Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4637492 #
Numero do processo: 15374.001216/2001-19
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os requisitos previstos na legislação. PAF — NULIDADE — ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA —tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão. PAF - ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Ao contribuinte cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantido o lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte ao Fisco, cabível a autuação e procedente o lançamento. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — não havendo comprovação da efetiva realização das despesas escrituradas, correta é a sua glosa. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa.
Numero da decisão: 197-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os requisitos previstos na legislação. PAF — NULIDADE — ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA —tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão. PAF - ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Ao contribuinte cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantido o lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte ao Fisco, cabível a autuação e procedente o lançamento. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — não havendo comprovação da efetiva realização das despesas escrituradas, correta é a sua glosa. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15374.001216/2001-19

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4243098

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.070

nome_arquivo_s : 19700070_162455_15374001216200119_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo Lobo de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 15374001216200119_4243098.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4637492

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917225205760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:35Z; created: 2009-09-10T17:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:35Z | Conteúdo => 8 CCOI/C07 Fls. I j-av .v-icit MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.• "t 'YF.V..Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15374.001216/2001-19 Recurso n° 162.455 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00070 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA Recorrida 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os requisitos previstos na legislação. PAF — NULIDADE — ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão. PAF - ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Ao contribuinte cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantido o lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte ao Fisco, cabível a autuação e procedente o lançamento. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — não havendo comprovação da efetiva realização das despesas escrituradas, correta é a sua glosa. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA Processo n° 15374.001216/2001-19 CCO I/C07 Acórdão n.° 197-00070 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos te; . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARfrag‘US NEDER DE LIMA Presidente LEONARD/1.-rd6DEÇUDA Relatar Formalizado em: 2 o MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 09/04/2001 (fls. 75/87), através do qual foram constituídos créditos tributários relativos a IRPJ, no valor de R$ 39.203,89; CSLL, no valor de R$ 20.135,68; além de multa de 75% e os demais acréscimos moratórias. A autuação se deu por dois motivos: (i) omissão de receitas decorrente da diferença existente entre os valores de saída lançados no Livro de Registro de Apuração do ICMS e os declarados como resultado da venda de mercadorias; e (ii) glosa de despesas não comprovadas com manutenção de veículos e conservação de bens de capital, bem como "outras despesas proporcionais". Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnações distintas para cada tributo (fls. 91/233), nas quais aduz, resumidamente, que: - o auto de infração seria nulo por conter diversas irregularidades; 2 Processo o° 15374.001216/2001-19 CC01/C07 Acórdão ri.' 197-00070 Fls. 3 - não haveria dolo ou culpa de sua parte, inexistindo tipicidade no seu comportamento que ensejasse a atuação; - a realização de uma perícia seria indispensável para se assegurar o contraditório e o amplo direito de defesa (art; 5°. Inc. LV da CRFB); - a acusação de omissão de receitas não se sustentaria a vista da cópia da DIRPJ, na qual os valores teriam sido corretamente informados; - as cópias do balanço patrimonial e do demonstrativo de resultado, constantes do Diário revelariam o montante corretamente apurado; - a acusação da falta de comprovação das despesas seria inconsistente, uma vez que o demonstrativo da DIRPJ não apresentaria os referidos valores destacados e que teria sido apresentada ao fiscal autuante a documentação comprobatória de tais gastos. A 10 Turma da DRJ/RJ, analisando a impugnação, manteve a autuação, nos seguintes termos: - em relação à preliminar de nulidade, o lançamento atende integralmente aos preceitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 72.235/1972, não tendo sido omitida qualquer formalidade essencial ao lançamento. - as duas infrações apontadas pelo agente fiscal são objetivas, sendo irrelevante a afirmação do interessado de que não teria agido com dolo ou culpa. - com relação ao primeiro item do auto de infração, a ausência de registro na contabilidade de receitas próprias auferidas pelo contribuinte constitui omissão de receitas, passível de lançamento de oficio, nos termos da lei; - o autuante comparou os valores de vendas registrados no Livro do ICMS (fls. 50/74) com os valores declarados pelo contribuinte (fls. 17/20), encontrando diferenças em relação aos quatro trimestres de 1997, revelando que parte das vendas teriam sido omitidas ao Fisco; - o art. 832 do RIR199 dispõe que a autoridade administrativa pode autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Nesse sentido, referindo-se a ausência de comprovação de erro contido na declaração entregue em 1988 e a circunstância de a retificadora ter sido apresentada durante o curso da fiscalização, não aceitou a mesma. - quanto à alegação relativa ao balanço patrimonial e ao demonstrativo de resultado, os documentos apresentados pelo contribuinte trazem os valores consolidados no ano, sendo inábeis para o cotejo com os valores trimestrais. Ainda, considerou que a interessada não trouxe cópias de folhas pertinentes dos livros Diário ou Razão, que fosse capazes de ilidir a acusação fiscal. - nos termos da legislação tributária, são computadas na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, forem documentalmente comprovadas. Pe 3 Processo n° 15374.001216/2001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00070 Fls. 4 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o oontribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 252/256), nos termos a seguir destacados: - preliminarmente, requereu (i) a dispensa do arrolamento dos bens por encontrar- se em situação financeira muito delicada, destacando que o não acolhimento deste pedido causaria graves danos ao seu amplo direito de defesa; e (ii) exame pericial contábil; - ainda em sede preliminar afirma que o auto lavrado consigna procedimentos eivados de nulidade por parte da autoridade fiscal bem como não encarta preceito legal correspondente à sanção aplicada; - no mérito, não haveria tipicidade em seu comportamento a justificar a lavratura do auto de infração contestado. Seria nula a exigência tributária, visto que a mesma encontra-se em dissonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. - está comprometida a alegação de diferença dentre o livro de ICMS e o efetivamente declarado, conforme comprovariam as cópias da declaração de IRPJ anexadas aos autos, nas quais os valores foram corretamente informados; - a afirmação de falta de comprovação de gastos está eivada de inconsistências, uma vez que tais valores não estariam em seu demonstrativo de despesas. A documentação comprobatória teria sido colocada à disposição do agente autuante e a mesma não fora analisada o que teria originado a alegação de não comprovação; Por fim, reitera que será impossível a comprovação do alegado sem a produção da prova pericial, requerendo o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro — LOENARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido. Especificamente no tocante à questão levantada pelo Recorrente, a respeito do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso, não há o que prover, pois essa exigência não mais se aplica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 1.976-7, publicada no DOU de 5 de junho de 2007. k)ç 4 Processo n• 15374.001216/2001-19 CCO 1 /C07 Acórdão n.° 197-00070 Fls. 5 No que se refere ao pedido de perícia formulado pelo interessado, tenho que deve ser indeferido. A meu ver, tal solicitação não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, o que enseja a aplicação do Parágrafo Segundo do mesmo dispositivo. Ademais, independentemente desta questão formal, não há, no caso concreto, necessidade de se produzir prova pericial, pois todos os elementos necessários ao deslinde da causa estão presentes nos autos, tendo sido suficientemente avaliados. Assim, razão não há para a indignação do ora Recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste 1° Conselho de Contribuintes: PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. (1° CC — Cámara — Recurso n° 155138 — Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa —julgado em 28/03/2007) PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. (1° CC — 7' Câmara — Recurso n° 145702 — Relator Conselheiro Luiz Martins Valem —julgado em 26/04/2006) Passando-se ao exame da suposta nulidade do auto de infração por vícios formais que o maculariam, creio que não assiste razão ao Recorrente. De fato, em um exame perfinictOrio de tal peça, percebe-se que a mesma atende a todos os requisitos previstos na legislação de regência, permitindo ao contribuinte elaborar sua defesa de forma adequada. Assim, não há o que se falar em nulidade. Este Colegiado já se pronunciou no sentido de que, não havendo irregularidades formais no auto de infração, o mesmo não é nulo. Confira-se: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AU7'0 DE INFRAÇÃO — Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. (I" CC — 1" (47 Câmara — Recurso n" 152334 — Relator Conselheiro Valmir Sandri — julgado em 23/01/2008) 5 . . Processo n°15374.001216/2001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00070 Fls. 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CT1V e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnató ria e recursal (1° CC — 1° Câmara — Recurso n° 155736 — Relator Conselheiro Antonio José Praga de Souza —julgado em 15108/2008) REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância dos requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. (1° CC — 3 1 Câmara — Recurso n° 159715 — Relator Conselheiro Leonardo Andrade Couto — julgado em 06/12/2007) Quanto ao mérito, a despeito do esforço do Recorrente em tentar provar que não teria cometido nenhum ilícito, fato é que nada da farta documentação juntada aos autos, ao contrário do que ele pretendia, demonstra que as receitas apontadas pela Fiscalização como omitidas, ou que as despesas glosadas, teriam sido regularmente contabilizadas. A verdade é que o fiscal autuante, em minucioso levantamento, indica claramente a existência de diferenças na escrituração do Recorrente, dando suporte à autuação. Ora, uma vez efetuado o lançamento, devidamente fundamentado, o ônus da prova passa a ser do contribuinte, que deve instruir sua defesa com base em sólidas evidências, de modo a que não restem dúvidas sobre a verdade material e o direito por ele alegado. Isso não ocorrendo, há de ser mantido o lançamento, conforme já decidido em diversas ocasiões nesta Corte Administrativa: PAF - ÓNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová- los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (1° CC — 8" Câmara — Recurso n° 148206 — Relatora Conselheira 'vete Mala quias Pessoa Monteiro — julgado em 24/01/2007) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPARAÇÃO ENTRE OS REGISTROS CONTÁBEIS E OS LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS - METODOLOGIA ACEITÁVEL - PROVA EMPRESTADA - NÃO 6 . . Processo n° 15374.001216/2001-19 CCOI/C07 Acórdão ri.• 197-00070 F12. 7 CARACTERIZAÇÃO - É aceitável a apuração de omissão de receitas de empresa comercial pela comparação entre os registros contábeis, os valores declarados ao fisco federal - DCTFs e os livros de saídas e apuração do ICMS. A metodologia assim descrita é coerente com a legislação de regência do IRPJ e atende aos conceitos de prova objetiva, mesmo sem a circularização dos clientes pelas dificuldades próprias de vendas por varejo. A disponibilização dos livros do 1CMS pela empresa não configura prova emprestada de informações do fisco estadual. (1° CC Câmara — Recurso n° 143002 — Relator Conselheiro José Carlos Passuello —julgado em 22/02/2006) DOCUMENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE — MEIO DE PROVA — LANÇAMENTO — Apuradas divergências entre a D1PJ e o Livro de Apuração do ICMS, cabe ao contribuinte demonstrar a insubsistêncitts das divergências apuradas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de se concluir pela omissão de receitas e apuração da respectiva tributação. COFINS. É legitima a utilização do livro registro de apuração do ICMS para apuração e cálculo da COFINS, cabendo ao sujeito passivo, uma vez invertido o ônus da prova, desconstitui-lo com base em prova calcada em sua escrita contábil-fiscal. . (2° CC — Câmara — Recurso n° 129833 — Relator Conselheiro Jorge Freire —julgado em 24/01/2007) GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. (1° CC — 1° Câmara — Recurso n° 150487 — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez —julgado em 10/08/2007) À vista do exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente os lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 d"Slicet. RD 1045 DE ALMIg 7 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0
4658900 #
Numero do processo: 10620.000912/2004-70
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 ERRO DE FATO NA INFORMAÇÃO DA ATIVIDADE. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 197-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 ERRO DE FATO NA INFORMAÇÃO DA ATIVIDADE. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10620.000912/2004-70

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4242988

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.026

nome_arquivo_s : 19700026_156343_10620000912200470_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10620000912200470_4242988.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4658900

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379645124608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:31Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:32Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:32Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:31Z; created: 2009-09-10T17:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:31Z | Conteúdo => a___ —a _ CC01/T97 Fls. 1 e e:. - -ir '•*-..Tri MINISTÉRIO DA FAZENDA .....;. :"."-:1 n1„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;"?4_2‘r,'›---, - .. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo tf 10620.000912/2004-70 Recurso n° 156.343 Voluntário Matéria IRPJ- Exs.: 2000 a 2002 Acórdão na 197-00026 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente SERRA DO CABRAL AGRO INDUSTRIAL S.A Recorrida 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 ERRO DE FATO NA INFORMAÇÃO DA ATIVIDADE. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRA DO CABRAL AGRO INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • -sente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueir. - e* ardo Lobo de Almeida. "fill : •• a- VINICIUS NEDER DE LIMA P - dente Fi rAllWaffilerd#.1nfierwe... SE ' E FERRE I' • DE MORAES Relatora Formalizado em: 1 8 NOV 2'408_. I?i,„ s Processo n° 10620.000912/2004-70 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00026 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ relativo aos anos calendário de 1999 a 2001, no montante de R$ 150.252,69, lavrado em decorrência das seguintes infrações apontadas pela fiscalização: 1- Lucro inflacionário realizado: falta de adição ao Lucro Real do valor da realização mínima do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no percentual de 10%, no caso de declaração anual ou 2,5%, no de declaração trimestral. 2- Glosa de prejuízos compensados indevidamente: compensação de Lucro Real decorrente de atividade rural com prejuízos fiscais da atividade em geral, sem a observância do limite de 30%, ou compensação com prejuízo decorrente de atividade rural. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou em síntese que o seu negócio compreende tanto o plantio das árvores (o reflorestamento propriamente dito), quanto sua extração, atividade essa que a própria Receita reconhece como sendo de "exploração agrícola" (ou agricultura). Assim pretende que os prejuízos declarados anteriormente ao ano de 1997 sejam reconhecidos como se fossem provenientes da "atividade rural" e não da "atividade geral", conforme constou em suas DIRPJ's. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a impugnação, destacando-se na decisão as seguintes conclusões: • A pretensão da contribuinte, além de estar desacompanhada da documentação comprobatória correspondente, com inobservância ao disposto nos arts. 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n°70.235/1972, importa em hipótese de retificação de declaração de rendimentos, que nos termos do § 1°, do art. 147 do CTN, "só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento", o que não é o caso tratado nos presentes autos. • Não há como considerar que eventuais prejuízos apurados anteriormente ao ano de 1996 sejam característicos da atividade rural, e assim não há como acatar o pedido da autuada para que sejam estes prejuízos compensados integralmente, sem a observância do limite de 30%. • No tocante à interpretação das normas legais apontadas na peça impugnatória, devem ser observadas as disposições constantes na legislação tributária conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa. Deve o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas e afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não se conformando com os termos do v. acórdão, a contribuinte interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, o seguinte: a) A recorrente é proprietária de terras utilizadas no reflorestamento de pinus, corte de sua madeira e posterior comercialização da mercadoria a terceiros, sendo que esse tipo de âh, Processo n° 10620.000912/2004-70 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00026 Vis. 3 atividade constitui atividade rural. Por essa razão, a declaração feita por ocasião do recolhimento do IRPJ, no sentido de que sua atividade constituiria uma "atividade geral", estava equivocada. b) A fiscalização, no próprio auto de infração, concordou com a alegação de que a atividade da recorrente era — e é — uma atividade rural (e não uma atividade geral), razão pela qual tal fato restou incontroverso. Todavia, considerou que isso somente se deu a partir da vigência da Lei n°9.430/1996, gerando controvérsia a respeito da data a partir de quando é possível à recorrente enquadrar sua atividade como sendo rural e, portanto, utilizar integralmente o prejuízo fiscal sobre o lucro apurado. c) O reconhecimento do reflorestamento como atividade rural ocorreu com o advento da Lei n°8.023/1990, bem antes da Lei n°9.430/1996. d) A Lei n° 8.023/1990 ampliou o rol de atividades consideradas como atividade rural, sendo que a atividade de corte de árvores e venda de madeira é evidentemente uma espécie do gênero "exploração vegetal". e) O art. 59 da Lei n° 9.430/1996 apenas reiterou que o reflorestamento para corte — espécie de exploração vegetal que é - é considerada atividade rural, tratando-se de uma lei interpretativa. f) A Lei n° 9.430/1996 veio para esclarecer que o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização seria uma atividade rural, sem que isso implicasse em um novo regramento, já que era o único entendimento possível do art. 2°, III, da Lei n° 8.023/1990. g) O beneficio da recorrente existia há mais tempo, tendo sido, inclusive, determinante para a própria criação da empresa no início dos anos 70, sendo que o seu negócio compreende tanto o plantio das árvores (o reflorestamento propriamente dito), quanto sua extração, atividade esta que a própria Receita reconhece como sendo "de exploração agrícola" (ou agricultura) h) No Parecer CST n° 2.082/1981, a "indústria extrativa vegetal" foi definida como a "atividade pela qual o homem realiza a coleta de produtos originários de recursos florestais, nativos ou não, promovendo continuamente sua exploração", sendo que os produtos podem "originar-se de recursos florestais ou nativos ou resultantes de plantio racional". No item 14 deste parecer afirma-se que "quanto aos lucros derivados do corte e venda de árvores plantadas por quem as abate, poderão ser tributados à alíquota especial instituída em beneficio das empresas rurais por resultarem tais árvores de uma atividade agrícola". i) Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer CST n° 30/1980 acabou por examinar um aspecto que interessa ao presente caso: se uma empresa que vende toras de árvores por ela plantadas age como produtora rural. j) A 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes reafirmou o entendimento de que as atividades de florestamento e reflorestamento podem se beneficiar do tratamento fiscal aplicável às atividades rurais desde que sejam assumidos os encargos de arar o terreno, 371, Processo n" 10620.000912/2004-70 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00026 Fls. 4 cultivar, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada. k) No entender da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que julgou o recurso interposto contra a decisão da 5' Câmara, das duas uma: (i) a atividade da recorrente deveria ser beneficiada pois era de agricultura, ou (ii) atividade de extração e exploração vegetal engloba — e sempre englobou - o "cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização", sendo o art. 59 da Lei n o 9.430/1996 meramente interpretativo. Em ambos os casos a recorrente possui o legítimo direito de compensar integralmente seus prejuízos fiscais. 1) Considerando o disposto no art. 14 da Lei n° 8.023/1990, ou seja, que inclusive os prejuízos apurados em anos-base anteriores a 1989 podem ser compensados, bem como a possibilidade de que tal compensação se dê em relação à integralidade do lucro apurado, os supostos resultados positivos apurados pela fiscalização decorrentes do não oferecimento à tributação do saldo do lucro inflacionário acumulado nos exercícios de 1999, 2000 e 2001 foram corretamente compensados com os prejuízos fiscais calculados na forma da legislação então vigente, sendo o lançamento improcedente. m) A divergência da fiscalização não se relacionava com questões fáticas, mas sim, legais, uma vez que foi contestado o enquadramento da atividade de reflorestamento e extração de árvores como atividade rural. n) Não obstante a fundamentação do auto de infração não contestasse qual havia sido a atividade que deu origem ao prejuízo, a decisão de primeira instância o fez, quando afirmou que a recorrente "não apresentou documentação comprobatória correspondente". o) A recorrente apresenta os balanços dos exercícios de 1988 a 1998, bem como os contratos de compra e venda de pinus, e as autorizações ambientais obtidas, que comprovam que a sua receita advém unicamente da atividade operacional e que a atividade operacional era e é de reflorestamento para extração de árvores. Com isso permite-se que os julgadores de segunda instância se atenham à discussão realmente presente no auto de infração e na impugnação: a data em que o ordenamento jurídico pátrio passou a permitir o enquadramento da atividade de reflorestamento e de extração de árvores como atividade rural. p) Os fatos anteriores a determinado qüinqüênio que possa influenciar a apuração do tributo no referido qüinqüênio não se sujeitam ao prazo decadencial, podendo ser retificados a qualquer tempo, desde que a correção pretendida possa ser comprovada. q) Em face do princípio da verdade material, o fato de outrora a recorrente haver declarado — por erro — que sua atividade seria geral não desnatura a sua verdadeira natureza e nem impede a integral compensação de prejuízos acumulados. O importante é que no momento em que o prejuízo foi compensado, o foi corretamente, ou seja, de acordo com os valores homologados e de acordo com a real natureza da atividade que deu origem a tal prejuízo. r) A retificação da declaração (feita tacitamente, quando da compensação, nos períodos de 1999, 2000 e 2001) não seria necessária, e não estaria sujeita à decadência por Ss/ Processo n° 10620.000912/2004-70 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00026 Fls. 5 influenciar a apuração do tributo devido em razão de fatos geradores ainda não sujeitos à decadência. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a recorrente não contesta a infração relativa à falta de adição ao lucro real, dos valores correspondentes à realização mínima do lucro inflacionário. No entendimento da contribuinte tais valores adicionais seriam integralmente absorvidos pelo saldo de prejuízos fiscais existentes nos anos de 1999 a 2001. Por conseguinte, a questão a ser apreciada no presente recurso gira em torno da natureza dos prejuízos fiscais a compensar existentes em dezembro de 1999. Para a fiscalização apenas o montante de R$ 84.113,75 é decorrente de atividade rural, em face do disposto no art. 59 da Lei n°9.430/1996, in verbis: "Com base nesta determinação, consideramos como decorrente de atividade rural, o Lucro Real de períodos anteriores (a partir de janeiro/97), acarretando reflexos no saldo de prejuízo fiscal a compensar e modificando também o período e valor das infrações relacionadas no Termo de Intimação — Revisão de DIPJ. Ressalte-se que os prejuízos fiscais anteriores a 1997 são decorrente da atividade em geral, pois que a atividade da empresa (reflorestamento e venda de produtos do corte de árvores) só passou a ser considerada como da atividade rural a partir de janeiro de 1997 (Lei 9.430/96, artigo 59)". Por sua vez, a contribuinte alega que houve erro no preenchimento das declarações de rendimentos, tendo constado equivocadamente de suas DIPJ's que sua atividade seria urna "atividade geral", e não atividade rural. Conforme o "Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais" anexado às fls. 48/87, impresso antes das alterações efetuadas pela fiscalização, o saldo de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural estava zerado nos anos calendário de 1990 a 2000. Apenas havia saldo de prejuízo da atividade rural apurado no ano de 1986, no montante de R$ 2.167,33. Tal montante foi compensado em 1999 (fls. 65). A partir do ano de 2001, o lucro real foi declarado como decorrente da atividade rural. Contrariamente ao que aduz a recorrente, também há matéria de fato a ser apreciada no presente recurso. A alegação de erro no preenchimento de declarações sempre sey Processo n° 10620.00091212004-70 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00026 Fls. 6 envolve questões de prova, termo aqui entendido como o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou recolhidos pelo julgador, a fim de estabelecer no processo a existência de certos fatos. Assim, passemos a enumerar os elementos constantes do processo: • Cópia do estatuto da sociedade anexado com a impugnação, em que consta a seguinte descrição de seu objeto (fls. 136/141): "Artigo 3 0 - O objeto da sociedade é o desenvolvimento de projetos e empreendimentos, com recursos próprios ou de terceiros, nas seguintes áreas de atividades: (a) Florestamento e Reflorestamento; (b) Agricultura e pecuária; (c) Floricultura; (d) Elaboração e execução de projetos pertinentes aos seus objetivos sociais; (e) Industrialização agro-pecuária de produtos próprios ou de terceiros; 09 Comercialização de produtos agro-pecuários, próprios ou de terceiros; (g) Participação em outras sociedades e (h)Prestação de serviços técnicos." • Cópia do estatuto da sociedade anexado com recurso voluntário, em que consta a seguinte descrição de seu objeto (fls. 182/189): O objeto da sociedade é o desenvolvimento de projetos e empreendimentos, com recursos próprios ou de terceiros, nas seguintes áreas de atividades: (a) florestamento e reflorestamento; (b) agricultura e pecuária; (c) floricultura; (d) turismo, compreendendo operação de hotéis e pousadas, passeios ecológicos e de lazer, e outras correlatas; (e) elaboração e execução de projetos pertinentes aos seus objetivos sociais; (I) industrialização agro-silvo-pastoril de produtos próprios ou de terceiros; (g) comercialização de imóveis e de produtos agro-pecuários, próprios ou de terceiros; (h) desenvolvimento de loteamentos e incorporações imobiliárias rurais; (z) participação em outras sociedades". • Cópia dos balanços dos exercícios de 1988 a 1998 (fls. 193/222). • Contrato de fornecimento de madeira de qualidade "pinus", em forma de toras retilínea, celebrado em 1989 (fls. 224/227). • Contrato de fornecimento de carvão vegetal de floresta plantada, celebrado em 1989 (fls. 228/233). • Contrato de venda de madeira em pé, celebrado em 1990 (fls. 234/240). • Contrato de venda de madeira em pé, celebrado em 1991 (fls. 241/246). • Contrato de venda de madeira em pé, celebrado em 1991 (fls. 247/255). • Contrato de fornecimento de lenha, celebrado em 1992 (256/259). • Contrato de fornecimento de lenha, celebrado em 1993 (260/263). 61fref Processo n° 10620.00091212004-70 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00026 FLs. 7 • Contrato de fornecimento de carvão vegetal, celebrado em 1994 (fls. 264) • Contrato de venda de madeira em pé, celebrado em 1994 (fls. 265/268). • Contratos de venda de madeira em pé, celebrados em 1995 (fls. 269/272). • Contrato de fornecimento de lenha, celebrado em 1995 (273/275). • Contratos de fornecimento de toretes, celebrados em 1996(275/279). • Contrato de fornecimento de carvão vegetal, celebrado em 1996 (fls. 280/281). • Contratos de fornecimento de toretes, celebrados em 1997 (282/286). • Contrato de locação de serraria, em que a contribuinte não figura como parte (fls. 287/290). • Contrato de venda de madeira em pé, celebrado em 1998 (fls. 291/294). • Contratos de fornecimento de toretes, celebrados em 1998 (295/298). • Contrato de venda de madeira em pé, celebrado em 1999 (fls. 299/301). • Contrato de fornecimento de lenha, celebrado em 1999 (302/304). • Contrato de fornecimento de lenha, celebrado em 1999 (305/307). • Cópias de autorizações para desmatamento (fls. 309/329). Neste ponto é mister enfrentarmos a questão relativa ao conceito legal de atividade rural, expresso no art. 2° da Lei n° 8.023/1990, em sua redação original, a seguir transcrito: "Art. 2° Considera-se atividade rural: 1- a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada." Tal dispositivo revogou o art. 1° do Decreto-lei n° 902/1969, legislação que embasou os pareceres da CST mencionados pela recorrente, que assim dispunha: 7cve Processo n° 10620.000912/2004-70 CC01/197 Acórdão n.° 197-00026 Fls. 8 "Art. 1° Para os efeitos de incidência do imposto de renda, o rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das industrias extrativas vegetal e animal da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada e os da exploração de apicultura, sericultura e pisicultura será apurado de acordo com as normas constantes dêste Decreto-lei." Ao compararmos os dois dispositivos, concluímos que a Lei n° 8 023/1990 restringiu a possibilidade de enquadramento de muitas atividades de transformação de produtos agrícolas e pecuários como atividade rural, ao introduzir novos requisitos a serem observados: impossibilidade de alteração das características do produto "in natura" e utilização de procedimentos que não configurem atividade industrial, com utilização de equipamentos habitualmente empregados nas atividades rurais. Por outro lado, separou a atividade de extração e exploração vegetal e animal da transformação de produtos agrícolas ou pecuários. Na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, o reflorestamento é classificado na divisão de Produção Florestal, da Seção A - Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura: "PRODUÇÃO FLORESTAL Esta divisão compreende o cultivo de espécies florestais, a produção de madeira em toras e a exploração de produtos florestais não- madeireiros. Compreende também a produção de mudas florestais, os produtos da madeira resultantes de pequeno processamento - lenha, carvão vegetal, lascas de madeira - assim como a madeira utilizada sem processamento - moirões, estacas e postes. Estas atividades podem ocorrer em florestas plantadas ou nativas." Ou seja, o cultivo das florestas, a produção de madeira em toras ou de produtos de madeira resultantes de pequeno processamento podem ser enquadrados como atividade rural nos termos dos incisos III e V do art. 2° da Lei n°8.023/1990. Por conseguinte, no caso em tela, a venda da madeira em pé subsume-se perfeitamente no conceito de extração vegetal, ao passo que a venda de lenha, madeira em toras ou toretes, e carvão vegetal enquadram-se perfeitamente como atividades de transformação em que não ocorre alteração das características do produto "in natura". Ocorre porém que, ao analisarmos os contratos anexados, verificamos que a contribuinte também estava apta a fornecer madeiras em tábua, conforme cláusula 4.8 do contrato de fls. 224/227: "Caso a COMPRADORA opte, no curso do cumprimento deste Contrato, pelo fornecimento da madeira com diãmetro inferior a 20 cm (vinte centímetros), os preços por metro "stéreo" ora acordados serão revistos de comum acordo. A COMPRADORA poderá também, eventualmente, estudar junto à VENDEDORA, um possível táV , . Processo n° 10620.000912/2004-70 CCOUT97 Acórdão n.°197-00026 Fls. 9 fornecimento de madeiras em tábuas, que, se concretizado, será objeto de contrato especifico." No estatuto aprovado pelas Assembléias realizadas em 15/10/2003, além do florestamento e reflorestamento, estão mencionadas no objeto social da empresa as atividades de industrialização de produtos agro-pecuários e de prestação de serviços técnicos. Na Ficha 07A da DIPJ/2000, e 6A da DIPJ/2001 consta que a contribuinte auferiu receitas de prestação de serviços (fls. 98, 102/105). De fato, o erro no preenchimento da declaração não desfiguraria a verdadeira natureza da atividade da contribuinte. No entanto, é necessário a comprovação do erro, sendo que cabe à contribuinte o ônus da prova. A documentação apresentada pela contribuinte é insuficiente para demonstrar que sua atividade sempre foi exclusivamente rural, pelas razões a seguir destacadas: • No objeto social da empresa estão abrangidas atividades que podem ser enquadradas como atividade rural e outras não, tais como a prestação de serviços técnicos e a industrialização de produtos agro-pecuários. • Em março de 2006 foram incluídas outras duas atividades que em nada se assemelham com a atividade rural: turismo e desenvolvimento de incorporações imobiliárias rurais. • Restou comprovada pela cláusula contratual retro mencionada, a possibilidade da contribuinte fornecer madeira em tábua, que não é atividade rural nos termos do inciso V do art. 2° da Lei n° 8.023/1990, por configurar atividade de transformação em que ocorre alteração das características do produto "in natura". • Por dez anos seguidos a contribuinte não declarou sua atividade como rural, sendo que nas DIPJ's de 2000 e 2001, apenas foram discriminadas receitas oriundas da prestação de serviços. • A cópia dos balanços patrimoniais não traz nenhuma informação relevante sobre a natureza das receitas auferidas pela contribuinte. Tal informação poderia ter sido trazida aos autos mediante a juntada das demonstrações do resultado do exercício, e dos Livros Diário e Razão. • Os contratos anexados, desacompanhados da escrituração contábil, apenas demonstram que a contribuinte também desenvolvia atividades rurais, sendo insuficientes para afastar a dúvida quanto à possibilidade de exploração de outras atividades. O ônus da prova do erro de fato no preenchimento da declaração é do contribuinte, conforme decisões recentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes, assim ementadas: "ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÓNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de 4/ Processo n° 10620.000912/2004-70 CC01/797 Acórdão n.° 197-00026 Fls. 10 documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. (1° CC; Acórdão 103-23538; sessão del 3/08/2008) LUCRO INFLACIONÁRIO- FALTA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA- A alegação da inexistência do saldo de lucro inflacionário acumulado que deu origem ao lançamento deve estar acompanhada de provas. Se o contribuinte alega erro na declaração do ano-calendário de 1991, que teria sido a base dos registros no SAPIJ, assume o ônus de demonstrar e comprovar o erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idónea, mantida nos termos da legislação pertinente." Ante todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 era nen S NE FERREIRA DE MORAES 10 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4634056 #
Numero do processo: 10930.001489/2006-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 197-00.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10930.001489/2006-93

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4243104

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.092

nome_arquivo_s : 19700092_158735_10930001489200693_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo Lobo de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10930001489200693_4243104.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4634056

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917281828864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:43Z; created: 2009-09-10T17:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:43Z | Conteúdo => CC01/07 Fls. I . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V:Vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->'- SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10930.001489/2006-93 Recurso n° 158335 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 2003 e 2004 Acórdão e 197-00092 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente KING CAPS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA Recorrida 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: DADOS BANCÁRIOS — PROVA — NULIDADE - A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. MOMENTO DE PRODUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO. ADMISSIBILIDADE A SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO - Não obstante o fato de o momento processualmente correto para apresentação das provas ser junto com a impugnação, razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA — realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS — caracteriza-se como omissão de receitas a existência de valores depositados em contas mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras e não contabilizados. Inteligência do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. Processo n° 10930.001489/2006-93 CCO I/C07 Acórdão 11.• 19740092 Fls. 2 • JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . CSLL - PIS - COFINS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, KING CAPS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de st* os, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int presente julgado. MA • r / ICIUS NEDER DE LIMA Pre Oente c LEONARD4 Dçrádt- Relator Formalizado 2 0 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório O presente processo teve inicio em procedimento de fiscalização no qual foi apurada omissão de receita com base em depósitos de origem não comprovada realizados em contas correntes do ora Recorrente. Assim, a Autoridade Fiscal, procedeu ao lançamento dos referidos tributos, referente aos anos-calendário de 2002 a 2003, exercícios 2003 e 2004, com o acréscimo de multa e juros moratórios. 2 Processo e 10930.001489/2006-93 CCO Acórdão ri.• 197-00082 Fls. 3 Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 280/293), alegando, em resumo: - preliminarmente, que o lançamento sobre a movimentação bancária seria indevido em virtude de quebra d e seu sigilo bancário sem autorização judicial. - quanto ao mérito, os "supostos depósitos bancários" seriam oriundos de empréstimos das empresas V.A. Com. Indústria, Com. Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais, logo, não teria havido omissão de receita. - nem todos os valores teriam sido recebidos por meio de depósito e/ou transferência bancária. Nesse sentido, haveria um caixa na empresa para contabilização de tais valores que, inclusive, poderiam ter sido utilizados para pagamento de despesas gerais. - as transferências supostamente efetuadas não teriam sido consideradas e, portanto, não haveria no lançamento elementos seguros para assegurar que os depósitos já não tivessem sido tributados; - a multa de oficio de 75%, bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, ao invés do percentual de 1%, seriam confiscatórios, haja vista a inexistência de má- fé. Requereu, por fim, o cancelamento das exigências, protestando pelo direito de, oportunamente, promover a juntada de mais elementos de prova. Acordaram os membros da P Turma de Julgamento da DRJ/CTA, de forma unânime, a não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar procedentes os lançamentos, tendo em vista que: - em relação à preliminar alegada, não teria razão a Recorrente, pois não o fato apontado não se adequaria a nenhum dos pressupostos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata da nulidade no processo administrativo Fiscal. - a autoridade Fiscal estaria autorizada a obter informações sobre a movimentação financeira do sujeito passivo, desde que existente procedimento fiscal instaurado e em curso, como no presente caso, vez que o art. 38 da Lei n° 4.595/64 teria sido expressamente revogado pelo art. 13 da LC n° 105/2001. - não teria restado alternativa para obtenção das informações bancárias a não ser a expedição da Requisição de Movimentação Financeira — RMF, porquanto o Recorrente teria sido intimada para o cumprimento dessa exigência, sem fazê-lo a tempo. - o interessado não teria apresentado qualquer documento probatório que comprovasse a origem dos depósitos, limitando-se a protestar pela posterior produção de provas. Dessa forma, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, teria precluido o direito de o contribuinte apresentar prova documental. - das planilhas e justificativas apresentadas pelo Recorrente, relativas aos anos- calendário 2002 e 2003, não teria sido admitida como prova uma mesma nota Fiscal para 3 Processo n° I 0930.001489/2006-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00092 Fls. 4 justificar vários depósitos e no caso de divergência entre o valor do depósito e o da nota Fiscal, conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 237/241, - não integrariam o lançamento: (i) os valores com origem comprovada; (ii) as transferências das contas movimentadas pelas empresas V.A. Com. Indústria, Com. Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais; e (iii) os valores referentes aos cheques devolvidos. Sendo assim, os valores comprovados e admitidos e os correspondentes às notas fiscais já tributadas nas DIPJ não integram o montante autuado como omissão de receita. - na maioria dos períodos autuados, o montante tributado como omissão de receita (fls. 240/241) é inferior ao apurado pelo próprio contribuinte e por ele informado como "sem origem" (fls. 122/133 e 139/150). - não caberia, no julgamento administrativo, a análise de questões de inconstitucionalidade das leis, privativa do Poder Judiciário, não cabendo a discussão acerca da impossibilidade de se aplicar a penalidade de 75%, bem como a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Inconformado, recorre o contribuinte a este Colegiado (fls. 310/328), reiterando as suas razões de defesa, no sentido de que o lançamento seria injusto, devendo ser cancelado o auto de infração. Instrui seu apelo com os livros caixa do período fiscalizado (fls. 329/366). É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. A questão preliminar levantada pelo Recorrente, envolvendo a nulidade do lançamento por suposta irregularidade na quebra de seu sigilo bancário, não merece guarida. Como bem observado pela Turma Julgadora de 1° instância, o art. 38 da Lei n° 4.595/64 foi expressamente revogado pelo art. 13 da LC n° 105/2001, não havendo qualquer problema em buscar informações junto às instituições financeiras com as quais o contribuinte mantém relação, em especial se o mesmo não apresentou tais dados quando solicitado pela Fiscalização. 4 Processo n° 10930.001489/2006-93 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00092 Eis 5 Nesse sentido, como não poderia deixar de ser, firmou-se a jurisprudência deste Colegiado, in verbis: DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judiciaL . (1° CC — 4° Câmara — Recurso n°. 156270 — Relatora Conselheira Heloísa Guarita Souza — julgado em 23/04/2008) IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L. C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CT1V, como prevê o inciso rOCIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. (1° CC — 6" Câmara — Recurso n°. 144572 — Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda —julgado em 16/06/2005) IRPF - NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, sem que isso constitua violação do sigilo bancário, uma vez que se trata de exceção prevista expressamente em lei. (1° CC — 4" Câmara — Recurso n". 145806 — Relatora Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo —julgado em 25/05/2006) Ademais a apreciação da constitucionalidade das leis, como pretende o contribuinte, é função restrita ao Poder Judiciário, conforme entendimento estratificado em enunciado desta Corte. Confira-se: 5 Processo n°10930.001489/2006-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00092 Fls. 6 Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Superado tal ponto, deve-se passar ao exame das demais questões apresentadas pelo Recorrente. Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Este entendimento é historicamente utilizado no Conselho de Contribuintes: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4 0, do Decreto n" 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (I" CC – 3° Câmara – Recurso n". 148651 – Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos –julgado em 22/01/2008) Portanto, cabível o exame dos documentos agora acostados aos autos, para deles se extrair prova ou não do quanto alegado pelo Recorrente. Contudo, não logra ele comprovar o seu direito. Como visto, a questão de mérito posta agora a julgamento diz respeito a valores depositados, sem justificativa, em contas mantidas pelo Recorrente em instituições financeiras. Restringe-se o contribuinte, em seu recurso, que todos os depósitos estariam devidamente justificados — sem, no entanto, fazer prova concreta disso. (LS\ 6 . • Processo n° 10930.001489/2006-93 CCM /CO7 Acórdão n.° 197-00092 Fls. 7 A verdade é que existe nos autos consistente documentação — obtida em minucioso levantamento realizado pelo agente fiscal responsável — a demonstrar a omissão de receitas por parte do ora recorrente e, assim, dar suporte à autuação. Em casos tais, face ao comando contido no § 2°, do art. 42, da Lei 9.430/96, deve ser mantido o lançamento. Este é o posicionamento pacifico deste 1° Conselho de Contribuintes. Confira-se: ÓNUS PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. (1° CC - 8" Câmara - Recurso n° 154413 - Relator Conselheiro Irineu Bianchi -julgado em 14/08/2008) IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. (I° CC - 1° Câmara - Recurso n° 161006 - Relator Conselheiro José Ricardo da Silva -julgado em 18/04/2008) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. (1° CC - 7° Câmara - Recurso n° 154841 - Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto -julgado em 12109/2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 - O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de referidos depósitos. (1° CC - 5° Câmara - Recurso n° 159742 - Relator Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - julgado em 28105/2008) P)( 7 . • Processo n' 10930.001489/2006-93 CCO1 /C07 Acórdão n.° 197-00092 Fls. 8 Sobre o caráter confiscatório da multa em percentual de 75%, como mencionado anteriormente, não é cabível nesta instância administrativa a análise da constitucionalidade das Leis, aplicando-se a citada Súmula 1° CC n°4. Por fim, em relação à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, nada há o que se prover, especialmente face ao entendimento sumulado por este Conselho: Súmula F cc te 4 - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim sendo, razão não há para a indignação do Recorrente, devendo ser confirmada a decisão da instância. Ante o acima exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente os lançamentos referentes ao IRPJ e seus tributos reflexos, PIS, COFINS e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 C e./(- LEONARDO LOBO DE ALMEI 8 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

score : 1.0
4634721 #
Numero do processo: 11051.000072/2003-29
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . CSLL - PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . CSLL - PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11051.000072/2003-29

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 5661456

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.101

nome_arquivo_s : 197000101_11051000072200329_200812.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo Lobo de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 11051000072200329_5661456.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4634721

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918686920704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 197-00.101; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-02T18:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 197-00.101; xmpMM:DocumentID: uuid:9db94297-c40c-43e2-9ccf-d9605e28f951; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 197-00.101; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-02T18:23:42Z; created: 2016-12-02T18:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-02T18:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-02T18:23:42Z | Conteúdo => .}.. j, I ~IKM IFls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo 0° 11051.000072/2003-29 Recurso n° 157.540 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Ac6rdio 0° 197-00101 Sesslo de 9 de dezembro de 2008 Recorrente TOQUINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida 5ft TURMAlDRJ-PORTO ALEGRElRS OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula nO02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nO 04) . CSLL - PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TOQUINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgádo. Processo n° 11051.000,972/2003-29 Acórdão n.o 197-0010.~j é!-G ~ _U,V£ LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator CCOI/CO? Fls. 2 Fonnalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes .. Relatório Em procedimento de fiscalização, foi apurado que o Recorrente efetuou pagamento de diversas notas-fiscais (relacionadas às fls. 37/39) com recursos estranhos à contabilidade, o que caracterizou omissão de receitas, nos termos do art. 40, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 47), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 53), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 58) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 63), tendo sido lançado o crédito tributário no valor total de R$ 16.185,27, calculado até 31/01/2003. Devidamente intimado, o Recorrente ingressou com impugnação (fls. 242/302), alegando que os autos de infração seriam nulos pelos seguintes motivos: - como as notas-fiscais teriam vindo desacompanhadas do respectivo canhoto comprobatório do recebimento das mercadorias pela Recorrente, não haveria comprovação da efetividade das transações tidas por.'não escrituradas'; - as receitas teriam sido apontadas por amostragem, não especificando minuciosamente todos os quesitos que levaram a concluir o faturamento e a receita tributados; - haveria erro material no auto de infraçãó. considerando que a Autoridade Fiscal teria apontado pagamentos tidos por 'não escnturados', quando de fato estariam lançados em sua contabilidade; - quanto ao PIS e a COFINS, a legislação teria instituído bases de cálculo distintas para pessoas jurídicas que estariam em igual situação, incorrendo em inconsti tucionalidade. - a multa de oficio de 75% bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, ao invés do percentual de 1% confonne art. 161,S1° do CTN, teriam natureza 2 Processo nO 11051.000072/2003-29 Acórdão n.o 197-0010.t? CCOI/C07 Fls. 3 confiscatória, uma vez que contrários a diversos dispositivos constitucionais e ao Código de Defesa do Consumidor. Asa Tunna de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, ao apreciar a defesa decidiu rejeitar as preliminares e, no mérito, cancelar R$ 96,47 de tributo, mais a multa e os juros correspondentes, mantendo o restante do lançamento, pelos seguintes fundamentos: - as autoridades administrativas não teriam competência para apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária; - a aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa Selic, prevista na Lei n°. 9.065/95, seria de observância obrigatória pelo julgador administrativo, confonne o STJ já teria finnado orientação; - em relação à multa de 75% quando do lançamento de oficio, teria sido corretamente aplicada pelo fisco a este caso, vez que teria se enquadrado na hipótese prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96; - o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso presente, vez que não seria de consumo a relação jurídico-tributária; - a base de cálculo da COFINS e do PIS estariam fixadas em lei, não podendo o sujeito passivo ser exonerado do pagamento das exações em função de suposta isonomia; - não tendo sido vislumbrada qualquer das situações de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não haveria qualquer nulidade nos lançamentos; - no mérito, teria restado comprovada a ocorrência das operações de venda para o ora Recorrente, pois (i) as empresas circularizadas seriam fornecedoras habituais do fiscalizado; (ii) não haveria razão para tais empresas emitirem notas fiscais - e ficar sujeitas aos tributos decorrentes dessas vendas - se as operações não tivessem ocorrido; (iii) o Recorrente teria confinnado a escrituração das notas-fiscais nO15755 (fls. 98) e 16439 (fls. 99) e, em ambas, não estaria preenchido o canhoto de recebimento, logo isso não seria uma praxe para o preenchimento; (iv) metade das notas-fiscais de fls. 73/165 estariam assinadas pelo recebedor que atuava em nome da empresa; e (v) os fornecedores, sob intimação, teriam confirn1ado o recebimento dos pagamentos correspondentes às notas-fiscais arroladas pelo Fisco, aplicando-se ~ presunção constante do art. 40 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - a autuação teria ocorrido em razão de pagamentos não escriturados, logo deveria se afastar o argumento do Recorrente quando de que o lançamento teria sido feito por amostragem; - quanto às notas-fiscais de fls. 88 e 89, teriam sido equivocadamente consideradas pelo agente autuante, devendo, pois, serem excluídas. Contudo, tal fato não contaminaria todo lançamento, pois foi verificado que as demais notas-fiscais não teriam sido contabilizadas nos Livros de Entradas e de Razão. 3 Processo n° 11051.000072/2003-29 Acórdão n.o 197-0010~) CCOI/CO? Fls. 4 Irresignada, recorre o contribuinte a este Colegiado (fls. 362/394), reiterando as suas razões de defesa, pleiteando que seja declarado nulo o auto de infração pelos motivos descritos abaixo em apertada síntese: - as preliminares devem ser todas acolhidas; - por apurar receitas por amostragem, o procedimento fiscal seria totalmente irregular, urna vez que não teria apontado os quesitos que levaram a concluir o faturamento e receita tributados; - seria indevida a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas glosadas sem o abatimento das despesas operacionais; - a multa aplicada com fulcro no S 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 seria ineficaz e inaplicável ao presente caso, ainda que subsidiariamente; - redução da multa moratória ao teto de 20%, pois se aplicada nos patamares superiores, teria caráter confiscatório; - afastamento da aplicação da taxa SELIC, tendo em vista que teria sido considerada ilegal pelos tribunais a sua aplicação sobre os débitos tributários. Por fim, requer seja dispensado de realizar o depósito administrativo de 30% da exigência fiscal, por ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os demais requisitos legais, razão pela qual dele torno conhecimento. Especificamente no tocante à questão levantada pelo Recorrente, a respeito do depósito prévio corno condição de admissibilidade do recurso, não há o que prover, pois essa exigência não mais se aplica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nO. 1.976-7, publicada no DOU de 5 de junho de 2007. A preliminar suscitada, referente à suposta nulidade do auto de infração em razão da apuração, por amostragem, da omissão de receitas, se confunde com o mérito e, com/~ / tal, será analisada. Ifj)< 4 Processo 0° 11051.000072/2003-29 Acórdão 0.° 197-0010~) CCOI/C07 Fls. 5 Isto posto, apesar da extensa argumentação do Recorrente, fato é que, como bem observado pela DRJ, restou claramente comprovada por meios diversos, especialmente pelas infonnações prestadas por seus fornecedores, a ocorrência das operações de venda para a Recorrente e a sua não contabilização. A verdade é que existe nos autos consistente documentação a comprovar a omissão de receitas por parte do ora recorrente e, assim, dar suporte à autuação. Assim sendo, perfeitamente cabível a apuração por amostragem e a presunção de omlssao de receitas, na fonna da legislação vigente, não tendo a defesa do Recorrente logrado êxito em demonstrar o contrário. Nesse sentido é a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS NA-O COMPROVADA - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, por vasta documentação obtida junto a terceiros (fornecedores), caracterizada está a omissão de receita correspondente .. (10 CC - 8{[ Câmara - Recurso nO147070 - Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes -julgado em 19/10/2006) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - A auditoria de estoque na empresp. .fiscalizada, ainda que demonstre a omissão de compras indica tão somente ponto de partida para eventual caracterização de omissão de receitas. A omissão de receitas somente .fica caracterizada depois da circularização, junto aos fornecedores dos produtos, onde .fique comprovado que as compras omitidas foram efetivamente pagas dentro do período considerado e que, a contabilidade não tenha registrado os pagamentos .. (CSRF - 1([Turma - Recurso nO108-126828 - Relator ConselheIro José Clóvis Alves - julgado em 14/10/2003) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POR AMOSTRAGEM NULIDADE DE LANÇAMENTO. INCORRÊNCIA. O procedimento de apuração de iy!fi'ações por amostragem refere-se à etapa de apuração das iY!frações porventura existentes e nada tem a ver com lançamento por presunção, não implicando, portanto, existênCia de nulidade. (2" CC - 1" Câmara - Recurso n° 129530 - Relator Conselheiro José Antonio Francisco - julgado em 08/11/2005) NULIDADE LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM INOCORRÊNCIA - Não há motivo para nulidade dos lançamentos se resta demonstrado meticuloso trabalho do Fisco, no sentido de obter junto aos clientes da .fiscalizada as primeiras vias de notas fiscais que 5 Processo n° 11051.000072/2003-29 Acórdão n.o 197-001 O:!) . se haviam extraviado e assim reconstituir a receita bruta auferida. (J (J cc - Y' Câmara - Recurso n° 161092 - Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha -julgado em 26/06/2008). CCOI/CO? Fls. 6 Quanto aos demais pontos questionados, por estarem fundamentados em discussões acerca de sua constitucionalidade, não há como lhes dar guarida, pois não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: . Súmula rcc n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Melhor sorte não assiste à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, especialmente face ao entendimento sumulado deste 10 Conselho de Contribuintes: Súmula 1" cc n° 4 - partir de 1 ° de abri! de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulosfederais. À vista das razões acima, tendo ficad(l inexoravelmente demonstrados a existência do crédito tributário e o acerto dos lançamentos, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, para manter, em sua íntegra, as autuações objeto deste processo administrativo-fiscal, referentes ao IRPJ e seus tributos reflexos. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 /Jc 0- (/ ~/ ~NARDO LOBO D¥A~ÉIDX- 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4727335 #
Numero do processo: 14041.000396/2004-55
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF – INTIMAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO ERRADO E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL – INVÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL – A autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de citação disponíveis antes de valer-se da citação por edital. Considerando que a primeira intimação postal da decisão recorrida foi encaminhada para endereço diferente do endereço da contribuinte devidamente informado no Contrato Social e no CNPJ, inválida é a citação por Edital. PAF – ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO GEROU CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO DEU CAUSA PARA SUA NULIDADE – O erro no enquadramento legal não causou nulidade do lançamento ou cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, porque os fatos e o embasamento em que o lançamento se fundou estão claros em seu inteiro teor e a contribuinte mostrou ter pleno conhecimento desses fundamentos. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE IRRF E IRPJ RETIDOS E PAGOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES – PROVA DE COMPENSAÇÃO NA DIPJ E NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA CONTRIBUINTE – ADMISSIBILIDADE - A IN 21/97 permite que créditos de tributos pagos a maior sejam compensados com débitos da mesma espécie independentemente de requerimento especial e a contribuinte comprovou a devida compensação pela sua escrita contábil e fiscal.
Numero da decisão: 197-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : PAF – INTIMAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO ERRADO E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL – INVÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL – A autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de citação disponíveis antes de valer-se da citação por edital. Considerando que a primeira intimação postal da decisão recorrida foi encaminhada para endereço diferente do endereço da contribuinte devidamente informado no Contrato Social e no CNPJ, inválida é a citação por Edital. PAF – ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO GEROU CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO DEU CAUSA PARA SUA NULIDADE – O erro no enquadramento legal não causou nulidade do lançamento ou cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, porque os fatos e o embasamento em que o lançamento se fundou estão claros em seu inteiro teor e a contribuinte mostrou ter pleno conhecimento desses fundamentos. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE IRRF E IRPJ RETIDOS E PAGOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES – PROVA DE COMPENSAÇÃO NA DIPJ E NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA CONTRIBUINTE – ADMISSIBILIDADE - A IN 21/97 permite que créditos de tributos pagos a maior sejam compensados com débitos da mesma espécie independentemente de requerimento especial e a contribuinte comprovou a devida compensação pela sua escrita contábil e fiscal.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000396/2004-55

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4243025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.022

nome_arquivo_s : 19700022_156699_14041000396200455_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 14041000396200455_4243025.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4727335

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653799182336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:30Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:30Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:30Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:30Z; created: 2009-09-10T17:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:30Z | Conteúdo => . • • CC01/797 Fls. I -wr . MINISTÉRIO DA FAZENDA &:gnj,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 14041.00039612004-55 Recurso n° 156.699 Voluntário Matéria IRPJ - Ano-Calendário de 1999 Até!~ n° 197-00022 Sessio de 15 de setembro de 2008 Recorrente SERRANA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ- BRASÍLIA/DF PAF — INTIMAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO ERRADO E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL — INVÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL — A autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de citação disponíveis antes de valer-se da citação por edital. Considerando que a primeira intimação postal da decisão recorrida foi encaminhada para endereço diferente do endereço da contribuinte devidamente informado no Contrato Social e no CNPJ, inválida é a citação por Edital. PAF — ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO GEROU CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO DEU CAUSA PARA SUA NULIDADE — O erro no enquadramento legal não causou nulidade do lançamento ou cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, porque os fatos e o . embasamento em que o lançamento se fundou estão claros em seu inteiro teor e a contribuinte mostrou ter pleno conhecimento desses fundamentos. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE IRRF E IRPJ RETIDOS E PAGOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES — PROVA DE COMPENSAÇÃO NA DIPJ E NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA CONTRIBUINTE — ADMISSIBILIDADE - A N 21/97 permite que créditos de tributos pagos a maior sejam compensados com débitos da mesma espécie independentemente de requerimento especial e a contribuinte comprovou a devida compensação pela sua escrita contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por, SERRANA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. 449 I • . 1 . . Processo n° 14041.000396/2004-55 CCOI /T97 • Ac6rdão n.° 197-000022 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos t - , *. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 40(MARC e . '4IUS NEDER DE LIMA Presid - - 4 ' .!). _.----- 0 1101rMORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • elatora 3 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório Revendo a DIPJ 2000, ano-calendário 1999, a autoridade fiscal constatou redução do IRPJ a pagar, no valor de R$ 12.193,13. Essa redução foi informada pela contribuinte na Linha 10 - Ficha 13 a — DIPJ 2000 - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL (fl. 11). A autoridade fiscal acreditou que decorria de incentivo fiscal SUDENE. Intimada a apresentar documentação contábil e/ou fiscal e esclarecimentos a contribuinte explicou (fls. 16 e 17) que, nos anos-calendários de 1997 e 1998, prestou serviços a órgãos públicos que lhe retiveram IRPJ na fonte. Tendo em conta essas retenções, nos mesmos anos, a contribuinte apresentou crédito de IRPJ pago a maior em sua DIPJ, que, posteriormente, somou o valor total de R$ 12.193,13 Esse valor foi compensado pela contribuinte no ano-calendário de 1999, conforme informado na Linha 10 da Ficha 13A da DIPJ 1999/2000, já que inexistia outro campo especifico para compensação desse crédito tributário na referida declaração. A contribuinte declarou ainda desconhecer a existência de um livro ou ficha própria adotados pela Secretaria da Receita Federal para controlar os tributos pagos a maior. Por isso, a contribuinte controlou esses valores no Livro LALUR, PARTE B. Encaminhou à autoridade fiscal cópia fiel de seu LALUR PARTE B e também do livro RAZÃO, conta própria no Ativo Circulante IRPJ — Estimativa dos anos-base de 1997, 1998 e 1999, comprovando a efetiva compensação dos créditos que tinha de IRPJ dos anos anteriores (fis.15 a 24). A Autoridade Fiscal efetuou o lançamento fiscal de oficio em 22/12/2004, no valor de R$ 31.493,62 (imposto R$ 12.193,13 + juros de mora até 30/11/2004 R$ 10.155,65 + multa de oficio proporcional R$ 9.144,84), alegando que a contribuinte não poderia ter *2 Processo n° 14041.000396/2004-55 CCO 1 /T97• • Acórdão n.° 197-000022 Fls. 3 compensado créditos de imposto pago a maior em anos-calendários anteriores sem o informar na DCTF, sendo que a DEPJ e a escrita contábil da contribuinte não seriam instrumentos hábeis para consignar a compensação dos créditos, apesar de a IN 21/97 permitir a compensação independentemente de requerimento específico. Esse embasamento técnico foi assim capitulado no auto: "001 — EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE — REDUÇÃO — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS." O fundamento legal aventado foi o Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), pelos arts. 551 a 553, que tratam das condições para que a contribuinte se beneficie dos incentivos da SUDENE. Em sua impugnação tempestiva, a contribuinte alega que o fundamento legal do auto não confere com a descrição da infração supostamente cometida. Alega ainda que o lançamento fiscal é injusto e equivocado, uma vez que a IN SRF 21/97 (art. 14) permite a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido, ou maior que o devido, com débitos de tributos da mesma espécie, independentemente de requerimento específico. Por isso, a compensação feita pela contribuinte está totalmente correta e o Auditor-Fiscal confirmou a existência da escrituração contábil correspondente. A contribuinte não pode ser penalizada por não existir campo próprio na DIPJ para informar essa compensação Informa a contribuinte ainda que o valor por ela compensado no ano-calendário de 1999 refere-se exatamente à parte do IRPJ retido por Órgão Público, conforme Telas do SIAFI (fls. 32 a 65), que configurou depois IRPJ pago a maior nos anos-calendários de 1997 e 1998. Sugere que o Auditor-Fiscal deveria ter dedicado mais tempo a esta ação fiscal, para tirar as conclusões corretamente. Alega que não solicitou a restituição do crédito de IRPJ pago a maior em 1997 e 1998, mas ao revés o comprova ter compensado com débitos de IRPJ do ano- calendário de 1999. Por fim, a contribuinte pede a improcedência do lançamento, sob a alegação de que não cometera infração alguma e que fizera a dedução do imposto em consonância com a IN SRF n'' 21/97. Em sessão de 21/07/2006, a Turma Recorrida decidiu, por unanimidade de votos, conhecer da impugnação, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, considerar procedente integralmente o lançamento fiscal. A DRJ reconhece que o fundamento legal exposto no auto de infração está incorreto e afirma que deveriam constar os artigos 841, III e 231 do RIR/99, que tratam de declaração inexata que implicou redução do imposto a pagar bem como dedução do 1RPJ não autorizada por lei. De qualquer maneira, decide que isso não é capaz de macular o lançamento fiscal tornando-o nulo, porque segundo doutrina e jurisprudência dominantes a contribuinte deve defender-se dos fatos e não do fundamento legal. Como os fatos estão descritos minuciosamente e claramente no lançamento fiscal e a contribuinte demonstra ter deles pleno conhecimento, não houve cerceamento do direito de defesa A decisão recorrida foi encaminhada para a contribuinte no endereço Quadra 16, Conjunto O, S/N. Casa 12, Sobradinho, Brasília/DF (fls. 84), nos dias 08/08/2006, 09/08/2006 e 10/08/2006. Ocorre que a DIPJ 1999/2000 da contribuinte (fls. 02), o cartão CNPJ da empresa e o seu Contrato Social (fls. 68), bem como a impugnação da empresa (fls.29) trazem endereço diverso, Quadra 16, Conjunto O, S/N. Casa 12, Sobradinho, Brasília/DF. Sendo infrutífera a citação postal a autoridade fiscal lançou mão da citação por edital, não se dando conta do erro material cometido na postagem da intimação original. . • • Processo n° 14041.000396/2004-55 CCO1 /T97 • Acórdão n.° 197-000022 Fls. 4 Posteriormente, o procurador da contribuinte Sr. Jaire Henrique Nazareno Rodrigues, que tinha poderes exclusivamente para solicitar documentos e informações fiscais, firmar compromissos, requerer certidões (fls. 86), retirou pessoalmente o inteiro teor da correspondência postal que fora antes devolvida, tendo feito isso em 27 de novembro de 2006 (fls. 88). O Sr. procurador não tinha poderes para receber notificações fiscais em nome da contribuinte ou para a representar em processos administrativos tributários. Em seu recurso, apresentado no dia 15/01/2007, a recorrente pede que o recurso seja admitido, pois a contribuinte não pode ser prejudicada pelo erro que a autoridade fiscal cometeu ao endereçar incorretamente a intimação postal. Além disso, preliminarmente, reforça pedido de nulidade do auto de infração por erro na fundamentação legal conforme artigo 53 da Lei 9.784/99, tendo isso ferido os princípios da legalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório (devido processo legal). No mérito, reitera o quanto alegou em sua impugnação e ainda acrescenta que informou a compensação do IRPJ pago a maior em anos anteriores devidamente em sua DCTF, além da DIPL Declara que a autoridade fiscal deve aceitar a compensação, pois devidamente feita conforme a legislação vigente, e que o exercício do poder de fiscalizar é ato vinculado. Diz que a autoridade fiscal deve verificar em seus sistemas que a recorrente não pediu a restituição do valor do IRPJ pago a maior em anos anteriores, compensado com o IRPJ do ano-calendário de 1999. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. A contribuinte informou corretamente seu endereço à autoridade fiscal, tanto no CNPJ, no Contrato Social, na DIPJ, como na própria impugnação. A autoridade ainda assim encaminhou a intimação postal para local diferente da sede da empresa Dado o vício material da citação postal, considero-a nula e inválida para todos os fins de direito, assim por decorrência segue ilegítima e nula também a citação por edital, já que a última baseou-se na devolução da primeira (fls. 85). A contribuinte não pode ser prejudicada por esse erro da autoridade fiscal. Assim também corre a jurisprudência administrativa. IRPJ E OUTROS -Ex(s): 1998e 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. A intimação postal só se legitima com a prova de seu recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo, não se podendo validar intimação por via postal enviada para o antigo endereço residencial do seu procurador. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACORDÃO 103-22.194 em 07.12.2005 41 kr 4 • Processo n° 14041.000396/2004-55 CC0I1T97 Acórdão o.° 197-000022 Fls. 5 Entendo também que não houve citação pessoal do procurador da empresa Sr. Jaire, no dia 27/11/2006, quando ele esteve na Receita Federal para consultar processos da contribuinte. Isso porque, nos termos do artigo 662 do Novo Código Civil, o ato praticado por quem não tem poderes suficientes é ineficaz em relação à contribuinte. Como sua procuração esposa poderes específicos (fls. 86), dentre os quais não está receber notificações fiscais por conta e ordem da recorrente ou a representar em processos administrativos fiscais, entendo ineficaz a notificação pessoal feita ao Sr. Jaire no dia 27/11/2006. Pela jurisprudência estudada deste Conselho, também se pode entender que, para que seja válida a citação pessoal do procurador, ele precisa ter poderes para receber notificações por conta e ordem da contribuinte junto à autoridade fiscal, o que não é o caso do Sr. Jair. "PAF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Havendo nos autos procuração com poderes específicos de representação, para fins de notificação, não pode o administrador tributário desconsiderar tal fato realizando citação por editaL" (ACÓRDÃO 108-08432, I°. Conselho de Contribuintes, 8. Câmara, 11/08/2005)" Quero quer então que a citação da recorrente deu-se tacitamente no dia 15/01/2007, por força do artigo 214, parágrafo 1° do Código de Processo Civil (CPC), quando a contribuinte apresentou seu recurso, portanto, tempestivo. Decido então tomar conhecimento do recurso como tempestivo e passo a analisar as demais matérias discutidas no processo. Pelo relatório, verifica-se que são três as matérias a analisar, o que passamos a fazer. 1 — O erro na identificação do enquadramento legal deste auto é causa de sua nulidade? A contribuinte alega que o fundamento legal do auto está equivocado e pede sua nulidade. É bem verdade que o lançamento tributário deve conter a disposição legal infringida (artigo 10, IV do Decreto 70.235/72), mas é também verdade que, no auto de infração combatido, apesar de auditor ter capitulado enquadramento legal incorreto inicialmente, depois explicou devidamente os fatos e a infração alegada contra a contribuinte, tanto que ela pôde defender-se em detalhe, pelo que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte e não cabe declarar a nulidade do auto de infração. Pacífica é a jurisprudência do Conselho nesse sentido. "ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/89. INCIDÊNCIA CUMULATIVA In-ÉRRO:ajNO ENQUADRAMENTO LEGAL. PREJUIZO À DEFESA. Ainda que juridicamente impossível a conjunção entre o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, não se pode acolher a tese segundo a qual referida combinação impõe prejuízo à defesa, pois o acusado não se defende da capitulação legal e sim dos fatos que lhe são imputados." (Acórdão 103-22.224, 1°. Conselho de Contribuintes, 3°. Câmara, 07.02.2006) "ERRO NO ENQUADRAMENTO 1.1—G—Art eventual falha no enquadramento legal lnão dá azo à nulidade:do lançamento, se dele não decorreu concretamente cerceamento ao direito de defesa." (ACÓRDÃO 103-23.385, 1° Conselho de Contribuintes - 3a. Câmara, 05.03.2008) „Çfg\7 5 . • • Processo n° 14041.000396/2004-55 • CCO I /T97 • Acórdão n.° 197-000022 Fls 6 "NULIDADE DO LANÇAMENTO sEEPTQaDeR:kMEislit LETA"r"- - Pacifica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal; ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos." (ACÓRDÃO 102-48.463, I° Conselho de Contribuintes - 2a. Câmara, 26.04.2007) Neste caso específico, concluo que, apesar da referência aos artigos 551 a 553 do RIR/99 e aos incentivos SUDENE estar equivocada, no corpo do texto o lançamento fiscal contém uma explicação clara dos fatos e do embasamento, qual seja, a necessidade de informar em DCTF a compensação de imposto pago a maior em anos anteriores. Assim, apesar do erro, os requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72 estão atendidos. Não houve prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, já que ele manifesta pleno conhecimento das acusações de que ela foi vítima. O ato da autoridade fiscal está devidamente motivado e explicado, portanto, não há prejuízo aos princípios da legalidade, da vinculação no exercício do poder, da motivação ou do devido processo legal. 2 — No ano-calendário de 1999, a contribuinte podia efetuar a compensação de créditos de IRPJ pago a maior em anos-calendários anteriores, mediante comprovação meramente por sua escrita contábil, sem requerimento especifico? A informação na DCTF é requisito legal essencial para a validade da compensação? O artigo 66 da Lei 8.383/91, com redação dada pelo artigo 58 da Lei 9.065/95 e alteração feita pelo artigo 39 da Lei 9.250/95 embasa a compensação dos créditos de IRPJ pago a maior em anos-calendários anteriores com o IRPJ devido no ano de 1999. Lei 8.383/91 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° E. facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Lei 9.250/95 410), 6 • Processo n° 14041.000396/2004-55 CCO I /T97 Acórdão n." 197-000022 Fls. 7 "Art. 39. § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ou da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A Secretaria da Receita Federal expediu as instruções necessárias à compensação na Instrução Normativa 21/97, com alterações feitas pela Instrução Normativa 73/97, com destaque. "Art. 1° Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, Para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifos meus) De acordo com essa legislação aplicável, o que importa neste caso é que a contribuinte exerceu de forma autônoma a compensação do saldo que tinha de IRPJ retido na fonte, a maior do que o devido, com o saldo de IRPJ devido em anos seguintes, sem requerimento especifico, fato que comprovou ter feito pela sua escrita contábil (fls. 18 e seguintes), pela escrituração no LALUR, e pela sua explicação do quanto declarado na DIPJ ainda em fase. A Instrução Normativa 126/98, posterior, que instituiu a nova DCTF, não determinou que a compensação de tributo federal com tributo de mesma espécie só seria válida mediante informação na DCTF. Destarte, não há fundamento legal para o entendimento da autoridade fiscal, já que a informação na DCTF não é condição essencial para que a contribuinte exerça o seu direito de compensar IRPJ retido na fonte a maior com saldo de IRPJ devido. Isso se justifica porque, a partir da escrituração contábil da contribuinte e dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, a autoridade fiscal possui todos os elementos e declarações bastantes para proteger os cofres públicos da compensação ou restituição indevida, já que pode comprovar a efetiva existência dos créditos de IRPJ retido na fonte, IRPJ pago a maior em anos-anteriores e pode verificar a compensação na escrita contábil da contribuinte retificando, de oficio, tal compensação ou efetuando a baixa dos valores compensados nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal. 7 . . . . • . Processo n° 14041.000396/2004-55 CCO 1 /T9 7 Acórdão n.° 197-000022• Fls. 8 3 — No ano-calendário de 1999, existiam os créditos de IRPJ pago a maior em 1997 e 1998 para esta compensação? A compensação ficou consignada na escrita contábil da contribuinte? A contribuinte anexou aos autos deste processo cópias de seu Livro RAZÃO (fls. 18 e seguintes), em que fica consignada a existência e a compensação dos seguintes créditos. IAno-Calendário IRPJ Retido a Folha de Juros SELIC Folha de Maior no ano. Referência no lançados em Referência no Processo 31/12/1999 Processo 11997 11 R$ 5.783,8311 1911 H 221 11998 11 R$ 2.761,94 H 2111 11 221 1Sub-Total 11 R$ 8.545,7711 2111 R$ 3.647,3611 221 11999 11 (R$ 8 545,77)11 2211 (R$ 3.647,36)11 221 Os mesmos procedimentos de apuração de crédito, compensação e atualização SELIC conferem com o quanto foi transcrito para o livro LALUR da contribuinte (fls. 23 e 24). Não há no processo planilha analítica de cálculo de SELIC que permita comprovar a correção do cálculo SELIC efetuado pela contribuinte. Vale observar que, após a compensação feita em 1999, a contribuinte demonstra que teria ficado com saldo devedor de IRPJ em 1999, no valor de R$ 519,60 conforme consignado em sua escrita contábil (fls. 22) e fiscal (DIPJ fls. 11, LALUR fls. 24) e como bem identificado pelo Auditor-Fiscal (fls. 12). Independentemente dessa observação, a autoridade fiscal achou por bem, indevidamente, glosar e autuar a integralidade da compensação feita pela contribuinte no valor de R$ 12.193,13, e não apenas a diferença de IRPJ que seria devida caso não houvesse a compensação combatida, qual seja, R$ 11.673,53, diferença essa que foi identificada pelo próprio Auditor-Fiscal (fls. 12). Diante da escrita contábil e fiscal apresentada pela contribuinte à autoridade fiscal, cabia à autoridade checar em seus sistemas de controle a efetiva existência do crédito compensado e efetuar a respectiva baixa de oficio, sendo o caso, ou retificar a compensação feita pela contribuinte. Do contrário, decidiu por autuar a contribuinte sob a alegação de que o procedimento adotado para compensação estava incorreto. Sendo correto o procedimento, não subsiste tal autuação. A contribuinte anexou ainda outros subsídios que permitiriam à autoridade fiscal tal inspeção, quais sejam, evidências do sistema SIAFI — CONDARF fornecidas em sede de impugnação acerca de retenções na fonte que a contribuinte sofreu nos anos-calendários de 1999 e 1998, atestando retenções em 1998 no valor total de R$ 8.009,31 (soma de fls. 54 a 65), antes do abatimento do IRPJ devido no próprio ano. Não há documentos do sistema SIAFI- CONDARF anexados ao processo para o ano-calendário de 1997, mas a contribuinte forneceu ainda à autoridade fiscalizadora detalhes desses valores nas anotações que fez no seu livro LALUR, informando créditos no valor total de R$ 9.010,10 (fls. 23), também antes do abatimento do IRPJ devido no mesmo ano. A autoridade fiscal possuía, portanto, informações bastantes para checar a existência e legitimidade dos créditos compensados e não o fez tempestivamente. *8 . • . . • Processo e 14041.000396/2004-55 CCOI/T97• • Acórdão n.° 197-000022 p, Composição do IRPJ retido no ano-calendário de 1998 Data da Retenção R$ Fls. 18/11/1998 198,85 54 09/11/1998 1.639,89 55 27/08/1998 113,01 56 24/08/1998 187,70 57 11/08/1998 280,46 58 05/08/1998 581,81 59 07/08/1998 1.861,73 60 28/07/1998 1.749,86 61 10/07/1998 112,88 62 10/07/1998 257,63 63 10/07/1998 358,16 64 11/05/1998 667,33 65 Total retido 8.009,31 Diferença -5.247,37 IRPJ a maior 2.761,94 21 Fonte: Sistema SIAF - CONDARF - conforme folhas deste processo. Composição do IRPJ retido no ano-calendário de 1997 Período da Retenção R$ Saldo IRPJ a maior 1996 58,77 an/97 1.113,87 mar/97 21,28 an/97 1.113,87 abr/97 585,51 mar/97 63,84 abr/97 1.756,54 mai/97 1 055,19 u1/97 50,60 a•o/97 216,91 set/97 552,80 out/97 1.174,82 nov/97 753,25 dez/97 492,85 Total retido 9.010,10 Total devido -3.226,27 IRPJ a maior 5.783,83 Fonte: LALUR folhas 23. Os créditos acima consignados faziam parte da escrita contábil e fiscal da contribuinte acostada nos autos, ainda em fase de fiscalização, e ela poderia ter sido analisada 9 • • Processo n° 14041.000396/2004-55 CCOI /T97 • Acórdão n.° 197-000022 F1s. 10 em sede de fiscalização pela autoridade. Considerando que o embasamento trazido pelo auditor fiscal para lançamento carece de fundamento legal, voto para acolher o recurso posto que tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento integral ao recurso voluntário para anular integralmente o lançamento fiscal objeto de discussão neste processo. Sala das Sessões -DF, em 15 de setembro de 2008 LAVr.ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 10 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4637746 #
Numero do processo: 18471.000781/2004-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia. PAF – NULIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA –tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, cabível a autuação e procedente o lançamento. CSLL, PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.034
Decisão: ACORDAM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia. PAF – NULIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA –tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, cabível a autuação e procedente o lançamento. CSLL, PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.000781/2004-93

