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4633378 #
Numero do processo: 10865.000384/99-76
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PAF — INEXATIDÃO MATERIAL DA DECISÃO DA 1 a INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — não se conhece de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que, reconhecendo o direito do contribuinte, contém pequena inexatidão material em sua ementa.
Numero da decisão: 197-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

4714505 #
Numero do processo: 13805.009975/98-49
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF — NULIDADE — EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO — Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vicio, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira nenhuma mácula. IRPJ PAGO A MAIOR — CRÉDITO CONCEDIDO — Comprovada a retenção do imposto de fonte a maior do que o IRPJ devido no ano-calendário de 1997, por informe de rendimentos,e fazendo a receita parte do lucro real, deve ser concedido o respectivo crédito à contribuinte.
Numero da decisão: 197-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR parcialmente a decisão de instância para que seja sanada omissão relativa aos anos de 1993 e 1994 e, quanto ao reconhecimento dos créditos ao ano 1997, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4633206 #
Numero do processo: 10850.001017/2001-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO - IRRF — PARCELA NÃO ADICIONADA AO CÁLCULO DO LUCRO REAL — IMPOSSIBILIDADE - não tendo o contribuinte informado as receitas que ensejaram a retenção do imposto em sua declaração, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado final do exercício, não faz jus à consideração do IRRF no saldo credor passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 197-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida