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4667383 #
Numero do processo: 10730.002570/00-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF – RECURSO – EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL – A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA – DECADÊNCIA - No lançamento de ofício, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação já alcançadas pela decadência. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (1º CC – Súmula 10).
Numero da decisão: 197-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/12/2004 das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário e para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 12.048, 21, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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CCO 1/CO? Fls. 1 —n • - MINISTÉRIO DA FAZENDA m kit zekt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••1-ea_ni> SÉTIMA CÂMARA Processo o' 10730.002570/00-07 Recurso n° 158.891 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1996 Acórdão n° 197-00030 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA Recorrida 6° TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ PAF — RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA - No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação já alcançadas pela decadência. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (1° CC — Súmula 10). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/12/2004 das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário e para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 12.048, 21, nos termos do relatório e voto que pass. tegrar o presente julgado. ,ffi,„, MA CO. V ICIUS NEDER DE LIMA Presidente é • Processo n° 10730.002570/00-07 CC01/C07 Acórdão n.° 19740030 Fls. 2 LEONARDO LOBO DE ALMEld.' Relator Formalizado em. 3 o jo 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Originou-se o presente processo da lavratura de autos de infração de IRPJ (fls. 49/52) e de PIS Repique (fls. 53/56) contra o contribuinte acima qualificada, sendo exigidos, respectivamente, os valores de R$ 71.063,51 e R$ 2.231,49, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Segundo consta na descrição dos fatos às fls. 52 e no relatório de Malha Fazenda n° RF/ND 07.1.86496-13 (fls.25 e 35), o contribuinte teria adicionado ao lucro real, a titulo de lucro inflacionário realizado, o valor de R$ 121.110,28 (linha 08 da ficha 07 da DIRPJ/1996, fls. 11), mas o valor correto seria de R$ 299.630,08, conforme informado na linha 12 da ficha 24 da DIRPJ/1996 (fls. 25). Portanto, a não adição do valor de R$ 178.519,80 da parcela do lucro inflacionário à realização do ativo quando da apuração do lucro real deu causa à autuação do contribuinte. Cientificada em 28/07/2000 (fls. 51), o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, em 29/09/2000, apresentando, em suma, as seguintes justificativas: - a exigência seria indevida, abusiva e arbitrária, assim como o lançamento reflexo, pois a descrição dos fatos seria insuficiente. Isto teria ocorrido, em seu entender, porque o agente autuante teria efetuado o lançamento com base em mero relatório de Malha, sem indicar a origem do fato gerador, em desacordo com o art. 142 do CTN Em razão disso, a matéria tributável não estaria determinada em sua origem e a importância apurada correspondente ao valor tributável não estaria devidamente informada; - a glosa decorreria simplesmente da diferença da correção monetária do balanço resultante da aplicação do IPC/BTNF. Isso também teria gerado divergência entre os saldos apurados pela contribuinte e pela SRF; - o agente autuante teria deixado de considerár os registros contábeis da empresa bem como ignorado ação judicial anterior - Ação Declaratória n. 92.0113124-0 e Medida Cautelar apensada, ajuizadas perante a 1° Vara Federal de Niterói com o intuito de obter o reconhecimento do direito de atualizar os balanços dos anos de 1990 e 1991 com base no IPC; 2 • Processo n°10730.002570/00-07 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 3 - o agente autuante não teria considerado a realização integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, conforme com o pagamento do TRPJ devido em 31/12/1996 (DARF às fls. 78), nos termos do art. 7°, § 4°, da Lei n° 9.249/1995; - o sistema de controle SAPLI, aparentemente, não teria registrado o pagamento nem a ação judicial; - em razão do ajuizamento da ação judicial, o Fisco não poderia ter efetuado o lançamento com multa de oficio, conforme o art. 63 da Lei n°9.430/1996; - o ônus da prova teria sido invertido pelo fiscal autuante, que teria feito um lançamento desprovido dos elementos probantes, transferindo essa obrigação para o contribuinte, compelindo-o a efetuar prova negativa, o que teria gerado dispêndios na contratação de profissionais para a intervenção na via administrativa; - a exigência estaria em desacordo com o principio da legalidade que rege os atos administrativos, pois o agente autuante teria se baseado em presunção não autorizada por lei. Ademais, não teria respeitado os artigos 114 e 115 do CTN, já que não ficou definido o fato gerador; - a IN SRF n° 94/1997 teria orientado no sentido de que deveriam ser declarados nulos os lançamentos em que não esteja definido o fato gerador, o que se aplicaria ao caso em tela; - a exação teria sido levada a efeito sem que o valor e a natureza do fato gerador fossem determinados, acarretando o cerceamento do direito de defesa; Requereu ainda o contribuinte, de forma genérica, a realização de diligência ou a produção de prova pericial para comprovar suas alegações. A 6' Turma da DRJ/RJOI, ao examinar a impugnação, decidiu, por unanimidade: - indeferir o pedido de perícia, pois não estaria consoante com às exigências contidas no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, bem como o pedido de diligência, entendendo existirem nos autos elementos necessários para a elucidação do caso. - a descrição dos fatos (fls. 52) estaria clara ao indicar que o valor de R$ 178.519,80 se refere à diferença entre o valor do lucro inflacionário adicionado ao lucro real na DIRPJ/1996, de R$ 121.110,28 e o valor do lucro inflacionário referente ao percentual de realização do ativo (R$ 42,8027% sobre R$ 700.026,13 = R$ 299.630,08). - o Relatório de Malha (fls. 35) teria sido adequadamente elaborado com base nos dados informados na declaração, tendo sido cada valor devidamente preenchidos na ficha e na linha corretas. - deveria ser rejeitada a alegação do contribuinte de que a descrição dos fatos seria insuficiente na determinação do fato gerador, contrariando o art. 142 do CTN; 3 • Processo n°10130.002570/00-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 4 - o demonstrativo do sistema SAPLI (fls. 31/35) seria parte integrante do auto de infração, sendo a prova de que o contribuinte teria realizado a menor o saldo do lucro inflacionário acumulado; - não seria cabível a pretensão de inversão do ônus