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4730902 #
Numero do processo: 18471.002207/2002-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO LUCRO PRESUMIDO. A tributação de aplicação financeira pelo lucro presumido pressupõe o abatimento do imposto de renda retido na fonte, conforme comprovantes de pagamento acostados no processo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 197-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência fiscal no montante de R$ 7,86 para fato gerador de 30/06/96 e R$ 185,50 para fato gerador de 30/09/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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I :.4(41A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.002207/2002-16 Recurso n° 156.912 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1999 Acórdão n° 197-00024 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente J.B. TANKO FILMES LTDA. Recorrida 3 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ — TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO LUCRO PRESUMIDO. A tributação de aplicação financeira pelo lucro presumido pressupõe o abatimento do imposto de renda retido na fonte, conforme comprovantes de pagamento acostados no processo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, J.B. TANKO FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência fiscal no montante d- R$ 7,86 para fato gerador de 30/06/96 e R$ 185,50 para fato gerador de 30/09/98, nos te is relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ály M • e • VINICIUS NEDER DE LIMA Pr dente Seed...7 - ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA . •ra Formalizado em: e) 4 4) OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. t, 11/4 • Processo n° 18471.002207/2002-16 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 2 Relatório A J. B. TANKO FILMES LTDA. teve contra si lavrados, em 25/09/2002, autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ - e de contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL -, ambos os tributos relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 1998 (fls. 49 a 53 e 54 a 57 respectivamente), em que a pessoa jurídica estava submetida ao regime de apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido trimestral. A fiscalização deu por infringidos os artigos 25, inciso II, e 51 da Lei 9.430/96 e apurou que a "contribuinte não incluiu na base de cálculo do imposto de renda e da CSLL (conforme DIPJ do ano calendário de 1988), a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, apurados e contabilizados conforme razão analítico" (fls. 241 e 242). Os tributos foram assim apurados pela autoridade fiscal. Resumo do Lançamento Tributário Trimestre Dee:tiçãoTotal jan/ mar 1 abr/ jun 1 jul/ set Rendi mentos de renda fixa não tributados 1.995,54 772,45 8.017,69 10.785,68 Valor do IRDJ(25%) 498,88 193,11 2004,42 2.696,41 Multa de Oficio (75%) 374,16 144,83 1503,31 2.022,30 Iros 931C 416,61 151,74 1436,56 2.004,91 Total do IFPJ 1.289,65 489,68 4.944,29 6.723,62 Valor da CELL (8%) 159,64 61,79 641,41 862,84 Multa de Oficio (75%) 119,73 46,34 481,05 647,12 Juros SEJC 133,31 48,55 459,69 641,55 Total da 412,68 156,68 1582,15 2.151,51 Valor Total de IRPJe CR.L 1.702,33 646,36 6.526,44 8.875,13 Taxa SELICapurada 83,51% 78,58% 71,67% Intimada do lançamento em 30/09/2002, a contribuinte apresentou impugnação em 04/10/2002 (fls. 61 a 62), em que alega que "cabe à fonte pagadora dos rendimentos financeiros a retenção do IRF sobre os rendimentos auferidos, na aliqztota de 20% sobre o total recebido, portanto, o auditor fiscal, no auto de infração, esqueceu-se de reduzir, naquela proporção, o imposto devido." Por isso, do valor do IRPJ apurado pela fiscalização em cada um dos trimestres (fls.61), a contribuinte fez reduções do IRPJ devido da seguinte tif 2 Processo n° 18471.002207/2002-16 CCO Iff97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 3 maneira. Resumo dos valores autuados conforme revidos pela contribuinte TrimestreDeeriçá"oTotal jan/ mar 1 abrl jun jul/ set Fbndiment os de renda fixa não tributados 1.995,54 772,45 8.017,69 10.785,68 Valor do IFFU (25%) 498,88 193,1 2004,41 2.696,39 IRPJ retido na fonte (20%) -399,11 -154,49 -1.603,54 -2.157,13 Diferença do vaor principal do IFFU a pagar (fls. 61) 99,77 38,61 400,87 539,26 Multa de Ofido (37,5%) 37,41 14,47 150,32 202,20 „tiros SELIC 87,33 31,89 303,45 422,67 Total do IRPJque wria devido na visão contribuinte 224,51 84,97 854,64 1.164,13 Valor paga pela contribuinte (f1s.86 a 89 e 111 a 113) -224,51 -84,97 -854,64 -1.164,13 Vaor da 011(8%) 159,64 61,79 641,41 862,84 Multa de Ofido (37,5%) 59,86 23,17 240,52 323,55 aros 93JC 139,74 51,04 485,54 676,32 Total da Lque wria devida na visão contribuinte 359,24 136,00 1367,47 1.862,71 Valor paga pela contribuinte (fls108 a 110) -359,24 -136,00 -1.367,47 -1.862,71 Taxa SEIJCapurada 87,53% 82,60% 75,70% A diferença que a contribuinte entende seria devida a título de IRPJ e CSLL, apontada na tabela, é por ela denominada de "parte não litigiosa", cujo pagamento foi feito em 21/11/2002 e juntado a este processo (fls. 86 a 88, 108 a 113). Não há, na impugnação, qualquer argumento de defesa levantado para afastar a cobrança da CSLL. No processo constam também extratos de Consulta IRF, Detalhamento do Beneficiário PJ, para o ano-calendário de 1998 (fls. 92 e 93) em que se demonstra que as seguintes fontes pagadoras: 1 - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12; 2 - Bradesco Capitalização S/A, CNPJ 33.010.851/0001-74; e 3 - CREDIREAL - FUNDO DE INV. FIN. PLUS - 30, CNPJ 00.827.223/0001-27; efetivamente declararam terem retido da beneficiária J. B. TANKO FILMES LTDA. os seguintes valores de imposto de renda retido na fonte, para os primeiros três trimestres do ano de 1998: Trimestre DesaiçãoTotal jan/ mar 1 abri jun 1 jul/ set Banco 1 (fls. 92) 1.815,92 1.815,92 Bano 2 (fls. 93) 46,24 46,24 Banco 3 (fls. 94) 112,81 112,81 TOTAL 159,05 - 1.815,92 1.974,97 A contribuinte, em sua impugnação, então, contou que tivessem sido retidos R$ 2.157,13, enquanto os extratos obtidos pela autoridade fiscal em seu sistema apontam um valor de R$ 1.974,97. A autoridade fiscal localizou e alocou a este lançamento os pagamentos da contribuinte a titulo de IRPJ (vide consulta-Profisc às fls.95), porém, a autoridade utilizou o valor pago pela contribuinte para baixar integralmente o débito de IRPJ relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1998, com a respectiva multa de oficio a 37,5% e juros e em parte para baixar o débito do segundo trimestre de 1998, com encargos desonerados da mesma maneira. A autoridade não alocou o imposto de renda retido na fonte conforme informado pelos Bancos e constante nos sistemas fiscais. A autoridade também não fez a consulta a DARF de CSLL e não os alocou ao processo. *0 3 Processo n° 18471.002207/2002-16 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000024 F. 4 Após a alocação dos pagamentos de IRPJ feitos pela contribuinte, restou em discussão o valor total de R$ 5.367,53 de IRPJ, já com encargos, além dos valores originais de CSLL autuados (fls. 118). Resumo do lançamento residual após alocação dos DARF pagos pela contribuinte. Valor baixado Valor mantido Des:riçãoTotal jan/ mar I abr/jun abr/jun 1 jul/ set Ftindimentos de renda fixa não tributados 1.995,54 104,80 667,65 8.017,69 10.785,68 Valor do IFPJ(25%) 498,88 26,2 166,91 2004,42 2.696,41 Multa de Of ido (75%) 374,16 19,65 125,18 1503,31 2.022,30 aros 93JC 416,61 20,59 131,15 1436,56 2.004,91 Valor original do IFFUconforme auto 1.289,65 66,44 423,24 4.944,29 6.723,62 Desconto de 50% da multa -187,08 -9,83 -196,91 Total do valor baixado por alocação de DARF 1.102,57 56,62 1.159,19 Valor do pagamento da contribuinte -1.102,57 -61,56 -1.164,13 Sobra de pagamento 495 495 Valor residual do lançamento tributário 423,24 4.944,29 5.367,53 Em 14/10/2005 a turma recorrida proferiu sua decisão mantendo, por unanimidade de votos, o lançamento. A DRJ entendeu que a contribuinte pode abater o IRPJ retido na fonte sobre aplicações financeiras desde que tenha oferecido a respectiva receita à tributação e que possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (art. 943 e 979 do RIR/94, art. 40 e 85, Lei 8.981/95, com alterações promovidas pela Lei 9.065/95 e art. 7 o. Lei 9.430/96). Assim entendeu que a contribuinte deveria comprovar a existência do imposto retido na fonte para que a autoridade pudesse aceitar sua compensação. Já que a contribuinte não apresentou essas provas, não caberia à autoridade produzi-las em seu desfavor. A DRJ entendeu procedente a exigência de CSLL de forma reflexa. Intimada da decisão em 24/03/2006 (fls. 103), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 24/04/2006 (fls. 104 a 107). O dia 23/04/2006 (final do prazo para recurso) foi um domingo Em sua impugnação, a contribuinte alega ter pagado os valores relativos à CSLL, até porque ela não foi objeto de impugnação, e que esses pagamentos não foram alocados ao lançamento tributário. Assim declara que está extinta por pagamento a obrigação de CSLL. Mais ainda, esclarece que o Banco Bradesco emitiu o informe de rendimentos para a contribuinte comprovando a retenção do 1RPJ na fonte e anexa o informe de rendimentos, demonstrando o mesmo valor já antes localizado pela autoridade fiscal em seus próprios sistemas. Lembra a contribuinte que já fez o recolhimento da diferença entre o IRPJ fonte e o IRPJ devido, pelo que pede seja dado provimento ao recurso e anulada integralmente a decisão da DRJ e, portanto, seja considerado extinto o crédito tributário relativo ao lançamento de oficio. É o relatório. ,04 it 1 4 Processo n° 18471.002207/2002-16 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 5 Voto Conselheira — LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto à CSLL, é importante notar que a contribuinte não impugnou essa matéria, por isso, o crédito tributário ficou definitivamente constituído em 04/10/2002, podendo desde então ser cobrado pela autoridade fiscal. É verdade que a autoridade fiscal de fato não procurou e não alocou os DARF relativos ao pagamento da CSLL a este processo (fls. 95 e 96), mas a contribuinte demonstra que em 21/11/2002 pagou DARF de CSLL extinguindo sua obrigação tributária relativa aos valores principais da CSLL, acrescidos da multa de oficio de 37,5%, e dos juros de mora cabíveis (fls. 108 a 110). A data em que a contribuinte tomou ciência do auto foi 30/09/2002 e o recolhimento da CSLL deu-se em 21/11/2002, dessa maneira, caberia a aplicação da multa de oficio de 75%, porque, para beneficiar-se da redução de 50%, a contribuinte deveria ter efetuado o pagamento da CSLL até o dia 29/10/2002 ou no dia útil imediatamente seguinte, o que não aconteceu. Nesse sentido, uma vez extinto parcialmente o quantum autuado relativo à CSLL, no valor total pago pela contribuinte, restaria a cobrar apenas a diferença de multa de oficio devida, R$ 323,57 (trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos), conforme aponto na tabela abaixo. Essa diferença tornou-se devida com crédito tributário constituído definitivamente em 04/10/2002, quando a contribuinte apresentou sua impugnação sem contestar esse valor, e a autoridade fiscal poderia ter cobrado essa diferença desde então. Resumo do lançamento tributário de CEIL após apreciação dos DARF da contribuinte. Trimestre DescricábTotal jan/ mar 1 abr/ jun i jul/ set Valor principal da 031 (8%) 159,64 61,79 641,41 862,84 Multa de Cf ício (75%) 119,73 48,34 481,05 647,12 (-) Valor principal pago pela contribuinte -159,64 -61,79 -641,41 -862,84 (-) Valor da multa de ofício paga pela oontribuinte -59,86 -23,17 -240,52 -323,55 Valor residual devido de multa sobre CELL 59,87 23,17 24053 323,57 Quanto ao IRPJ fonte, a contribuinte de fato poderia ter apresentado informes de rendimento comprovando a existência do saldo de IRPJ fonte a compensar antes, em sua impugnação; mas é fato que o fez junto à apresentação de seu recurso, pelo menos no tocante ao IRPJ fonte retido pelo Banco Bradesco, o maior valor. Cumpre observar que a informação prestada pelo Bradesco no informe de rendimentos confere exatamente com o quanto apurado pela própria autoridade fiscal em seus sistemas. Existem pelo menos duas formas de comprovar que houve retenção na fonte: (i) uma é pelo informe de rendimentos, que deve ser guardado pelo contribuinte; (ii) a outra é pelo próprio extrato da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DEL1F) apresentado pela fonte pagadora ao fisco. Eu diria que a segunda forma de comprovação é ainda mais firme do que a primeira, pois é a expressão da verdade declarada pela própria fonte pagadora ao fisco, do s Processo n° 18471.002207/2002-16 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 6 quanto reteve de imposto, enquanto a primeira é apenas um documento privado fornecido pela fonte pagadora ao contribuinte que deve, normalmente, conferir com o quanto informado ao fisco. É certo que a contribuinte deve manter os informes de rendimento e que a legislação mencionada pela DRJ em sua decisão visa proteger os cofres públicos da possível alegação, por parte de contribuintes menos preparados, de que houve retenção de IRPJ fonte quando na realidade não houve. Porém, nos dias de hoje, a chance de a autoridade fiscal ser ao cabo vítima desse tipo de atitude é nenhuma, com declarações precisas encaminhadas ao fisco pelas fontes pagadoras, acompanhadas pelo fisco em seus sistemas. Tanto é assim que o fisco conseguiu identificar que havia, sim, IRPJ fonte retido da contribuinte nos trimestres calendários de 1998, pelas fontes pagadoras acima identificadas, no valor total de R$ 1.974,97, o que confere com o informe de rendimento apresentado pelo contribuinte, o de maior valor (fls. 92 a 94 e 115). Segundo o artigo 37 da Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), uma vez que a contribuinte alega que determinado valor foi declarado ao fisco, como é o caso da retenção do IRPJ pelas fontes pagadoras no ano de 1998, deve o fisco buscar a informação pertinente e arrolá-la nos autos, como aliás foi feito: as informações sobre IRPJ retido na fonte disponíveis nos sistemas da Administração Pública foram trazidas aos autos e fazem prova a favor da contribuinte. Tanto mais não seja, só deve haver cobrança de IRPJ nos termos da Lei. Se a Lei exige a tributação na fonte dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, depois a tributação dos mesmos rendimentos no lucro real pelo IRPJ, e mais ainda permite que a pessoa jurídica abata, do FRPJ devido, o valor do FRPJ retido pela fonte pagadora, tudo como esclarece a DRJ, então a autoridade fiscal deve buscar