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4627617 #
Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 1369.000403/2004-36 Recurso n° 161696 Matéria CSLL - Ex.: 1991 Resolução n° -197.000.010 Data 02 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida 2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dvotos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto :fé/fato/a. / „ MAROS„ INICIUS NEDER DE LIMA Presidente / ,L,y,fíNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA („Relatora Formalizado em 2 8 A 1 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Peneira de Moraes. • Processo n.° 1369.000403'2004-36 CCOUT97 Resoluçâo n.° -197.000.010 Fls. 2 Relatório Em 16/12/2004, a recorrente transmitiu Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal (fls. 1 e 2) para compensar débitos de CSLL (cód. 2484), apurados em 31/10/2002, no valor histórico de RS 59.200,00, com créditos tributários objeto de pedido de restituição versado sob o n.° 13639.000013/97-21, aplicado os cálculos da norma de execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27 de junho de 1997 para os cálculos anteriores a janeiro de 1996, e das variações da taxa SELIC para os valores a partir de janeiro de 1996. Em 25/07/2005, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório (fl. 09), em síntese, alegando que os créditos objetos do pedido de restituição e compensação (fl. 01) foram inteiramente aproveitados em compensações anteriores, segundo os demonstrativos do sistema NT n.° 21 .6/217 (fl. 08), extinguindo totalmente os débitos do processo n.° 13639.000013/97-21 e parcialmente os débitos do processo n.° 13639.000597/2002-16, não • restando, portanto, saldo credor para uma possível compensação com o débito deste processo. O processo foi encaminhado para a ARF/Cataguases para prosseguimento da cobrança do débito (fl. 06). Com base no despacho decisório, foi expedida carta-cobrança em 22/09/2005, dando à contribuinte 30 dias, dessa intimação, para a apresentação de manifestação de inconformidade ou para pagamento do débito. Tempestivamente, em 13/10/2005, a contribuinte logrou apresentar as suas razões de inconformidade (fls. 14 a 25) em face do despacho decisório em comento, esclarecendo, em tópicos, preliminarmente, a dependência material dos processos administrativos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16 com o presente processo. Seguidamente, apresentou as razões de fatos para homologação da compensação pretendida em vista da glosa decorrente dos creditamentos constantes no processo n.° 13639.000013/97-21, bem como das irregularidades do procedimento adotado pela SRF em relação à compensação perseguida, sob o viés do Decreto 70.235/72. No mérito, por fim, discorreu sobre o erro material comprovado de fato na declaração. Constou, ainda, da manifestação, a apresentação de documentos (fls. 26/59). Diante disso, a contribuinte requereu a nulidade da decisão do AFRF proferida na Intimação/Notificação de 22/09/2005. Em 20/05/2005, a 2a Turma da DRJ — Juiz de Fora/MG recorrida proferiu sua decisão, em relação ao processo administrativo 13639.000597/2002-16 — intimação de 16/11/2004 (fls. 61/63), cuja cópia foi acostada aos presentes autos. Tal decisão foi acostada em virtude da idêntica matéria discutida. Conforme fls. 67 a 71 do presente processo administrativo, a Turma DRJ - Juiz de Fora/MG, em 14/05/2007, acordou, por unanimidade de votos, não homologar a compensação, nos termos do voto do relator. Em suma, a DRJ esclareceu que as informações constantes do despacho anteriormente aludido estão atreladas a créditos vinculados ao processo 13639.000013/97-21, da mesma forma com que constou no processo 13639.000597/2002-16. Aplicou a mesma abordagem decisória desse último processo, evitando decisões conflitantes. \)\\/(\y, 2 \ Processo n.° 1369.0004032004-36 CCOI/T97 Resolução n." -197.000.010 Fls. 3 Nesses termos, a decisão da DRJ alegou, em apertada síntese, que o pleito compensatório da contribuinte foi homologado e que os procedimentos para a efetivação das compensações devem respeitar o limite do crédito reconhecido no 13639.000597/2002-16. Contudo, no tocante ao presente processo administrativo, a compensação pleiteada foi homologada parcialmente, com a conseqüente cobrança do débito remanescente, no valor de RS 34.109,88. Ora, esse valor não foi alcançado pela pretensa compensação por esgotamento dos créditos disponíveis (f1.62). Assim, em trecho extraído desse voto, o despacho decisório restou formalizado • da seguinte forma: - em relação ao argumento de não homologação do pleito compensatório: "Consta do referido dispositivo legal que: I) a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; 2) Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar-, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Assim, os argumentos que apontam nulidade pela falta de lavratura de auto de infração e demais procedimentos de fiscalização são inócuos. Cabe verificar, ainda, à luz daquele dispositivo, se está correto o procedimento de cobrança dos débitos não homologados pela aá toridade preparadora. Nesse sentido, sendo facultado ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento e recurso ao Conselho de Contribuintes segundo o rito do PÁF, resta claro que, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, fica suspensa a cobrança do débito remanescente. - em relação ao erro de fato: "haveria que se cogitar em erro de fato, se o Pedido de Compensação estivesse preenchido em desacordo com informações contidas em DCTF, entretanto a contribuinte diz estar procedendo à retificação tanto na DCTF quanto em seu pedido. Tal afirmação deixa explicito que não houve erro no Pedido de Compensação, entregue em 12/11/2002, uma vez que coincide com as informações prestadas na DCTF do 1° trimestre de 2000." • Também não há prova de que a referida compensação com saldo negativo da CSLL de 1995 da empresa incorporada tenha sido registrada na escrituração mantida pela defendente, caracterizando erro de preenchimento da DCTF." 3 \ 1 Processo n.° 1369.000403/2004-36 CC01/1-97 Resolução n.° -197.000.010 Fls. 4 i - concluiu a DRJ: "Todos os fatos indicam que a verdadeira intenção da contribuinte era vincular o débito de março de 2000, no valor de R$ 108.252,89, ao direito creditório discutido no processo de restituição/compensação n." 13639.000013/97-21. Pelo exposto, deve ser mantida a não homologação da compensação no valor de R$ 34.109,88, (..) 7, Foram acrescentados a esta decisão os seguintes termos: "a) §2 0 do art. 74 da Lei n." 9.430/96 (incluído pela Lei n.