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4242982

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.034

nome_arquivo_s : 19700034_161798_18471000781200493_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo Lobo de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 18471000781200493_4242982.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4637746

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917304897536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:09Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:09Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:09Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:09Z; created: 2009-09-10T17:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:09Z | Conteúdo => 1 CCOI/C07 ALI (-Às %h MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 18471.000781/2004-93 Recurso n° 161.798 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: Acórdão n° 197-00034 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente Advanced Nutrition Ltda. Recorrida 7' Turma - DRJ/RJO-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia. PAF – NULIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, cabível a autuação e procedente o lançamento. CSLL, PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADVANCED NUTRITION LTDA. ACORDAM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 2) Processo n° 18471.000781/2004-93 á OI/C07 Acórdão n.° 197-00034 F1s. 2 MA CO' INICIUS NEDER DE LIMA Pres u nte éc ee. Le112._ Relator Leonardo Lobo de Almeida Relator 28 M A I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Origina-se o presente feito da constatação de omissão de receitas, apurada do confronto entre os registros contábeis nos livros de apuração de ICMS, receitas financeiras e os declarados pelo contribuinte em sua DIPJ. Desse modo, foram lavrados autos de infração (fls. 42/57), com o intuito de exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 25.435,71 (fls.42), a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 5.208,06 (fls. 46), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no valor de 15.491,68 (fls. 50) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 24.037,21 (fls. 54). Somados esses valores, o total do crédito tributário constituído perfaz o montante de R$ 165.607,44 (fls. 02). De forma simplificada, a omissão de receitas demonstra-se da seguinte forma: Discriminação Valores - R$ Receitas Apuradas pela Fiscalização (fls. 58) 4.488.529,58 Receita Declarada pelo Contribuinte - ficha 06-A-linha-6-DIPJ/2001 (fls. 07) 3.687.289,07 Omissão de Receitas (fls. 43) 801.240,51 2 Processo n°18471.000781/2004-93 CCO I /CO7 Acórdão n." 197-00034 F. 3 Irresignada, a contribuinte, em 06/08/2004, apresentou impugnação (fls. 141/146), quanto ao IRPJ e à CSLL, acompanhada dos documentos de fls. 147/357, alegando, em suma, o seguinte: - por ser optante do regime de tributação pelo Lucro Real, os valores do IRPJ e da CSLL seriam calculados e recolhidos pela apuração do resultado tributável; - todos os valores das receitas estariam devidamente contabilizados e registrados nos livros fiscais e comerciais, nos termos das formalidades extrínsecas exigidas pela legislação fiscal e comercial; - a fiscalização, ao que parece, não teria (i) coletado os dados corretamente; (ii) confrontado as vendas lançadas no Registro de Apuração do ICMS com as vendas contabilizadas nos Livros Diários do ano de 2000; e (iii) desprezado todos os documentos escriturados, como custos e despesas operacionais, que serviram de base para apurar o Lucro Real; - possibilidade de erro quando do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, pois teria ocorrido um prejuízo de R$ 2.879.093,46 no ano-calendário de 2000 e isso não teria constado na declaração; - apesar de a legislação referente ao Lucro Real recomendar a feitura dos ajustes com objetivo de verificar se haveria matéria tributável, essa recomendação deixou de ser cumprida; - a fiscalização teria feito apenas o ajuste das receitas, não incluindo os custos e despesas, inclusive de ordem operacional. Além disso, estes teriam sido lançados com valores menores que os efetivamente ocorridos. Em razão desses fatos, a forma de apuração do Lucro Real estaria desnaturada; - todos os custos e as despesas estariam devidamente registrados no livro diário, conforme cópias anexas à impugnação; - se apurado grande prejuízo, não poderia ser autuado para pagar IRPJ e CSLL, sob pena de se violar o Principio da Verdade Material; Juntou farta documentação e pleiteou a realização de perícia contábil, indicando o seu expert e formulando quesitos com a finalidade de verificar se a sociedade possuiria contabilidade organizada e se seus livros fiscais e comerciais atenderiam às formalidades legais. Requereu, enfim, fosse o auto de infração julgado improcedente, decretando-se a insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário. Quanto às outras contribuições lançadas de modo reflexo, repetiu exatamente os mesmos argumentos utilizados para questionar o lançamento de IRPJ e CSLL, acima resumidos, conforme fls. 221/224 (PIS), 289/292 (COFINS). Especificamente quanto a essas exações, sustentou que as respectivas bases de cálculo não teriam sido corretamente apuradas. 3 Processo eÕ 18471.000781/2004-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00034 Fls. 4 A 7' Turma de Julgamento DRJ/RJO-I, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o lançamento de IRPJ e seus reflexos de PIS, COFINS e CSLL, pelos seguintes motivos: - em relação ao pedido de perícia, apesar de estar em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, seria desnecessária e prescindível, para a solução do presente litígio. - a diligência não poderia se prestar para suprir deficiências probatórias da impugnação. Dessa forma, caberia ao contribuinte ajuntada de provas para comprovar o direito alegado, conforme anuncia o princípio de que a prova incumbe a quem alega. - no mérito, nos termos do artigo 251 do RIR/99, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior. - com base na impugnação apresentada fica evidente que o contribuinte não teria declarado todas as receitas provenientes de sua atividade, pois: a) segundo o que consta às fls. 07 da DIPJ/2001, no quadro 06-Demonstração do Resultado, a linha 06 - Receita de Vendas no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria indica o valor de R$ 3.687.289,07. Quando em comparação dessa mesma receita descrita na sua impugnação, este valor seria de R$ 4.329.383,93 (fls. 144). Isso demonstraria uma omissão de receitas no montante de R$ 642.094,86. O próprio contribuinte teria confessado, portanto, a existência de receitas à margem da contabilidade. b) no mesmo quadro acima referido, na linha 07 - Receita de Revenda de Mercadorias, não teria indicado percepção de receitas desta atividade. Isso estaria em divergência com a informação do contribuinte às fls. 144, em que teria demonstrado a receita bruta de revenda de mercadorias seria de R$ 166.531,20. - embora o contribuinte tivesse razão quanto à regra geral de dedução dos custos e despesas da base tributável, tais deduções seriam uma faculdade do contribuinte, que deveria informar todas as receitas recebidas no curso do ano-calendário. - conforme indica a dedução às fls. 44 do auto de infração de IRPJ, teria se compensado o prejuízo apurado do período e de períodos anteriores, se dando assim o ajuste pretendido pelo contribuinte. - esse critério teria sido utilizado também no lançamento de CSLL, de cuja base de cálculo foi deduzida a base de cálculo negativa do próprio período de apuração, fls. 52, no mesmo montante declarado pelo contribuinte às fls. 20. - nos termos do parágrafo 1° do artigo 223 do RIR11997 e da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, os livros e demonstrativos contábeis, sem a apresentação de documentos que dêem suporte aos mesmos não seriam suficientes para fazer prova em favor do contribuinte. Q)< 4 Processo e 18471.000781/2004-93 CCO liC07 Acórdão n.° 197-00034 Fls. 5 - nesse sentido, segundo o que consta na impugnação, as despesas operacionais pretendidas somariam o valor de R$ 3.979.075,89. Esse valor diverge no informado em sua D1PJ, fls. 06, quadro 5-A, linha 31, no total de R$ 1.082.314,36. A diferença entre os dois valores (R$ 2.896.761,53) deveria ter sido comprovada para que a contribuinte tivesse direito à sua dedução. - cabe lembrar que não seria possível deduzir outras despesas senão aquelas já consideradas no lançamento de IRPJ, contidas no prejuízo no valor de R$ 558.995,61, conforme declarado pelo contribuinte às fls. 09, além do prejuízo de períodos anteriores, também considerado no valor lançado (fls. 44) - o mesmo raciocínio acima valeria também para o lançamento da CSLL, cuja base negativa do período foi devidamente considerada, fls. 20 e 52. - haveria, nos autos, prova concreta da ocorrência do fato gerador, o que se requer nos lançamentos de omissão de receitas. - as informações constantes dos autos não dariam suporte ao argumento do contribuinte de que as bases de cálculo estariam incorretamente apuradas. Ao contrário, como demonstrado, segundo o que informa o contribuinte, a base de cálculo deveria ser superior à que deu ensejo ao lançamento. - quanto à constatação acima, a autoridade julgadora não poderia agravar a exigência. Além disso, em relação ao IRPJ, operou-se a decadência, em 01/01/2007, nos termos do artigo 173, I do CTN, não havendo assim possibilidade de lançar-se eventual diferença. Não satisfeita com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em curtas linhas, de forma resumida, a mesma argumentação anteriormente utilizada, focando seu inconformismo no indeferimento da perícia, alegando (i) a mesma não seria prescindível e desnecessária, pois haveria dúvidas entre os elementos apurados pela fiscalização e aqueles demonstrados pela autuada com a juntada de livros e documentos; e (ii) o julgador não teria mencionado os motivos que levaram à denegação. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Leonardo Lobo de Almeida, Relator O recurso é tempestivo e retine os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em relação ao pedido de perícia, correta a decisão da DRJ, pois existem nos autos provas suficientes a embasar a autuação, que foram bem analisadas pelo fiscal autuante e posteriormente reexaminadas por ocasião do julgamento da impugnação. Processo n° 18471.000781/2004-93 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00034 Fls. 6 Assim, razão não há para a indignação do recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste 1° Conselho de Contribuintes: PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. (1° CC — 3° Câmara — Recurso n" 155138 — Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa —julgado em 28/03/2007) PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 145702 — Relator Conselheiro Luiz Martins Valero —julgado em 26/04/2006) O fato concreto é que existe nos autos consistente documentação a comprovar a omissão de receitas por parte do ora recorrente e, assim, dar suporte à autuação. Absolutamente desnecessária, a meu ver, portanto, a produção de prova pericial. Da mesma forma não há o que se falar em nulidade por falta de fundamentação para o indeferimento do pedido de perícia, pois a autoridade julgadora enfrentou devidamente a questão. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência deste Colegiado: NULIDADE - RECUSA IMOTIVADA À PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA - Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de motivação, por parte do órgão a quo, na rejeição ao pedido de perícia, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a recusa ao pleito formulado.. (1° CC — 8° Câmara — Recurso n° 143434 — Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber —julgado em 04/03/2008) Assim, superado tal ponto, passe-se ao exame do mérito da causa. Neste particular, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois restou devidamente demonstrada pela Fiscalização a omissão de receitas, estando atendida a legislação de regência, não tendo logrado o ora recorrente fazer prova em sentido contrário. A questão foi brilhantemente reexaminada pela DEU, devendo ser mantida in totum, por sua clareza e profundidade, a decisão ali prolatada, que aqui se transcreve: Segundo o que consta às fls. 07 da DIPJ/2001, no quadro 06-Demonstração do Resultado, a linha 06 - Receita de Vendas no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria indica o valor de R$ 3.687.289,07. Por outro lado, na sua impugnação de fls. 144, este valor é de R$ 4.329.383,93. Da Ox comparação entre ambos o valor resulta uma omissão de receitas, de acordo com dados 6 Processo n° 18471.000781/2004-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00034 Fls. 7 informados pelo contribuinte de R$ 642.094,86. Portanto, o próprio contribuinte confirma a existência de receitas à margem da contabilidade. No mesmo quadro anteriormente referido, na linha 07 - Receita de Revenda de Mercadorias, fl.07, consta que não houve percepção de receitas desta atividade, o que conflita com a informação do contribuinte de fls. 144, onde a receita bruta de revenda de mercadorias foi de R$ 166.531,20. De acordo com o apurado pela fiscalização a omissão de receitas total foi de R$ 801.240,51. Somente em relação aos dois valores comentados, a sua soma já seria superior aos valores apurados pela fiscalização às fls. 58, que totalizaram a importância de R$ 4.488.529,58. Veja-se o quadro a seguir, elaborado com base nas informações contidas na impugnação. Discriminação Valores em Reais - R$ Receita Bruta de Vendas Fabricação Própria 4.329.383,93 Receita de Revenda de Mercadorias 166.531,20 Total 4.495.915,13 As informações prestadas pelo contribuinte evidenciam a existência de omissão de receitas, matéria tributável constante do auto de infração. Assiste razão ao contribuinte de que a regra geral é a dedução dos custos e despesas da base tributável. Contudo tais deduções são uma faculdade do contribuinte, que deve informar todas as receitas percebidas no curso do ano calendário. No caso em exame, como já se viu, o contribuinte claramente omitiu receitas, o que se deduz de suas próprias informações prestadas na impugnação, fls. 144. Quanto aos custos e despesas é de se notar a sua dedução às fls. 44 do auto de infração de imposto de renda de pessoa jurídica, de cuja análise se constata a compensação de prejuízo apurado do período e de períodos anteriores, se dando assim o ajuste pretendido pelo contribuinte.o mesmo critério foi utilizado no lançamento de contribuição social sobre o lucro líquido, de cuja base de cálculo foi deduzida a base de cálculo negativa do próprio período de apuração, fls. 52, no mesmo montante declarado pelo contribuinte às fls. 20. Ressalte-se ainda, que nos termos do parágrafo 1° do artigo 223 do RIR/1997, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A jurisprudência é clara que apenas a apresentação dos livros e demonstrativos contábeis, sem a apresentação de documentos que dêem suporte aos mesmos não é suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Neste sentido trago o seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes: 7 Processo n°18471.000781/2004-93 CCO I/C07 Acórdão n.° 197-00034 Fls. 8 "O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova; isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil, quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, sujeitando-se a importância suprida à tributação como omissão de receita (Ac. CSRF/01-0.220/82 - Resenha Tributária, Jurisprudência - CSRF 1.2.14, pág. 3885) "- grifei No presente caso, foram juntados aos autos cópias dos livros contábeis da interessada, mas desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte. Somente as despesas operacionais pretendidas somam o valor de R$ 1979.075,89, segundo o que consta na sua impugnação. Tal valor diverge no informado em sua DIPJ, fls. 06, quadro 5-A, linha 31, no total de R$ 1.082.314,36. A diferença entre os dois valores é de R$ 2.896.761,53, a qual deveria ter sido comprovada, para que o contribuinte tivesse direito à sua dedução Não é possível assim deduzir outras despesas que não àquelas já consideradas, no lançamento de IRPJ, contidas no prejuízo no valor de R$ 558.995,61, conforme declarado pelo contribuinte às fls. 09, além do prejuízo de períodos anteriores, também considerado no valor lançado, fls. 44. O mesmo raciocínio vale também para o lançamento da contribuição social sobre o lucro, cuja base negativa do período foi devidamente considerada, fls. 20 e 52. Nos autos há prova concreta da ocorrência do' fato gerador, o que se requer nos lançamentos de omissão de receitas. A matéria tributável, o montante do tributo devido, a base legal e o fato gerador foram claramente explicitados pela autoridade lançadora, nos termos do 142 do CTN. As informações constantes dos autos não dão suporte ao argumento do contribuinte de que as bases de cálculo estariam incorretamente apuradas. Ao contrário, como demonstrado, segundo o que informa o contribuinte, a base de cálculo deveria ser superior à que deu ensejo ao lançamento. Em relação a esta constatação, sabe-se que a autoridade julgadora não pode agravar a exigência. Ademais, quanto ao IRPJ, operou-se a decadência, em 01/01/2007, segundo a regra do artigo 173, 1, do CTN, não havendo assim possibilidade de lançar-se eventual diferença. Assim, considero procedente a exigência, e voto pela manutenção integral do lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 25.435,71 e demais acréscimos legais, nos termos constituídos no auto de infração. Quanto aos lançamentos referentes ao PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, por serem exigências decorrentes do IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento dispensado a este último, em razão da íntima relação de causa e efeito em ambos. ("bv • Processo n° 18471.000781/2004-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00034 Fls. 9 Ressalte-se que a receita omitida integra a base de cálculo dos lançamentos referentes à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a seguridade social - COFINS e à contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, segundo o parágrafo 2° do artigo 24 da Lei 9.249/95, a seguir. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° ... § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação data base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. À vista das razões acima, tendo ficado inexoravelmente demonstrados a existência do crédito tributário e o acerto dos lançamentos, nego provimento ao recurso. Para manter, em sua íntegra, as autuações objeto deste processo administrativo-fiscal, referentes ao IRPJ e seus tributos reflexos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2008 Relator Leonardo Lobo de Almeida 9 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4630600 #
Numero do processo: 10283.002674/2005-96
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado de forma diferida, na ausência de comprovação de que foi feita opção pela realização em cota única. SALDO CREDOR DE DIFERENÇA IPC /BTNF - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994.
Numero da decisão: 197-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado de forma diferida, na ausência de comprovação de que foi feita opção pela realização em cota única. SALDO CREDOR DE DIFERENÇA IPC /BTNF - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10283.002674/2005-96