a verdade material desses fatos para calcular o IRPJ devido apenas nos termos da Lei. A autoridade fiscal tem elementos para isso, ou seja, as declarações das fontes pagadoras e a declaração de IRPJ da pessoa jurídica impugnante (fls. 92 a 94 e 02 a 38). A autoridade deve fazer essa busca, para cumprir com assiduidade os princípios da legalidade, da simplicidade em matéria tributária, da economia processual e da moralidade no exercício do poder público. Nessa linha, a busca da tributação justa e a aplicação da Lei aos fatos são imperiosas, sendo irrelevante quem traz ao processo as provas necessárias para tanto, quer seja a contribuinte ou o fisco. No caso específico, flagrante é que a autoridade fez a busca, localizou o IRPJ fonte, acostou as evidências ao processo e decidiu não as utilizar e não abater o IRPJ retido na fonte sobre aplicações financeiras do IRPJ devido pela contribuinte. Cabe-nos agora reparar essa omissão. Analisando a DIRPJ 1998/1999 da contribuinte, observo que nada consta, para os três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, a título de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras compensado na linha 19 da Ficha 14 da declaração (fls. 06 a 08). Dessa maneira, entendo que a contribuinte não se aproveitou do WPJ fonte para abater do IRPJ devido. A autoridade fiscal por outro lado localizou em seus sistemas o valor de R$ 1.974,97 de IRPJ fonte retido da contribuinte. Deve-se, portanto, fazer a revisão do lançamento fiscal para excluir, do valor principal do imposto de renda residualmente devido neste processo, os valores do IRPJ retidos na fonte, efetuando a baixa do crédito correspondente de seus sistemas de controle e cobrando apenas o valor residual do FRPJ devido, acrescido dos encargos cabíveis. Em minha análise, o 6qi . • • ' Processo n° 18471.002207/2002-16 CC0I/T97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 7 valor principal do IRPJ, residual, seria de R$ 196,36 (cento e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstro seguir. Resumo do valor residual do IRRJ após alocação dos DARF pagos pela contribuinte, sem a 93J C Valor mantido após alocação de DAPF Descrição Total abr/ jun I jul/ wt Rendimentos de renda fixa não tributados 667,65 8.017,69 8.685,34 Valor do IFPJ (25%) 166,91 2.004,42 2.171,33 Multa de Oficio (75%) 125,18 1.503,31 1.628,49 Vaior residual após alocação de DAFF 292,09 3.507,73 3.799,82 Resumo do valor reádual do IRPJ após alocação cio IRPJ retido na forte, sem a aia Valor mantido após alocação de DARF Deszrição Total abr/ jun I jul/ set Valor do IFPJ (25°/0) 166,91 2.004,42 2.171,33 (-) IIRPJ retido na fonte -159,05 -1.815,92 -1.974,97 Diferença de váor principal de IFPJ a paga . 7,86 188,50 196,36 Multa de Oficio (75%) 5,89 141,38 147,27 Valor residual após alocação de IFFJfonte 13,76 329,88 343,63 Assim, dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar extinta parcialmente a exigência feita no lançamento fiscal recorrido, em decorrência de pagamento. A • CSLL não foi impugnada, então, a exigência não paga de multa de oficio da CSLL, no valor de R$ 323,57 (trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos), configurou crédito tributário definitivamente constituído em 04/10/2002, podendo ser cobrada desde então. Mantenho parcialmente a exigência do IRPJ no valor principal de R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos) para o fato gerador de 30/06/1998 e de R$ 188,50 (cento e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos) para o fato gerador de 30/09/1998. Nessa linha, dou parcial provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 _....i...../.. Ør DE , .. op. ..d., ~e LA I ,,,,/ Alir; DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4718502 #
Numero do processo: 13830.000407/2003-67
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I ...4f^:h... -, -7 1- .:•,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----; - .r. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 13830.000407/2003-67 Recurso n° 157.044 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão na 197-00020 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA GELAS E MENIN LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GELAS E MENIN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai t - IA . o presente julgado.jog Ift 1 MARCO: 41/4N US NEDER DE LIMAil, Presideni- / isea-ak- v%, -......a.----- E FERREIRA DE MORAES Relatora 1 articgagm?0043a, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. 1 • Processo n° 13830.00040712003-67 CC0I/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fiz 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em revisão da declaração de rendimentos de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (JRPJ) do ano-calendário de 1998 da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado que a contribuinte não efetuou a realização do lucro inflacionário estabelecido pela legislação, infringindo o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), art. 529, e a Lei nO 9.430, de 1996, art.54. O crédito tributário lançado totalizou R$ 22.985,35 (vinte e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativo de fl. I, tendo sido lavrado o auto de infração defls. 2/5, para exigir o IRPJ nos seguintes termos: Imposto:R$ 8.556,83 Juros de mora:R$ 8.010,90 Multa proporcional:R$ 6.417,62 Notificada do lançamento em 13/03/2003, conforme aviso de recebimento de fls. 76, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 14/04/2003, com a impugnação de fls. 78/83, alegando, em suma: • Foram computadas no lançamento importâncias correspondentes ao lucro inflacionário cuja realização legal tem por competência os anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, todos já alcançados pelo instituto da decadência; • Mesmo se considerado o percentual mínimo de realização obrigatória a cada ano, o lançamento só poderia ser formalizado pelo valor do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1993, corrigido monetariamente, deduzido das realizações compulsórias até 31/12/1997, inclusive; • No mérito, a revisão isolada de apenas uma declaração de rendimentos, para verificar fatos que se projetam no tempo, pode conduzir a equívocos prejudiciais na aplicação da legislação tributária; • Para aferir o efetivo saldo de lucro inflacionário a tributar no ano de opção pelo lucro presumido (1998), torna-se indispensável estabelecer, a cada ano transcorrido, a relação percentual entre os bens e direitos ativos sujeitos à correção monetária realizados no período e a média do valor contábil desses ativos (R1R/1994, art. 417, § lo); Processo n°13830.00040712003-67 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 3 • As declarações de ajuste, fonte de todas as informações necessárias, encontram-se nos arquivos da repartição, podendo ser compulsadas a qualquer momento ou colacionadas por cópia aos autos; • Os percentuais de realização do ativo em 1994 e 1995 totalizaram 75,79% e 11,67%, respectivamente; • Nos anos de 1996 e 1997 os percentuais de realização foram inferiores ao percentual de realização mínima (10%), impondo-se a aplicação deste; • A estrita obediência aos mandamentos legais resulta na apuração do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997, sujeito à tributação no primeiro trimestre de 1998, no valor de R$ 9.881,23, já computados os efeitos da decadência, argüida em preliminar. Requereu seja acolhida a preliminar de decadência, sejam refeitos os cálculos de realização do lucro inflacionário segundo os ditames legais e seja cancelado o crédito tributário indevidamente constituído." A 4a Turma acolheu em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n° 14.378/2006 (fls. 225/228), assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. Devem ser consideradas realizadas as parcelas do lucro inflacionário acumulado de períodos já atingidos pela decadência do direito de lançar. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 60/65, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) A recorrente é pessoa jurídica inativa, conforme cópia da Declaração Simplificada Inativa 2006 e 2007, não possuindo qualquer bem ou direito registrado no patrimônio passível de arrolamento, o que nos termos do art. 2°, § 1°, da IN SRF n° 264/2002, não impede o seguimento do recurso. b) A Turma Julgadora não solicitou cópias e examinou as declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal, para aferir a exatidão dos cálculos de realização do ativo obtidos mediante o manuseio dos números nelas lançados, extraídos dos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. c) O princípio da verdade material, determina ao julgador pesquisar exaustivamente os fatos, carreando para o processo todos os dados, informações, e documentos a respeito da matéria tratada, entre os quais, cópia de declarações dos períodos alegados na impugnação. Cir Processo n° 13830.000407/2003-67 CCO I/T97 Acórdão n.° 197400020 Fls. 4 d) O art. 16, inciso III, do PAF, não pode agasalhar justificativa para contrariar o disposto no art. 36, da Lei n°9.784/1999. e) Na peça impugnatória foi demonstrada realização de lucro inflacionário no percentual de 75,79% no ano calendário de 1994, revelando expressão monetária de R$ 35.305,25, que acarretou redução do lucro inflacionário acumulado de R$ 46.583,00 para R$ 11.277,75. f) Em 1995 a relação percentual entre a média do valor contábil do ativo sujeita a correção monetária e o ativo realizado ficou em 11,67%, ensejando realização no valor de R$ 1.611,71, que deduzido do saldo anterior de LID corrigido resultou no saldo a realizar de R$ 12.199,04. g) Para os anos calendário de 1996 e 1997 foi considerada a realização mínima de 10% tendo em vista que o percentual de realização do ativo situou-se em patamar inferior a esse coeficiente. h) O saldo do lucro inflacionário acumulado no início do ano calendário de 1996 era de R$ 7.603,35. Considerando a realização mínima obrigatória de 10% neste exercício e também no subseqüente, quando da opção pela tributação com base no lucro presumido — I° trimestre de 1998 — o saldo a realizar estava reduzido a R$ 6.158,71, sendo esta a importância sujeita a tributação. i) Os preceitos legais aplicáveis à determinação do lucro inflacionário realizado em cada período não prevê a adoção do percentual mínimo obrigatório nos casos em que, levado por erro de fato, o contribuinte deixa de preencher o anexo correspondente. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Não serão apreciadas as alegações relativas à necessidade de arrolamento de bens, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI n° 1.976-6, transitada em julgado em 25/05/2007, assim ementada: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2°, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE e Processo n° 13830.000407/200347 Ca 1 fr97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 5 RELEVÂNCIA E URGÉNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5°, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, sç 2°, do Decreto 70.235/72." A controvérsia a ser dirimida no presente recurso gira em torno da comprovação dos cálculos do percentual de realização do ativo nos anos calendário de 1994 e 1995. A contribuinte afirma que nestes anos os percentuais de realização foram de 75,79 % e 11,67%, respectivamente, superiores, portanto, aos percentuais mínimos de realização considerados na decisão de primeira instância. Para a contribuinte cabe aos julgadores examinarem as declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal, para aferir a exatidão dos cálculos, ao passo que no acórdão recorrido restou decidido que a alegação de realização do ativo em percentual distinto daquele anteriormente informado nas declarações deve ser provada na impugnação. Primeiramente cumpre observar que o SAPLI (fls. 6/7 e 219/222) demonstra a evolução do lucro inflacionário e respectivas realizações desde o ano de 1980, com o cálculo das correções monetárias do lucro inflacionário acumulado a realizar, sendo alimentado pelos dados fornecidos pelos próprios contribuintes em suas declarações. Ou seja, consolida os dados de todas as declarações anteriormente entregues. Assim, não merece acolhida a alegação de descumprimento do art. 36 da Lei n° 9.784/1999, por falta de "exame das declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal". Antes da lavratura do auto de infração, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a realização do lucro inflacionário em percentual inferior ao mínimo no ano calendário de 1998 (fls. 25/26). Não consta dos autos qualquer manifestação da contribuinte acerca dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Processo n° 13830.000407/2003-67 CCOI/T97 Acórdão nY 197-000020 Fls. 6 Na impugnação e no recurso foram apresentados os seguintes documentos: • Cópia da demonstração do resultado do exercício, e do balanço patrimonial levantado em 31/12/1994 (fls. 84/88 e 255/258). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1996 (89/105). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1997 (106/131). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1998 (132/168). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1999 (169/212). • Cópia das demonstrações do resultado do exercício, e dos balanços patrimoniais levantados em 31/12/1993 e 31/12/1995 (fls. 247/253, 259/264). O cálculo do percentual de realização é resultante da seguinte operação: Ativo realizado (baixas do ativo permanente e no estoque de imóveis para venda, encargos de depreciação, lucros e dividendos) % — Média do valor no início e fim do período-base Os documentos apresentados são suficientes apenas para demonstrar o cálculo da média do valor do ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas à correção monetária no início e fim do período-base, sendo que não restaram comprovados os valores relativos ao ativo realizado. Em que pese não constar dos autos a cópia da declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1994, no SAPLI consta seu número e o exercício de entrega (fls. 220), o que demonstra que ela foi enviada. Na declaração relativa ao ano calendário de 1995, consta a informação de que a pessoa jurídica não realizou lucro inflacionário no período (fls. 90). A contribuinte alega que, por erro de fato, deixou de preencher o anexo correspondente ao lucro inflacionário realizado. No entanto, eventual erro, não a exime do dever de comprovar o percentual de realização. Tal comprovação poderia ser feita com facilidade, mediante a apresentação de sua escrituração contábil, tal como cópia do livro Razão relativa às contas "Estoques de imóveis para venda", "Depreciação" etc. Tampouco na fase recursal a recorrente apresentou a documentação comprobatória do percentual de realização, devendo ser mantida a conclusão da decisão de primeira instância: "Engana-se a contribuinte ao dizer que bastariam as declarações de rendimentos para se apurar o percentual de realização efetivo. Com , r Processo n° 13830.000407/2003-67 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 7 base apenas nas declarações de rendimentos não é possível comprovar os valores que compõem o cálculo de percentual de realização do ativo, devendo a contribuinte ter juntado cópia dos respectivos registros em sua escrituração contábil e fiscal. Era obrigação da contribuinte preencher as respectivas declarações, apurando o percentual de realização. Ao não fazê-lo e deixar de comprovar esses percentuais durante a ação fiscal e na impugnação, sujeitou-se a ver considerado realizado apenas o valor correspondente ao percentual mínimo obrigatório, estabelecido na legislação." Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento, uma vez que a recorrente não logrou comprovar, nos anos de 1994 e 1995, os percentuais de realização do ativo superiores ao mínimo previsto em lei. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 E MORAES 7 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003232/2003-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da sé Uma Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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Numero do processo: 19647.010893/2005-47
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de ofício de 75%, aplicada nos casos de lançamento de ofício, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I 4.1) " s- MINISTÉRIO DA FAZENDA ":7À .zel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''»CIÇ,7i1""fr SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19647.010893/2005-47 Recurso n° 154.209 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000016 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente H.FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 4a TURMAJDRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos faios. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da , • . Processo ir 19647.01089312005-47 CCOI/T97, Acórdão n.° 197-000016 Fls. 2 venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de oficio de 75%, aplicada nos casos de lançamento de oficio, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *I ,F,t4 ar o presente julgado. À) , MAR r O ICIUS NEDER DE LIMA Pres te te — E FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados a partir do confronto entre os dados contabilizados no livro "Registro de Apuração do ICMS" e aqueles constantes das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou, em síntese, nulidade do auto de infração por falta de fundamentação, cerceamento do direito de defesa, e no mérito que optou por equívoco pela tributação com base no lucro presumido. 2 , • Processo n°19647.010893/2005-47 CC01/197 • Acórdão n.°197-000016 Fls. 3 A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife —PE, em sessão de 16/06/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/REC n° 15.487/2006 (fls. 272/279), assim ementado: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A partir do ano-calendário 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro reaL PERÍCIA — DESNECESSIDADE. Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto a tributação, não há que se falar em realização de perícia contábiL JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL DE 75% — 1NCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federaL" Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 284/304, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O lançamento ora impugnado não foi instruido com os seguintes documentos: "Termo de Início da Ação Fiscal", "Mandado de Procedimento Fiscal", "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos", as DIPJ's consideradas e as informações supostamente extraídas dos sistemas da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (GIAM's). b) A recorrente não tem como analisar a regularidade formal do MPF, nem a equivalência entre os valores lançados e as informações prestadas pela SEFAZ/PE, sendo que a ausência de documentos conduz à carência de informações que fundamentam o AI e, representa afronta às disposições do Decreto n° 70.235/72. c) Devido à ausência do Termo de Intimação para apresentação de documentos não se tem como identificar quais os documentos que foram solicitados pela fiscalização e cuja análise acarretou o lançamento. d) A fiscalização não esclarece se foram consideradas as devoluções de mercadoria, os cancelamentos de notas fiscais, as perdas baixadas em razão de inadimplência, bem, assim, os valores declarados na DIPJ e os recolhimentos e créditos da recorrente. Faltou a discriminação precisa das bases de cálculo utilizadas, o que caracteriza vício insanável de fundamentação e nulidade do AI. . . : " Processo n°19647.010893/200547 CC01/197 • Acórdão n.° 197-000016 Eis. 4 e) O indeferimento da realização da perícia configura também cerceamento do direito de defesa. O A despeito de sua situação deficitária, a recorrente, por equivoco, findou por formalizar a opção pela tributação com base no lucro presumido. A opção registrada pela recorrente se afigura como mero vício formal, passível de saneamento de oficio pela autuante. g) Se considerada corretamente a opção pelo lucro real, verificar-se-á que a empresa não possui débitos de IRPJ e de CSLL. h) Em muitas competências a base de cálculo utilizada discrepa das declarações prestadas à SEFAZ, ou não reflete o verdadeiro faturamento da empresa. i) Não foram deduzidas do total do faturamento as notas canceladas, as duplicatas e os cheques não descontados, sendo que o não representou efetivo ingresso patrimonial, não pode ser considerado faturamento. Esses valores não foram computados nas declarações à Fazenda Estadual, sobretudo, porque a maioria refere-se a eventos supervenientes à entrega das referidas declarações. j) A autuação em tela implicou, na prática, o arbitramento do lucro da recorrente. Não pode ser arbitrada a base de cálculo do imposto se a recorrente forneceu elementos suficientes para servir de subsídios à ação fiscal. k) A recorrente acreditou ter satisfeito à solicitação feita pela fiscalização no momento em que entregou à fiscalização cópia dos Livros de ICMS, de Entrada e de Saída, sendo que a fiscalização ignorou essa documentação. 1) A multa de oficio é devida apenas quando for o caso de lançamento de oficio, o que não corresponde à hipótese em exame. Uma vez que a autuação enfrentada se baseia no não pagamento de valores declarados pela recorrente nas DCTF's, seria dispensável o lançamento de oficio. O crédito tributário poderia ser inscrito em dívida ativa, independentemente desse lançamento. m) A taxa Selic não poderá ser utilizada como juros de mora em débitos de natureza tributária. Às fls.3141 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. 0..-C • - • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOUT97 • Acórdão n.