probatório, considerando que a contribuinte não teria apresentado nenhuma prova de que os dados utilizados pelo fiscal autuante não fossem verdadeiros, limitando-se a alegar que haveria ilegalidade e incongruências a cercear seu direito de defesa, enquanto dispunha de dados concretos apresentados pelo agente para formular, de forma objetiva, sua inconformidade com a autuação; - a ação declaratória e respectiva medida cautelar ajuizadas pela contribuinte, supostamente para garantir seu direito de atualizar seus balanços dos períodos-base de 1990 e 1991 de acordo com a variação do IPC não interfere na exigência, não havendo incompatibilidade entre as demandas judiciais e o processo administrativo, qualquer que seja a decisão definitiva. Assim, estaria correta a lavratura do auto de infração sem suspensão da exigibilidade e com aplicação da multa de oficio; - o saldo do qual decorre a exigência contida no auto de infração teria origem no lucro inflacionário ocorrido em 31/12/1989 (NCz$ 6.701.658), em 31/12/1990 (Cr$ 42.488.385), 31/12/1991 (Cr$ 67.539.860), 1° e 2° semestres de 1992 (Cr$ 774.771.623 e Cr$ 4.693.229.136) e 31/12/1995 (R$ 157.746,31), de acordo com o demonstrativo SAPLI de fls. 31/35 e relatório de fls. 25, visto que em nenhum período teria sido zerado o saldo a diferir; - nos termos do disposto no artigo 417 do RIR/1994, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido se daria mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado ou o percentual mínimo, o que fosse maior, corrigido até a data da apuração; - o pagamento de R$ 12.048,21 (fls. 78), não constituiria quitação de realização incentivada como previsto no art. 7 0, § 3° da Lei n° 9.249/1995, pois não atendeu aos requisitos exigidos para o beneficio fiscal, uma vez que não correspondeu à realização do saldo integral. Contudo, este pagamento deveria ser utilizado para reduzir saldo do imposto antes da aplicação das penalidades de oficio, por ter sido recolhido espontaneamente. Em relação à decadência, a Turma divergiu, tendo a maioria decidido não reconhecê-la pelas seguintes razões: - a alegação da contribuinte no sentido de que, por ocasião do lançamento, em 28/07/2000, já haveria ocorrido o qüinqüênio decadencial para os fatos ocorridos no ano-base de 1990, não se sustentaria, pois não haveria prazo legal para a realização do saldo de lucro inflacionário existente, havendo apenas a exigência de realização mínima. - não se poderia falar em decadência em virtude da origem do saldo do lucro inflacionário de 1990. Isso encontraria fundamento no fato de o fato gerador somente ocorrer quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. A formação do saldo não seria fato gerador de imposto de renda, mas apenas a sua realização. 4 • Processo n° 10730.002570/00-07 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00030 As 5 - no caso presente, a adição teria ocorrido em 31/12/95, logo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos seria o dia 01/01/1996, tendo como data limite para o lançamento 31/12/2000. Como o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 28/07/2000, não que se poderia cogitar em decadência. Por sua vez, a relatora, em seu voto vencido, sustentou que: - as parcelas de realização obrigatória deveriam ser alcançadas pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, visto que o IRPJ seria um imposto sujeito à sistemática de lançamento por homologação. A retificação dos saldos finais seria feita quando da análise do mérito. - como a ciência do auto de infração se deu em 28/07/2000 (fls. 51), considerar- se-iam decaídas as parcelas de realização mínima ocorridas até junho/1995. Contudo, como o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995 foi declarado anualmente, o fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Dessa forma, no presente caso, o último período-base alcançado pela decadência seria em 31/12/1994. - no que se refere ao percentual mínimo obrigatório de realização, de acordo com o art. 23 da Lei n°7.799/1989 e art. 23 do DL n° 332/1991, até 31/12/1994 este era de 5% do lucro inflacionário acumulado anual ou 1/240 mensal (0,004166). A partir de 01/01/1995 passou a ser de 10% do saldo anual ou 1/120 do mensal (0,008333), conforme art. 32 da Lei n° 8.541/1992. - por meio de planilha, teria restado demonstrada a apuração do novo saldo do lucro inflacionário a realizar de cada período, excluídas as parcelas de realização mínima informadas no demonstrativo SAPLI (fls. 31/35). - o saldo acumulado informado no demonstrativo de fls. 25, de R$ 700.026,13, sobre o qual teria incidido o percentual de realização do ativo de 42,8027%, passaria para R$ 633.813,23. Aplicando-se o referido percentual e deduzida a parcela declarada de R$ 121.110,28, o lucro inflacionário realizado a ser adicionado ao lucro real passaria de R$ 178.519,80 para R$ 150.178,90. - como, em seu entender, os lançamentos devem ser retificados, o valor tributável passaria de R$ 178.519,80 para R$ 150.178,90, representando um saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 46.828,71, bem como de PIS/Repique no montante de R$ 2.341,44, a serem acrescidos de multa de oficio de 75% e juros moratórios; Inconformado, em 13/02/2006 o contribuinte interpôs recurso voluntário (149/155), pedindo o cancelamento do lançamento e dos valores cobrados no presente processo, argumentando, em apertada síntese: - o entendimento da Relatora estaria em acordo com a legislação e jurisprudência deste Conselho no sentido de expurgar do Lucro Inflacionário Acumulado as parcelas de realização (mínima e/ou efetiva) alcançadas pelo qüinqüênio decadencial, mas o quadro demonstrativo de fls. 08/09 do Relatório teria que ser reparado, pois não teria considerado a realização obrigatória no ano de 1994 que importou em 41,40%; ç1/4( • Processo n° 10730.002570/00-07 CCOI /C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 6 - por outro lado, como teria optado pela realização integral do lucro inflacionário (realização incentivada em 31/12/94), o diferencial existente também estaria alcançado pela decadência; - tanto este Conselho de Contribuintes quanto a DRJ/RJOI vêm se manifestando no sentido de que o Fisco deveria considerar os percentuais obrigatórios de realização aplicáveis até o período a ser objeto de lançamento para fins de lucro inflacionário acumulado ainda não alcançado pela decadência; Por fim, pediu também o reconhecimento de eventual direito creditório, homologando-se, em conseqüência, as compensações declaradas. Éo Relatório. Voto Conselheiro- Leonardo Lobro de Almeida Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Para a correta apreciação do recurso, deve-se estabelecer os seus exatos limites, considerando ser o efeito devolutivo ao Conselho de Contribuintes restrito às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada. Assim, cabe esclarecer, antes de tudo, que o contribuinte não questionou a decisão exarada pela DRJ em relação às preliminares que havia