°10.637/02,) — dá à compensação declarada pela SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. b) §4° do art. 74 da Lei n°9.430/96 (incluído pela Lei n°10.637/02) — atribui aos "pedidos de compensação" pendentes de análise pela SRF a nova disciplina da "declaração de compensação". "Os débitos extintos por compensação com crédito proveniente do processo 13639.000013/97-21 não podem ser vinculados a outros créditos, uma vez que já haviam sido extintos por compensação já homologada pela autoridade preparadora." "Por outro lado, ainda que acatada a retificação pretendida pela empresa, a diferença por ela gerada, com utilização de R$ 36.000,00 do suposto saldo negativo, seria suficiente para compensar tão- somente o débito remanescente do processo n." 13639.000597/2002-16, no valor de R$ 34.108,88 (PA 08/2002), não substituindo crédito a ser • utilizado na presente declaração. A tela de J1.64 confirma que o processo n." 13639.000013/97-12'. •encontra-se arquivado, não existindo discussão quanto ao valor do direito creditório nele reconhecido, não havendo motivação para sua apensação ao presente processo. Já as telas de fls. 65/66 registram que o processo n." 13639.000597/2002-16 foi baixado em diligência pelo Conselho de Contribuintes, estando atualmente na ASORT/DRF/JFA/MG, devendo sua motivação àquele órgão ser realizada concomitantemente com a movimentação do processo em apreço, após ciência à contribuinte e esgotamento do prazo para apresentação de recurso." Por fim, referido aresto restou assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO 1RIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 V \(\,),\ 4 Processo n." 1369.000403/2004-36 CC01/T97 Resolução n." -197.000.010 Fls. 5 COMPENSAçÃo. Não existindo o direito creditório, ao qual foi vinculada a compensação, evidencia-se a exatidão da não homologação proferida pela autoridade preparadora Compensação não Homologada" Regularmente intimada a contribuinte logrou apresentar, em 20.07.2007, Recurso Voluntário de fls. 77/81, aduzindo em suma que a compensação levada a efeito carece de ser homologada, pois detém a contribuinte crédito mais do que suficiente para tanto. A interessada frisou que se a administração fazendária levasse em consideração a retificação efetuada da DCTF do 1° trimestre de 2000 e do respectivo Pedido de Compensação atrelado ao PA n° 13639.000013/97-21, seria gerado neste um saldo remanescente de crédito no importe de R$ 36.000,00 (108.252,89 —72.252,89 = 36.000,00). Aduz a contribuinte que as retificações dos competentes informes se deram por conta do manifesto erro de fato cometido pelo contribuinte quando do preenchimento destes, pois erroneamente informou um débito de CSLL, relativo a março de 2000, no valor de R$ 108.252,89. Entretanto, conforme sustenta a contribuinte, o certo era o importe de R$ 72.252,89. Deste saldo remanescente a recorrente sustenta que tal em outubro de 2002 atingia o valor total atualizado do pretenso crédito no valor de R$ 80.162,42 (fl. 79), que no seu entender é mais do que suficiente à compensação levada a efeito no presente processo administrativo. Após o recebimento do voluntário em questão, a SAORT de Juiz de Fora/MG houve por bem colacionar aos autos os documentos de fls. 86/115 e o relatório da diligência realizada em cumprimento a determinação deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 13639.000597/2002-16 (fls. 116/119). A fim de ''subsidiar o julgamento deste pi;ocesso" às fls. 120/121, a mesma SAORT de Juiz de Fora/MG junta um bi-eie relatório conclusivo da questão ora posta. É o Relatório. VOTO Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A contribuinte sustenta que a presente compensação há de ser homologada, devido ao fato de que detém saldo suficiente para extinguir o débito de CSLL, referente à estimativa de outubro de 2002, no valor de R$ 59.200,00, desde que se acate o erro de fato por N ) 5 Processo n.° 1369.000403/2004-36 CCOLT97 Resolução n." -197.000.010 Fls. 6 ela cometido quando do preenchimento da Declaração de Compensação de fls. 86, outrora atrelada ao pedido de restituição PERES PA 13639.000013/97-21. Aduz que no Pedido de Compensação logrou informar erroneamente o valor devido de CSLL —mar/00, de RS 108.252,89, quando que o correto seria RS 72.252,89. Além disso, a contribuinte esclarece, mais ainda, que o processo 13639.000597/2002-16 foi objeto de decisão recente decisão deste Conselho. Nesse caso, foi- lhe garantida a atualização monetária dos créditos objeto do processo 13639.000013/97-21 a partir da data de seu pagamento mensal, o que seria capaz de resultar em saldo adicional de crédito suficiente para cobrir o valor em discussão neste processo. Dada a intrínseca relação das matérias, decido converter este julgamento em diligência a fim de que a autoridade de origem possa, por favor, proceder às seguintes providências. 1) Acostar a este processo cópia integral do Acórdão, relatório e voto do ¡processo 13639.000597/2002-16, conforme proferidos por este Conselho. 2) Com base nesse decisório e no tanto que consta dos processos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16, efetuar e apresentar planilha compondo a evolução do crédito da contribuinte desde a data de seu pagamento, considerando as posteriores atualizações mensais (% e valor) e as compensações efetuadas, identificando, nesse caso, o valor das compensações, as datas e os números de processo correspondentes. 3) Aplicar, na planilha efetuada, a decisão mencionada no item 1). 4) Relatar, de forma breve, toda e qualquer outra questão adicional que entenda ser oportuna para averiguar a existência e suficiência do crédito pedido pela contribuinte, confon-ne conste dos dois processos ora em comento. 5) Após providências 1) a 4), notificar a contribuinte apresentando os documentos colacionados e o resultado dos trabalhos efetuados, para que sobre eles se manifeste expressamente. r'bn \ 6 , Processo n.° 1369.000403/2004-36 CC01T97 Resolução n.° -197.000.010 Fls. 7 1. 1 6) Após manifestação da contribuinte, acostar correspondências e todos os documentos pedidos nesta ao processo e retomar o processo para este Conselho para decisão a quo. É o que decido. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 ---<...-- .------7-1— L íNIKMORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA(V7-- ,:--- , 7

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4610644 #
Numero do processo: 10235.720045/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa:CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR O CRÉDITO COMPENSADO — A existência, liquidez e certeza do crédito devem ser comprovadas pelo contribuinte que pede a respectiva compensação (artigo 333 do CPC).