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4243049

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.096

nome_arquivo_s : 19700096_161945_10283002674200596_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 10283002674200596_4243049.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4630600

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838959493120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:44Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:44Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:44Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:44Z; created: 2009-09-10T17:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:44Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:44Z | Conteúdo => • • 1 CCOUT97 Fls. 1 e, C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wuzts-. tL: • -,;...,.rip.4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10283 002674/2005-96 Recurso n° 161.945 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-00096 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente TECHNOS DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado de forma diferida, na ausência de comprovação de que foi feita opção pela realização em cota única. SALDO CREDOR DE DIFERENÇA IPC /BTNF - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TECHNOS DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade á;, votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam i • Ir , o presente julgado. ii •• MAR 12 é ICIUS NEDER DE LIMAti, Presi, e -- r a h e RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Formalizado em: O 3 MAR 2009 1 Processo n°10283.002674/2005-96 CCOPT97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório O presente processo administrativo foi instaurado a partir da lavratura do auto de infração (fls. 16 a 21), no valor de R$ 91.281,21, originado da revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ apresentada pelo Contribuinte, nos moldes do Decreto n.° 3000/1999 (RIR/99), momento em que foi constada a existência de irregularidades, cujos fatos geradores são decorrentes de ausência de adição ao lucro inflacionário do período, na determinação do lucro inflacionário realizado, sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência (10%), com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário do SAPLI às fls. 14, onde consta no ano-calendário 1995, um saldo acumulado a realizar de R$ 1.455.782,97. Foram aplicados os seguintes enquadramentos legais: art. 8° da Lei n.° 6.065/95; arts. 6° e 7°, da Lei n.°9.249/95; arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99; bem como foi aplicada a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 e os juros versados no art. 6 0, §2°, da Lei 9.430/96. Em 14/07/2005, com vistas a desconstituir as descrições contidas no auto de infração e imposição de multa, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 59), tempestiva, alegando, em apertada síntese, a preliminar de decadência dos créditos tributários apurados pela fiscalização, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN, ou seja, em vista do decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador do tributo. O Contribuinte cita ainda em suas alegações a questão da homologação tácita do respectivo crédito tributário perseguido pela fiscalização, haja vista que a diferença do lucro inflacionário não realizado advém da diferença de correção monetária complementar IPC x BTNF de 1990, cujos efeitos refletiriam a partir do ano-calendário de 1993, ou seja, há mais de 10 (dez) anos do lançamento ora promovido pela SRF. Nesse giro, o Contribuinte transcreveu julgamento proferido no processo administrativo 15374.003023/99, que decidiu "(...) o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário se extinguiria em 05 (cinco) anos, a contar do primeiro dia seguinte (30/01/1993) àquele em que a interessada optou irretratavelmente, pela realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992 (29/01/1993). Assim, face ao instituto da decadência , não se poderia mais exigir, em 25/01/2000 (lis. 35 verso), data da ciência da interessada, o tributo sobre o lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, baixado em 29/01/1993, mediante sua realização tributária, devendo ser cancelado o auto de infração. (9" O Contribuinte, ainda, esclarece que, em sede da análise de mérito, utilizou-se de índice da época para correção monetária das demonstrações financeiras, BTN, sem fazer a atualização pelo 1PC, alegando que assim o fez por inexistir outro índice, complementando, continuamente, que assim estava obrigado a proceder por força de lei. Continuamente, atacou o desrespeito do ato jurídico perfeito, a violação do princípio da irretroatividade da Lei Tributária e o não cabimento jurídico para a majoração do Lucro Inflacionário, em virtude das disposições legais do Decreto n.° 332/91. Por fim, protesta pelo cancelamento do auto de infração e, continuamente, a desconstituição do crédito tributário objeto da autuação afastando todos os seus efeitos. 4)9 2 4 7 • Processo n° 10283.002674/2005-96 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 3 Em 25/05/2007, foi expedido termo de intimação da decisão proferida pela DRJ/BEL, que no uso de suas competências, acordaram os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal, por unanimidade, conhecer da impugnação tempestiva para, no mérito, considerar procedente o lançamento, nos limites constantes do voto do relator que, sinteticamente, afastou os argumentos do Impugnante quanto à decadência do crédito tributário lançado, posto que a presente discussão refere-se tão apenas a diferenças de lucros inflacionários. No que compete ao mérito guerreado, a questão suscitada pelo Impugnante não fora acolhida em relação à ausência de base legal, posto que a determinação da diferença apurada pela fiscalização advém do art. 3° da Lei 8.200, de 1991. A inconstitucionalidade não fora apreciada em razão da competência do órgão julgador. Nesse passo, assim restou consignado no referido voto: 12. As distorções contidas no artigo 3°, 1, da Lei n.° 8.200, de 1991, implicam na improcedência dos argumentos da impugnante a respeito da majoração da base de cálculo do 1RPJ. 13. Em relação à aventada inconstitucionalidade na aplicação da Lei n.° 8.200, de 1991, o julgador administrativo não detém competência par apreciar tais argumentos (sic).(..) 14. No que se refere ao Decreto n.°332, de 1991, a impugnante sustenta que o mesmo não tem base legal, na medida em que determinou a apuração da diferença do 1PC/BTNE sem quem houvesse respaldo em lei. A impugnante está equivocada porque a determinação de apuração da diferença 1PC/BTIVF está estipulada no artigo 3° da Lei n.° 8.200, de 1991. Ciente da decisão, em 15/06/2007 (fls. 66 verso), a Impugnante apresentou seu recurso voluntário em 17/07/2007 (fls. 69 a 101) e assim sustenta, em apertada síntese, a motivação da ausência de arrolamento de bens, a necessidade de acolhimento da decadência, e para tanto menciona outros julgados administrativos, bem como apresenta as suas razões em prol da competência dos julgadores administrativos para o afastamento de lei em face da Carta Maior, e por fim, arremata suas razões com o reforço dos argumentos iniciais. Alega-se também em memoriais que, se o contribuinte não fez a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário em 1992, configurada estava a opção pela realização integral do saldo. Se o contribuinte deixou de pagar o imposto devido, caberia ao fisco fiscalizar em cinco anos a contar de 1993, tendo então decaído o direito de lançar. É o relatório. 3 . . Processo n° 10283.002674/2005-96 CCOI /T97 Acórdão o.° 197-00096 Fls. 4 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O contribuinte alega que se teria operado a decadência do direito de lançar pois em 1991 o contribuinte não reconhecera o saldo credor de correção monetária em sua escrita contábil e fiscal, porque entendeu que o índice aplicável era a BTNF, relativamente ao ano de 1990. Por conta disso, caberia ao fisco revisar a escrita contábil e fiscal do contribuinte em 5 anos e corrigir, se fosse o caso, esse registro. Assim não fazendo no prazo legal, não poderia o fisco exigir a tributação de parcela mínima de realização de saldo de lucro inflacionário em anos seguintes, porque esse lucro não foi constituído e nem realizado. Conforme informação de fls 11, o contribuinte de fato declarou em sua DIRPJ de 1992, 00067-01, 0220100, o saldo credor de diferença IPC/BTNF, então, a alegação do contribuinte não corresponde ao que consta no sistema de declarações feitas à autoridade fiscal. Tendo o contribuinte registrado esse saldo credor de IPC/BTNF, deveria realizar as parcelas legais anualmente, sendo que a decadência é contada a partir da data devida para cada realização parcelada do saldo e não a partir da constituição do saldo credor de lucro inflacionário. Esse é o entendimento desta Corte. I " Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.548 em 26.012006 IRPJ - Ex(s): 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita, a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado, e não do início da data de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A partir de 01/01/1995 1 a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC IBTNF, 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.461 em 25.05.2006 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC /BTNF. Alega-se também em memoriais que, se o contribuinte não fez a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário em 1992, configurada estava a opção pela realização integral do saldo. Se o contribuinte deixou de pagar o imposto devido, caberia ao fisco fiscalizar em cinco anos a contar de 1993, tendo então decaído o direito de lançar. Não assiste razão nesse argumento pois o contribuinte não precisava optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário. Conforme legislação aplicável, o diferimento era a regra geral, sendo que a exceção era a opção pela realização integral do saldo credor IPC/BTNF e 4 . • • Processo n° 10283.002674/2005-96 CCO1 /T97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 5 lucro inflacionário, essa sim, precisava ser exercida mediante recolhimento do imposto em cota única. Por outro lado, o contribuinte não logrou comprovar que fez essa opção e que recolheu — no todo ou na parte que entendia devida— a cota única do lucro inflacionário. Então, o prazo de decadência para tributação do lucro inflacionário é contado a partir da data exigida por lei para realização da parcela mínima diferida desse saldo. Assim, considerando que, no ano-calendário de 2000 e 2001, ainda restava saldo de lucro inflacionário a realizar e que o contribuinte não realizou as parcelas mínimas do saldo de lucro inflacionário nesses anos, é cabível o lançamento tributário efetuado no ano de 2005, dentro do prazo decadencial. Entendo, no mérito, que se aplica a Lei 8.200-91 quanto à exigência de escrituração contábil e tributação da diferença de correção monetária IPC-BTNF. Entendo que a cota mínima do lucro inflacionário deve ser oferecida à tributação, conforme vasta jurisprudência desta Corte. 1 ° Conselho de Contribuintes / I a. Câmara / ACÓRDÃO 101-91.914 em 19.03.1998 1RPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO E DEPRECIAÇÕES REFERENTES À DIFERENÇA DE BTNF/ IPC-90. Improcede a glosa, vez que a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica. Ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106, do C.T.N, pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie (Ac. 101- 87.420/94). 1 ° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-09.147 em 06.12.2006 DIFERENÇA IPC IBTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Património Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. 1 ° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.572 em 18.09.2008 IRPJ - Ex(s): 1998 IRPJ - LUCRO . INFLACIONÁ RIO -REALIZAÇÃO MI- NIMA - A parcela mínima de realização do lucro inflacionário ' acumulado deve ser reconhecida a cada período de apuração na forma prevista pela legislação vigente. Nesses termos, recebo o recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões- DF, em 09 de dezembro de 2008 LArNI RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

score : 1.0
4630042 #
Numero do processo: 10073.001601/2005-52
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A fiscalização deve instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que a observância do princípio do contraditório só é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. VICIO FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/1972. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por utilização de prova emprestada quando o Fisco procede à investigação própria, e o contribuinte tem garantido no processo administrativo o direito à ampla defesa. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. LAUDOS EXPLICATIVOS EM LÍNGUA VERNÁCULA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira quando constarem dos autos laudos em língua vernácula que descrevem aqueles documentos. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Se o trabalho investigatório da fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica efetuou operações de remessas de recursos ao exterior, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. Nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, presume-se omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração em remessas para o exterior não contabilizadas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%.
Numero da decisão: 197-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A fiscalização deve instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que a observância do princípio do contraditório só é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. VICIO FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/1972. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por utilização de prova emprestada quando o Fisco procede à investigação própria, e o contribuinte tem garantido no processo administrativo o direito à ampla defesa. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. LAUDOS EXPLICATIVOS EM LÍNGUA VERNÁCULA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira quando constarem dos autos laudos em língua vernácula que descrevem aqueles documentos. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Se o trabalho investigatório da fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica efetuou operações de remessas de recursos ao exterior, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. Nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, presume-se omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração em remessas para o exterior não contabilizadas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10073.001601/2005-52

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4243024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.063

nome_arquivo_s : 19700063_155184_10073001601200552_020.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10073001601200552_4243024.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4630042

