL devida sobre a base estimada, referente ao ano-calendário de 2000. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação à fl. 75, alegando que durante o exercício de 2000 apurou CSLL por estimativa e recolheu em tempo hábil a CSLL objeto do Auto de Infração, anexando o correspondente DARF à fl. 76 dos autos. A 3' Turma da DRJ de Recife/PE, em sessão de 31/05/2007, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, a fim de exonerar a CSLL lançada de oficio e reduzir de 75% para 50% o percentual da multa isolada, conforme se observa no acórdão n° 11-19.100 (fls. 85/90). A autoridade julgadora dispôs que, em que pese o sistema SINAL não tenha constatado o recolhimento da CSLL apurada na DIPJ/2001, o DARF anexado pela Recorrente na Impugnação (fl. 76) comprovou o seu recolhimento. No tocante à multa isolada por falta dos recolhimentos da CSLL calculada sobre a base estimada, a 3" Turma da DRJ de Recife/PE constatou que, ao contrário do que foi alegado pela Recorrente, não foram comprovados os seus recolhimentos, sendo devida a multa isolada, nos termos do disposto no art. 44, §1°, IV da Lei n°9.430/96. Com efeito, o único DARF anexado refere-se à CSLL apurada da DIPJ/2001. )Prosseguindo, foi feita -a redução da multa isolada de 75% para 50%, — fundamentada na Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007, que deu nova redação ao ? art. 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96, cumulada com o art. 106, II, "c" do CTN, o qual prevê a aplicação retroativa de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Por fim, não se conformando com a decisão acima, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a anulação total do Auto de Infração, sob as seguintes alegações: 1° O DARF anexado à fl. 76 refere-se à CSLL apurada por estimativa; e 2° Os recolhimentos a que a DRJ de Recife/PE dizem ter inexistido, na verdade, referem-se aos períodos em que a base de cálculo foi zero ou teve resultado negativo, não sendo devida a CSLL. Esse é o relatório. *2 Processo n° 10410.003037/2002-91 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 3 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma, nos termos da instrução construída nos autos. O DARF anexado à fl. 76, no valor de R$ 1.164,11 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), conforme constatado na decisão da DRJ de Recife/PE, corresponde ao recolhimento da CSLL apurada na DIPJ/2001, ou seja, ao valor do ajuste da CSLL do ano-calendário 2000, como se depreende dos cálculos elaborados no Auto de Infração. Verifica-se que o pagamento acima foi realizado dentro do prazo de pagamento da CSLL apurada na DIPJ/2001. Insubsistente, portanto, a alegação de que o DARF anexado à fl. 76 refere-se à CSLL apurada por estimativa. Cabe observar que, de acordo com a DIPJ/2001, fls. 23/60, a Recorrente fez a opção pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, estando, então, obrigada a apurar e recolher as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. De acordo com a legislação que rege a matéria, os recolhimentos das estimativas, tanto de IRPJ como de CSLL, deverão ser realizados mensalmente, com a exceção do período em que se tenha apurado resultado negativo em balancete de suspensão. Ocorre que, conforme bem verificado pela DRJ de Recife/PE, os balancetes analíticos de fls. 61/72 dos autos comprovam que a contribuinte teria base positiva de CSLL nos períodos em questão, sendo devida, portanto, a antecipação da CSLL. A sanção pela ausência de aplicação da multa isolada sobre os valores de estimativas não pagas é a multa isolada, prevista no artigo 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96. Ocorre que, nos termos do caput desse artigo, a base de cálculo limite para aplicação da multa é o valor do tributo devido. Após o final do ano-calendário, o único tributo devido é aquele devido sobre a base de cálculo anual da CSLL, ou seja, aquele valor declarado de CSLL como devido na DIPJ do ano correspondente. Corroborando o entendimento acima, segue decisões recentes do Conselho de. Contribuintes: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Anos-calendário: 2001, 2003 e 2005 - Ementa: ESTIMATIVAS MENSAIS. EJUGÉNCIAS APÓS OS ENCERRAMENTOS DOS EXERCICIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA .Encerrado o exercício, havendo estimativas não recolhidas, o procedimento adequado é o da aplicação da multa isolada, conforme orientação no art. 16 da IN SRF n" 93/I997.Recurso de Oficio Negado. (Recurso n° 157.003, Primeira Câmara, Processo n° 18471.000976/2006-03, Acórdão n°101-96966, Relatora Sandra Maria Faroni, Data de Sessão: 16/10/2008) 4)3 e Processo n° 10410.003037/2002-91 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 4 CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encerrados — Limite — Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. I ° Conselho de Contribuintes, 7 "Câmara, Acórdão 107-09.321, em 06.03.2008, DOU 24.09.08. A aliquota relativa à multa é de 50%, conforme Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, já convertida em lei neste tocante. Aplica-se retroativamente essa nova regra, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, em beneficio da contribuinte. Nessa linha, a multa isolada seria a seguinte. R$ CSLL ajuste anual 1.164,11 Multa de 50% por falta de antecipação mensal 582,06 Valor da multa isolada mantida pela DRJ 5.383,81 Valor da multa a exonar 4.801,76 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da contribuinte, para cancelar a exigência de multa isolada no valor de R$ 4.801,81. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 r -...ad -- _ ir s fn ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000215/2004-19
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação de parcelamento dos créditos tributários exigidos. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13727.000215/2004-19 Recurso n° 161.187 Voluntário Matéria CSLL -Exs.: 2001,2002,2004,2005 Acórdão e 197-000142 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente GREEN BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação de parcelamento dos créditos tributários exigidos. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GREEN BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . . Processo n° 13727.00021.52004-19 CCOPT97 Acórdão n.°197-000142 Fls. 2 / / MARCOS , 57 CIUS NEDER DE LIMA President •--der— erffl-- 11 e• • DE MORAES411, Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, no montante de R$ 4.346,76. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) houve decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13/10/1999; (ii) as diferenças exigidas foram levadas ao Parcelamento Especial – Paes, instituído pela Lei n° 10.684/2003; (iii) é incabível o arbitramento do lucro do ano de 1999; (iv) é ilegal e inconstitucional a incidência de juros calculados com base na taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Se o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de 2000, 1°, 2° e 3° trimestres de 2003, e 1° e 2° trimestres de 2004, e a interessada foi dele notificada em 13/10/2004, não transcorreu o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. • O lançamento deve ser considerado procedente, visto que a interessada traz alegações sem prova, tal como, a inclusão dos débitos lançados no Paes. • A aplicação da taxa Selic está correta por estar prevista em lei. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Os fatos geradores ocorridos em período anterior a 13 de outubro de 1999, objeto do presente lançamento não poderiam ter sido constituídos, em face do art. 150, § 4° do CTN. 1-7 Processo,? 13727.000215/2004-19 0:01/T97 Acórdão n.