Numero da decisão: 197-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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CCOPT97 'Is Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-k-n4). .--E,-7, SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10235.720045/2004-36 Recurso n° 160.747 Voluntário • Matéria COFINS - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000150 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente A.R.FILHO & CIA. LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa:CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR O CRÉDITO COMPENSADO — A existência, liquidez e certeza do crédito devem ser comprovadas pelo contribuinte que pede a respectiva compensação (artigo 333 do CPC). • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, A.R.FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 4 . votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i. 44_ o presente julgado. À difif V/ ‘ MAR r O V "ICIUS NEDER DE LIMA Pres 'ente . " _____n----""--- - 04eA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRAir • elatora Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. i Processo n° 10235.720045/2004-36 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00150 n Fls. 2 Relatório Em 19/05/2004, a recorrente recebeu Despacho Decisório n°87/04 (fls. 15 e 16), inerente a Pedido de Restituição/Compensação, considerando que transmitiu, em 14/11/2003, a Declaração de Compensação às fls. 1 a 5, tendo compensado crédito referente à CSLL no montante de R$ 13.910,35, recolhido em 30/04/01, com débitos de Cofins vencido em 14/11/2003. No dia 13/05/2004, a Unidade de origem indeferiu o pleito, com o argumento de que inexiste o crédito ora pleiteado (fls. 15 e 16). No dia 19/05/04, a recorrente foi cientificada (fl. 17) da decisão e no dia 16/06/04 apresentou manifestação de inconformidade (fl. 18). A recorrente alegou em sua manifestação de inconformidade (f1.22) que possui crédito de recolhimento a maior no montante de R$ 117.476,88, que atualizado soma o montante de R$ 170.303,92 (fl. 39), portanto suficiente para compensar o tributo em questão (COF1NS), utilizando como prova o espelho do Livro Razão Analítico para justificar a existência do crédito. A DRF em Macapá/AP dispôs que a referida prova carreada aos autos pela recorrente não comprovou a existência efetiva da existência da CSLL recolhida a maior, portanto, concluiu pela inexistência de comprovação do crédito pleiteado. Ainda, ressaltou - divergência nas informações prestadas pela recorrente (fl. 29), no sentido de que foi indicado na PERDCOMP que o crédito era de R$ 13.910,35 (originado em abril de 2001), contudo, na manifestação de inconformidade a recorrente apresentou saldo divergente conforme consta da folha 18 e 39 dos autos. Ciente da decisão em 26/07/07, foi protocolado pela recorrente Recurso Voluntário (fl. 28), aduzindo que a origem do crédito se deu em virtude da sistemática de apuração pelo Lucro Real Mensal e que, durante os anos de 1995 a 1997, não ocorreram compensações (fl. 29), motivo pelo qual se originou o crédito acumulado de R$ 295.312,20 (fl. • 47). A partir de 1998, os respectivos créditos começaram a ser utilizados na compensação com débitos apurados, estendendo-se esse procedimento aos anos de 1999 e 2000, conforme explanado pela recorrente nas fls. 29 e 30. Assim, requer a interessada que este E. Conselho reconheça a legitimidade do direito da Recorrente de restituir/compensar o valor de R$ 13.910,35 (compensado em 2001), a fim de que seja devidamente homologada. Ainda requer que, na hipótese de dúvidas quanto aos valores e documentos anexados no respectivo Recurso Voluntário, seja realizada diligência na sede de empresa, antes do julgamento, com escopo de confirmar a veracidade dos documentos colocados à disposição deste E. Conselho. Esse é o relatório. 2 Processo n° 10235.720045/2004-36 CC0I/T97 Acórdão n.° 19740150 Fls. 3 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O presente recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma, nos termos da instrução construída nos autos. A recorrente alega ser detentora de crédito tributário totalizando o montante de R$ 117.476,88 e que corrigido perfaz o total de R$ 170.303,92 (fl. 39). Para corroborar seu direito, apresenta os documentos de fls. 29, 30 e 47, além do espelho do razão contábil. A contribuinte pede nova diligência caso necessário para comprovar seu direito a crédito. A diligência é uma prerrogativa do julgador que, neste caso, eu dispenso porque já firmei minha convicção com base nos documentos disponíveis no processo, que demonstram o seguinte. (1) Divergência referente ao valor do crédito apresentado na PERDCOMP: a contribuinte indicou seu crédito como tendo sido originado em abril de 2001, no valor de R$ 13.910,35 (originado em abril de 2001). Apenas em posterior manifestação de inconformidade esclarece que os créditos são de anos anteriores no valor de R$ 117.476,88 (fl. 18), através de razão analítico anexado ao processo (fl. 19). (2) Constata-se recolhimento dos mesmos R$ 13.910,35, confirmado pelo sistema SINAL 02 (fl. 7), com o respectivo - - pagamento alocado ao débito declarado em DCTF (fl. 11), o que demonstra a indisponibilidade do crédito que a contribuinte alega como existente (fl. 18) para utilização na compensação pretendida pela recorrente. (3) A contribuinte apresentou os documentos: planilha de resumo dos recolhimentos e créditos existentes no período, DARF's de recolhimento de CSLL e PERDCOMP; às folhas 39 a 58 do processo, pelos quais tentou demonstrar a existência do crédito de CSLL suficiente para a compensação realizada. - Em que pese a intenção da contribuinte, os documentos apresentados demonstram, apenas, que ela recolheu CSLL ao longo dos anos de 1995, 1996 até julho de 1997, todavia, não comprovam que essa CSLL foi recolhida efetivamente a maior do que a devida nos anos correspondentes. Para que isso pudesse ficar comprovado, mister seria confrontar, com os DARF objeto de recolhimento, cópias das DIPJ's, balancetes e apuração analítica da CSLL conforme regras vigentes, ou outros documentos aptos e capazes de demonstrar o quantum devido de CSLL, resultando no saldo positivo entre a diferença do valor recolhido (DARF's) e o valor devido (DIPJ's e CSLL sobre base de cálculo) pela recorrente. 43 -_ . Processo n°10235.720045/2004-36 CC01/797. . Acórdão n.° 197-00150 Fls. 4 O ônus da prova cabe à parte que pede a compensação e portanto alega ter o direito a compensar (artigo 333 do CPC). Mais ainda, a parte que alega ter errado no seu pedido de compensação, informando equivocadamente o período de apuração da CSLL a compensar, deve sanear o erro comprovando que efetivamente errou e efetivamente tinha o crédito de anos anteriores a compensar. ERRO DE FATO- PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO - ÓNUS DA PROVA - A provido erro -defato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idóneos a comprovar a verdade dos fatos. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.538 em 13.08.2008. DOU 06.10.2008 ÓNUS DA PátiNik- COMPENSAÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito. '''1° Conselho de Contribuintes! Ia. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.617 em 06.03.2008, DOU 10.09.2008. Por todo o exposto, entendo que os documentos disponíveis no processo não comprovam a existência, liquidez e certeza do crédito da contribuinte. Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, -m 03 de fevereiro de 2009 , ir S DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA,,o0e es At" ekRAE 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012470/00-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os requisitos previstos na legislação.