suscitado em sua impugnação. Portanto, deixam de ser aqui examinadas quaisquer questões relativas a (i) pedido de perícia ou diligência, (ii) cerceamento do direito de defesa; (iii) existência de ação judicial concomitante; ou (iv) cabimento da autuação, em seu mérito. Como visto, em seu apelo, o ora Recorrente limita-se a discutir a questão da decadência, sendo esta, sem dúvida, o objeto do recurso a merecer análise deste Colegiado. Isto posto, estudando-se os elementos contidos nos autos, creio que a correta interpretação da situação fática e da legislação a ela aplicável encontra-se no voto vencido da decisão da DRJ, na direção de reconhecer a decadência das parcelas de realização (mínima e/ou efetiva). Em que pese o voto vencedor de primeira instância ter sustentado que não poderia falar em decadência, pois o fato gerador somente poderia ocorrer quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, não se pode entender dessa maneira. Isso ocorre porque, como bem lançado no voto vencido, o artigo 417 do RIR/1994, impõe a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado ou o percentual mínimo, o que for maior, corrigido até a data da apuração. 6 ti . . • Processo n° I 0730.002570/00-07 CCOI /CO7 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 7 Se não se reconhecer tal realidade na recomposição do lucro inflacionário acumulado para os anos seguintes, a fiscalização estará majorando indevidamente a base para o cálculo do valor tributável. Seguindo essa lógica, deve ser obrigatoriamente retificada a base de cálculo do tributo devido, pela exclusão das parcelas de realização mínima do lucro inflacionário já decaídas, na forma do art. 150, § 4°, do CIN, tendo em vista ser o IRPJ ser um imposto sujeito à sistemática de lançamento por homologação. Destarte, concordo que deve ser feita a apuração do novo saldo do lucro inflacionário a realizar de cada período, excluídas as parcelas de realização mínima informadas no demonstrativo SAPLI de fls. 31/35, conforme quadro didático integrante do voto vencido. A jurisprudência deste Conselho firmou-se neste mesmo prumo, tendo, inclusive, sido sumulada, como pode ser verificado abaixo: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA — Deve ser mantido o lançamento tão-só sobre a parcela do lucro inflacionário realizável até o mínimo obrigatório calculado com base no saldo acumulado existente, após o expurgo dos valores das realizações previstas legalmente para os períodos-base anteriores. (1° CC — l a Câmara — Recurso n° 150.237 — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez —julgado em 25/04/2007) IRPJ - LANÇAMENTO- LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO MINIMA - O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio. (1° CC — 8" Câmara — Recurso n° 143.415- Relator Conselheiro Nelson Lásso Filho -julgado em 10/08/2005) REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência, decorrentes da aplicação do percentual de realização mínimo estabelecido legalmente para cada período de apuração ou do percentual de realização do ativo no mesmo período, b( quando este percentual resultar maior. (1° CC— 3° Câmara — Recurso n° 7 • Processo n° 10730.002570/00-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 8 133.790— Relator Conselheiro Maurício Prado de Almeida —julgado em 18/05/2005) A recorrente alega ainda que o quadro demonstrativo de fls. 08/09 do Relatório teria que ser reparado, pois não teria considerado a realização obrigatória no ano de 1994. Essa pretensão não merece ser acolhida, pois, como se pode perceber, a realização obrigatória do referido ano foi considerada. Sendo assim, entendo que a questão foi bem analisada e reflete a realidade. Em relação à alegada realização incentivada em 31/12/94, não há como considerar para tal fim o pagamento de fls. 78. De fato, o pagamento no valor de R$ 12.048,21 não teria sido suficiente para quitar integralmente o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 e, portanto, não atende aos requisitos exigidos na legislação para o aproveitamento do beneficio fiscal. Contudo, creio que este pagamento deve ser utilizado para reduzir saldo do imposto antes da aplicação das penalidades de oficio, por ter sido recolhido espontaneamente. Por derradeiro, quantos aos requerimentos de reconhecimento do direito creditório bem com de homologação das compensações declaradas, não há o que se manifestar, pois não são objeto deste processo administrativo. Assim sendo, voto para dar provimento parcial ao recurso interposto para (i) reconhecer a decadência, até 31/12/2004, das parcelas mínimas obrigatórias de realização do lucro inflacionário; e (ii) para reduzir da base de cálculo da multa de oficio o montante de R$ 12.048,21, face o caráter espontâneo de seu pagamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 40 `-e( ç4, LEONARDO LOBO D AL Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4612224 #
Numero do processo: 15374.000583/00-53
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 ARBITRAMENTO DO LUCRO,CABIMENTO. Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes - Ad Hoc

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Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. AlirkAa) Marco ir ícius Neder de Lima - Presidente lene:f-efféira de Moraes — Redatora ad hoc EDITADO EM. o 3 SEI 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Do lançamento Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF / Rio de Janeiro — RJ, a Interessada teve seu lucro arbitrado no ano- calendário de 1996, lavrando-se, por conta disso, os seguintes autos de infração (fls. 96/118): Imposto de Renda da Pessoa Jurídica —1RPJ ......„ ..... .......... ...,-RS-22.482,88 Multa de oficio de 75% (art. 44, I, da Lei n" 430/1996),.. . -R$-16.862,13 Juros de mora (calculados até 31/01/2000) ...... „.,,,,-R$-17 .582,39 TOTAL -RS-56.927,40 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido „,,,,..,...„-RS-14.153,59 Multa de oficio de 75% (art. 44, I, da Lei n°9 430/1996) ..... ,..-RS-1 O 615,15 Juros de mora (calculados até 31/01/2000) -R$-11.082,41 TOTAL .,-RS-35 .851,15 Contribuição para o PIS / REPIQUE -RS-169,99 Multa de oficio de 75% (art 44, I, da Lei n°9,430/1996,,) -R$-.127,48 Juros de mora (calculados até 31/01/2000) ....... ..-RS-155,43 TOTAL . . .