° 197-000016 p, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A alegação de carência de informações por falta de instrução documental não procede, uma vez que constam dos autos o "Mandado de Procedimento Fiscal" (fls. 1), o "Termo de Início da Ação Fiscal" (fls. 41 e 42) e os "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos" (fls. 53). Em que pese não constar dos autos a DIPJ relativa ao ano calendário de 2003, a fiscalização discriminou às fls. 9/12 e 15/16 os valores declarados, e os pagamentos efetuados pela recorrente. Os valores da receita apurada foram extraídos do livro "Registro de Apuração do ICMS", cujas cópias foram anexadas às fls. 17/40, restando demonstrado o cálculo efetuado para apurar a base de cálculo do lançamento. No recurso, a contribuinte reitera o pedido de realização de diligência para comprovar os erros de cálculo incorridos pela fiscalização, tendo apresentado os quesitos no item (v) da impugnação dirigida à primeira instância. Ao analisarmos tais quesitos verificamos que alguns deles, tais como os dois primeiros, podem ser respondidos com os elementos constantes dos próprios autos. Quanto aos demais, se referem, ou à produção de provas que caberia ao contribuinte apresentar ou à manifestação de juízo sobre matérias de mérito em discussão no processo, como no caso da possibilidade de mudança na forma de tributação. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a esse aspecto. De fato, a legislação é clara quando confere à autoridade julgadora competência para decidir sobre a necessidade da diligência para o desfecho da lide. É do que trata o art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. "(Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993). Ora, a diligência não se destina a preencher as lacunas a defesa quanto à produção de provas de sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador. Logo, o indeferimento da perícia na decisão de primeira instância não configurou cerceamento do direito de defesa, e aplicou corretamente o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, devendo a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis: • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOI /T97 Acórdão n.° 197400016 Fls. 6 • "No caso, entende-se que a diligência/perícia solicitada é prescindível, pois, em síntese, está relacionada à determinação da base de cálculo e da identificação de parcelas na apuração do valor devido que já foram devidamente especcadas nos autos do processo, conforme consta do presente voto. Repita-se que os dados de faturamento da empresa foram informados pela própria contribuinte, constante das cópias dos livros Registro de Apuração do 1CMS — Saídas e Entradas, onde os valores das Saídas com Vendas correspondem exatamente aos valores considerados como base de cálculos nos respectivos demonstrativos, e nas Entradas apenas constam registros como "Compra para Comercialização". Depreende-se, pois, ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos do presente processo, uma vez que os elementos utilizados na apuração fiscal são aqueles apresentados pela sociedade e constantes nos autos. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. Para invalidar um demonstrativo elaborado pela própria contribuinte e entregue para a fiscalização, há que se comprovar que houve erro na elaboração daquele documento. Neste sentido, por não restarem comprovadas as alegações da impugnante apresentadas em sua defesa, não vislumbro qualquer correção que deva ser efetuada nos presentes autos de infração. Em face dos fundamentos expostos, indefiro as diligências/perícias requeridas, por considerá-las prescindíveis para o deslinde da questão, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.1993." Também não há reparos a fazer na decisão de primeira instância quanto à possibilidade de mudança da forma de tributação na fase impugnatória, conforme trechos a seguir destacados: "Da mesma forma, sem conhecer a legislação do IRPJ a contribuinte formaliza solicitação para que sejam apurados o imposto e a contribuição através das regras do lucro real. A contribuinte optou espontaneamente pela apuração através da presunção do lucro, desta forma não caberia a fiscalização, de oficio, após a opção da contribuinte, apurar o lucro da empresa pelo lucro real alterando a forma de apuração optada. A definição legal da opção pelo lucro presumido e a possibilidade de mudança desta opção estavam consolidadas na Lei n° 9.430/1996 no art. 26 e §4°: Art.26.A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. §1 0 A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOIrf97 Acórdão n.° 197-000016 F1s. 7 §2° A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. §3° A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano- calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórias sobre a diferença de imposto paga a menor. §4°A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de oficio relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. A partir do ano calendário de 1999 esta permissão para os optantes pelo lucro presumido alterar a forma de tributação no prazo máximo de entrega da declaração e antes de iniciado o procedimento de oficio foi alterada, a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998,determina no parágrafo primeiro do art. 13 a impossibilidade de alteração da forma de apuração pelo lucro presumido: Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, in verbis: "Art. 13 - A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 1° - A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Desta forma, não existe na legislação a possibilidade de alteração da forma de apuração do lucro presumido regularmente optada pela contribuinte. A base de cálculo do lucro presumido é resultante da aplicação dos percentuais definidos na legislação sobre a receita bruta das vendas, tal como definida no art. 224 do RIR/99: "Art.224.A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único.Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante 4077 . . . -• Processo n°19647.010893/2005-47 CC01/197 Acórdão n.° 197-000016 Fls. 8 dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei ns 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). A recorrente anexou os documentos de fls. 93/118 e 227/252 com o objetivo de comprovar as perdas no recebimento de créditos, requerendo a dedução destes valores da base de cálculo do tributo. Tal pretensão não merece acolhida por absoluta falta de previsão legal. A tributação pelo lucro presumido é optativa e parte de valores globais da receita para determinar o "lucro" a ser tributado. A dedução das despesas com as perdas no recebimento de créditos só é possível na tributação com base no lucro real. As únicas deduções previstas na legislação são as discriminadas no art. 224 do RI12 194: vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Os documentos anexados às fls. 119/129 e 253/263 são cópias de notas fiscais de saída, lançadas em julho e agosto de 2003. O art. 12 do Convênio sem número, de 15 de dezembro de 1970, que criou Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais — Sinief, assim dispõe sobre os procedimentos a serem observados no caso de cancelamento de documento fiscal anteriormente emitido: "Art. 12. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário continuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido". Além deste procedimento, ocorrendo o cancelamento da nota fiscal após a sua escrituração no livro Registro de Saídas, e tendo sido registrado débito de ICMS, a regularização da escrituração deverá ser feita mediante estorno de débitos nos livros de apuração. No presente caso, apenas consta no documento fiscal a anotação cancelado, sem explicitação dos motivos que determinaram o cancelamento. De mais a mais, nas cópias do livro "Registro de Apuração do ICMS" relativas aos meses de setembro a dezembro de 2003, os valores da linha "estorno de débito" estão zerados. Por conseguinte, como o ônus da prova do cancelamento de vendas é do contribuinte, deve ser mantida a base de cálculo apurada pela fiscalização, uma vez que a simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. A alegação de que a presente autuação 'implicou, na prática, o arbitramento do lucro da recorrente", também não merece prosperar. A base de cálculo utilizada na autuação foi o lucro presumido, de acordo com a opção efetuada pela contribuinte, sendo perfeitamente cabível a exigência efetuada por levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. 2 ., • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOVT97 AcárcLio n.° 197-000016 Fls. 9 Os argumentos apresentados pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de declaração da receita, apenas apresenta alegações genéricas a respeito da determinação da base de cálculo do lucro presumido, que em nada respaldam o procedimento adotado pela autuada ao não declarar a totalidade das receitas apuradas no período, lançadas nas notas fiscais e registradas na escrita fiscal do ICMS. A afirmação de que não caberia multa de oficio quando a autuação fosse baseada no não pagamento de valores declarados pela recorrente em DCTF seria em principio pertinente. No entanto, como informa a autoridade administrativa em seu relatório, a contribuinte apenas retificou os débitos informados após o início da ação fiscal (fls. 9). Por fim, quanto ao cabimento dos juros calculados com base na taxa Selic, deve ser aplicada a Súmula n°4 do 1° CC: "Súmula V cc tr° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008 ERREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001437/2004-01
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia e diligências quando não atendidos os requisitos legais, e não demonstrada a sua conveniência ou necessidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 197-00.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes - Ad Hoc

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Recorrida P Turma/DRJ-Rio de Janeiro 1/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia e diligências quando não atendidos os requisitos legais, e não demonstrada a sua conveniência ou necessidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _Árokr ,/ • — e e , erreira se Moraes – Redatora ad hoc -----) VMariós ii / ícius Neder de Lima - Presidente / .//, EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 43/59, lavrados no âmbito da DRF/Volta Redonda, por meio do qual estão sendo exigidos da interessada acima identificada o IRPJ, no valor de R$ 487,08, a Contribuição para o PIS, no valor de R$ L319,15, a Cofins, no valor de R$ 6.088,50, a CSLL, no valor de R$ 2.070,09, as multas proporcionais de 75% e os demais acréscimos moratórios, em decorrência da apuração de infração descrita detalhadamente, com o correspondente enquadramento legal, às fls. 44 e 42. O auto de infração de IRPJ decorre da apuração de omissão de receita, detectada a partir da existência de depósitos em conta bancária de titularidade da interessada em relação aos quais ela, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e demais normas citadas pelo autuante. Os depósitos bancários considerados pelo autuante para a autuação constam das cópias dos extratos bancários de fls, 31 a 41 e se encontram explicitados detalhadarnente no Termo de Constatação de fi. 42, do qual a interessada fora cientificada cerca de vinte dias antes da lavratura do auto de infração. Os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS, à Cofins e à CSLL decorrem dos mesmos fatos que ensejaram a autuação relativa ao IRPJ. Após ter sido cientificada dos lançamentos em 04/08/2004, a interessada peticionou ao Delegado da Receita Federal de Volta Redonda em 30/08/2004 (fis 65/67), afirmando que não teria recebido, até aquela data, a devolução dos documentos (inclusive dos livros Diário e Razão) que teriam sido apresentados à fiscalização em resposta às intimações recebidas no início do procedimento fiscal. Em sua petição, requereu a devolução de todos os documentos e livros e a dilação do prazo de defesa, mediante o acréscimo de mais trinta dias contados a partir da data da efetiva devolução do material. A autoridade fiscal de Volta Redonda concedeu a prorrogação do prazo por mais dez dias (ti. 66). Processo n° 10073.001437/2004-01 Sl-TE07 Acórdão rL° 197-000.112 Fl. 2 Inconformada com a autuação, a interessada apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 68/72), argumentando, em suma, que: - mesmo tendo sido cientificada dos lançamentos em 04/08/2004, somente teria recebido de volta os documentos apresentados à fiscalização em 30/08/2004 e, mesmo assim, após ter requerido a sua devolução e solicitado prorrogação de prazo para apresentar sua impugnação; - a ampliação do prazo de defesa, por mais dez dias, que lhe foi concedida teria, na prática, resultado em um acréscimo de apenas três dias úteis para formulação de defesa; - teria havido a impossibilidade de apresentação oportuna (junto com a impugnação) das provas docunzentais, por motivo de força maior, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, protestando pela juntada posterior de provas extraídas dos documentos que alegadamente teriam ficado retidos; - os lançamentos se sujeitariam aos princípios da legalidade e da publicidade (art. 37 da Constituição), devendo conter descrição dos fatos adequada e correspondente enquadramento legal, sob pena de nulidade na falta desses requisitos essenciais; - a descrição dos fatos constante do auto de infração não estaria acompanhada por demonstrativos anexos e não especificaria os valores e as datas dos depósitos ou investimentos na conta corrente que, segundo o autuante, careceriam de comprovação da origem dos recursos aplicados (tl. 44); - ela teria conseguido, após muito esforço e pesquisa, relacionar no demonstrativo de fl. 70 alguns depósitos como prováveis fatos que teriam originado a autuação fiscal, ainda que pudesse haver divergências de datas; - o autuante não teria deduzido das bases tributáveis as quantias correspondentes às devoluções de cheques e às suas eventuais reapresentações, onerando indevidamente os valores tributados; - o depósito do valor de R$ 13.4000,00, efetuado em 21/02/2000, teria sido seguido da devolução do cheque de R$ 13.4000,00 (cód. 0705693), que, por sua vez, teria sido reapresentado no mesmo dia; - os cheques nos valores de R$ 910,00 (doc. 0001241), de R$ 1.300,00 (doc. 0001286) e de R$ 5.250,00 (doc. 0001307) teriam sido devolvidos em 29/02/2000, para serem novamente reapresentados em 02/03/2000 (doc. 0312618); - o valor de R$ 19.650,00 teria sido depositado em 30/08/2000, tendo sido estornado na mesma data, para ser novamente depositado em 01/09/2000 e novamente estornado em 06/09/2000; - tais fatos indicariam imprecisão e incerteza na apuração dos valores lançados, em detrimento de solução mais favorável ao sujeito passivo em caso de dúvida, consoante estabeleceria o art. 112, inc. II, do