Numero da decisão: 197-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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SI. . . CCO I /CO7 Fls. I C. 1.7;ts MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt._ ;4,,,:- - é toP- . - .. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10380.012470/00-16 Recurso n° 157.525 Voluntário Matéria CSLL - Exs.:1996, 1997 Acórdão n° 197-00051 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente SUPER FILME COMERCIAL LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os requisitos previstos na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUPER FILME COMERCIAL LTDA. . ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i - t, ar o presente julgado. / .n - á MARC ri • V4 CIUS NEDER DE LIMA Presid e 1) i Processo n° 10380.012470/00-16 CCOI/C07 • Acórdão n.° 19740051 Eis 2 O LEONARDe‘O D ALMEtld- Relator Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. Relatório O presente processo versa sobre pedido de restituição/ compensação no valor de R$ 4.988,12, em razão de recolhimentos indevidos ou a maior que teriam sido feitos, referentes às estimativas da CSLL dos meses de setembro a dezembro de 1995 e janeiro de 1996. Embasando o seu pedido, o interessado preparou mapa demonstrativo de atualização e compensação do crédito e juntou os DARFs correspondentes aos citados pagamentos. A DRF Fortaleza/CE decidiu por indeferir o pedido (fls.62/65), sob a justificativa de que o interessado não teria trazido aos autos elementos suficientes que comprovassem pagamento de tributo indevido ou maior, considerando (i) que a CSLL recolhida na forma de estimativa mensal somente poderia ser utilizada ao final do período de apuração; (ii) que existem diferenças entre os valores recolhidos e declarados pelo contribuinte em suas DIRPJs dos anos de 1996 e 1997; e (iii) o contribuinte já teria feito outras compensações utilizando saldo negativo de CSLL apurado em períodos anteriores. • Irresignado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 71/143), juntando farta documentação e alegando que, como recolheu indevidamente a CSLL nos períodos de janeiro a setembro de 1995, de setembro a dezembro de 1995 e janeiro de 1996, teria um crédito perante a Receita Federal. Ademais, alegou ainda que (i) os pagamentos realizados e confirmados teriam sido declarados em valor diverso daquele em razão de variação monetária; logo, para efeito de restituição, deveria ser considerado o valor original; e (ii) os créditos tributários teriam sido pagos no momento legal coreto, sendo assim cabe a restituição. Pelos motivos expostos, requereu a possibilidade de produção adicional de provas, inclusive pericial, e que fosse julgado procedente o seu pedido. A 3' Turma da DRJ/FOR resolveu manter o indeferimento pelas seguintes razões: - em relação à produção de provas, não se fariam necessárias a diligência ou a perícia pretendidas, por não serem imprescindíveis à resolução do caso, não atendendo a solicitação aos requisitos regulamentares; 2 • Processo n° 10380.012470/00-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00051 Fls. 3 - como a CSLL seria paga por estimativa mensal, somente eventual saldo negativo de contribuição apurado em 31 de dezembro, decorrente do ajuste, é que poderia ser restituído ou compensado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente; - o levantamento de balanços ou balancetes mensais não teria o objetivo de tomar indevido o valor efetivamente recolhido a título de estimativa mensal; - o momento de se demonstrar serem indevidos os recolhimentos efetuados, a título de IRPJ ou de CSLL, seria quando da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. - em relação à alegação da requerente sobre o uso de juízo discricionário utilizando-se de norma infralegal para fundamentar seu Despacho Decisório, foi refutado com base no fato de a atividade fiscal ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional (CTN, art. 142, parágrafo único); Ainda não se conformando, recorre o interessado a este Colegiado, sustentando, como havia feito anteriormente, que a legislação ordinária não condicionou a compensação a quaisquer requisitos a não ser a existência de créditos e débitos do mesmo sujeito passivo perante SRF. Reitera o seu pedido de perícia, junta novamente extensa documentação e termina requerendo seja dado provimento a seu apelo, reconhecendo-se o seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminarmente, no que se refere ao pedido de perícia formulado, de forma genérica, pelo recorrente, tenho que deve ser indeferido. A meu ver, tal solicitação não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, o que enseja a aplicação do Parágrafo Segundo do mesmo dispositivo. Ademais, independentemente desta questão formal, não há, no caso concreto, necessidade de se produzir prova pericial, pois todos os elementos necessários ao deslinde da causa estão presentes nos autos, tendo sido suficientemente avaliados. Quanto ao mérito, o cerne da discussão trazida a julgamento é se recolhimentos de CSLL feitos sob o regime de estimativa mensal geram, por si só, direito à restituição ou compensação. Entendo que as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, 3 • Processo n° 10380.012470/00-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00051 Fls. 4 uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração. Isto porque, ao optar por pagar segundo tal regime, só é possível determinar o tributo foi pago indevidamente ou a maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. Até então, não se tem direito à restituição ou compensação. Este é o entendimento pacificado neste I° Conselho de Contribuintes, como se percebe pelos arestos abaixo transcritos: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. (P CC - 7" Câmara - Recurso n° 151064 - Relator Conselheiro Hugo Correia Sotero -julgado em 25/04/2007) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — VALORES RECOLHIDOS SOB REGIME DE ESTIMATIVA — Não configuram recolhimentos indevidos aqueles efetuados antecipadamente sob o regime de estimativa de IRPJ e CSLL quando, ao final do ano- calendário, constata-se que os recolhimentos efetuados superam o valor do tributo devido. Na realidade, em tal hipótese é restituível/compensado o saldo credor de IRPJ/CSLL apurado no exercício. (1° CC - 8° Câmara - Recurso C 146886 - Relator Conselheiro Alexandre Sal/es Steil -julgado em 25/05/2006) COMPENSAÇÃO- IRPJ- PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. (I° CC - I a Câmara - Recurso n° 150629 - Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni - julgado em 28/03/2007) Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 2, e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001045/2004-35