• 197-000142 Fls. 3 b) Não pode prosperar o argumento de que a decadência das contribuições ocorre no prazo de 10 anos. c) Não aceitar as justificativas apresentadas pela recorrente seria não aceitar as provas evidentes, antes já entregues à fiscalização e anexadas à impugnação, de que após realizar pedido de inclusão no parcelamento especial e após receber comunicado de registro, vem realizando pagamentos mensais dos Darf's para a conta do PAES. d) Exigir que a entrega do extrato de sua conta, seria forçá-la a produzir prova inveridica, pois que, ao consultar endereço indicado pela própria Secretaria da Receita Federal, defronta-se com a seguinte mensagem: "30016- Sua conta ainda está em processo de consolidação". e) Imputar à recorrente a responsabilidade pelo atraso na consolidação das contas para, com isso, exigir tributos que vêm sendo solvidos através de moratória individual, é conduta que atenta ao principio da moralidade administrativa e da razoabilidade. O É ilegal e inconstitucional a incidência de juros calculados com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não trouxe nenhum elemento novo no recurso, limitando-se a repisar os mesmos argumentos tecidos na impugnação. A recorrente alega a decadência do direito de constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de outubro de 1999. Ao analisarmos o presente lançamento, constatamos que todos os fatos geradores ocorrem após outubro de 1999, não havendo que se falar em decadência pelo transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 40 do CTN. No tocante ao mérito da autuação, duas questões devem ser analisadas: a da inclusão dos débitos objeto da autuação no Paes e a ilegalidade da taxa Selic. Ao compulsarmos os autos, verificamos que não consta nenhum elemento hábil a comprovar a alegação da recorrente de que pediu a inclusão dos débitos de CSLL relativos ao 1° trimestre de 2000; 1°,2° e 3° trimestres de 2003; e 1° e 2° trimestres de 2004. . . Processo n° 13727.000215/2004-19 CC01/197 Acórdão n.° 197-000142 ns. 4 O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, a fiscalização de demonstrou a existência de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, fato aliás não contestado pela contribuinte. Foi a recorrente quem alegou a inclusão de tais débitos no Paes, ou seja, aduziu um fato extintivo do direito do Fisco. Assim, a ela incumbe o ônus de provar tal fato. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ónus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (AL VIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampL e atuaL — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar a inclusão dos créditos tributários lançados no Paes, e deve ser mantida a exigência. Por fim, quanto ao cabimento dos juros calculados com base na taxa Selic, reproduzimos o teor da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de V de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 3 de fevereiro de 2009 SE Ir E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010937/96-95
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL – Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL – CABIMENTO – A autoridade fiscal tem o dever de ofício de efetuar o lançamento tributário para evitar a respectiva decadência conforme artigo 142 do CTN e não há Lei que o impeça. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – As hipóteses de suspensão de exigibilidade constam do artigo 151 do CTN e, no caso de medida judicial, cabe ao poder judiciário determinar essa suspensão. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL – O sobrestamento é desnecessário, já que, uma vez constituído o crédito tributário pelo trânsito em julgado na esfera administrativa, a viabilidade de sua cobrança e exigência ficará sujeita ao quanto se discute na esfera judicial.
Numero da decisão: 197-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•"."CA'›'il--4';'• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo ti• 13805.010937/96-95 Recurso n° 156.696 Voluntário Matéria CSLL - Ex.:1994 Acórdão n° 197-00015 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente ENGESOLOS ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — CABIMENTO — A autoridade fiscal tem o dever de oficio de efetuar o lançamento tributário para evitar a respectiva decadência conforme artigo 142 do CTN e não há Lei que o impeça. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — As hipóteses de suspensão de exigibilidade constam do artigo 151 do CTN e, no caso de medida judicial, cabe ao poder judiciário determinar essa suspensão. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL — O sobrestamento é desnecessário, já que, uma vez constituído o crédito tributário pelo trânsito em julgado na esfera administrativa, a viabilidade de sua cobrança e exigência ficará sujeita ao quanto se discute na esfera judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ENGESOLOS ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elf7 Processo n° 13805.010937196-95 a CCO WT97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 2 "rfMS/VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente / allar p ar '0111111.1.111"" MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relatora Formalizado em: 3 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório Trata-se de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativa ao ano-calendário de 1994, efetuado em 13/11/1996, no valor de 20.105,92 UFIR, tendo a fiscalização descrito o seguinte (fls. 11): O Contribuinte postulou, em juizo, o direito de compensar o recolhimento feito a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro — CONSOC apurado no período-base de 1988, por entender ser inconstitucional, no processo administrativo n° 10880.016031/94-68, que tem como objeto a ação ordinária, processo judicial n° 94.0008752-7, 50 Vara FederaL Tendo obtido a liminar de fls. 09, a Empresa efetuou a compensação da CONSOC do período-base de 1988 com a CONSOC dos meses de junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano-calendário de 1994, conforme demonstrativo dos valores em UF1R de tributos compensados (11s. 10). Tendo em vista que os meses que foram compensados constam nas respectivas DCTF's na coluna valor sub judice e não constam na declaração de rendimento pessoa jurídica no ano-calendário de 1994, fez-se necessária a constituição do crédito tributário para evitar o advento do prazo decadencial, salientando-se que o auto de infração lavrado nesta data está com a exigibilidade suspensa do crédito tributário apurado, enquanto pendente a decisão judicial Tomando ciência da autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, resumidamente, que ingressou com Ação Declaratória 94.8752-7 e Medida Cautelar 94.0007809-9 perante 5 a. Vara da Justiça Federal para poder compensar créditos de contribuição social sobre o lucro (CSLL), apurados no ano-calendário de 1988, já considerada inconstitucional pelo STF (RE n o. 146.733-9 e Resolução do Senado Federal n o. 11/95), com parcelas a recolher de CSLL, PIS e COFINS. Informa então que compensou créditos de CSLL- 1988 com débitos de CSLL devidos nos meses de junho a novembro de 1994. 2 • • . Processo n° 13805.010937/96-95 CC01/197 Acórdão n.° 197-000015 Fk 3 Alega ainda que a lavratura do auto de infração é descabida, objetivando apenas a constituição do crédito tributário e aplicando sanções, uma vez que a empresa encontra-se amparada por provimento jurisdicional autorizando a compensação da exação exigida. Com a compensação, afirma que o crédito tributário está extinto, sendo ilegal e arbitrária a multa de oficio de 100%. Se houvesse qualquer débito em aberto, afirma que o que deveria incidir no caso seriam a multa de mora e os juros legais, com fundamento no art. 1° da Lei n° 8.696, de 1993, e artigo 59 da Lei 8.383, de 1991, não podendo ser aplicada legislação anterior ultrapassada. Requer a anulação do auto de infração e seu conseqüente arquivamento, ou, alternativamente, a suspensão do processo administrativo até a decisão definitiva do processo judicial. Juntadas aos autos Certidões de Objeto e Pé dos referidos processos, verifica-se que em 14/04/1994 a recorrente ingressou com a ação declaratória acima identificada pedindo fosse declarada inexistente a relação jurídico-tributária no tocante ao recolhimento da CSLL de 1988 e pedindo a compensação dos valores recolhidos a esse titulo com contribuições da mesma espécie. Em 20/04/1995 foi proferida sentença, publicada em 08/05/1995 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, julgando parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei e a inexistência da obrigação de pagar CSLL de 1988, porém, para julgar improcedente o pedido de compensação. Tanto a Fazenda quanto a contribuinte apelaram da decisão, sendo que em 19/08/1996 a Sexta Turma do TRF — 3 a. Região deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação da União, tudo publicado no D.J.U. de 15/10/1997 (fls. 31, 38 e 44 e 45). Esse Acórdão, porém, foi posteriormente anulado pela mesma Turma para futuro re-exame da matéria, em 02/08/2000, pois tratava de matéria que não era objeto da lide, qual seja, a compensação de créditos de F1NSOCIAL e não de CSLL de 1988 (fls. 39 a 42). • Em 18/04/1994, na medida cautelar, foi concedida liminar à contribuinte para compensar o valor de CSLL de 1988, corrigido monetariamente, com CSLL, PIS, COFINS vincendas. Em 20/04/1995 (fls. 46 a 50) a Justiça Federal julgou