-RS-453, 1 O As razões que levaram a Fiscalização a proceder ao arbitramento do lucro encontram-se descritas conforme segue (cfr. Termo de Constatação, fls. 104/106).' "Da Origem do Procedimento Fiscal O procedimento fiscal em tela foi instaurado em virtude da emissão da Ficha Multifuncional a' 1999-01389-9, tendo por objetivo a realização de auditoria fiscal no ano-calendário de 1996 Dos Termos Lavrados Em virtude da determinação acima referenciada, lavramos os seguintes Termos: Em 27,10.99 Termo de Início de Fiscalização, através do qual fbram requisitados os seguintes documentos: "Cartão CGC, 2 Processo n" 15374 000583/00-53 S1-TE07 Acórdão n° 197-00.149 Fl 2 « Contrato Social e Alterações; «Livros comerciais e .fiscais de escrituração obrigatória relativos ao ano-calendário de 1996; «Livro Registro de Ocorrências; «Plano de Contas relativo ao ano-calendário de 1996; «Disponibilização da documentação que suportou os registros contábeis; «Preenchimento de planilhas relativas ao recolhirlient0 das contribuições para o PIS e COFINS; Em 17 .12.99 Termo de Intimação, através do qual foi solicitado que o contribuinte detalhasse e documentasse os valores relativos aos itens da declaração de rendimentos abaixo indicados, «CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS 'Outros Custos (meses de fevereiro, março, abril, junho, novembro e dezembro); e -Arrendamento Mercantil «DESPESAS OPERACIONAIS *Prestação de serviços por pessoas jurídicas; e 'Prestação de serviços por pessoas,fisicas sem vínculo. « OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 'Impostos, taxas e outras contribuições, exceto IR (mês de março), «ATIVO CIRCULANTE 'Valores Mobiliários; 'Estoques; e 'Adiantamento a Fornecedores.. «REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 'Outras contas. «PERMANENTE - IMOBILIZADO •Terrenos «PASSIVO CIRCULANTE 'Financiamentos a curto prazo; 'Impostos e Taxas a recolher; e 'Outras contas, «EKIGIVEL A LONGO PRAZO 'Empréstimos de sócios e acionistas; e 'Outras contas. «PATRIMÔNIO LÍQUIDO 'Aumento de capital; e 'Reservas de Reavaliação. Em 05.0L00 Termo, através do qual o contribuinte .foi REINTIMADO a apresentar as documentos requisitados através do TERMO DE INTIMA çÃo lavrado em 17 de dezembro de 1999_ Em 11 .01 .00 TERMO DE REINTIMAÇÃO E CONSTATAÇÃO, através do qual . foi reiterado o pedido para que fossem apresentados os documentos requisitados pelos Termos lavrados em 26 de outubro de 1999, 17 de dezembro de 1999 e em 05 de janeiro de 2000. Nessa ocasião, o contribuinte foi alertado que a não apresentação do LIVRO RAZÃO denotaria a sua inexistência. Em 25..01 00 TERMO DE REINTIMAÇAO, através do qual foi REITERADO o pedido para que lime apresentada a documentação discriminada no Termo lavrado em 1 I de janeiro de 2000 Em 07,02.00 TERMO DE REINTIMAÇÃO, no qual .foi consignada a impossibilidade de se promover a auditoria fiscal, uma vez que, apesar de reiteradamente intimada, a empresa, até aquele momento, não apresentara a documentação requisitada pela fiscalização. Nessa ocasião, foi concedida ao contribuinte prorrogação até o dia 17 de fevereiro de 2000 para apresentação dos livros e documentos anteriormente requisitados, Das Respostas Apresentadas pela Fiscalizada Não obstante o oferecimento de argumentos verbais, .formalmente, o contribuinte apresentou uma única resposta para os Termos lavrados. Em 17 de janeiro de 2000, alegando razões operacionais, solicitou prorrogação de prazo para, em 30 dias, apresentar .- a documentação solicitada pela fiscalização, em especial o Livro RAZÃO. Dos Fundamentos para o Arbitramento do Lucro Os elementos trazidos pelo presente Termo demonstram, à exaustão, que o contribuinte ou não possui os livros e documentos exigidos pela legislação tributária, ou, estando os mesmos em seu poder, recusa-se a exibi-los à .fiscalização. Transcorridos cerca de 3 meses do início da ação fiscal, solicitar prorrogação para apresentar documentos e Livro de escrituração obrigatória (RAZÃO) caracteriza, na menor das hipóteses, atitude protelatória frente ao fisco federat O contribuinte . foi reiteradamente intimado a apresentar os livros aqui referenciados, bem como a documentação de suporte. Porém, o único Livro apresentado pela fiscalizada foi o DIÁRIO escriturado, ressalte-se, com PARTIDAS MENSAIS, não possibilitando, portanto, a execução da auditoria fiscal. De acordo com as normas tributárias aplicáveis aos .fatos aqui relatados (artigo 47 da Lei n° 8.981, de 20 de Janeiro de 1995 - DOU de 23 de janeiro de 1995), o lucro da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses, será arbitrado quando o contribuinte: 'obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e ,fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela fiscalização; -deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal; mão mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizam .; por conta ou sztbconta, os lançamentosefetuados no Diário. Processo n" 15374 000583/00-53 Sl-TE07 Acórdão n 197410.149 Fl 3 No presente caso, a .fiscalizada incorre em todas as situações acima descritas. Com efeito, a empresa não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; não apresentou os livros e documentos e não mantém, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou .fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. No campo jurisprudencial, o lançamento de oficio efetuado com base no lucro arbitrado em situações como a que ora se apresenta, é pacífico, senão vejamos, yl escrituração contábil é o meio material concreto de conferir- se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a . fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o lucro feito com base na receita bruta' - Ac. 1°CC 101-73.982/83. •./1 escrituração do livro Diário de forma global e em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabilizando a ação .fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica' - Ac, 1 CC 101-76..435/86 -Procedente o arbitramento dos lucros quando a contribuinte não dispõe dos elementos que serviram de base aos lançamentos contábeis no período fiscalizado, deixando de .fornecê-los à .fiscalização mesmo após reiterados pedidos' — Ac. 1° CC 10223 912/89. Esclareça-se, por derradeiro, que, de conformidade com o entendimento jurisprudencial, o arbitramento ora efetuado não possui caráter de penalidade, e sim, simples meio de apuração do lucro, utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que permitisse aferir o lucro real declarado," Da impugnação Inconformada com a autuação, de que tomou ciência em 01/03/2000 (fls, 96), a Interessada apresentou, em 30/03/2000, a impugnação de fls. 126/130, instruída com os documentos de fls.