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840141238272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:54Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:54Z; created: 2009-09-10T17:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:54Z | Conteúdo => j CCO I /T97 ns. I MINISTÉRIO DA FAZENDA tsv..4.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."‘k!'-',.1-7.1 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10073.001601/2005-52 Recurso e 155.184 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-00063 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente VOLTUR CÂMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida 6' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A fiscalização deve instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que a observância do princípio do contraditório só é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. VICIO FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. 1NOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/1972. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por utilização de prova emprestada quando o Fisco procede à investigação própria, e o contribuinte tem garantido no processo administrativo o direito à ampla defesa. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. LAUDOS EXPLICATIVOS EM LÍNGUA VERNÁCULA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira quando constarem dos autos laudos em língua vernácula que descrevem aqueles documentos. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Se o trabalho investigatório da fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica efetuou operações de remessas de recursos ao exterior, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. 07 • • Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 2 REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. Nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, presume-se omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração em remessas para o exterior não contabilizadas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLTUR CÁ.MBIO VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i .r o presente julgado. /fi MAR, INICIUS NEDER DE LIMA • Presiiente doo-2 , ArAt?art rigir ~"."7. -r-RREIRA DE MORAESerr Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira 2 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração de TRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados em decorrência dos seguintes fatos: • Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juízo da r Vara Criminal de Curitiba-PR, a quebra do sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank. • A Promotoria de Nova Iorque apresentou midia eletrônica e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, sendo que tais informações foram transferidas à Receita Federal, e analisadas por equipe especial de fiscalização. • A Equipe Especial de Fiscalização, em sua análise da documentação, verificou que a contribuinte Voltur Câmbio Viagens e Turismo Ltda. efetuou remessas de divisas para o exterior utilizando-se da conta n° 310758, denominada "Atlantis", no JP Morgan Chase Bank, tendo apresentado a seguinte documentação: i) Relação discriminando as remessas de divisas para o exterior efetuadas pelo contribuinte no ano de 1999. ii) Cópias de "Ordens de Pagamento" relacionadas às operações de remessas de divisas; iii) Laudo Pericial Federal elaborado para a conta/subconta denominada "Atlantis". • Com base nessa documentação foi lavrado auto de infração de IRRF, formalizado no processo n° 10073.001980/2004-08, por falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos sem causa, nos termos do art. 61, § 1° da Lei n°8.981/95 e do art. 674, § 1° do RIR/99. • Verificado que os pagamentos sem causa não estão escriturados no Livro Diário da contribuinte, fica caracterizada a omissão de receita no valor desses pagamentos, nos termos do art. 281, II, do RIR/99. - Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento com base nos seguintes fundamentos: a) CoMo se pode verificar no termo de encerramento do auto de infração do IRRF, cópia às fls. 389, a ação fiscal foi encerrada parcialmente, razão pela qual a fiscalização do IRPJ foi mera continuação da primeira. Nessa linha, a interessada já tinha pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e, assim, não há que se alegar cerceamento do direito de defesa Processo re 10073.001601/2005-52 CC01/797 Acórdão n."197-00063 Fls. 4 b) O art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/1972 dispõe que os autos de infração podem ser objeto de um sé processo, mas não veda o contrário. No presente caso, o autuante encerrou parcialmente a primeira fiscalização, solicitou reexame do período-base de 1999 e lavrou ou auto de infração de 1RPJ em processo distinto, perfeitamente dentro das formalidades estabelecidas pelo Decreto n°70.235/1972. c) A previsão legal de utilização de prova emprestada encontra-se no art. 199 do CTN. d) Os documentos que ampararam o auto de infração, como a ordem judicial para a quebra do sigilo e o laudo pericial se encontram expressos em português. e) A afirmação de nulidade por ofensa ao principio da isonomia decorrente da noticia de que a Secretaria da Receita Federal iria selecionar contribuinte com remessas ou recebimentos acima de U$ 50.000,00 é totalmente desprovida de base legal, razão pela qual não pode ser considerada. O O fato de não ter sido imposta a multa agravada no primeiro lançamento não exclui a possibilidade de se rever o procedimento, quando de uma segunda autuação, nem implica interpretação diversa do mesmo fato. g) Não há que se falar na decadência regida pelo art. 150, § 4° do CTN, uma vez que o autuante fez constar o dolo, caracterizado pelas remessas e ordens de pagamentos feitas à revelia do sistema financeiro nacional. h) No que se refere aos pagamentos sem causa já tributados pelo IRRF, não cabe sua dedução como despesa, na forma do art. 304 do RIR/1999. Por outro lado, o pagamento não escriturado autoriza a presunção de omissão de receitas contida no art. 281, II, do RIR/1999. i) Na relação de fls. 88/97, na linha "Order Customer (Cliente)", aparecem diversas referências "B/O VOLTUR" e, na operação de 08/11/1999 (fls. 89), pode-se identificar parte do endereço da interessada em Volta Redonda ("B/0 VOLTUR-RUA 2 SAN 23 VOLTAREDON DO-RIO DE JANEIRO/BRAZIL"), que vem a ser Rua 25 A, n° 23, loja 228, Santa Cecília, Volta Redonda/RJ. Tal indicação contraria a alegação da interessada de que há pelo menos três empresas de turismo com o mesmo nome no site de busca Google: a interessada é identificada também pelo endereço. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A recorrente não foi investigada a pretexto de possuir contas no exterior, ou que seu sigilo bancário tenha sido objeto de quebra, ou que tenha existido qualquer decisão judicial autorizatoria da investigação no exterior contra a recorrente. b) As certidões da Justiça Federal anexadas aos autos comprovam que nem a recorrente, nem seu administrador foram objeto de qualquer ação judicial quantos aos fatos relacionados à investigação, nem mesmo em Curitiba, de onde teriam vindo as provas. c) Reitera e ratifica as preliminares suscitadas em sede de impugnação, requerendo o reexame das mesmas pelo Conselho, um vez que a decisão da 6' Turma não logrou repudiá-las fundamentadamente. 1 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCO I/T97 Acórdão o.° 197-00063 Fls. 5 d) A alegação de cerceamento de defesa se fundamentou precipuamente no fato de que as provas em que se baseou a autuação foram produzidas anteriormente ao início desta e daquela fiscalização, sem o contraditório, eis que obtidas em procedimento diverso, por policial federal, e que, neste aspecto, a Secretaria da Receita Federal agiu como mero agente homologador de prova policial, produzida por quem não tem poderes de fiscalização. e) Portanto, esta questão não foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida, valendo, assim, o argumento de cerceamento de defesa consignado na impugnação, a motivar a nulidade do lançamento. O A redação do art. 113 da Lei n° 11.196/2005 altera o que era uma obrigação em uma faculdade. Indiscutível que o que antes era uma obrigação legal foi, pelo texto da lei, transformado em uma faculdade. g) A Portaria SRF n° 6.129/2005 abriu mão da faculdade que lhe concedera a nova redação do art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235, para determinar aos agentes do fisco que os autos de infração serão objeto de um único processo. h) A menção ao art. 199 do CTN, por parte da relatora da decisão recorrida é a mais cabal comprovação de que as provas são decorrentes de outro procedimento, sem amparo no citado artigo. i) As provas trazidas aos autos são produção diversa, emprestada, sem o contraditório na sua fase de produção. O que se demonstra é que o Fisco não realizou qualquer fiscalização: apenas se valeu das provas emprestadas para efetuar o lançamento. j) A Lei Complementar n° 105/2001 não permite o compartilhamento de provas obtidas em outra lide, conforme inteligência do seu art. 30. k) O STF já vedou a utilização de provas obtidas em outra lide, exatamente em face da SRF, que requeria acesso a dados bancários obtidos em outro processo. Embora a referência seja ao art. 38 da Lei n° 4.595/64, expressamente revogado pela Lei complementar 105/2001, o teor do acórdão do Supremo continua atual, já que o art. 3° da citada lei reproduz quase que literalmente o revogado art. 38 da Lei n° 4.595/94. 1) Prevalece, por não devidamente combatida pelo fisco, a preliminar de nulidade do lançamento, quer por valer-se de provas emprestadas, quer por ofensa ao princípio do contraditório na sua fase de produção. m) Prevalece a argumentação da defesa quanto a negar valor probatório aos documentos não traduzidos, a teor do art. 224 do Código Civil. Por se tratar de reproduções mecânicas e eletrônicas, meras cópias não traduzidas, a recorrente impugna-lhes a exatidão, a teor do ait. 225 do Código Civil. n) Por dificuldades operacionais da Receita Federal, a recorrente foi autuada, e pelas mesmas dificuldades, segundo matéria jornalística publicada no O Globo, em 05/12/2004, outros três mil contribuintes deixaram de sê-lo. Nenhum desses pontos foi sequer abordado pela decisão. ço‘ Processo n" 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 6 o) Já foi decidido pela mesma turma, no julgamento da primeira impugnação — mesmos fatos, mesmas peças, mesma fundamentação, mesmo sujeito passivo, mesmo autuante — que os fatos geradores ocorridos em 1999 estavam atingidos pela decadência até a data da autuação. p) Admitindo-se, para mero efeito de argumentação, que a recorrente efetivou tais pagamentos, ainda assim caberia a dedução das importâncias pagas, uma vez que das ordens de pagamento acostadas pela fiscalização constam os beneficiários. E nem se alegue que tais pretensos beneficiários não se acham identificados. q) Ainda que seja caracterizada a omissão de receita, o dolo não lhe é inerente, por envolver grau de subjetividade, a exigir a efetiva comprovação de sua ocorrência. r) Faltou ao fisco a demonstração dos pressupostos básicos, quanto a tratar-se de rendimento, ou de pagamento a terceiros, ou a sua condição (remetente ou ordenante) e, a partir dessa determinação, concluir pela omissão de receitas e desconsiderar a dedução das importâncias pagas. s) Ordenante, numa operação bancária de qualquer natureza, é, em principio, aquele que dá instruções à instituição financeira, para que efetue um pagamento. t) Remetente, por seu turno, é, em princípio, aquele que remete recursos de um ponto a outro, através de uma instituição financeira, podendo remeter recursos próprios ou de terceiros. u) O próprio laudo pericial n° 675 reconhece a dificuldade quando diz que é o "cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original). v) Sem que se determine, com exatidão, a natureza das alegadas "remessas de divisas", não poderia o fisco concluir que se tratava de hipótese de pagamentos sem causa — caso de tributação na fonte — nem de omissão de receitas, a ensejar outra forma de apuração e tributação. w) Alegar que em diversas ordens de pagamento aparece a referência B/O VOLTUR, quando, numa única ordem, aparece o que seria o endereço da recorrente, e a partir desse simples indício, concluir ser a recorrente o sujeito passivo de todas as ordens de pagamento, é absurdo a ser rechaçado. x) A recorrente, em pesquisa ao Google, demonstrou centenas de entidades com o nome de vouruR. Dessas, três eram agentes de viagens no Brasil. Tais indícios, muito mais veementes que o indicio ocorrido numa única ordem, foram de todo desconsiderados pelo fisco e pela decisão recorrida. • Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/797 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 7 y) Se houve determinação interna aos agentes do fisco quanto à valoração das provas, é justo e fundado o temor de que os atos do Juízo de Curitiba tiveram função de interferência no atuar do fisco. E se tal ocorreu — possibilidade cuja verificação escapa ao controle dos contribuintes - falecem os atributos do ato administrativo, principalmente o princípio da lealdade ou da boa fé objetiva. É o Relatório Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I. PRELIMINARES 1.1. Cerceamento do direito de defesa. Prova produzida antes do inicio da ação fiscal sem o contraditório. Afirma a contribuinte que a decisão recorrida não enfrentou a sua alegação de cerceamento do direito de defesa. Tal alegação fundamentou-se precipuamente no fato de que as provas em que se baseou a autuação foram produzidas anteriormente ao início da fiscalização, sem o contraditório, eis que obtidas em procedimento diverso, por policial federal, e que, neste aspecto, a Secretaria da Receita Federal agiu como mero agente homologador de prova policial, produzida por quem não tem poderes de fiscalização. Primeiramente, cumpre observar que a fiscalização não utilizou apenas a documentação produzida pela Polícia Federal, mas também anexou cópias reprográficas de ordens bancárias, cópia da escrituração contábil da contribuinte, respostas a intimações realizadas pela fiscalização, de decisão judicial autorizando o compartilhamento do material obtido no exterior com a Receita Federal e relação de operações elaborada por equipe de fiscalização a partir das mídias computacionais apresentadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, e compartilhadas com ordem judicial. Ou seja, a fiscalização instruiu o auto de infração com todos os termos, laudos e demais elementos de prova que julgou indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do art. 9° do Decreto n°70.235/1972, a seguir transcrito: "Art. 90 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos. depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)" Processo n°10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 8 Ora, desde que obtidos de forma licita, no caso com autorização judicial para a quebra de sigilo bancário, todos estes documentos são meios de prova destinados a produzir a convicção acerca da existência ou inexistência do fato descrito no auto de infração. Por outro lado, é pacifica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que não se aplica o princípio do contraditório durante a fase de fiscalização, conforme demonstram as ementas abaixo: "PAF - FISCALIZAÇÃO - FASE INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE - O direito ao contraditório e à ampla defesa garantido na Constituição Federal é dirigido aos acusados em processo administrativo e judiciaL O procedimento de fiscalização corresponde à fase inquisitorial do feito, em que não há acusação formalizada e nem processo e, desse modo, não se aplica a garantia constitucionaL (Acórdão 104-21300, de 25/01/2006, 1° CC) • PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE — CONTRADITÓRIO. O contraditório é principio que deve ser observado no âmbito do processo administrativo, o qual se instaura apenas com a apresentação da impugnação por parte do contribuinte. Antes, porém, em regra, não há que se exigir a observância a tal norma constitucional, pois o que existe é apenas um procedimento fiscalizatório.(Acórdão n°107-07724, de 11/08/2004, 1° CC). Por conseguinte, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois a observância do principio do contraditório somente é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento, isto é, quando se inicia o processo administrativo. Neste sentido, não se vislumbrou qualquer ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que após o encerramento do procedimento fiscalizatório, a contribuinte teve possibilidade de contestar todos os elementos de prova trazidos aos autos, não restando demonstrado qualquer prejuízo à defesa. Por fim, deve ser ressaltado que foi e está sendo assegurado à contribuinte o amplo direito de defesa, devendo o presente julgamento prosseguir na análise do mérito. Tal análise envolve a ponderação dos elementos carreados ao processo pela fiscalização e pela contribuinte, a fim de verificar a ocorrência de infração de natureza tributária. 1.2. Impossibilidade de desmembramento do auto de infração Afirma a recorrente que o desmembramento dos autos de infração — um de IRRF, formalizado no processo n° 10073.001980/2004-08 e os demais objeto do presente processo — configura nulidade por vício formal, por descumprir o disposto na Portaria SRF n° 6.129/2005. O art. 10 do Decreto n°70.235/1972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vício formal: Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 9 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não havendo que se falar em nulidade por vicio formal. Por outro lado, eventual separação de lançamentos decorrentes dos mesmos elementos de prova em processos distintos, configura vicio sanável, que não tem o condão de tomar nulo os lançamentos. III. Utilização de prova emprestada Aduz a recorrente que as provas trazidas aos autos compõe-se de documentação emprestada produzida por quem não detinha poderes de fiscalização, sendo que o fisco apenas se valeu das provas emprestadas para efetuar o lançamento. Cumpre-nos transcrever trechos da obra "A Prova no Direito Tributário", de autoria de Fabiana Del Padre Tomé: "Na doutrina processual, a prova produzida em autos diversos é denominada prova emprestada e sua eficácia probante varia de acordo com o modo de sua formação. Prova emprestada, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, é "aquela que é produzida num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto" A figura da prova emprestada assume, no âmbito tributário, duas acepções: (i) aquela inerente ao direito processual civil, consistente na construção de uma nova prova, idêntica à já produzida em outro processo envolvendo as mesmas partes, como referido no subitem precedente; e (h) as informações fornecidas por qualquer das Fazendas Públicas, obtidas por meio de procedimentos fiscalizatórios por ela realizados" Conforme já salientado anteriormente a fiscalização não utilizou apenas a documentação produzida pela Policia Federal, mas também anexou cópias reprográficas de ordens bancárias, cópia da escrituração contábil da contribuinte, respostas a intimações realizadas pela fiscalização, de decisão judicial autorizando o compartilhamento do material Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOVF97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 10 obtido no exterior com a Receita Federal e relação das operações obtida com base nas mídias computacionais apresentadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. De mais a mais, restou claro nos autos que a Receita Federal não se limitou a "homologar" as conclusões do Poder Judiciário ou da Policia Federal, tendo destacado uma equipe especial de fiscalização para analisar toda a documentação a que teve acesso em virtude da decisão do juiz da r Vara Criminal Federal de Curitiba-PR. Após essa primeira análise da documentação pela equipe especial, a fiscalização da jurisdição da recorrente foi acionada para dar continuidade ao procedimento, tendo inclusive obtido cópia de sua documentação contábil e fiscal. Por fim, deve ser ressaltado que os laudos periciais utilizados como meio de prova foram elaborados por órgão público, e que a contribuinte, a partir da fase impugnatória, teve total liberdade para questionar tais laudos e exercer livremente seu direito à ampla defesa. No tocante à argumentação de que a Lei Complementar n° 105/2001 não permite o compartilhamento de provas obtidas em outra lide, conforme inteligência do seu art. 3 0, deve ser ressaltado que as informações obtidas pelas autoridades americanas foram transferidas à Receita Federal mediante autorização judicial. Assim, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento por ter o fisco se baseado apenas em provas emprestadas, uma vez que: (i) procedeu a investigações próprias, tendo inclusive produzido novos elementos de prova; (ii) o contribuinte teve garantido plenamente seu direito à ampla defesa; (iii) a Secretaria da Receita Federal foi autorizada pelo Poder Judiciário a ter acesso às informações obtidas pelas autoridades americanas. IV. Documentos oriundos do exterior sem tradução A recorrente nega o valor probatório dos documentos carreados aos autos, a teor dos arts. 224 e 225 do Código Civil, 111 verbis: "Art. 214. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no Pais. An. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecánicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão." É correta a observação da decisão recorrida de que há documentos que ampararam a autuação que estão redigidos em português, tais como a ordem judicial para a quebra de sigilo, os laudos periciais e oficios do Departamento da Policia Federal, representação fiscal e transcrição das operações efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização. Neste caso não há que se falar em necessidade de tradução. As expressões em língua estrangeira constantes da transcrição efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização (fls. 88/97) e nas cópias fotostáticas anexadas às fls. 98/121, estão devidamente descritas e explicadas no Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1605/04, não restando caracterizada ofensa ao art. 224 do Código Civil. 