improcedente o pedido feito pela contribuinte na medida cautelar, sendo a decisão publicada também no mesmo Diário Oficial de 08/05/1995. A Justiça Federal entendeu que não cabe ao fisco abrir mão dos créditos tributários devidos em 1994, parte do orçamento público, sem lei que o estabeleça. Entendeu ainda que o artigo 66 da Lei 8.383/91 apenas autorizava a compensação dos créditos da contribuinte com débitos de mesma natureza, ambos originados a partir de 01 de janeiro de 1992 e não se poderia aplicar a regra retroativamente para abarcar créditos da contribuinte originados anteriormente, como em 1988. Esses outros créditos deveriam submeter-se ao mecanismo de precatórios. Essa decisão foi objeto de apelação, sendo ela julgada prejudicada em 19/08/1996 porque a decisão da ação declaratória principal deveria então ser suficiente para garantir à contribuinte o direito à compensação da CSLL(fl. 54). O acórdão correspondente a esse veredicto transitou em julgado em 21/11/1997 (fl. 43). Como a contribuinte tinha decisão favorável na ação declaratória em 19/08/1996 e o lançamento é de 13/11/1996, a Turma da DRJ recorrida entendeu que o débito estava com exigibilidade suspensa e decidiu acolher parcialmente a impugnação da contribuinte para excluir do lançamento a multa de oficio, aplicando ao débito o quanto dispõe o artigo 63 da Lei 9.430/96. Não houve recurso de oficio. No mais, a DRJ não acolheu a impugnação da contribuinte, alegando que não pode deliberar sobre matéria concomitantemente discutida na esfera judicial conforme Ato Declaratório Normativo da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. Esclareceu ainda seu entendimento de que o lançamento tributário com a exigibilidade suspensa visa, unicamente, prevenir a decadência. Não há impedimento à 3 Processo n° 13805.010937196-95 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 4 constituição do crédito tributário discutido em juízo. Ao assim agir, a autoridade fiscal seguiu manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 1988, quando expediu o Parecer n° 743, e, em 1993, com o Parecer n° 1.064, seguiu ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente foi citada de referida decisão em 20/12/2006, apresentando recurso em 12/01/2007. Nele pede que este Conselho acolha e dê provimento ao recurso para julgar o lançamento integralmente improcedente, para o que alega, diante do posicionamento definitivo do STF e do Senado, ser impossível manter o lançamento tributário em comento, que se destina a constituir crédito tributário já extinto por compensação autorizada em decisão judicial favorável ainda não definitiva. No mais, a cobrança da CSLL cujo fundamento legal foi extirpado do sistema jurídico pelo Senado implica na exigência de tributo sem lei que o estabeleça. Espera a recorrente que esta Eg. Corte assim entenda e, caso contrário, que ao menos suspenda a exigibilidade e a cobrança da exigência fiscal em discussão, já que o próprio lançamento fiscal e a DRJ reconheceram que a exigibilidade do lançamento estava suspensa. A recorrente pede, alternativamente, em seu recurso, que este julgamento seja sobrestado até que haja o trânsito em julgado de decisão definitiva nos autos do processo judicial em que foi proferida decisão que suspende a exigibilidade do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira — LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUQUEIRA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão neste processo, em sede de recurso, visa responder às seguintes questões, o que passamos a fazer. 1 - A autoridade fiscal pode constituir lançamento tributário de valores que estão sob discussão judicial com exigibilidade suspensa? A autoridade fiscal não só pode como deve efetuar o lançamento tributário para evitar sua decadência, como preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade tem a obrigação funcional de cobrar o tributo que entende devido por Lei e o crédito tributário é indisponível, sendo que seu pagamento só pode ser dispensado por Lei que o estabeleça. Por outro lado, é claro e certo que não há Lei impedindo a autoridade de exercer esse dever de oficio. A atividade da autoridade fiscal é um poder-dever integralmente vinculado. Nesse sentido, assiste razão à autoridade fiscal e não assiste razão à contribuinte. 2 — É possível considerar extinto o crédito tributário de 1994 que foi objeto de compensação com valores de CSLL de 1988, conforme liminar e posterior acórdão favorável concedidos em ação judicial não decidida definitivamente? t/9 4 Processo e 13805.010937/96-95 CC0I/T97 Acórdão n.• 197-000015 Fls. 5 O artigo 66 da Lei 8.383/91, vigente no ano-calendário de 1994, determina que só é passível de compensação com contribuições da mesma espécie o valor do tributo pago a maior ou indevidamente. O artigo 1°., parágrafo 1 0, da Instrução Normativa 67/92 define o que é tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido, qual seja, aquele decorrente do pagamento espontâneo, quando efetuado com erro, duplicidade, sem que haja débito a liquidar pela Lei aplicável, ou aquele decorrente de falhas na identificação do fato gerador, do sujeito passivo, da alíquota, do cálculo, ou de falhas na elaboração do documento de arrecadação. No caso da discussão relativa ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1988, é certo que havia Lei estabelecendo a exigência desse pagamento, tanto que à contribuinte coube discutir a Lei em juízo, então, não cabe dizer que esses pagamentos tenham sido efetuados de forma indevida ou a maior. No caso em tela, os créditos de CSLL de 1988 compensados ainda não eram líquidos e certos na data da compensação, 1994, já que a decisão judicial favorável reconhecendo a inexistência da obrigação de pagar CSLL de 1988 só sobreveio em 1995 e os créditos de CSLL de 1988 ainda não haviam sido homologados. Tanto mais considerando que a própria possibilidade de fazer a compensação da CSLL de 1988, com débitos de CSLL de 1994, ainda estava em discussão bastante controversa na justiça. Enquanto não transitada em julgado a decisão judicial que poderia conceder definitivamente o crédito de CSLL de 1988 à contribuinte e o direito de compensar esse crédito, não resta extinto o crédito tributário relativo à CSLL devida no ano-calendário de 1994, não paga. Nessa linha, não assiste razão à contribuinte ao alegar que o fisco não podia constituir crédito tributário já extinto por compensação. O crédito tributário não estava extinto, posto que o crédito da contribuinte por ele compensado não tinha a natureza de crédito líquido e certo, por decisão judicial transitada em julgado, ou de pagamento indevido ou a maior. A compensação não fora, ainda, homologada, quer seja administrativamente, quer seja judicialmente, pelo contrário, foi objeto de lançamento tributário devido e pertinente. 3 — É verdade dizer que o débito objeto de lançamento, relativo aos períodos de apuração de julho a novembro de 1994, refere-se à CSLL de 1988 cujo fimdamento legal foi extirpado do sistema jurídico pelo STF, portanto, que o lançamento implica na exigência de tributo sem lei que o estabeleça? Não é verdade e a própria pergunta esclarece a resposta. O que se cobra no lançamento são os créditos tributários de CSLL de 1994, para evitar a decadência, e não os valores de CSLL de 1988, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE-198284, 01/07/1992, Tributal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 28-08-92, pág. 13456, Ementa Vol. 01672-03, pág. 00437, RTJ vol. 00143-01, pág. 00313; ADI 15, 14/06/2007). A contribuinte inclusive pagou os valores de CSLL de 1988. O que ela não pagou foram os débitos de CSLL de 1994, pois pretendeu compensar com CSLL paga em 1988, assunto cujo deslinde dependerá do processo judicial em que se discute a matéria. Desta sorte, é certo afirmar que os débitos de CSLL de 1994 são exigíveis conforme Lei 7.689/88, constitucional para o período, e que a autoridade fiscal, com base nessa lei, no CTN, e discordando da compensação desse débito com crédito de CSLL de 1988, tinha a obrigação de lançar os débitos de oficio para evitar a decadência. 