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Numero do processo: 10730.002570/00-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF – RECURSO – EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL – A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA – DECADÊNCIA - No lançamento de ofício, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação já alcançadas pela decadência. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (1º CC – Súmula 10).
Numero da decisão: 197-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/12/2004 das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário e para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 12.048, 21, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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CCO 1/CO? Fls. 1 —n • - MINISTÉRIO DA FAZENDA m kit zekt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••1-ea_ni> SÉTIMA CÂMARA Processo o' 10730.002570/00-07 Recurso n° 158.891 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1996 Acórdão n° 197-00030 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA Recorrida 6° TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ PAF — RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA - No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação já alcançadas pela decadência. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (1° CC — Súmula 10). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/12/2004 das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário e para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 12.048, 21, nos termos do relatório e voto que pass. tegrar o presente julgado. ,ffi,„, MA CO. V ICIUS NEDER DE LIMA Presidente é • Processo n° 10730.002570/00-07 CC01/C07 Acórdão n.° 19740030 Fls. 2 LEONARDO LOBO DE ALMEld.' Relator Formalizado em. 3 o jo 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Originou-se o presente processo da lavratura de autos de infração de IRPJ (fls. 49/52) e de PIS Repique (fls. 53/56) contra o contribuinte acima qualificada, sendo exigidos, respectivamente, os valores de R$ 71.063,51 e R$ 2.231,49, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Segundo consta na descrição dos fatos às fls. 52 e no relatório de Malha Fazenda n° RF/ND 07.1.86496-13 (fls.25 e 35), o contribuinte teria adicionado ao lucro real, a titulo de lucro inflacionário realizado, o valor de R$ 121.110,28 (linha 08 da ficha 07 da DIRPJ/1996, fls. 11), mas o valor correto seria de R$ 299.630,08, conforme informado na linha 12 da ficha 24 da DIRPJ/1996 (fls. 25). Portanto, a não adição do valor de R$ 178.519,80 da parcela do lucro inflacionário à realização do ativo quando da apuração do lucro real deu causa à autuação do contribuinte. Cientificada em 28/07/2000 (fls. 51), o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, em 29/09/2000, apresentando, em suma, as seguintes justificativas: - a exigência seria indevida, abusiva e arbitrária, assim como o lançamento reflexo, pois a descrição dos fatos seria insuficiente. Isto teria ocorrido, em seu entender, porque o agente autuante teria efetuado o lançamento com base em mero relatório de Malha, sem indicar a origem do fato gerador, em desacordo com o art. 142 do CTN Em razão disso, a matéria tributável não estaria determinada em sua origem e a importância apurada correspondente ao valor tributável não estaria devidamente informada; - a glosa decorreria simplesmente da diferença da correção monetária do balanço resultante da aplicação do IPC/BTNF. Isso também teria gerado divergência entre os saldos apurados pela contribuinte e pela SRF; - o agente autuante teria deixado de considerár os registros contábeis da empresa bem como ignorado ação judicial anterior - Ação Declaratória n. 92.0113124-0 e Medida Cautelar apensada, ajuizadas perante a 1° Vara Federal de Niterói com o intuito de obter o reconhecimento do direito de atualizar os balanços dos anos de 1990 e 1991 com base no IPC; 2 • Processo n°10730.002570/00-07 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 3 - o agente autuante não teria considerado a realização integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, conforme com o pagamento do TRPJ devido em 31/12/1996 (DARF às fls. 78), nos termos do art. 7°, § 4°, da Lei n° 9.249/1995; - o sistema de controle SAPLI, aparentemente, não teria registrado o pagamento nem a ação judicial; - em razão do ajuizamento da ação judicial, o Fisco não poderia ter efetuado o lançamento com multa de oficio, conforme o art. 63 da Lei n°9.430/1996; - o ônus da prova teria sido invertido pelo fiscal autuante, que teria feito um lançamento desprovido dos elementos probantes, transferindo essa obrigação para o contribuinte, compelindo-o