„ 131/182, requerendo o cancelamento do feito, com base nos seguintes argumentos,- "Ao receber a visita do Sr. Auditor Fiscal Aloísio Martinho Rogério e tomar ciência do Termo de }Mei° de Fiscalização em 27/10/99, o representante da impugnante informou-lhe verbalmente que a empresa estava sob fiscalização do instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fiscalização esta que abrangia o período de Julho/1995 a Março/1999, incluindo portanto, o ano de 1996, que era objeto de seu Termo" "Foi esclarecido ainda, que praticamente a totalidade dos documentos solicitados estavam sendo manuseados pela Auditoria do INSS, mas que estavam à sua disposição no estabelecimento da empresa para qualquer exame que se .fizesse necessário" "Nesta ocasião, o Sr Fiscal manifestou verbalmente o desejo de examinar os documentos em local adverso a sede da empresa, devido a sua localização.. Dessa . forma, ficaria no aguardo da liberação dos documentos pela Auditoria do INSS para dar prosseguimento ao seu trabalho" "É de grande importância ressaltar que a autuada apresentou ao Sr Fiscal, cópias dos documentos que comprovam a citada auditoria [docs. .fls, 149/150]" "Posteriormente, o Sr. Fiscal procedeu visitas ao escritório que presta assessoria contábil à impugnante, o qual está localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro" "Delato a impugnante teve Oficuldades para localização do Livro Razão em seus arquivos, motivo pelo qual solicitou enz 07/02/2000 o prazo de 30 dias para sua apresentação, o que não foi concedido pelo Sr. Auditor Fiscal Nesta oportunidade, reiteramos por escrito que os documentos que serviram de base a escrituração de 1996 continuavam a sua disposição [doc fls 151] ". "Este procedimento demonstra com clareza que a autuada em momento algum, teve a intenção de impedir ou dificultar o trabalho do agente fiscal" "A alegação de que o Livro Diário da impugnante é escriturado por partidas mensais é totalmente descabida, pois os lançamentos registrados no mesmo .foram efetuados diariamente, o que pode ser constatado através do exame das cópias anexas [does...fls. 152/157] ", "Diante do . fato descrito no item (.. ) da presente, quer nos parecer que o Sr. Fiscal sequer examinou o citado livro, porque se o tivesse feito jamais chegaria a esta conclusão" "Outrossim, salientamos que o livro Razão foi localizado dentro do prazo requerido e não aceito pelo Sr. Fiscal, estando o mesmo à disposição para qualquer inspeção por parte do Fisco" "Com o intuito de fundamentar a lavratztra do Ai, o Sr, Fiscal transcreveu a Ementa de Acórdãos do 1' Conselho de Contribuintes. Julgamos oportuno relacionar a seguir a Jurisprudência que é totalmente contrária ao procedimento adotado pelo agente fiscal. •44 aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do „fisco a abertura . formal de prazo para apresentai-se a documentação que a elidiria. A intimação para apresentação da declaração do IRPJ e a sua recusa ou atraso não suportam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se de maiores cautelas' (Ac. 1° CC 105-5..127/90 - DO 17/06/91) •./1 hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infilttifèros. Comprovado que a escrituração mantida pela pessoa jurídica permite a determinação do lucro real, incabível a tributação com base no lucro arbitrado' (Ac. 1° CC 101-87 442/94 DO 05/06/95)" "Conclui-se, portanto, que o lançamento efetuado pelo Sr Fiscal é totalmente infundado pelas razões acima descritas Não obstante clama a Impugnante em provar todo o alegado, se Processo n° 15374.000583/00-53 Sl-TE07 Acórdão n 197-00.149 Fl. 4 ainda assim se entender necessário, por todos os meios de provas admitidos em Direito, assim como a juntada de documentos" A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "IRRIARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AUDITORIA CONCOMITANTE POR PARTE DO INSS. Correto o arbitramento do lucro, quando a pessoa jurídica deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração. A alegação de impossibilidade de apresentação da referida documentação, em virtude de auditoria concomitante levada a efeito pelo INSS, só serve como justificativa para afastar o arbitranzento, quando comunicada oportunamente pela empresa, no curso da própria ação .fiscal. A comunicação tardia, feita apenas na .fase impugnató ria, já não é eficaz para desqualificar a exigência do imposto com base no lucro arbitrada CSLL. PIS. DECORRÊNCL4, O que .ficou decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Impossibilidade de apresentar livros e documentos quando do inicio da auditoria fiscal em virtude de fiscalização por parte do INSS. b) Em momento algum a contribuinte teve a intenção de impedir ou dificultar o trabalho do agente fiscal, não havendo motivos para o arbitramento. c) A contribuinte efetua lançamentos globais, porém o faz diariamente, não prejudicando, portanto, o principio contábil de que os lançamentos devem ser efetuados em rigorosa ordem cronológica de dia, mês e ano. d) Os argumentos da decisão de primeira instância são frágeis, visto que o representante legal da empresa já havia apresentado, desde a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, os documentos que comprovavam estar ela sob fiscalização. e) Os documentos foram colocados à disposição da fiscalização. Apenas o Livro Razão não foi apresentado, devido à negativa em conceder novo prazo, f) Requer o cancelamento da exigência, visto que todos os livros e documentos foram colocados à disposição do Auditor Fiscal, exceto o Livro Razão. A taxa Selic é inconstitucional, É o relatório, Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os elementos constantes dos autos não corroboram a versão apresentada pela recorrente acerca da impossibilidade de apresentar livros e documentos quando do início da auditoria fiscal em virtude de fiscalização por parte do INSS. A decisão de primeira instância é irretocável, e merece ser reproduzida integralmente: "As alegações de defesa, no caso presente, não servem pala afastar o arbitramento, Convém ressaltar que em nenhum momento, no curso da ação fiscal realizada pela Receita Federal, a Interessada informou estar sob fiscalização do INSS. Na única vez em que se dignou a prestar algum esclarecimento, alegou que a falta de atendimento às intimações .fiscais era devida a "razões operacionais" (doc. fls. 07). Ora, se a empresa estava impedida de atender às exigências da Receita Federal, em razão da existência de auditoria concomitante levada a efeito pelo INSS, em seu dever comunicar imediatamente, e por escrito, tal fato ao agente fiscal, informando, também, que livros e documentos se encontravam em poder da fiscalização previdenciária. A comunicação tardia, feita apenas na fase impugnatória, já não é eficaz para desqualificar a exigência do tributo com base no lucro arbitrado. Admitir o contrário seria dar foros de legitimidade ao arbitramento condicional, figura incompatível com a natureza jurídica do lançamento fiscal. Mais que isso, seria prestigiar o comportamento do contribuinte que, ocultando do Fisco informação relevante a respeito de sua escrituração, pretende, depois, tirar proveito da própria malícia, no intuito de ver desconstituido o lançamento. Nemo auditur propilam turpitudinein suam allegans. Quanto à alegação da Interessada de que o Fiscal autuante teria sido informado, verbalmente, da existência da auditoria do INSS, trata-se de afirmativa sem qualquer respaldo, incapaz de produzir efeitos . jurídicos, Importante, aqui, lembrar que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (art, 7" da Lei n° 2..354/1954, matriz legal do art.. 964 do R1R/1994). Esclarecimentos verbais do contribuinte, sem qualquer memória de seu conteúdo, não constituem prova capaz de infirmar o relatório produzido pelo agente fiscal," No tocante à alegação de que os lançamentos globais efetuados diariamente não prejudicam, é mister transcrever os dispositivos legais que regem a