411 Processo n° 13805.010937/96-95 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 6 4 — Já que o fisco deve fazer o lançamento do crédito tributário de CSLL de 1994, deve este Conselho suspender a exigibilidade e a cobrança da exigência fiscal em discussão até o trânsito em julgado da ação judicial ou deve sobrestar este julgamento administrativo até que haja o trânsito em julgado de decisão definitiva nos autos do processo judicial em que foi proferida decisão que suspende a exigibilidade do lançamento fiscal? As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão dispostas no artigo 151 do CTN. Não cabe ao Conselho suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido em juízo. Isso só pode ser feito pelo Poder Judiciário. Não há, por outro lado, necessidade de sobrestar este julgamento à decisão judicial definitiva. Isso porque aqui se discute: se a autoridade fiscal poderia ou não efetuar o lançamento tributário; e qual é o valor do débito de CSLL de 1994 que seria devido caso a compensação com CSLL de 1988 não fosse aceita pela justiça. Não há concomitância nessas matérias entre o processo administrativo e judicial e então não há razão para sobrestamento deste julgado. O entendimento está em sintonia com o artigo 62, parágrafo único do Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal — PAF, conforme redação dada pela Medida Provisória 232/2004, que diz que o processo administrativo não deve ficar suspenso por conta do processo judicial, exceto quanto aos atos executórios cuja viabilidade naturalmente dependerá do andamento do último: "Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." O crédito tributário transitado em julgado na esfera administrativa a partir deste julgamento ficará sob custódia da Procuradoria da Fazenda Nacional, que só poderá tomar ações para cobrança enquanto o referido crédito não estiver com exigibilidade suspensa conforme processo judicial de número 94.0008752-7, da 5 a. Vara da Justiça Federal ou outro superveniente se for cabível. O deslinde dessa ação judicial é que assegurará a segurança jurídica para a contribuinte. A contribuinte abdicou da proteção na esfera administrativa quando decidiu discutir a matéria na esfera judicial. Nesse sentido, teço duas outras observações antes da conclusão final do meu voto. A decisão recorrida da DRJ já afastou a aplicação da multa de oficio, baseando-se no artigo 63 da Lei 9.430/96 e no artigo 112, IV, do Código Tributário Nacional. Há concomitância entre as demais matérias de mérito alegadas neste processo e o quanto discutido no processo judicial de número 94.0008752-7, da 5 a. Vara da Justiça Federal. Especificamente, a contribuinte discute na justiça a possibilidade de compensação da CSLL 1998 com CSLL 1994, discussão de cujo resultado ficará pendente a cobrança deste crédito tributário. Por isso, evoco a Súmula 1°CC n° 1 e declaro-me incompetente para analisar essas outras questões. Nesses termos, acolho o recurso voluntário para (i) não conhecer a viabilidade de compensar CSLL 1988 com CSLL 1994, matéria que está concomitantemente sendo discutida judicialmente, e (ii) para negar provimento nas matérias diferenciadas, quais sejam: possibilidade de lançar tributo com exigibilidade suspensa, legalidade da exigência de CSLL 1994, não extinção da CSLL 1994, pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ou de sobrestamento do processo; mantendo o lançamento tributário na exata quantia ajustada pela DRJ. 6 1,44( • Processo n°13805.010937/96-95 CCOUT97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 7 Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 LA•/%4 RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUQUEIRA e,' • 7 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001700/00-88
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1997 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Processo n° 13808.001700/00-88 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000108 / Fls. 2 iMARCOS f i CIUS NEDER DE LIMA Presidente .. ERREIRA DE MORAESÉ Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado em virtude da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por inobservância do limite de 30% sobre o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que argumentou o seguinte: (i) a inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que estabelece o limite de 30%; (ii) inconstitucionalidade da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "COMPETÊNCIA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. As normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico não estão sujeitas ao exame da administração quanto a sua constitucionalidade." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) É patente o cerceamento do direito à ampla defesa, tendo em vista que a 7° Turma da DRJ- São Paulo não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação alegando não caber o exame de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa. b) Os dispositivos que limitam a compensação de bases de cálculo negativas devem ser declarados inconstitucionais por violarem o conceito de renda e lucro, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade, e configurar empréstimo compulsório. et- , Processo n° 13808.001700100-88 CCO 1 /P77 Acórdão n.° 197-000108 FLs. 3 c) Impossibilidade da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As matérias argüidas pela recorrente já encontram-se sumuladas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A seguir reproduzimos o teor das súmulas aplicáveis ao presente caso: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009. S NE FERREIRA DE MORAES 3 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4685173 #
Numero do processo: 10907.001771/2004-04
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula nº 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 04) .
Numero da decisão: 197-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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S. . CCOI/C07 Fls. I e I. *.kg MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N i, •-:-• t ,-•'fr, , ...ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10907.001771/2004-04 Recurso n° 159.658 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1999 a 2004 Acórdão n° 197-00044 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente FIGUEMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Recorrida P TURMA/CURITIBA/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FIGUEMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar y resente julgado. f i MARCOS V' NEDER DE LIMA Presidente i eONAcISO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 30 .30 3:29 1 Processo n°10907.001771/2004-04 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00044 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ora recorrente, em relação aos anos-calendário de 2000 a 2004, foi apurado (i) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição Social sobre Lucro liquido — CSLL (em razão de receitas não declaradas); e (ii) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago — estimativa. Nesse sentido, foi lavrado o auto de infração de fls. 116/127 a fim de exigir a CSLL bem como multa isolada, tendo sido lançado o crédito tributário no valor de R$ 18.364,37 (dezoito mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) resultado do somatório dos seguintes valores: R$ 36,58 (CSSL) e R$ 18.273,95 (multa isolada). Notificada do auto de infração, a recorrente apresentou impugnação ao lançamento (fls. 128/135), questionando, unicamente, a legalidade da incidência da taxa SELIC, bem como a constitucionalidade da imposição de multa de 75%. A l Turma de Julgamento da DRJ-Curitiba/PR julgou procedente apenas em parte o lançamento efetuado (fls. 160/165), tendo em vista que: - as argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infra legais tanto da utilização da taxa SELIC como juros de mora quanto imposição de multa de 75% exorbitariam a sua competência legal. Dessa forma, não caberia analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apresentação. - apesar disso, esclarece que os juros de mora não seriam uma sanção, mas sim indenização pelo dano causado pelo retardamento no recolhimento dos tributos e contribuições devidos. Logo, em razão do caráter indenizatório, a discussão se a taxa SELIC possuiria natureza de juros remuneratórios ao invés de juros moratórios, se resumiria, basicamente, a uma questão puramente filosófica e semântica. Sendo assim, independentemente de qual posição adotada em relação à natureza dos juros, o uso da taxa de juros SELIC seria uma forma de compensar o Fisco na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo naquele recolhimento. - a multa de oficio isolada, aplicada sobre o recolhimento a menor de estimativas, deve ser reduzida (retroatividade benigna) por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n°. 35, de 22 de janeiro de 2001 (vigência prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°. 