a efetuar prova negativa, o que teria gerado dispêndios na contratação de profissionais para a intervenção na via administrativa; - a exigência estaria em desacordo com o principio da legalidade que rege os atos administrativos, pois o agente autuante teria se baseado em presunção não autorizada por lei. Ademais, não teria respeitado os artigos 114 e 115 do CTN, já que não ficou definido o fato gerador; - a IN SRF n° 94/1997 teria orientado no sentido de que deveriam ser declarados nulos os lançamentos em que não esteja definido o fato gerador, o que se aplicaria ao caso em tela; - a exação teria sido levada a efeito sem que o valor e a natureza do fato gerador fossem determinados, acarretando o cerceamento do direito de defesa; Requereu ainda o contribuinte, de forma genérica, a realização de diligência ou a produção de prova pericial para comprovar suas alegações. A 6' Turma da DRJ/RJOI, ao examinar a impugnação, decidiu, por unanimidade: - indeferir o pedido de perícia, pois não estaria consoante com às exigências contidas no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, bem como o pedido de diligência, entendendo existirem nos autos elementos necessários para a elucidação do caso. - a descrição dos fatos (fls. 52) estaria clara ao indicar que o valor de R$ 178.519,80 se refere à diferença entre o valor do lucro inflacionário adicionado ao lucro real na DIRPJ/1996, de R$ 121.110,28 e o valor do lucro inflacionário referente ao percentual de realização do ativo (R$ 42,8027% sobre R$ 700.026,13 = R$ 299.630,08). - o Relatório de Malha (fls. 35) teria sido adequadamente elaborado com base nos dados informados na declaração, tendo sido cada valor devidamente preenchidos na ficha e na linha corretas. - deveria ser rejeitada a alegação do contribuinte de que a descrição dos fatos seria insuficiente na determinação do fato gerador, contrariando o art. 142 do CTN; 3 • Processo n°10130.002570/00-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 4 - o demonstrativo do sistema SAPLI (fls. 31/35) seria parte integrante do auto de infração, sendo a prova de que o contribuinte teria realizado a menor o saldo do lucro inflacionário acumulado; - não seria cabível a pretensão de inversão do ônus probatório, considerando que a contribuinte não teria apresentado nenhuma prova de que os dados utilizados pelo fiscal autuante não fossem verdadeiros, limitando-se a alegar que haveria ilegalidade e incongruências a cercear seu direito de defesa, enquanto dispunha de dados concretos apresentados pelo agente para formular, de forma objetiva, sua inconformidade com a autuação; - a ação declaratória e respectiva medida cautelar ajuizadas pela contribuinte, supostamente para garantir seu direito de atualizar seus balanços dos períodos-base de 1990 e 1991 de acordo com a variação do IPC não interfere na exigência, não havendo incompatibilidade entre as demandas judiciais e o processo administrativo, qualquer que seja a decisão definitiva. Assim, estaria correta a lavratura do auto de infração sem suspensão da exigibilidade e com aplicação da multa de oficio; - o saldo do qual decorre a exigência contida no auto de infração teria origem no lucro inflacionário ocorrido em 31/12/1989 (NCz$ 6.701.658), em 31/12/1990 (Cr$ 42.488.385), 31/12/1991 (Cr$ 67.539.860), 1° e 2° semestres de 1992 (Cr$ 774.771.623 e Cr$ 4.693.229.136) e 31/12/1995 (R$ 157.746,31), de acordo com o demonstrativo SAPLI de fls. 31/35 e relatório de fls. 25, visto que em nenhum período teria sido zerado o saldo a diferir; - nos termos do disposto no artigo 417 do RIR/1994, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido se daria mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado ou o percentual mínimo, o que fosse maior, corrigido até a data da apuração; - o pagamento de R$ 12.048,21 (fls. 78), não constituiria quitação de realização incentivada como previsto no art. 7 0, § 3° da Lei n° 9.249/1995, pois não atendeu aos requisitos exigidos para o beneficio fiscal, uma vez que não correspondeu à realização do saldo integral. Contudo, este pagamento deveria ser utilizado para reduzir saldo do imposto antes da aplicação das penalidades de oficio, por ter sido recolhido espontaneamente. Em relação à decadência, a Turma divergiu, tendo a maioria decidido não reconhecê-la pelas seguintes razões: - a alegação da contribuinte no sentido de que, por ocasião do lançamento, em 28/07/2000, já haveria ocorrido o qüinqüênio decadencial para os fatos ocorridos no ano-base de 1990, não se sustentaria, pois não haveria prazo legal para a realização do saldo de lucro inflacionário existente, havendo apenas a exigência de realização mínima. - não se poderia falar em decadência em virtude da origem do saldo do lucro inflacionário de 1990. Isso encontraria fundamento no fato de o fato gerador somente ocorrer quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. A formação do saldo não seria fato gerador de imposto de renda, mas apenas a sua realização. 4 • Processo n° 10730.002570/00-07 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00030 As 5 - no caso presente, a adição teria ocorrido em 31/12/95, logo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos seria o dia 01/01/1996, tendo como data limite para o lançamento 31/12/2000. Como o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 28/07/2000, não que se poderia cogitar em decadência. Por sua vez, a relatora, em seu voto vencido, sustentou que: - as parcelas de realização obrigatória deveriam ser alcançadas pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, visto que o IRPJ seria um imposto sujeito à sistemática de lançamento por homologação. A retificação dos saldos finais seria feita quando da análise do mérito. - como a ciência do auto de infração se deu em 28/07/2000 (fls. 51), considerar- se-iam decaídas as parcelas de realização mínima ocorridas até junho/1995. Contudo, como o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995 foi declarado anualmente, o fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Dessa forma, no presente caso, o último período-base alcançado pela decadência seria em 31/12/1994. - no que se refere ao percentual mínimo obrigatório de realização, de acordo com o art. 23 da Lei n°7.799/1989 e art. 23 do DL n° 332/1991, até 31/12/1994 este era de 5% do lucro inflacionário acumulado anual ou 1/240 mensal (0,004166). A partir de 01/01/1995 passou a ser de 10% do saldo anual ou 1/120 do mensal (0,008333), conforme art. 32 da Lei n° 8.541/1992. - por meio de planilha, teria restado demonstrada a apuração do novo saldo do lucro inflacionário a realizar de cada período, excluídas as parcelas de realização mínima informadas no demonstrativo SAPLI (fls. 31/35). - o saldo acumulado informado no demonstrativo de fls. 25, de R$ 700.026,13, sobre o qual teria incidido o percentual de realização do ativo de 42,8027%, passaria para R$ 633.813,23. Aplicando-se o referido percentual e deduzida a parcela declarada de R$ 121.110,28, o lucro inflacionário realizado a ser adicionado ao lucro real passaria de R$ 178.519,80 para R$ 150.178,90. - como, em seu entender, os lançamentos devem ser retificados, o valor tributável passaria de R$ 178.519,80 para R$ 150.178,90, representando um saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 46.828,71, bem como de PIS/Repique no montante de R$ 2.341,44, a serem acrescidos de multa de oficio de 75% e juros moratórios; Inconformado, em 13/02/2006 o contribuinte interpôs recurso voluntário (149/155), pedindo o cancelamento do lançamento e dos valores cobrados no presente processo, argumentando, em apertada síntese: - o entendimento da Relatora estaria em acordo com a legislação e jurisprudência deste Conselho no sentido de expurgar do Lucro Inflacionário Acumulado as parcelas de realização (mínima e/ou efetiva) alcançadas pelo qüinqüênio decadencial, mas o quadro demonstrativo de fls. 08/09 do Relatório teria que ser reparado, pois não teria considerado a realização obrigatória no ano de 1994 que importou em 41,40%; ç1/4( • Processo n° 10730.002570/00-07 CCOI /C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 6 - por outro lado, como teria optado pela realização integral do lucro inflacionário (realização incentivada em 31/12/94), o diferencial existente também estaria alcançado pela decadência; - tanto este Conselho de Contribuintes quanto a DRJ/RJOI vêm se manifestando no sentido de que o Fisco deveria considerar os percentuais obrigatórios de realização aplicáveis até o período a ser objeto de lançamento para fins de lucro inflacionário acumulado ainda não alcançado pela decadência; Por fim, pediu também o reconhecimento de eventual direito creditório, homologando-se, em conseqüência, as compensações declaradas. Éo Relatório. Voto Conselheiro- Leonardo Lobro de Almeida Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Para a correta apreciação do recurso, deve-se estabelecer os seus exatos limites, considerando ser o efeito devolutivo ao Conselho de Contribuintes restrito às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada. Assim, cabe esclarecer, antes de tudo, que o contribuinte não questionou a decisão exarada pela DRJ em relação às preliminares que havia suscitado em sua impugnação. Portanto, deixam de ser aqui examinadas quaisquer questões relativas a (i) pedido de perícia ou diligência, (ii) cerceamento do direito de defesa; (iii) existência de ação judicial concomitante; ou (iv) cabimento da autuação, em seu mérito. Como visto, em seu apelo, o ora Recorrente limita-se a discutir a questão da decadência, sendo esta, sem dúvida, o objeto do recurso a merecer análise deste Colegiado. Isto posto, estudando-se os elementos contidos nos autos, creio que a correta interpretação da situação fática e da legislação a ela aplicável encontra-se no voto vencido da decisão da DRJ, na direção de reconhecer a decadência das parcelas de realização (mínima e/ou efetiva). Em que pese o voto vencedor de primeira instância ter sustentado que não poderia falar em decadência, pois o fato gerador somente poderia ocorrer quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, não se pode entender dessa maneira. Isso ocorre porque, como bem lançado no voto vencido, o artigo 417 do RIR/1994, impõe a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado ou o percentual mínimo, o que for maior, corrigido até a data da apuração. 6 ti . . • Processo n° I 0730.002570/00-07 CCOI /CO7 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 7 Se não se reconhecer tal realidade na recomposição do lucro inflacionário acumulado para os anos seguintes, a fiscalização estará majorando indevidamente a base para o cálculo do valor tributável. Seguindo essa lógica, deve ser obrigatoriamente retificada a base de cálculo do tributo devido, pela exclusão das parcelas de realização mínima do lucro inflacionário já decaídas, na forma do art. 150, § 4°, do CIN, tendo em vista ser o IRPJ ser um imposto sujeito à sistemática de lançamento por homologação. Destarte, concordo que deve ser feita a apuração do novo saldo do lucro inflacionário a realizar de cada período, excluídas as parcelas de realização mínima informadas no demonstrativo SAPLI de fls. 31/35, conforme quadro didático integrante do voto vencido. A jurisprudência deste Conselho firmou-se neste mesmo prumo, tendo, inclusive, sido sumulada, como pode ser verificado abaixo: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA — Deve ser mantido o lançamento tão-só sobre a parcela do lucro inflacionário realizável até o mínimo obrigatório calculado com base no saldo acumulado existente, após o expurgo dos valores das realizações previstas legalmente para os períodos-base anteriores. (1° CC — l a Câmara — Recurso n° 150.237 — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez —julgado em 25/04/2007) IRPJ - LANÇAMENTO- LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO MINIMA - O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio. (1° CC — 8" Câmara — Recurso n° 143.415- Relator Conselheiro Nelson Lásso Filho -julgado em 10/08/2005) REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência, decorrentes da aplicação do percentual de realização mínimo estabelecido legalmente para cada período de apuração ou do percentual de realização do ativo no mesmo período, b( quando este percentual resultar maior. (1° CC— 3° Câmara — Recurso n° 7 • Processo n° 10730.002570/00-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 8 133.790— Relator Conselheiro Maurício Prado de Almeida —julgado em 18/05/2005) A recorrente alega ainda que o quadro demonstrativo de fls. 08/09 do Relatório teria que ser reparado, pois não teria considerado a realização obrigatória no ano de 1994. Essa pretensão não merece ser acolhida, pois, como se pode perceber, a realização obrigatória do referido ano foi considerada. Sendo assim, entendo que a questão foi bem analisada e reflete a realidade. Em relação à alegada realização incentivada em 31/12/94, não há como considerar para tal fim o pagamento de fls. 78. De fato, o pagamento no valor de R$ 12.048,21 não teria sido suficiente para quitar integralmente o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 e, portanto, não atende aos requisitos exigidos na legislação para o aproveitamento do beneficio fiscal. Contudo, creio que este pagamento deve ser utilizado para reduzir saldo do imposto antes da aplicação das penalidades de oficio, por ter sido recolhido espontaneamente. Por derradeiro, quantos aos requerimentos de reconhecimento do direito creditório bem com de homologação das compensações declaradas, não há o que se manifestar, pois não são objeto deste processo administrativo. Assim sendo, voto para dar provimento parcial ao recurso interposto para (i) reconhecer a decadência, até 31/12/2004, das parcelas mínimas obrigatórias de realização do lucro inflacionário; e (ii) para reduzir da base de cálculo da multa de oficio o montante de R$ 12.048,21, face o caráter espontâneo de seu pagamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 40 `-e( ç4, LEONARDO LOBO D AL Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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