CTN; - a grande maioria dos valores de cheques devolvidos seria inferior aos valores dos depósitos efetuados, devendo ser considerado que tais valores corresponderiam ao somatório de diversos cheques de pequeno valor, impossibilitando-se, deste modo, o confronto com a receita de cada dia, até porque os depósitos dos cheques se dariam em datas diversas das de seus recebimentos; - o autuante, ao tributar pela forma do lucro presumido, teria deixado claro, nos termos do ,sÇ 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que ela teria comprovado a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados; - teria faltado à superficial fiscalização provar a não inclusão desses valores no montante de receita bruta oferecida à tributação na DIPJ, nos termos do art. 924 do RIR; - os princípios da reserva legal e da tipicidade reclamariam do Fisco respeito e fiedelidade a uma expressa previsão legal, bem como à certeza e à segurança jurídica. Ao final, a interessada solicita que lhe seja concedido o direito de apresentar posteriormente provas complementares (art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e requer que sejam julgados insubsistentes os lançamentos. É o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Salvo prova em contrário, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. NULIDADE O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência dos fatos que motivaram aquela autuação, na .4(5„(si Processo n° 10073.001437/2004-01 SI-TE07 Acórdão II,' 197-000.112 FI, 3 medida que inexistem outros fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A empresa adota o regime de caixa, contabilizando no livro Caixa os valores recebidos pelo total de suas vendas a prazo somente no momento do seu efetivo recebimento. b) Pela simples verificação dos valores questionados constata-se que não corresponde ao valor de uma única venda de seu produto (combustível) e sim de valores de vendas a prazo, sejam semanais, quinzenais ou mensais. c) Se forem confrontados os valores das receitas de cada trimestre, verificar-se-á que os valores dos depósitos totais efetuados no único banco que a empresa opera são muito inferiores aos valores totais tributados no mesmo período. d) A empresa apresentou seus livros fiscais e comerciais, bem corno, sua DIPJ 2001, onde comprova que o valor da receita contabilizada e declarada ultrapassa, em muito, os depósitos totais efetuados e não apenas os valores dos depósitos supostamente omitidos. e) Por terem os valores extraídos de sua escrituração o ônus da prova da inveracidade dos fatos cabe à autoridade administrativa, o que, na verdade, não foi feito. f) Não sendo cancelado o lançamento, requer que seja deferido pedido de diligência para apuração dos fatos reais e atendimento ao disposto no art. 1° da Lei n° 9.784/1999, de proteção aos direitos dos administrados. É o relatório. Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que os valores dos depósitos totais são inferiores aos valores das receitas tributadas, e que cabe à fiscalização provar a inveracidade dos valores extraídos da escrituração. Ocorre porém, que no presente caso o procedimento fiscal baseou-se no art. art. 42 da Lei n2 9.430/1996, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou • de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento_ § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao 6 Processo n° 10073.001437/2004-01 S1-TE07 Acórdão n.° 197-000.112 Fl. 4 contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização anexou aos autos os extratos bancários da contribuinte e confrontou-a com sua escrituração contábil, verificando a incompatibilidade das receitas escrituradas com a movimentação financeira. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme destacado na decisão recorrida: "Observa-se que, durante a fiscalização, a interessada havia sido intimada em 20/10/2003 a comprovar a origem dos depósitos em sua conta bancária, conforme relação anexa à intimação, que continha os valores dos depósitos e suas correspondentes datas (fls. 24/26), Foi reintimada em 14/06/2004 a apresentar a referida comprovação (fl. 30) e ainda alertada em 14/07/2004 de que o autuante havia considerado não comprovada em sua totalidade a origem dos depósitos, remanescendo valores carentes de comprovação relacionados no Termo de Constatação Fiscal à fl. 42." A presunção legal contida no art. 42 permite reputar como fato existente a omissão de receitas (fatos ou conseqüências prováveis —B), determinando inclusive a sua forma de apuração e dispensando a autoridade fiscal de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Nesta esteira, uma vez caracterizado o fato índice que dá suporte à presunção legal, cumpre ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados, mediante a apresentação de documentação que demonstre o liame lógico entre prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, sob pena de ser este reputado como receita omitida. No recurso a contribuinte limitou-se a afirmar que os valores depositados são inferiores aos valores tributados, sem anexar documentação hábil a demonstrar a origem dos recursos. Ora, este procedimento está amparado pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996, e a fiscalização o aplicou corretamente ao presente caso, ao demonstrar a incompatibilidade da movimentação financeira com os valores declarados. Por sua vez, a contribuinte logrou comprovar apenas parcialmente a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Caberia à recorrente demonstrar as eventuais diferenças decorrentes do confronto das receitas apuradas pelo regime de caixa. 7ox- Por fim, deve ser indeferido o pedido de diligência. O processo administrativo fiscal é regido pelas normas processuais específicas do Decreto n° 70.235/1972, nos termos de seu art. 1°: "Art. I° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da união e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal" Assim, devem ser observadas as normas nele contidas. A realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado, e deve obedecer a certos requisitos: "Decreto n° 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 55' 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. ) Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Como se vê, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá- lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício. No presente caso, a recorrente não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, nem indicou o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito, ou seja, não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Portanto, seu pedido de diligências e perícia deve ser considerado como não formulado, por não atender aos ditames legais. Não merece prosperar pedido genérico de diligência "para apuração de fatos reais e atendimento ... de proteção aos direitos dos administrados, não se prestando aquela para oraes — Redatora ad hoc. Processo n° 10073.001437/2004-01 Sl-TE07 Acórdão n.° 197-000.112 Fl. 5 suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade. Além da falta de observância dos requisitos estabelecidos em lei, a recorrente também não demonstrou a necessidade ou conveniência da realização da diligência. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso 9

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