25, de 27 de março de 2007), que deu nova redação do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, c/c o art. 106, II "c" do Código Tributário Nacional (CTN), (P> 2 Processo n°10907.001771/2004-04 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00044 F1s. 3 Sendo assim, concluiu a DRJ, por unanimidade de votos, considerar procedente, em parte, a ação fiscal, mantendo a exigência de CSLL de R$ 36,58, e reduzindo a exigência de multa de oficio isolada de R$ 18.273,95 para R$ 12.182,63. Não se conformando, recorre o contribuinte (fls. 170/180) reclamando novamente da aplicação da taxa SELIC como índice de indexação e aplicação de juros pelos motivos já expostos na impugnação. Requer ainda que seja completamente afastada ou reduzida mais ainda a multa de oficio isolada aplicada, insistindo em sua inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto, as razões de recorrer do contribuinte restringem-se a apenas dois pontos: a legalidade da aplicação da SELIC e a constitucionalidade da incidência de multa no percentual de 50%. Em relação à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, nada há o que se prover, especialmente face ao entendimento sumulado deste 1° Conselho de Contribuintes: Súmula CC n° 4 - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à constitucionalidade da multa no percentual de 50%, também não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição também já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Para que não restem quaisquer dúvidas, cito alguns precedentes deste Conselho no mesmo diapasão: MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos 3 Processo n°10907.001771/2004-04 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00044 Fls. 4 Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (2° CC — 2° Câmara — Recurso n° 140461 — Relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero —julgado em 07/05/2008) MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n°. 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75% (setenta e cinco por cento). TAXA SELIC SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. (2° CC — 3" Câmara — Recurso n° 140633 — Relator Conselheiro Odassi Guerzoni Filho —julgado em 08/04/2008) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio não há de ser confundida com a multa moratória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Recurso negado. (2° CC — 4° Câmara — Recurso n° 137850 — Relator Conselheiro Nayra Bastos Manatta —julgado em 08/04/2008) Destarte, à vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 ° gC (11 1/L LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000922/2004-18
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2000 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: 197-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de R$ 268.986,71 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2000 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:51Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:51Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:51Z; created: 2009-09-10T17:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:51Z | Conteúdo => CC01/797 Fls. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDAC74 :kk will:ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10735.000922/2004-18 Recurso n° 162.451 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2002 Acórdão n° 197-00099 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA Recorrida 53 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2000 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de R$ 268.986,71 nos t- os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC* : IUS NEDER DE LIMA Pres.-' e aead rt~1111" — zirM –15E M8 !.• Relatora Formalizado em: 2 o AR 2009 Processo n° 10735.000922/2004-18 CC0I1T97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. • Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 286.935,21. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs impugnação, em que aduz, em síntese, que é improcedente o lançamento de oficio da multa, visto entender inaplicável à presente hipótese a cobrança de multa no percentual de 75% e, ainda que fosse, que teria o direito a reduzir a multa para 20%, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A falta de recolhimento de estimativas mensais enseja a imposição de multa isolada, que, entretanto, deve ser reduzida ao percentual de 50% sobre o valor do pagamento que deixou de ser efetuado, conforme art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 e em virtude de retroatividade benigna, na forma da alínea "c" do inciso II doar:. 106 do CTN" Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que estas são sempre punitivas. b) Mesmo após a redução da multa, ainda é inaplicável à presente hipótese a cobrança de multa de 50% sobre o crédito tributário supostamente devido e, ainda que assim não fosse — hipótese que se concebe apenas por amor ao debate — teria o contribuinte lídimo direito de ver esta multa reduzida para 20%, nos termos da Lei n° 9.430/96. c) Requer que seja dado provimento ao recurso a fim de que seja reduzida a multa para o percentual de 20%. É o relatório. Processo n° 10735.000922/2004-18 CCOPT97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O lançamento que deu origem ao presente processo foi efetuado em 14/04/2004. Assim, a imposição da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal ocorreu após o final do exercício. Neste caso, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Esse é o entendimento da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir reproduzida: "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA — A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano- calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadenciaL Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (Acórdão CSRF/01-05.671, sessão de 11/06/2007)" A contribuinte apurou CSLL devida no valor de R$ 549.626,23. O valor total das estimativas obrigatórias no ano de 2001 corresponde a R$ 896.085,51, e foi recolhido o valor de R$ , conforme tabela abaixo: Mês Estimativa Estimativa devida (DIPJ) recolhida (fls. 124) Janeiro 2.452,50 2.452,50 Fevereiro 55.994,42 55.994,42 Março 25.259,98 25.259,98 Abril 22.854,77 22.854,77 Maio 20.110,13 20.110,13 Junho 24.023,09 24.023,09 Julho 469.449,11 360.385,28 Agosto 22.203,68 1.518,20 Setembro 137.503,49 1.006,87 Outubro 84.761,40 0,00 Novembro 11.487,56 0,00 Dezembro 19.985,38 0,00 Total 896.085,51 513.729,24 Como após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre a CSLL devida sobre o lucro líquido do exercício ajustado e as estimativas recolhidas se e . . Processo n° 10735.000922/2004-18 CCOlff97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 4 menores que as obrigatórias, a base de cálculo para imposição da multa isolada é de RS 35.896,99 (549.626,23 — 513.729,24). Logo, a multa isolada a ser aplicada corresponde a 50% de RS 35.896,99, ou seja, a R$ 17.948,50. Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação a parcela de R$ 268.986,71 (286.935,21 — 17.948,50). Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 selea- „,~1101PrIeriesia— ar- S P. 1 E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001225/2004-01
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE— SIMPLES EXERCÍCIO: 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto ao despacho que indeferiu a inclusão retroativa no SIMPLES de que tratou processo administrativo especifico, dentro dos trinta dias da data da ciência do despacho, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto n" 70.235/72. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. EFEITOS. O lançamento motivado por decisão que não admite a inclusão retroativa no Simples deverá abranger os fatos geradores ocorridos desde o momento em que se verificou a situação excludente. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. 1NCONSTITUCIONA LIDADE. Súmula 1°CC ri° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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PRECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto ao despacho que indeferiu a inclusão retroativa no SIMPLES de que tratou processo administrativo especifico, dentro dos trinta dias da data da ciência do despacho, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto n" 70.235/72. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. EFEITOS. O lançamento motivado por decisão que não admite a inclusão retroativa no Simples deverá abranger os fatos geradores ocorridos desde o momento em que se verificou a situação excludente. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. 1NCONSTITUCIONA LIDADE. Súmula 1°CC ri° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M.DA ROSA FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA. .. . , 1'ot~ n" 10725.00122512004-01 C'C'0 VI 97 AcAnião n7197-00078 EM 2 ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade- votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i lar- o presente julgado. / é jofMA ' INICIUS NEDER DE LIMA Pres .ente _ ./. .1 e:_srrt__A010 I 11 r e-- RREIRA DE MORAES Relatora 2o MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. . Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL decorrente da apuração de diferenças entre o valor escriturado c o declarado, no montante de R$ 2.453,89. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, alegando que: (i) foi excluída do Simples por ter a SRF entendido que sua atividade era de corretagem; (ii) que a lide se resolverá quando comprovar que tem direito à permanecer na sistemática do Simples, (iii) que não foram levados em conta os valores recolhidos pela sistemática do Simples; (iv) que a multa não pode ultrapassar 20% do valor de tributo exigido; (v) a taxa de juros calculada pela Selic é inaplicável. A Delegacia de Julgamento cancelou em parte a exigência, com base nos seguintes fundamentos: a) A contribuinte não foi excluida do Simples, mas não teve deferido seu pedido de inclusão retroativa do Simples pela DRF/Campos de Goitacazes. Em nenhum momento a contribuinte havia sido incluída no sistema. b) Nos autos específicos c próprios para a contribuinte apresentasse as suas razões contra o indeferimento de sua inclusão retroativa não foi interposta manifestação de inconformidade. c) Havendo decisão definitiva na esfera administrativa quanto à não inclusão retroativa no Simples, não pode a DRJ apreciar novamente, em sede de processo de lançamento de oficio, as razões que postulam o direito ao regime. 1 • Proce.so n' 10725 001225/2004-01 CC01/797 Acórdão n197-00078 Fls 3 d) Com relação aos anos calendário de 2003 e 2004 o lucro foi apurado pela sistemática do lucro presumido, sendo que a fiscalização limitou-se a cotejar as receitas declaradas com as receitas escrituradas, não tendo a contribuinte se insurgido diretamente contra a autuação. c) A exigência da multa e dos juros decorre de expressa disposição legal. t) I lá que se corrigir o lapso da autuação no que toca aos pagamentos feitos pela sistemática do Simples, cancelando-se parcialmente a exigência. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A decisão é nula por ter cerceado o direito de defesa da recorrente ao não deferir a produção de prova requerida. b) A recorrente não incorre em nenhuma das hipóteses de exclusão apontadas no despacho decisório SACAT constante do processo n° 10725.001204/2002-16. c) Embora exista autorização contratual para realização de serviços de consertos c manutenção de aparelhos celulares, a própria fiscalização atestou que a recorrente apenas auferiu receita exclusivamente decorrente de venda de mercadorias. d) Sendo certo o direito da recorrente à opção pelo Simples e indevida e ilegal sua exclusão, as guias de recolhimento já anexadas aos autos comprovam que a recorrente , cumpriu com todas as suas obrigações fiscais. c) Caso efetivamente exista a divergência na base de cálculo, apenas os valores recolhidos a menor sob a sistemática do Simples devem ser exigidos, nunca os valores apurados fora desta sistemática. f) Como comprova a FCJP da recorrente, esta optou pelo Simples cm 22/06/1998, mas foi comunicada de sua exclusão apenas em 25/07/2003. Os tributos excedentes só poderiam ser exigidos em face dos fatos geradores ocorridos a partir da comunicação da exclusão. g) A multa de 75% é absurda e desproporcional e a taxa Selic é inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira - SELEN E FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. . . Proctsso e 10725.0012252004-01 CCO 1/1'97 Acórdão n.• 197-00078 as 4 Alega a recorrente que o indeferimento da perícia cerceou o seu direito de defesa. Como muito bem salientado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho exarado no processo na 10725.001204/2002-16, por meio do qual foi indeferido o pedido de inclusão de oficio no Simples, retroativa a 26106/1998. Não tendo havido a manifestação de inconfonnidade no processo administrativo • especifico que indeferiu a inclusão no Simples, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa. Este é o entendimento que vem prevalecendo neste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir reproduzida: "EXCLUSÃO DO SIMPLES — PRECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES de que tratou processo administrativo especifico, dentro dos trinta dias da data da ciência do Ato Declaratório, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto n" 70.235/72 ".(Actirdão n°107-08871, de 24/01/2007) Por conseguinte não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da decisão que indeferiu perícia relativa a matéria já preciosa na esfera administrativa. No tocante à diferença apurada pela fiscalização entre os valores declarados e aqueles escriturados, a recorrente apenas se insurgiu quanto à fonna de apuração, reafirmando que o montante devido deve ser calculado com base na sistemática do Simples. Alega ainda a recorrente que os tributos excedentes só poderiam ser exigidos em face dos fatos geradores ocorridos a partir da comunicação da exclusão, que ocorreu em 25/07/2003. Neste ponto também não há reparos a fazer na decisão de primeira instância, cujas conclusões a seguir transcrevemos: "(...) Por nunca ler estado inclusa no sistema, como também por ter sido decidido formalmente que ela não poderia se valer de uma inclusão retroativa, a impugnante, em realidade, já estava desde de sua constituição (1998) obrigada a apurar seus tributos e contribuições por qualquer outra forma admitida na lei, exceto a do Simples. Portanto, não há reparo ao fato de a fiscalização ter abrangido em sua fiscalização os fatos geradores anteriores à data do indeferimento da solicitação de inclusão retroativa no Simples feita pela impugnante." Por fim, não podem prosperar também as argüições relativas ao cabimento da multa de 75% e da taxa Selic, em face das súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir reproduzidas: • -Procas.so n' 10725.001225/2004-01 000/597 Acórdão n " 197-00078 Fls. 5 "Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n" 4: A partir de 1"de abril de 1995, os juros moraiários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de ~fação e Custódia - SEL1C para titulas _federais." Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. ..siostatiatnew s MORAES • Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003044/2003-79
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, Comprovada a existência de erro no preenchimento da declaração, deve ser cancelada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 197-00.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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Recorrida 4aTURMA/DRJ -FORTALEZA/CF Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: ERRO NO PREENCIIIMUNTO DA DECLARAÇÃO, Comprovada a existência de erro no preenchimento da declaração, deve ser cancelada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos d re i(ttório e voto que integram o presente julgado. M rcos crus Neder de Lima - Presidente A _ e vi ei ra-De-IV- loraes — Redatora a d 170C EDITADO EM: n )t 1.0 ;) ti. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selem Ferreira de "Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida Relatório Por bem descrever os latos relativos ao contencioso, adoto O relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: -1 Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL e respectivas partes integrantes (lis 02/05), lavrado contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 90 817,56, incluindo encargos legais, assim discriminado- R$ 36..389,62 a título de contribuição (CSLL), R$ 27 1.35,73 de juros de mora, e R$ 27.292,21 de multa proporcional, confim me discriminação constante no própt ia corpo da aludida peça mpositiva (jis. 02). 