matéria: "Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da Processo n" 15374.000583/00-53 S1-TE07 Acórdão " 197-00149 Fl. 5 atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 521. § 1" Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas .fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art.. 52, § 32). § 2" Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser. feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. ,sç 3" A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por .fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52, § 12), § 4" Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 12, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n2 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei ,i 2 486, de 1969, ar t. 52, § § 5" Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em ,fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6' No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente.." No presente caso não foram apresentados os livros auxiliares, nem tampouco o Livro Razão, elementos essenciais para a correta verificação das operações da empresa. O ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL é o lucro líquido do período, que é resultado da soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações. presumido ou arbitrado. O artigo 47 da Lei ric) 8,981/1995 regula as hipóteses em que a base de cálculo do tributo poderá ser arbitrada. Note-se que todas elas contemplam situações em que há descumprimento de deveres instrumentais pelo contribuinte, tais como a existência de vícios que tornem a escrituração imprestável para a determinação do lucro real, ou a falta de apresentação de livros e documentos à autoridade administrativa, in verbis: "Art. 47.. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei n°2.397, de 1987, não mantiver escrituração na . forma das leis comerciais e . fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem i imprestável para; a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária,- ou b) determinar o lucro real, III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1" do art. 76 da Lei n°3,470, de 28 de novembro de 1958; VI - REVOGADO - Este inciso foi revogado pelo artigo 18 da Lei n°9,718 de 27. 11 1998. VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2" do art. 177 da Lei n" 6,404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2" do art. 8" do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977.. Desde o início do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada a entregar os documentos necessários para averiguar o montante dos tributos devidos.. In casu, afiscalização aplicou corretamente a legilasção pertinente à matéria, cabendo à recorrente a demonstração de qualquer equivoco no procedimento fiscal dos autos. Por sua vez, a recorrente apenas alegou impossibildade de apresentação da documentação necessária em razão de fiscalização procedida pelo INSS, sem qualquer respaldo probatório. Inúmeras decisões, não só administrativas, mas também judiciais admitem a possibilidade de arbitramento do lucro, quando são concretizadas as hipóteses previstas na legislação, conforme ementas a seguir reproduzidas: ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO - O arbitramento dos lucros é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações &fiscalizada esta somente apresentou r,,t(19_ , J Processo n° 15374 000583/00-53 S1-TE07 Acórdão r.' 197-00.149 Fl. 6 parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, 11101"111C7lie pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da le 1 .5/10/2008) .11?PJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não dispondo o sujeito passivo de escrituração na .forma das leis comerciais, sequer o livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados escriturados no Livro de Apuração do ICMS, que permitem chegar ao conhecimento da receita bruta, (Acórdão n° 108- 0969.3, sessão em 14/08/2008). TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPI AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL LUCRO ARBITRADO, DECRETO-LEI N" 1.648/78 E RIR/1980. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO, POSSIBILIDADE. I. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e refutável pelo sujeito passivo da obrigação tributária, através de prova inequívoca. A alegação genérica do apelante de existência de documentos contábeis da empresa aptos a afastar o arbitramento do lucro, não é suficiente para descaracterizar a autuação. 2. Ausência de escrituração regulai ., bem como de elementos contábeis suficientes para a apuração do lucro real, por si, já autoriza a aplicação dos arts. 399 e 400 do R1R/80, com a .fixação do lucro por meio de arbitramento. 3. Presume-se distribuído aos sócios o lucro arbitrado da pessoa jurídica que omita escrituração contábil para fins de apuração do lucro real, nos moldes do artigo 8" do Decreto n" .2,065/83 e do artigo 403 do Decreto n" 85.450/80, presunção que somente pode ser afastada pelo contribuinte 4 Apelação improvida" (TRF 3" Região, AC 90.03.002471-5, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJU 28,01,200.5, p 472). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF LANÇADO POR TRIBUTAÇÃO REFLEXA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO, AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE ENCARGO DO DECRETO-LEI N" 1..025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1.A autoridade administrativa pode realizar o arbitramento do lucro da pessoa Jurídica que não mantém escrituração regular e, apesar de inthnada, não apresenta a documentação exigida. Tributação reflexa para o sócio, nos termos dos arts. 403 e 34, 1, do RIR/80, combinados com o art. 8" do Decreto-lei n° 2.065/83. Precedentes desta Corte, (TRF 3" Região, AC nN" 95,03 ,046214- 2/SP, Rel. Des, Fed. CECILIA MARCONDES, RIU 23/09/2009). Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula CARF n° 4: "Súmula CARF N°4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. / p e erreira e Moraes 12 TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 197-00.149, (fis, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em Chefe da Secretaria 1 a Seção 4' Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE J1JLGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n° . 15374,000583/00-53 Interessado(a) : BARRA CLÍNICA PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLÓGICO LTDA

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4611889 #
Numero do processo: 13805.004617/95-89
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 MICROEMPRESA. AGENCIAMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. ISENÇÃO. O simples agenciamento ou representação comercial no mercado financeiro, não corresponde aos serviços profissionais de corretor, pelo que a empresa pode se sujeitar ao regime jurídico atribuído às microempresas, razão pela qual não pode subsistir lançamento lavrado em face do seu desenquadramento daquele regime favorecido.