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:29Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:29Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:29Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:29Z; created: 2009-09-10T17:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:29Z | Conteúdo => . , e eae“g .8 . CCOUT97 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo u° 13005.001045/2004-35 Recurso n° 157.319 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2005 Acórdão n° 197-00.0021 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente EDITH SCHIMITH SPRENGER, Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITH SCHIMITH SPRENGER. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. Vencido o Conselheiro Leomardo Lobo de Almeida. / 1 1 Ur 1 MAR ' to ri ICIUS NEDER DE LIMA0, Presid - • - DE MORAES Relatora 31 OUT 2008 1 •• Processo n° 13005.00104512004-35 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-00.0021 F. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos de CSLL referente ao ano calendário de 1999. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS por despacho decisório, assim ementado (fls. 48): "DIREIRO DE PETIÇÃO. DECADÊNCIA. PRINCIPIO DA ACTIO NATA. Efetuado o pagamento de uma das parcelas do tributo, legitima- se, desde logo, o contribuinte, para pleitear sua devolução. É o princípio da actio nata — a partir da qual tem inicio o marco temporal para se pedir restituição. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear reconhecimento creditário sobre tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida com sendo a do pagamento antecipado (pagamento efetivo), nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica." Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 57/62), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição FederaL CSLL. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente, ou a maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito Tributário, que é data do seu pagamento." Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 75/82), no qual alega em síntese que: a) O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores não compensados extingue-se após o decurso de dez anos. b) O STJ derrubou a intenção do governo federal de reduzir desde já, de dez para cinco anos o prazo para que as empresas peçam a devolução de tributos pagos a maior. Os Ministros decidiram que o novo prazo passou a valer somente em junho de 2005, quando a Lei Complementar n° 118, de 2005, entrou em vigor. WI Processo n° 13005.00104512004-35 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00.0021 F1s. 3 c) O art. 3° da LC n° 118, de 2005, que reduziu o prazo para cinco anos, é inconstitucional. d) Somente os pedidos de restituição apresentados a partir de 9 de junho de 2005 poderão envolver pagamentos a maior feitos nos cinco anos anteriores a sua apresentação. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § I°, do CTIV, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: Processo o° 13005.001045/2004-35 CC01/197 Acórdão n.° 197-00.0021 F1s. 4 "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT1V). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTA) " — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INICIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadenciaL" — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que 074 Processo n° 13005.001045/2004-35 Ca 1 /T97 Acórdão n.° 197-00.0021 Fls. 5 predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que o pedido foi protocolizado em 1 de dezembro de 2004, e os pagamentos são relativos aos períodos de apuração encerrados em 31/03/99, 30/06/99 e 30/09/99, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição dos pagamentos efetuados, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 - — E MORAES 5 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13862.000247/98-32
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1997 RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ORIGINADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A atualização monetária deve ser calculada com observância aos índices oficiais instituídos em lei, desconsiderando-se a parcela do saldo credor decorrente de indevida atualização monetária de créditos originados em períodos anteriores.
Numero da decisão: 197-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I .4y40.. MINISTÉRIO DA FAZENDA \-4ka"...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:z4s_N> SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13862.000247/98-32 Recurso n° 159068 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1997 Acórdão n° 197-00050 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ENPLAM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Recorrida 52 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1997 RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ORIGINADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A atualização monetária deve ser calculada com observância aos índices oficiais instituídos em lei, desconsiderando-se a parcela do saldo credor decorrente de indevida atualização monetária de créditos originados em períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i l. o presente julgado. k ill• . • e IVINICIUS NEDER DE LIMA Presidente _ . ,...---_, _.• • "" t NI IRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 1 8 NOV 2008 1 Processo n° 13862.000247/98-32 CC01/P97 Acórdão n.°197-00050 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto saldo negativo de CSLL, relativo ao ano de 1996, no valor de R$ 53.751,92. O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, com base nos seguintes argumentos (fls. 206/210): a) A CSLL relativa ao ano calendário de 1995 foi recalculada, levando-se em conta, para a totalização da estimativa tanto o crédito inicial decorrente do saldo negativo apurado em 31/12/1994, atualizado pelos índices autorizados, como os pagamentos que efetuou ao longo do ano. b) A partir da reversão da estimativa declarada para o ano calendário de 1995, chega-se ao valor histórico de R$ 134.043,34, ao invés dos R$ 150.973,28 declarados, valor aquele que, quando confrontado com a contribuição devida (R$ 139.237,04), implicaria em CSLL a recolher. c) Comprovada a inexistência de saldo credor da CSLL em 31/12/1995, a importância de R$ 14.688,21, informada na DIPJ/1997, a título de saldo de CSLL a compensar apurado em períodos anteriores, por não atender aos requisitos de liquidez e certeza, estabelecidos no art. 170 do CTN, deve ser desconsiderada para o fim da compensação ora pleiteada. Irresignada com a decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou em síntese que não houve correção monetária sobre o saldo negativo de CSLL informado em sua declaração relativa ao ano-base de 1994, apurado em 80.207,15 UF1R. A 5' Turma da DRJ/SPO1 indeferiu a solicitação, destacando-se na decisão as seguintes conclusões: a) Os cálculos efetuados pela autoridade fiscal (fls. 160/169), em que foi aproveitado o saldo credor originado em 1994 para quitação das estimativas devidas em 1995, levaram em consideração a variação da UFIR, índice oficialmente aplicável para a atualização de créditos e débitos de natureza tributária. b) O que se evidencia é o fato de os critérios de atualização pretendidos pelo contribuinte, apesar de não terem sido especificados, são diversos daqueles admitidos pela Receita Federal. Logo, os argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela recorrente, não infirmam o procedimento realizado pela autoridade local, tampouco legitimam os cálculos do contribuinte. 