2 Referida evigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração da CAL, a seguinte irregularidade, cujo teor da Descrição dos Fatos e Lnquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo. 7 , 1 Base de Cálculo Negativa de Periodos Anteriores Compensação Indevida 2 1.1 O contribuinte efetuou indevidamente a compensação da base de cálculo negativa da CS.1.1, no ano-calendário de 1998, lendo em vista a inexistência de _saldo a compensar. confOrme Picha .30 da DTP]. abaixo reproduzida. Termo de Verificação Fiscal, demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL e demais documentos une vos 2 I 2 As'sini, apurou-se o valor da C.'SLL objeto de tributação, levando-.se em conta que o contribuinte não tinha saldo a compensar de períodos anteriores, cujo valor tributável, por lato .gerador, inclusive penalidade de (ilido, discriminam-se abaixo Ano-calendário de 1998 - Lucro Líquido antes da CSLL. . . ......... R$ 2 008 976,30 - Adições. .... . . . . . 0,00 - Exclusões. R$ 492 742,04. „ - Base de Cálculo da CS!" afriteS da compensação da BC negativa R$ 1.516 2.34,26 - Base de Cálculo negativa compensada mia DIRJ. . . 11$ 454 870,2.9 - Base de Cálculo da C."SLL . . . . . ........... R$ I 061 .363,97 - Saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores.. . . R$ 0,00 - Valor a tributar R$ 454.870,29 Falo Gerador Vr. Trib. ou Contribuição .Multa (%) 31/12/1998 454.870,29 75 2 ocesso ri' 1 0380.00.3041/2003-70' Sl- E07 Acim-Uio n '' 197-00..032 Pl. 7 2 13 Enquadramento t. 2"e .0 da Lei n" 7 689/88; aí t. 883 do Regulamento do Imposto de Renda, ai» ovado pelo Decreto n" 1.041/94 (R11?/94); ar] .58 da Lei n" 8.981/95, arr. 16 da Lei n" 9.065/95, c/c o art. 19 da Lei n" 9 249/9.5 (//s. 03). 2.2 Sobre a contribuição decorrente da infiação discriminada nos itens 2 I I a 2.1 3 supra, aplicou-se a multa de 75% (setenta e cinco por CCUI0) ., FIOS lerMOS do art. 44, inClSO 1, da Lei n" 9 430/96 (/7.s. 05). .3 inconformado com a exigência, da qual tomou ciência cm 07/04/2003 (AR, 10) o contribuinte ingressou em 07/05/2003 com impugnação contra o lançamento (fis. 77/81), alegando, em síntese. que. 3.1 de acordo com o procedimento fiscal em tela a 1,-iscalização descaracterizou a compensação da base de Cálculo ne, 2, -aliva de períodos anteriores a 1998, no valor de R$ 454 870,29,- 3.2 o contribuinte, por sua vez, em resposta ao Termo de Intimação de 10/02/2002, intim-m.0u que a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social provém de crédito existente no ano-calendário de 1995, atualizado até 1998, decorrente da lavratura do Auto de Infração °Neto do processo n" 10380 003506/00-71, 3.3 o Auditor . Fiscal, por sua vez, entendeu que o saldo de base de cálculo negativa da CSEL de períodos anteriores disponível em 31/12/95 era apenas de R$ 181.108,54, tendo o contribuinte compensado indevidamente R$ 541.642,46, o que motivou a retenção em malha da declaração de IRP,1,- ano-calendário de 1995 para glosa do valor excedente de R$ .360 ,53.3,92, alegando ainda que a glosa dentada em 199.5, através do Auto de Infração contido no processo n" 10380 00.3506/00-71, não gerou nenhum crédito fiscal em . favor do contribuinte, que pudesse ser compensado ent 1998; 3 4 aduz, quanto ao direito de compensar o crédito da CS.LL decorrente do processo fiscal n° 10.380 003506/00-71, que, analisando pormenorizadamente os elementos' que constituem a peça inzpositiva, verifica-se uma verdadeira confusão quando o Auditor Fiscal autuante alegou que o contribuinte compensou indevidamente a base de cálculo negativa da csLT, no importe de R$ 454..870,29, descaracterLando, portanto, o crédito fiscal pleiteado para o contribuinte em face do processo fiscal CM falo este provado e levado ao inteiro conhecimento do servidor autuante, 3,5 em face do CiTO cometido pelo :servidor autuante, resta ao contribuinte provar a esta Delegacia de Julgamento, através de planilha demonstrativa em aneyo do lucro inflacionário realizado e DARP's, que o tributo ora pretendido pelo Fisco é improcedente, porquanto o valor principal levantado pela Receita Federal é de R$ 36 .389,62, .sendo o crédito do contribuinte de .R$ 1.10 885,7.1, restando ainda em favor do contribuinte, em 31/12/1998, um crédito de R$ 74.496,09; 3.6 .sobre a obrigação de compensar de ofício crédito.s fiscais com débitos fiscais apurado.s em procedimento de fiscalização, aduz que l'' Conselho de Contribuintes decidiu, pelo Ae. 103- 04.616/82, que o direito à compensação de créditos .fiscais não depende exclusivamente de opção exercida HO elerboração da Declaração de Rendimentos Assim, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária .superior à declarada, podem ser considerados os créditos ainda pendente.s., desde que compensáveis na formo da lei, reforçando lal entenehmento é luz da jurisprudência daquele colegiado, Citand0 vários acórdãos no mesmo sentido (defesa, itens _9 a 11, fls. 79); 3 7 não há duvida, portanto, ante a atitude sumária aplicada pelo .Auditor 1 isca/ autuante, que o contribuinte fbi profundamente prejudicado, pelo fato de não earacterizar o crédito tributário requerido pelo impugnante, conforme consignado erradamente TIO Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, quando o correto é a exposição apresentada 110 item 8 precedente, em planilha demonstrativa (Relatório, irem .3 5), .3 8 ante O exposto, questiona e argui a improcedência do lançamento tributário, requerendo, além do recebimento da presente.' defesa, ao final, que. (1) ..sêjarn acatado.s os 1110iil'ON táticos e jurídicos delineados, desobrigando (1 dejendente do pagamento das d.ébitos ora questionados, tr) .sera expedida a CND, sem a qual não poderá continuar .stia..s ativi( ades,. e c) seja suspensa qualquer medida administrativa tendente a executar o contribuinte em decorrência dos Jatos ora expostos nesse ato de de//sri A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementaria: "Base de Cálculo Ne; ,ativa de Exercícios Anteriores Tendo o contribuinte no apuração da Base de Cálculo da Contribuição Meia/ sobre o Lucro Líquido, excluído desta valou. concernente à Base de Cálculo Negativa da CSLL de exercícios1 anteriores, quando o saldo existente .sob tal rubrica fé fora totalmente utilizado pelo contribuinte rio ano-calendário de 1995, inexistindo, pois, saldo (1 esse Ululo a ser comi lpen.ado no ano-calendário de 1998, é de se manter plenamente o lançamento decorrente da glosa efetuada sobre o valor indevidamente excluído." Contra a decisão, inteipõs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A recorrente demonstra a existência de saldo credor de CSLI, compensável no valor de R$ 91.496;19, relativo aos anos de .1995 al.997.. .1? ,;,, Processo 11" 1 0350 003014/20(R-79 Si F07 Acórdão n." 197-00..032 FI 3 b) N a 1 icha da CS1-1- (doc. 5), linha .21, em vez de abater diretamente do saldo a recolher, a recorrente fez o ajuste, encontrando uma contribuição social de base negativa em valor suficiente para zerar o tributo apurado era 1998. c) Realmente, na linha 21, Ficha 11, da Declaração de Rendimentos de 1.998, há uma errônea base negativa de R$ 454.870,20, cujo débito de (SIA , perfaz os exatos R$ 36.389,62 que deveria. figurar: formalmente na linha correspondente aos saldos dc exercícios anteriores a compensar. d) A fiscalização converteu um CITO formal em erro material. e) Comprovado que não se verificou nenhum dano ao tributo, não é licito ao Fisco cobrar tributo por conta de erro quanto à forma, porque forma é privativa do art. 115, que cuida das multas procedimentais.. É o relatório. Voto Conselheira Selene For reira de Moraes, Redatora ad hoe O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente anexou cópias das declarações de rendimentos relativas aos anos calendário de 1995, -1996 e 1997, em que comprova a apuração de saldos negativos de CSII, (tis. 192, 224 e 253), nos valores de R$ 24..397,70, R$ 41.301,80 e R$ 50.194,38, respecti vaLnente.. Aduz que ao invés de abater o saldo negativo de CSLI., diretamente do valor a recolher, fez o ajuste, encontrando uma contribuição social de base negativa em valor suficiente para zelar o tributo apurado em 1998. As declarações de rendimentos apresentadas demonstram a existência de saldo credor de CST.I„ no montante de, R$ 91,496,19. No item 7,.3, das Instruções Gerais de Preenchimento da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ••• D1PP1999, constam as seguintes orientações: "A pe0a jurídica sujeita á apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido poderá compensa). a) Os saldos de imposto de renda ou de contribuição .social sobre o lucro liquido pagos a maior, apurados- segundo regime de tributação com base no lucro real em declaração de rendimentos. ou DIP1 de anos-calendário anteriores, que ainda não tenham _sido compensados ou restituídos; b) OS aldos negativos apurculos nos trimestres anteriores do próprio ano-calendário„ ainda não compensados