Numero da decisão: 197-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -Cd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"4P-$4•4,/ SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13805.004617/95-89 Recurso n° 161.054 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1994 Acórdão n° 197-000126 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente BECCARO S/C LTDA - ME Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 MICROEMPRESA. AGENCIAMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. ISENÇÃO. O simples agenciamento ou representação comercial no mercado financeiro, não corresponde aos serviços profissionais de corretor, pelo que a empresa pode se sujeitar ao regime jurídico atribuído às microempresas, razão pela qual não pode subsistir lançamento lavrado em face do seu desenquadramento daquele regime favorecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECCARO S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p1f ulgado. o MAR '5 ICIUS NEDER DE LIMA• Presi te • ,girr.•t RA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 rt 11 MIO inn9 Processo e 13805.004617/95-89 CC01/197 Acórdão nt 197400126 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de TRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, no montante total de R$ 52.486,09, lavrados com base nos seguintes fundamentos: "A empresa fiscalizada tem como objeto social, o agenciamento de negócios nos mercados financeiros, de capitais e de divisas e a prestação de serviços de intennediação de negócios mobiliários. Tais serviços são prestados, com exclusividade, no âmbito de uma corretora de títulos e valores mobiliários, configurando, desta maneira, a prestação de serviços profissionais de corretor, atividade expressamente vedada às microempresas (art. 3°, inc. VI da Lei n° 7.256/84 — Estatuto da Microempresa. A isenção legal criada pela citada lei destina-se a pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais que, entre diversos requisitos, não tenham por objeto social atividade incluída na lista restritiva de que trata o inc. VI do art. 3° dessa lei, bem como do art. 51 da Lei n° 7.713/88. Como, em matéria de isenção, a legislação deverá ser interpretada literalmente (art. 111 do C7'N), a empresa fiscalizada não pode gozar dos beneficias da isenção reservada às microempresas." Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) o disposto no art. 3° da Lei n°7.256/1984 é inconstitucional; (ii) o fato da impugnante ter prestado serviços para uma única empresa não tira a sua condição de microempresa ou faz presumir a prestação de serviço de corretor; (iii) a análise do texto legal não enquadra a atividade da impugnante como impeditiva ao ingresso na sistemática da microempresa, já que não exerce atividade de assessoria financeira, nem a de corretagem; (iv) o processo de terceirização vem contribuinte para o sucesso do ordenamento das microempresas e, neste exato contexto, se situa a impugnante com a sua prestação de serviços, legalmente inscrita nos órgãos fiscais. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento parcialmente procedente com base nos seguintes argumentos: • No caso concreto, verifica-se que a empresa tem como objeto social serviços de intennediação, corretagem, ratificada na descrição dos serviços prestados, fornecida à fiscalização pelos procuradores da autuada. • A prestação de serviços especializados a terceiros, a titulo de assessoria, agenciamento, corretagem depende de profissional com conhecimentos técnico-científicos estando, efetivamente, fora do alcance da isenção prevista no art. 125 do RIR/1980 e no art. 11 da Lei n°7.256/1984. Gljr Processo n° 13805.004617195-89 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000126 Fls. 3 • A autuação não tem como parâmetro o termo "assemelhado", pois, literalmente, há a vedação legal aplicável à atividade de corretagem e/ou intennediação, que não se enquadra nas atividades permitidas para fruição do beneficio comentado. • Embora, a contribuinte tenha, mediante declaração de que não se enquadrava em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 3° da Lei n° 7.256/1984, obtido o certificado de microempresa no órgão de registro competente, este não pode produzir efeito na área tributária , pois a opção foi indevida, ficando, portanto, sujeita ao pagamento de todos os tributos e contribuições, como se isenção alguma tivesse existido, conforme previsto no art. 25 da referida lei. • Como a isenção é matéria que comporta interpretação restritiva, não há como acatar o pleito da contribuinte de que sua exclusão venha a ser considerada a partir da lavratura do Termo de Verificação. • Exonerou o auto de infração de PIS. Com base na Resolução n° 49/1995 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2A45 e 2.449. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A Carta Maior estipula o tratamento diferenciado às microempresas, e, considerando que tal condição foi atribuída à recorrente, não pode o Auditor Fiscal, simplesmente, determinar o seu desenquadramento, alegando que as atividades desenvolvidas não condizem com os requisitos para o seu enquadramento na condição de microempresa. b) O objeto social da empresa se resume a prestação de serviços para o acompanhamento de operações de importação e exportação. c) O fato de que os contratos de prestação de serviços firmados com seus clientes, supostamente, caracterizariam que a recorrente desenvolve atividade diversa daquela constante de seu instrumento de constituição, não deverá ser levado em conta para se determinar o desenquadramento do regime de microempresa, vez que tal critério é subjetivo, comportando elevado grau de valoração. d) A fiscalização desconsiderou o disposto no art. 19 da Lei 8.864/94, pois ao invés de orientar a recorrente, simplesmente lavrou o auto de infração. e) As atividades desenvolvidas pela recorrente jamais se assemelham a qualquer uma das atividades descritas no inciso VI, do art. 3° do Estatuto da Microempresa. 1) A autoridade administrativa deve apreciar a constitucionalidade da legislação tributário, sendo que a autuação ofendeu ao art. 179 da Constituição Federal. g) Em que pese a redução da multa determinada pela decisão recorrida, persiste o efeito confiscatório da aliquota de 75%, a título da multa moratória, uma vez que nunca ocorreu fraude ou sonegação. Se alguma multa for devida esta será de 20%, uma vez que 75% é verdadeiro confisco. Processo n° 13805.004617/95-89 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000126 F15. 