2 . . • Processo n° 13862.000247/98-32 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00050 EIS 3 c) A taxa de juros Selic é aplicável a partir de janeiro de 1996, não tendo sido utilizada em razão do saldo de CSLL controvertido referir-se ao encerramento do ano-base de 1995, resultante das estimativas compensadas nos meses desse mesmo ano. d) Afigura-se correta a decisão que não considerou o saldo credor relativo ao ano-base de 1994 utilizado na apuração da CSLL a pagar no ano-base 96, para deferir a restituição de apenas R$ 39.063,71 a título de saldo credor de CSLL do ano-base de 1996, apesar de o contribuinte ter pleiteado o valor de R$ 53.751,92. Não se conformando com os termos do v. acórdão, a contribuinte interpôs o presente recurso, reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sem acrescentar nenhuma manifestação sobre os fundamentos e fatos apontados na decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A diferença entre o valor do saldo negativo de 1996 apurada pela recorrente e pela autoridade administrativa pode ser demonstrada na tabela abaixo: Valores em R$ Composição do saldo negativo de CSLL emAutoridade Contribuinte31/12/1996 administrativa CSLL apurado na 131PJ/97 53.010,35 53.010,35 Créditos a deduzir: Recolhimentos efetuados a maior em 1995 14.688,21 Recolhimentos efetuados em 1996 92.074,06 92.074,06 Saldo negativo apurado na D1PJ/97 -53.751,92 -39.063,71 A autoridade administrativa glosou o valor do saldo negativo apurado em 1995, utilizado para compensar os valores devidos em 1996. Ao confrontarmos os cálculos da autoridade administrativa e da recorrente verificamos que a diferença do saldo negativo apurado em 1995, reside no montante de correção monetária incidente sobre o saldo negativo apurado em 1994. A autoridade administrativa corrigiu o valor do saldo negativo de 1994 pela UFIR de janeiro de 1995, tendo apurado um montante de R$ 54.276,10 (80.207,15 * 0,6766), ao passo que a contribuinte apurou o valor de R$ 71.942,07 (53.081,09 + 18.860,98) — fls. 88 e 161. A Lei n° 9.069/1995 assim dispôs sobre a correção monetária dos tributos pagos indevidamente até 31 de dezembro de 1994, que é o caso do saldo negativo apurado em 1994, no montante de R$ 80.207,15 UF1R (fls. 86): )" 3 b•• Processo e 13862.000247/98-32 CCO I /1‘97 Acórdão n.° 197-00050 Fls. 4 "Art. 36. A partir de I"de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. (.) Art. 37. No caso de tributos, contribuições e outros débitos para com a Fazenda Nacional pagos indevidamente, dentro do prazo previsto no art. 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR calculada a partir do mês seguinte ao pagamento." Ao aplicarmos tais dispositivos legais aos recolhimentos e compensações demonstradas na planilha de fls. 88 relativa ao ano calendário de 1995, obtivemos o seguinte resultado: Saldo a Saldo aCSLL Valor Valor da Período ,, compensado compensar compensarevida recolhido Valor (UF1R) (R$) 118 UFIR 31/12/1994 0,6618 80.207,15 53.081,09 jan/95 7.614,47 4.281,64 3.332,83 4.925,85 0,6766 75.281,30 50.935,3 3 fev/95 4.843,58 3.983,06 860,52 1.271,83 0,6766 74.009,47 50.074,81 mar/95 7.565,80 6.904,78 661,02 976,97 0,6766 73.032,50 49.413 ,79 abr/95 11.812,28 0,00 11.812,28 16.728,91 0,7061 56.303,59 39.755,97 mai/95 9.268,14 0,00 9.268,14 13.125,82 0,7061 43.177,77 30.487,83 jun/95 7.513,07 0,00 7.513,07 10.640,24 0,7061 32.537,54 22.974,76 jul/95 10.754,15 0,00 10.754,15 14.217,54 0,7564 18.320,00 13.857,24 ago/95 16.285,49 0,00 13.857,24 18.320,00 0,7564 0,00 0,00 set/95 29.342,41 17.455,80 0,00 0,7564 out/95 12.569,54 12.513,70 0,00 0,7952 nov/95 16.505,55 16.402,71 0,00 0,7952 dez/95 16.898,80 16.562,52 0,00 0,7952 Total 78.104,21 58.059,25 Total pago/compensado 136.163,46 Se por um lado a autoridade administrativa apenas aplicou a variação da UFIR até o mês de janeiro de 1995, sem atentar para o fato de que o saldo foi utilizado ao longo do ano, por outro, tal equivoco não alterou o resultado final, uma vez que o valor histórico de R$ 136.163,46 apurado na tabela acima continua a ser menor do que a contribuição devida, no montante de R$ 139.237,04. Ante todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo- se a glosa do valor de R$ 14.688,21 do saldo negativo apurado no ano calendário de 1996. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 -11"-~ NE FERREIRA DE MORÃES". 4 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.720047/2004-25
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 197-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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CC01/1"97 Fls. I ----- • 4....i:a MINISTÉRIO DA FAZENDA0;t:rio. N't<ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - e. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo te 10235.720047/2004-25 Recurso u° 160.740 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000141 o Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente A. R. FILHO & CIA. LTDA Recorrida l' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. R. FILHO & LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. • de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. - • egrar o presente julgado. / p IppM • "1 0 INICIUS NEDER DE LIMA idente , ..„„crio,,,nerSn'emns. --nr— E FERREIRA DE MORAES Relatora : Processo e •10235 720047/2004-25 CCOI/N7 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 2 Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação eletrônica, transmitida em 14/11/2003, de crédito de CSLL com débito de COFINS, no montante de R$ 62.898,19. A autoridade administrativa indeferiu o pleito nos seguintes termos: "O recolhimento no montante de R$ 62.898,19 (sessenta e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) utilizado pelo contribuinte para efetuar a compensação em referência foi confirmado pelo sistema SINÁL02, ft 07, entretanto este pagamento já foi alocado ao débito declarado em DCTF (ft II) não estando, portanto, disponível para ser utilizado na compensação pretendida pelo contribuinte". Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, em que alega que "possui créditos de recolhimentos efetuados a maior no montante de R$ 117.476,88 que atualizados, somam o montante de R$ 167.159,55, crédito suficiente para compensar o tributo em questão". A Delegacia de Julgamento deferiu em parte o pleito da contribuinte, destacando-se os seguintes trechos do acórdão proferido: • Para comprovar o alegado a interessada apresentou espelho do Livro Razão Analítico indicando a existência de crédito de CSLL. • A solicitação deve ser indeferida. A prova apresentada pela interessada não comprova a existência de CSLL recolhida a maior. Assim, inexiste a comprovação do crédito pleiteado. • A interessada indicou na Perd/Dcomp que o crédito disponível era de R$ 62.898,19 e originara-se em junho de 2001. Quando apresentou a manifestação de inconformidade, a interessada apresentou um outro saldo no valor de R$ 170.303,92 sem comprovação da origem e com valor diferente do originalmente informado na Perd/Dcomp. Contra o acórdão de primeira instância, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Durante o ano de 1995 o regime de tributação da recorrente era pelo lucro real mensal, totalizando o montante recolhido de R$ 164.291,86, conforme Darf s anexos. Por ocasião do fechamento da DIPJ ano calendário 95, apurou-se o imposto devido de R$ 77.694,54, ficando um crédito de imposto a compensar de R$ 86.597,12. Processo n° 10235.720047/2004-25 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 3 b) Fato idêntico aconteceu no ano de 1996, quando foi pago R$ 180.110,83 e apurado na D1PJ/96 o valor de R$ 64.412,06, ficando um saldo a compensar de R$ 115.698,77. c) Em 1997, de janeiro a julho foi pago R$ 144.053,53, enquanto foi apurado como devido Sinas R$ 51.037,22, ficando um saldo de R$ 93.016,31. d) Considerando que desde 1995 a 1997 não houve compensação, o saldo de crédito acumulado nesse período totalizou R$ 295.312,20. e) Em 30/07/2001, a recorrente constatou que tinha efetuado recolhimento indevido no valor de R$ 62.898,19. O O livro apresentado é um livro contábil idôneo e, sendo que a recorrente apresenta outros elementos de convicção da existência do crédito, tais como Per/Dcomp, Darf's e uma planilha de resumo dos pagamentos e créditos existentes no período, levantada com base nos registros contábeis da empresa. g) O valor de R$ 117.476,88 corresponde ao valor do saldo total do crédito acumulado em 2001, e que neste processo a recorrente está apenas compensando o valor de R$ 62.898,19, que corresponde ao débito apurado no 2° trimestre de 2001, daí a possível divergência entre os valores. h) Requer ainda que, na hipótese de haver dúvidas quanto aos valores informados, seja determinado a realização de diligência para aferir a certeza e legalidade dos registros contábeis da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A contribuinte afirmou na Dcomp eletrônica que o tipo do crédito a ser compensado era: pagamento indevido ou a maior (fls. 5). Ao analisar a compensação a autoridade administrativa consultou o pagamento indicado na Dcomp, e constatou que tal pagamento extinguiu débito de CSLL (código de receita 6012 - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Balanço trimestral) relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/2001. Diante destes fatos, concluiu que não havia pagamento indevido ou a maior. 0." Processo n° 10235.720047/2004-25 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 4 Por ocasião da impugnação a contribuinte não trouxe elementos suficientes para caracterizar o pagamento indevido ou a maior, não esclarecendo a origem do crédito pleiteado, limitando-se a afirmar sua existência e anexar cópia do razão analítico. De fato, tal como apontado na decisão recorrida, tais elementos são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ou seja, o fato de que o pagamento de CSLL indicado na Dcomp foi recolhido indevidamente. Em face dos argumentos expendidos, a contribuinte alegou que a origem do saldo da conta 1.1.03.08.007 — Contribuição Social a compensar, seriam os saldos negativos de CSLL apurados nos anos de 1995 a 1997. Ocorre porém, que eventual existência de saldo de CSLL a compensar não torna o pagamento indicado na Dcomp como indevido ou a maior. Seria necessário comprovar a utilização de tal saldo para compensar o mesmo débito que veio a ser recolhido. Em 31/07/2001, data em que venceu o débito de CSLL recolhido, a compensação deveria ser efetuada com base nas regras previstas no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.199) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.199) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199)" Apesar de não haver necessidade de formalização do pedido de compensação de tributos de mesma espécie perante a Secretaria da Receita Federal, é necessário a comprovação de sua existência através da escrituração contábil do sujeito passivo, conforme inúmeras decisões, cujas ementas a seguir reproduzimos: "PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se refere crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na DÍ. Processo n° 10235.720047/2004-25 Cai /T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 5 impugnação o recorrente afirma que efetuou compensação com créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 204-00.815, 2° CC, sessão em 05.12.2005) COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, devem ser devidamente declaradas em DCTF e comprovadas pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 204-00.330, 2° CC, sessão em 06.07.2005)." No presente caso, não existem nos autos elementos suficientes sequer para comprovar a liquidez e certeza do saldo de CSLL a compensar, indicado no demonstrativo de fls. 47. Para análise da liquidez e certeza dos saldos negativos dos anos de 1995 a 1997, devem ser confrontadas as declarações de rendimentos, e todos recolhimentos efetuados. De mais a mais, a recorrente não anexou aos autos os registros contábeis das compensações efetuadas nos anos de 1999 e 2000, nem de eventual compensação do valor de CSLL relativa ao 2° trimestre de 2001. As compensações são fatos administrativos que devem estar registrados, nos exatos termos do principio da formalização do registros contábeis, in verbis: "DA FORMALIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS — Os atos e fatos administrativos devem estar consubstanciados em registros apropriados. Qualquer que seja o processo adotado para tais registros, devem ser sempre preservados os elementos de comprovação necessários à verificação não só quanto à precisão como à perfeita compreensão das demonstrações contábeis. (Resolução CFC N° 530/81, que aprovou osPrincipios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC — Ti)." O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, a peticionante não logrou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, ou seja, não provou o fato constitutivo do seu direito. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ânus da prova: Processo st 10235 720047/2004-25 CCOWF97 Acórdão n.° 197-000141 Fb. 6 "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das panes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa pane. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (AL VIM. Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 animporre-sikiairograere -.** • 'a-- -#. MORAES 6 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4750733 #
Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaraç'ão e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida.