OIi rostiturclos" De fato, se a recorrente tivesse indicado na linha 13, da Ficha 21, o valor de R$ 36.389,62, não haveria tributo a recolher.. A compensação de saldo negativo de CSLI, com (. -.SLL a pagar, no ano de 1998, não exigia a formalização por meio de processo administrativo.. O requerimento era exigido apenas para compensai saldo negativo de IRP.1 com débito de CSLL, nos termos das Instruções de Preenchimento do Manual da DIPJ 1999, ir verbis: "O A compensação de .saldo negativo de 1RP,I de períodos anteriore.s COM débito de eu" será procedida por moio de processo administrativo " Nos termos da Instrução Normativa n° 21/1997, vigente na época dos latos, os créditos de tributos da mesma espécie poderiam ser compensados, independentemente de eq u cii mento: 'Ari 14 Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, dc tributos e contribuições da mesma espécie e destituição constitucional, inclusive quando remItantes de rei' or . ma, anulação, revogação ou rescisão de decisão cor/demite -iria, pOderãO ser UrililadOS, nredranle COmpensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jur idica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente do requerimento A.s declarações apresentadas demonstram a existência do erro de preenchimento da declaração, qual seja, a inlbrmacão da existência de base de cálculo negativa a compensar, ao invés da indicação de saldo negativo de CSI.J., a compensar Comprovado o crio no preenchimento da declaração, deve ser cancelada a exigência. Ante lodo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso (91 liddreti-- 1.ti -d e M ora e s M IN IS1 FRIO DA FAZENDA „ CONSELHO ADMINIS IRA I IV() DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEI -R.A. SEÇÃO II oeesso : 10380 003044/2003-79 Acórdão n" : 197-00.032 TERMO DE INT! M AÇÃO lInti me-se um dos Procuradot cs da Fazenda Nacional, ct edenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supra, nos termos do ai t, 81, 3', do aneN.oli, do Regimento Interno do c:An y , api ovado pela Portaria Mini steria1 n" 2.56, de 22 de junho de 2009 13tasilia, 09 de julho de 2010 j5MI ele)a sLeS;k_ KIW/u_CA's wejaristela ( e Sousa 1odrgue Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Piocuradot (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da. PFN: [ apenas com ciência., com Recurso I ,special; 11 com Embargos de Declaração. MIN1S - 1ÉRIO DA FAZLNDA (ONSKI,E10 ADIV1INISTRATIVO 1)1 RKCLIRSOS ISCAIS , PRIW IRA SEÇÃO DE 1111 GAMEM () Processo n" 103 g0.003044/2003- 79 Recurso n" 160 360 Conti ibninte Planos Técnicos do Brasil lAda. Fendo em vista que o ielator original não faz mais parte deste Colegiada designo, com [Ideio no art. 17, inciso, 111, do Anexo Ii, da Portaria n" 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recuisos Fiscais, a Conselheira Selene Fet i cita de Moraes como redatora ad linc para íorinaliiar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal 'Wagner Piesidente da 4" Câmara

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Numero do processo: 10384.001150/2003-88
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 197-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I n:.‘,0;.0 s" MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,N4r4 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo a° 10384.001150/2003-88 Recurso n° 160.017 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: Acórdão n° 197-000125 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente IPEC INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantida a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPEC INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de/'flos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai - fr o presente julgado. M:e INICIUS NEDER DE LIMA P - 'dente ERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida Processo n° 10384.001150/2003-88 CC01/797 Acórdão n. 197-000125 Fls. 2 • Relatório Trata-se de auto de infração em que é exigido a multa isolada sobre o valor de CSLL estimada, calculada sobre os valores escriturados e não declarados, no montante de R$ 16.588,72. Em decorrência de pedido de diligência da Delegacia de Julgamento foi lavrado auto de infração complementar (fls. 136/139), que substituiu o auto de infração original. O novo auto foi elaborado em virtude da constatação de que compensações efetuadas pela contribuinte e informadas em DCTF não foram comprovadas, subindo a exigência para o valor de R$ 19.980,84. A Delegacia de Julgamento cancelou em parte a exigência com base nos seguintes argumentos: • Verificada a insuficiência do pagamento estimado, independentemente do resultado que vier a ser aferido no ajuste anual, impõe-se, por dever de oficio, a aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/1996. • Com relação ao fato de que parte das compensações foram efetuadas em decorrência do processo judicial n° 2044000000262-2, impende esclarecer que é imprescindível observar a existência de liquidez e certeza dos créditos a serem utilizados. Considerando-se que a própria defendente afirma que o processo judicial não transitou ainda em julgado, não há como acolher a compensação pleiteada. • No que conceme ao fato de parte dos débitos referentes às estimativas do ano calendário de 2002 ter sido incluído no PAES, é de se concluir pela procedência do argumento da defesa Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu o pagamento de R$ 2.507,95 referente à CSLL do período de apuração de 30/09/2002, apenas com o código 2469, ao invés do código 2484, e nem se manifestou sobre o valor pago. b) Requer que seja imputado o valor de R$ 2.507,95. c) No tocante aos demais meses, consta nos autos a vinculação destes valores ao crédito pleiteado no processo n° 2004.40.00.000262-2, processo este, com a publicação da sentença no Diário da Justiça n° 5393, em 04/05/2005, com decisão favorável ao contribuinte. É o relatório. . - Processo n°10384.001150/2003-88 CC01/297 Acórdão 197-000125 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre confrontarmos os dois demonstrativos elaborados pela fiscalização: Valores apurados no 1° lançamento Valores apurados no lançamento complementar Débito Crédito Diferença Débito Crédito Diferença 1.373,75 1.373,75 1.373,75 0,00 1.373,75 1.373,42 1.370,35 3,07 1.373,42 0,00 1.373,42 1.161,65 1.145,24 16,41 1.161,65 0,00 1.161,65 2.039,91 2.039,91 0,00 2.039,91 0,00 2.039,91 1.745,57 1.745,57 0,00 1.745,57 0,00 1.745,57 2.485,19 756,33 1.728,86 2.485,19 0,00 2.485,19 4.014,43 4.014,43 4.014,43 0,00 4.014,43 4.245,04 4.245,04 4.245,04 0,00 4.245,04 3.977,87 3.977,87 3.977,87 0,00 3.977,87 3.513,87 3.513,87 3.513,87 2.507,95 1.005,92 3.245,00 3.245,00 3.245,00 0,00 3.245,00 4.565,48 4.572,43 0,00 4.565,48 4.572,43 0,00 Ao observarmos a tabela acima, constatamos os seguintes fatos: a) O agravamento da exigência resultou da glosa de créditos inicialmente admitidos. b) O lançamento complementar considerou o pagamento de RS 2.507,95 referente à CSLL do período de apuração de 30/09/2002. De fato, como assinalado no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 130/131, o pagamento indicado pela recorrente já foi imputado ao débito relativo ao mês de setembro de 2002. Na impugnação interposta contra o auto de infração complementar, a contribuinte alegou que a CSLL Estimativa do período de janeiro a dezembro de 2002 foi paga em parte através do processo n° 2044000000262-2, que tramita na 5' Vara Federal do Piauí, e parte através do processo administrativo n° 10384.452154/2004-10. Como a Delegacia de Julgamento acolheu a alegação de que parte dos débitos referentes às estimativas foi incluída no PAES (processo n° 10384.452154/2004-10), a controvérsia persiste apenas com relação à parte compensada através do processo judicial. Como a própria contribuinte admite, não foi apresentada à fiscalização a cópia do processo judicial n° 2044000000262-2. Tal cópia também não foi apresentada com a Processo n° 10384.001150/2003-88 C011192 Acórdão 197-000125 Els. 4 impugnação, nem com o presente recurso, tendo sido anexado apenas o extrato de consulta processual de fls. 280/282. O simples extrato do processo judicial é insuficiente para comprovar a compensação alegada pela recorrente, sendo necessária a análise da ação judicial para verificar a liquidez e da certeza de eventual direito creditório utilizado para extinguir os débitos objeto da presente autuação. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 MORAES 4 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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