4 h) Inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. É Relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O cerne da questão a ser enfrentada gira em tomo da aplicação do art. 3 0, inc. VI da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) e art. 51 da Lei n° 7.713/88, que assim dispõem: "Art. 3° .. Não se inclui no regime desta Lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar. Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3°, itens 1 a V, da referida Lei, nem ás empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." O Estatuto da Microempresa instituiu isenção legal criada destinada a pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais que, entre diversos requisitos, não tenham por objeto social atividade incluída na lista restritiva de que trata o inc. VI do art. 3° dessa lei, bem como do art. 51, da Lei n°7.713/88. A recorrente alega que seu objeto social se resume à prestação de serviços para o acompanhamento de operações de importação e exportação, e que suas atividades não se assemelham a qualquer uma daquelas descritas no inciso VI, do art. 3° do Estatuto da Microempresa. A fiscalização anexou aos autos cópia de contrato, cujo objeto, além da prestação de serviços na área de comércio exterior, previu expressamente a atividade de Processo n°13805.004617/95-89 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000126 Fls. 5 "agenciamento" e a "apresentação" de negócios nos mercados financeiro, de capitais e de divisas, in verbis: "1. OBJETO: 1.1. Prestação de serviço na área de comércio exterior, incluindo toda a orientação e informação sobre contratos de câmbio abrangendo, porém não se limitando, o agenciamento, apresentação e desenvolvimento de negócios nos mercados financeiro, de capitais e de divisas:" (fls. 4) Além do contrato social, também foi anexado aos autos cópias das notas fiscais n° 73 e 74, em cujo campo "discriminação do serviço" constam as seguintes descrições (fls. 26 e 27): "Apresentação e desenvolvimento de negócios no mercado financeiro e divisas, referente ao mês de novembro 1993. Apresentação e desenvolvimento de negócios no mercado financeiro e divisas, referente ao mês de dezembro 1993" Pergunta-se: a apresentação e desenvolvimento de negócios no mercado financeiro corresponde à prestação de serviços profissionais de corretor, atividade excluída da isenção pelo art. 51, da Lei n°7.713/88? A fiscalização respondeu afirmativamente à esta questão, aduzindo que "a empresa fiscalizada tem como objeto social, o agenciamento de negócios nos mercados financeiros, de capitais e de divisas e a prestação de serviços de intermediação de negócios mobiliários. Tais serviços são prestados, com exclusividade, no âmbito de uma corretora de títulos e valores mobiliários, configurando, desta maneira, a prestação de serviços profissionais de corretor". A fim de dirimirmos a controvérsia é mister trazer à colação os conceitos de agenciador, corretor, e representante comercial, tal como definidos por Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico": "AGENCIADOR. Direito Comercial Profissional que encaminha negócios alheios, mediante comissão ou percentagem sobre as vendas ou atos negociais realizados por sua intermediação. CORRETOR. 1. Direito Comercial Aquele que tem a função de aproximar pessoas físicas ou jurídicas que pretendam contratar ou efetuar uma compra e venda, aconselhando a conclusão do negócio, informando as condições de sua celebração, procurando conciliar seus interesses e recebendo, para tanto, uma comissão. REPRESENTANTE COMERCIAL. Direito Comercial Comerciante, pessoa natural ou jurídica, que, mediante remuneração e em caráter não eventual, ao desempenhar mediação para negócios mercantis, agencia propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representado." A atividade das sociedades corretoras de valores mobiliários é regulada pela Resolução n° 1.655/1989, do Conselho Monetário Nacional. Elas são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e dentre seus objetivos estão: operar em bolsas de valores, subscrever • Processo e 13805.004617/95-89 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000126 Fls. 6 emissões de títulos e valores mobiliários no mercado; comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros; encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; exercer funções de agente fiduciário; instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; emitir certificados de depósito de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; intermediar operações de câmbio; praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; praticar operações de conta margem; realizar operações compromissadas; praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros; operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros. Claro está que a recorrente não poderia realizar nenhuma destas operações, uma vez que seria necessário a habilitação específica, dada pelo Banco Central do Brasil, para a prática destas atividades. Assim, o objeto do contrato, qual seja o "agenciamento, apresentação e desenvolvimento de negócios nos mercados financeiro, de capitais e de divisas, não corresponde à prestação de serviços de corretagem de títulos e valores mobiliários, mas ao mero agenciamento ou representação comercial. Conforme informações trazidas aos autos pela fiscalização, a recorrente prestava serviços com exclusividade no âmbito de uma corretora de títulos e valores mobiliários. Ou seja, desempenhava mediação para os negócios realizados pela corretora. A atividade de representação comercial não foi expressamente listada no art. 51, da Lei n°7.713/88. A vedação expressa só passou a existir com a edição da Lei n°9.317/1996, in verbis: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 184, entendendo que a atividade de representação comercial não foi excluída da isenção prevista pelo art. 11 da Lei n° 7.256/198: "Súmula 184 órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisão 12/03/1997 Fonte DJ DATA:31/03/1997 Ementa: A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA. Oir • . Pro~so o° 13805.004617/95-89 CC01/797• Acórdão n.° 197-000126 Els. 7 Referências Legislativas LEG:FED LE1:007256 ANO:) 984 ART:00011 TNC:00001 LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:0005 1 " Enfim, o simples agenciamento ou representação comercial no mercado financeiro, não corresponde aos serviços profissionais de corretor, pelo que a empresa pode se sujeitar ao regime jurídico atribuído às microempresas, razão pela qual não pode subsistir lançamento lavrado em face do seu desenquadramento daquele regime favorecido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 EL • EIRA DE MORAES 7 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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