Numero da decisão: 1302-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:32:09Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:32:10Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07c221c0-252e-4e4b-96f2-dbd0d2dc0cba; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:32:10Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:32:09Z; created: 2011-02-14T13:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-14T13:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:32:09Z | Conteúdo => MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora Sl-C3T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13639.00040.3/2004-36 Recurso n" 161.696 Voluntário Acórdão n" 1302-00.338 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - CSLL Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaraç'ão e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 2ü Dei 2°1° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, (iv) (V) Processo n° 13639.000403/2004-36 S1 -C312 Acórdão n.° 1302 -00.338 PI 2 Relatório A contribuinte apresentou pedido de compensação que foi indeferido pela autoridade fiscal, pois o crédito objeto de compensação, processo 13639.000013/97-21, teria sido exaurido em compensações anteriores, processo 13639.000597/2002-16. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em apertada síntese: nulidade do despacho decisório por ausência do auto de infração; (ii) houve equívoco da autoridade na forma como atualizou o crédito compensado, que, resolvido, aumentará o valor do crédito a compensar; (iii) há interdependência da matéria discutida neste processo com os demais processos administrativos em que se discute o valor do crédito compensado e as compensações anteriores; CITO no preenchimento da DCTF e do Pedido de Compensação relacionados à CSLL de março de 2000 que, uma vez reconhecido, resultaria em crédito adicional de R$ 36 mil. Todas essas considerações, devidamente acatadas, demonstrariam a existência de crédito mais do que suficiente para compensar neste processo. Em sua decisão, a DM manteve integralmente o despacho decisório, pois entendeu o seguinte. (vi) É plenamente válido o despacho decisório dado que a confissão de dívida e correspondente pedido de compensação prescindem da existência de lançamento fiscal. Está adequado o despacho decisório, pois compensou o crédito da contribuinte até seu limite, cobrando a diferença. Não haveria mais créditos concedidos a compensar, devendo ser mantida a decisão. (viii) A respeito do erro de DCTF e do Pedido de Compensação, a DR.T não acatou o pedido da contribuinte, pois entendeu (i) (vii) que há uma coerência entre os documentos não corroborando hipótese de erro e no mais a interessada não Processo n°13639 000403/2004-36 Acórdão n '1302-0338 S1-C31-2 EL 3 comprovou o alegado erro: não apresentou a escrita contábil e fiscal que suportasse sua alegação. A antiga 7', Turma Especial, por minha relatoria, decidiu converter o julgamento em diligência para acostar as decisões relacionadas ao processo 13639.000597/2002-16 e para apurar o saldo do crédito da contribuinte, após a aplicação de referida decisão. Em diligência, o auditor fiscal concluiu pela existência do saldo residual de crédito de R$ 15379,50, atualizado até 02/01/1996 (fis, 188). Intimada do resultado da diligência, a recorrente pediu que seja homologada a compensação na medida desse saldo, bem como que seja reconhecido o erro de declaração (item 4), tudo isso mais do que capaz de zerar o saldo cobrado, em discussão neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara A Recorrente faz basicamente dois pedidos para que este Conselho considere. 1 — Erro de DCTF e de Pedido de Compensação relacionados ao débito de CSLL do mês de março de 2000. Não comprovado, Indeferido o Pedido da Contribuinte. Alega que informou equivocadamente a compensação do débito de CSLL de março de 2000 no valor de R$ 108.252,89 com o crédito do processo 136.39.000013/97-21, quando na verdade desejou compensar apenas R$ 72.252,89, Percebendo o erro, retificou a DCTF e o pedido de compensação. O saldo residual, de R$ 36 mil, fora compensado com saldo negativo de CSLL de 1995, transportado de empresa incorporada, Indústrias Irmãos Peixoto S/A. Nesse sentido, reconhecido o erro e feita a retificação, no processo de crédito 13639.000013/97-21, sobrariam R$ 36 mil, a valor histórico em 30/04/00, para compensar neste processo. O assunto já foi objeto de julgamento pela antiga 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 28 de maio de 2008, Acórdão 107-09,382, de Luiz Martins Valem, julgamento do qual participei como suplente e que foi por mim acompanhado, sendo que o veredicto ficou assim consignado (fis. 138). "Em ,face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 199.5, trá nsferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie." Nessa medida, a coisa está julgada e acompanho a mesma decisão já proferida, neste processo. A contribuinte não logrou comprovar que compensou o saldo negativo da incorporada com o débito de CSLL do ano de 2000, em sua escrita contábil, nos r 3 Processo rin 13639.000403/2004-36 S1-C312 Acórdão n n 1302-00338 Fl 4 termos exigidos pela legislação vigente à época, Lei 8.383/91. Nesse sentido, não merece guarida o pedido da contribuinte e não resta comprovado o alegado erro de declaração, 2 — Homologação da compensação na medida do crédito apurado em diligência por compensar neste processo. Confirmada a existência, liquidez e certeza. Pedido Deferido. O retorno da diligência que foi solicitada em Resolução de 02/02/09 acusa a existência de crédito residual no valor de R$ 15 379,50, atualizado até 02/01/1996 (fls. 188), passível de compensação com o débito informado à folha 1, de R$ 59.200,00 em 29/11/2002. O valor é portanto existente, líquido e certo. A contribuinte reforça o pedido para homologação dessa compensação, Sanada a dúvida quanto à existência do crédito, razão que levou a autoridade a indeferir o pedido da contribuinte, deve ser homologada a compensação do débito objeto de cobrança neste processo com o crédito residual de R$ 15.379,50, atualizado até 02/01/1996. Para fins da compensação, tal crédito deve ser atualizado até a data original em que o débito era devido, para fins de imputação e extinção, total ou parcial, do débito. Somente deve restar em cobrança o valor residual do débito que ainda restar devido após a compensação desse crédito da contribuinte_ Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o crédito apurado em diligência de folhas 188 seja compensado com o débito de folhas 1. 5:-/----- LAVM1A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4

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