1/1:- Processo n° 10073.00160112005-52 CCM /T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 11 Por fim, uma impugnação genérica, sem motivação alguma ou qualquer indicio de que a informação constante da reprodução fotográfica seja inveridica, não pode ser reconhecida como válida. V. Ofensa ao principio constitucional da isonomia A recorrente insurgiu-se contra a decisão de primeira instância por esta ter afastado a preliminar de ofensa ao principio da isonomia, com base no fato noticiado pelo jornal O Globo de que seriam selecionados apenas os contribuintes que fizeram remessas superiores a U$ 50.000,00, apenas com o seguinte argumento: "tal alegação é desprovida de base legal, razão pela qual não pode ser considerada". Além das hipóteses de nulidade por vicio formal já mencionadas anteriormente, apenas está prevista mais uma possibilidade de nulidade do lançamento: a da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O art. 59, do Decreto nQ 70.235/1972, além de reforçar a idéia de nulidade no caso de incompetência da autoridade administrativa dispõe que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterimento do direito de defesa. Conforme já anteriormente demonstrado não restou caracterizado nos presentes autos a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, não podendo ser acolhida a pretensão da recorrente de tornar nulo um auto de infração que contém todos os elementos previstos em lei como obrigatórios, com base em noticia de jornal que relata dificuldades operacionais da Secretaria da Receita Federal. De mais a mais, na fase de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, a autoridade administrativa possui ampla liberdade, ao passo que, iniciado o procedimentot de fiscalização sua atividade passa a ser estritamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por conseguinte, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia, devendo ser rejeitada esta preliminar de nulidade. II. MÉRITO 11.1. Identificação do sujeito passivo Neste tópico, é alegado que a fiscalização não logrou demonstrar que a Voltur, citada nas ordens de pagamento, é a recorrente, não havendo efetiva identificação do sujeito passivo. Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 F. 12 Aduz ainda que a constatação do fisco, consubstanciada na autuação, só permite asseverar que a recorrente não foi beneficiária das ordens de pagamento. Mas não permite concluir se foi remetente (aquele que remete recursos de um ponto a outro, através de uma instituição financeira), ou se foi ordenante (aquele que dá instruções à instituição financeira, para que efetue um pagamento). Passemos a analisar os elementos trazidos aos autos pela fiscalização e pela recorrente. 11.1.1. Elementos trazidos pela fiscalização • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando ao Juiz Federal da r Vara Federal Criminal de Curitiba/PR a quebra do sigilo bancário de contas e subcontas da empresa BEACON HILL SERV. CORP (BHSC) — fls. 46754. • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando a disponibilização da documentação existente na Promotoria do Condado de Nova Iorque relativa à empresa BEACON HILL SERV. CORP (BHSC) — fls. 55/60. • Documento em inglês da Suprema Corte do Estado de Nova York autorizando a disponibilização da documentação apreendida nos escritórios da empresa BEACON HILL SERVICE COFtPORATION — fls. 61/62. • Declaração da Promotoria de Nova Iorque em inglês atestando a legalidade e validade das evidências que a Policia Federal brasileira copiou. • Cópia da autorização da Justiça Federal para que o material relativo a diversas contas mantidas no exterior, sejam documentos, sejam arquivos eletrônicos, fossem compartilhados com a Receita Federal (fls. 65/77). • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando a confecção de laudos periciais, individualizados por (sub) contas, visando a identificar a documentação fisica relativa às contas administradas pela empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION — fls. 78. • Laudo de exame econômico-financeiro no 1258/04 para examinar as mídias computacionais realtivos às contas que a Beac,on Hill administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque (fls. 80/85). • Cópia de oficio da r Vara Federal Criminal de Curitiba liberando o material compartilhado para todos os fins (fls. 86). • Representação Fiscal n° 482/04 da Equipe Especial de Fiscalização contra a recorrente (fls. 87/97). • Cópias fotostáticas autenticadas pelo Consulado-Geral do Brasil em Nova York de mensagens de fax endereçadas à Beacon Hill, em que consta o nome Voltur após a expressão "B/O". •Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/197 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 13 • Laudo de exame econômico-financeiro n° 1605/04 que analisou o primeiro volume do dossiê da conta n° 530766973 e subconta n o 310758, ambas denominadas ATLANTIS, mantidas pela Beacon Hill Sei-vice Corporation no JP Morgan Chase Bank (fls. 123/132). • Termo Fiscal de Intimação de 29/09/2004 que apresentou à recorrente cópia das fls. 88/97 dos presentes autos (fls. 134/135). • Resposta ao termo (fls. 136/141). • Termo Fiscal de Intimação de 7/10/2004 que apresentou à recorrente cópia das fls. 98/121 dos presentes autos (fls. 142/143). • Termo de início da Ação Fiscal de 10/11/2004 (fls. 148). • Cópia do Livro Diário (fls. 156/204). • Cópia do LALUR (fls. 205/217). 11.1.2. Elementos trazidos pela recorrente • Pesquisa Google (busca na Web) com 561 resultados (fls. 309). • Pesquisa Google (busca em páginas do Brasil) com 81 resultados com o nome Voltur, ligado a diversas agências de turismo (fls. 312/320). • Matéria jornalística (fls. 322). • Certidão de distribuição da Justiça Federal — Região (fls. 503 e 505). • Certidão de distribuição da Justiça Federal — Seção do Rio de Janeiro (fls. 504 e 506). 11.1.3. Da análise das provas Grande parte da matéria controversa no processo em tela gira em tomo da identificação do ordenante "Voltur" mencionado nas cópias das mensagens de fax enviadas, e nas operações constantes dos arquivos eletrônicos obtidos pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, em diligência na sede da empresa Beacon Hill em Nova Iorque. A recorrente afirma que: (i) desconhece o que vem a ser ATLANTIS; (ii) a Voltur não mantém relacionamento de espécie alguma com quaisquer dos bancos mencionados nos registros; (iii) a linguagem em inglês empregada nos registros, tal como TXN-date, não faz parte do jargão turístico usual, razão porque não há como se reconhecer do que se trata; (iv) a referência à VOLTUR após as expressões Order Customer (Cliente) e B/0 não fazem qualquer sentido para o contribuinte, uma vez que, não mantém qualquer conta com as entidades mencionadas. Processo n• 10073.00160112005-52 CC01/197 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 14 A decisão recorrida assim se manifestou sobre os elementos de prova trazidos pela fiscalização: "O material examinado pelos peritos é constituído de mídias computacionais, bem com cópias dos documentos bancários. Em decorrência do trabalho pericial, foram relacionadas operações bancárias em que a interessada teria sido identificada como ordenante e remetente, conforme relação defls. 88/97. Na citada relação, na linha "Order Customer (Cliente)", aparecem diversas referências "B/0 VOLTO?" e, na operação de 08/11/1999 ah. 89), pode-se identificar parte do endereço da interessada em Volta Redonda (B/O VOLTUR-RUA 2 SAN23 VOLTAREDON DO-RIO DE JANEIRO/BRAZ1L), que vem a ser Rua 25 A, n° 23, loja 228, Santa Cecilia, Volta Redonda/R1. Tal indicação inclusive contraria a alegação da interessada de que há pelo menos três empresas de turismo com o mesmo nome no site de busca Google: a interessada é identificada também pelo endereço". Por sua vez, a fiscalização, baseou suas conclusões em dois elementos de provas distintos: relação elaborada a partir de "mídias computacionais (CD-R) contendo um arquivo de nome "Beacon.zip" e trinta outros no formato Microsof Excel, relativos às contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque" (fls. 80); e cópias fotostáticas de mensagens de fax enviadas à Beacon Hill. A seguir transcrevemos trechos dos laudos periciais sobre os dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, que descrevem o material apreendido, que foi posteriormente compartilhado com a Receita Federal, relativo à conta n° 530766973 e da subconta n°310758, ambas denominadas ATLANTIS: "Laudo 1258/04 13. Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento recebidas e ordenadas das contas correntes da empresa Beacon Hill e administradas por ela, operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), que operava as ordens ou mensagens do Fedware, CH1PS e SPVF1T. 14. Segundo informações do próprio Chase, os dados contidos nos arquivos objeto de exames representam transações que foram efetivamente realizadas em suas respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito. 15. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a Beacon Hill recebia as instruções de duas formas principais: por telefone e por fax. As instruções eram transmitidas pelo cliente (ordenante), depois registradas no sistema on-line do Chase por funcionário da Beacon Hill, resultando na efetiva transferência dos recursos." (fls. 81) Laudo n°1605/04 Processo n° 10073.00160112005-52 CC01/797 Acórdão n.°197-00063 F. 15 23. Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento, sob a forma de mídia magnética, recebidas e ordenadas das contas e subcontas correntes administradas pela Beacon Hill, especialmente da conta n° 530766973 e da subconta n° 310758, ambas denominadas Payments System (CPS) que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT. Os principais campos existentes nessas ordens de pagamento (planilhas eletrônicas) são: • NAMEI: número da "conta-mãe"; • TRN: número identificador único da transação, gerado pelo sistema; • TXV DATE: data da transação; • AMOUNT: valor da transação 'expresso em dólares americanos; • ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); • ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento; • DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; • DEBIT NAME: nome relacionado com o banco/conta debitada; • CREDIT ID: número relacionado com o banco/conta creditada; • CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; • ACC PARTY: conta creditada; • ULT BENE: beneficiário final; • DETAIL PAYMENT: observações relativas à transação •realizada (pode incluir agência do banco creditada, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc); 0.128) " • No tocante às cópias de mensagens de Fax para a Beacon Hill (fls. 98/121), é mister ressaltar que consta no verso de tais cópias a seguinte informação: "CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM NOVA YORK Declaro que a cópia fotostática anexa confere com o original que me foi exibido neste Consulado-Geral, sendo dispensável o reconhecimento de firma da Autoridade consular, no Brasil, nos termos do Decreto n°84.451, de3 1.01.80. ¥5 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 16 Nova York, 9 de dezembro de 2003." (11s. 98/121 — verso) A análise conjunta da transcrição das operações, efetuada a partir dos arquivos magnéticos, e das cópias de documentos constantes nos dossiês das contas e subcontas da Beacon Hill, nos leva a identificar a recorrente como "o cliente que determinou a ordem de pagamento — "order customer". Note-se que nas operações em que figurou apenas a BHSC/ATLANTIS como cliente, nos detalhes de pagamento observamos a referência à Voltur — Rio de Janeiro ou Voltur Volta Redonda (fls. 96/97). Por outro lado, ao compulsarmos as cópias das mensagens de fax enviadas à Beacon Hill, observamos que às fls. 118 consta não só a parte do endereço mencionada na decisão recorrida, mas também o n° de CNPJ 68.617.273, que corresponde exatamente aos oito primeiros algarismos do CNPJ da recorrente. A observação da pesquisa Google anexada pela recorrente, nos leva a constatar que, além da recorrente, apenas é possível identificar mais três empresas de turismo no Brasil que contém no nome a palavra Voltur: uma em Maringá/PR, outra em Joinville e a última denominada Voltur Volpato Turismo Ltda, portadora do CNPJ n°78.347.747/0001-08. Não foi possível apurar a existência de outra empresa de turismo com o nome Voltur, localizada em Volta Redonda/RJ. Ou seja, os elementos de prova constantes dos autos permitem afirmar que as operações de remessas foram efetuadas em seu nome, sendo que em 36 operações figurou claramente como cliente que determinou a ordem de pagamento — "order customer", e nas demais operações constou sua identificação no campo relativo aos detalhes de pagamento. Ainda deve ser mencionado que a fiscalização, dada a atividade econômica da recorrente, deu-lhe oportunidade para indicar o efetivo remetente dos recursos, nas hipóteses em que apenas tivesse dado as instruções para a Beacon Hill para que efetuasse os pagamentos. No entanto, a recorrente limitou-se a negar sua participação nas operações, sem apresentar elementos capazes de elidir as provas coligidas pela fiscalização. Por fim, deve ser ressaltado que a prova obtida pela fiscalização não consistiu apenas em laudos da Polícia Federal. Tais laudos apenas descreveram o material apreendido na sede da empresa Beacon Hill em Nova Iorque, em diligências efetuadas pelas autoridades americanas. Assim, a identificação da Voltur como cliente daquela empresa, e a discriminação das operações nas quais participou baseou-se em documentação encontrada na sede da Beacon Hill (arquivos magnéticos e cópias de fax), devidamente descrita nos laudos anexados e analisada pela equipe de fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Por conseguinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, sendo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para identificar a recorrente como cliente da Beacon Hill, restando comprovado sua condição de ordenante dos pagamentos efetuados através da subconta ATLANTIS n°310758, discriminados às fls. 88/97. 11.2. Da presunção de omissão de receitas Procaso n• 10073.001601/2005-52 CCO 1/797 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 17 A fiscalização, a partir da conclusão de que a recorrente foi um cliente da empresa Beacon Hill, que determinou as ordens de pagamento discriminadas às fls. 301, intimou-a a identificar os eventuais remetentes originais dos recursos, na hipótese da Voltur ter sido contratada apenas para efetuar a operação (fls. 134). Neste ponto, cumpre salientar que a observação constante no laudo pericial, de que o cliente que deu as instruções para a empresa Beacon Hill, pode não ser o remetente original, não descaracteriza o fato de que as pessoas indicadas no campo a condição de "order customer" foram aquelas que determinaram as ordens de pagamentos. Ao receber a resposta da contribuinte, que alegou desconhecer por completo tais operações, afastou a possibilidade de o contribuinte ser mero intermediário na operação de remessa de divisas, tendo aplicado a presunção prevista no art. 281, inciso II do RIR/99, que assim dispõe: "Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): (.) 11- a falta de escrituração de pagamentos efiluados; " O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "13" não existe. Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = falta de escrituração de pagamentos efetuados. B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, uma vez comprovada a falta de escrituração de pagamentos efetuados, em face da presunção legal, torna-se desnecessário que a fiscalização examine as circunstâncias e a natureza das operações, que deram causa aos pagamentos. Tal prova deve ser efetuada pela contribuinte, bastando à fiscalização a prova dos pagamentos e da falta de sua escrituração. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, demonstrou que a pessoa jurídica efetuou as operações de remessas de recursos ao exterior discriminadas às fls. 88/97, e que tais fatos contábeis não foram escriturados. Ou seja, comprovou a ocorrência de um fato que autoriza a aplicação de uma presunção legal de omissão de receita. Por fim, também deve ser afastada a alegação relativa à dedutibilidade dos pagamentos, na hipótese de ser admitido que eles foram efetuados. Isto porque, o montante de pagamentos não escriturados é considerado omissão de receitas por presunção legal, e eventual Processo n• 10073.001601/200$-52 CCOI/T97 Acórdão fl. 19740063 Fls. 18 falta de identificação do beneficiário ou da causa do pagamento dá margem à aplicação do art. 61 e §§ da Lei 8.891/1995. São duas hipóteses de incidência distintas, sendo que na primeira a autuada figura no pólo passivo da obrigação tributária como contribuinte, enquanto que na segunda, está presente na qualidade de responsável, nos termos do inciso 11, do parágrafo único, do art. 121 do CTN, que assim dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Deste modo, a fiscalização logrou configurar plenamente o fato conhecido A, qual seja, existência de pagamentos não escriturados pela recorrente. Por sua vez a recorrente, limitou-se a afirmar o desconhecimento de tais operações, sem anexar elementos probatórios capazes de elidir os fatos descritos pela fiscalização. 11.3. Da multa qualificada Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeira instância, afirmando que a fiscalização mudou sua interpretação dos fatos apenas para deslocar o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, afirmando que no julgamento de um outro auto de infração, baseado nos mesmos fatos e nas mesmas peças, foi decidido que os fatos geradores ocorridos em 1999 estavam atingidos pela decadência até a data da autuação. A fiscalização, ao solicitar a autorização para reabertura do procedimento contra a recorrente, assim motivou o pedido: "Agora recebi dois novos MPF emitidos para outros contribuintes, porém relacionados ao mesmo "CASO BEACON HILL". Visto atualmente já existir julgados de autos de infração sobre o "CASO BEACON HILL", achei por bem pesquisar sobre os mesmos, visando a ampliar meu conhecimento e, assim, aprimorar o tratamento a ser dado nestes novos MPF. Para minha surpresa, nessa pesquisa constatei que o referido auto de infração, de 24/11/2004, sobre o contribuinte acima qualificado (VOLTUR), ficou incompleto. Ou seja, além da infração fiscal de IRF lançada, ocorreu também a presunção de omissão de receitas nos termos do art. 281, inciso II, do RIR/99." De fato, não há como negar que a fiscalização, ao aprofundar a análise do caso Beacon Hill, modificou o critério relativo à multa de oficio, tendo na presente autuação aplicado a multa qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Cabe ressaltar que nos termos do art. 71 da Lei n" 4.502/64, do art. 1", inciso II, da Lei n" 8.137/90 e considerando, ainda, que o contribuinte efetuou remessa de divisas para o exterior, à revelia do Processo n°10073.001601/2005-52 CC01/191 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 19 sistema financeiro nacional, utilizando-se de meios não oficiais, ficam caracterizados o dolo e o intuito de fraude do contribuinte." No entanto, como muito bem destacou a decisão recorrida" o fato de não ter sido imposta a multa agravada no primeiro lançamento não exclui a possibilidade de ser rever o procedimento, quando de uma segunda autuação". De mais a mais, consta nos autos a motivação para tal divergência de procedimentos, qual seja, a ampliação dos conhecimentos acerca do caso "Beacon Hill". De qualquer forma, a intenção da fiscalização ao modificar o procedimento adotado nas duas autuações, em nada contribui para respondermos a questão relativa à caracterização ou não do evidente intuito de fraude que enseja a aplicação da multa qualificada, nos termos do inciso II, do art. 44 da Lei n°9.430/1996, em sua redação original: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como decorrência do tópico anterior, partimos da premissa de que a contribuinte efetuou os pagamentos em dólares a beneficiários no exterior, utilizando conta de titularidade da empresa Beacon Hill no J.P. Morgan Chase Bank. A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. 11.4. Ofensa ao princípio da lealdade ou da boa fé objetiva No último tópico de seu recurso a contribuinte manifesta "justo e fundado temor de que os atos do Juizo de Curitiba tiveram função de interferência no atuar do fisco". E se ocorreu tal fato "falecem os atributos do ato administrativo, principalmente o principio da lealdade ou da boa fé objetiva. Requer ainda, que os "julgadores, na sua isenta função de decidir com justiça, elejam essa questão como pertinente, e determinem medidas capazes de confirmar, ou mesmo de todo afastar, o justo temor da Recorrente". 01( Processo n° 10073.001601/2005-52 CCO I /T97 Acórdão n.197-00063 Fls. 20 A "questão de fundo" levantada pela recorrente tem por fundamento a cópia de oficio da 2. Vara Federal Criminal de Curitiba, anexado a fls. 86, cujo teor transcrevemos parcialmente: "Na ocasião, solicitamos que a Receita retardasse os trabalhos de fiscalização, especialmente os contatos com os contribuintes, a fim de não prejudicar diligências policiais em curso. Tendo este Juizo noticia de que as diligências irão se atrasar e considerando que, em melhor avaliação conjunta com o MPF e com a Polícia Federal, não há risco elevado de prejuízo caso prossigam os trabalhos da Receita, vimos informar que o material compartilhado está liberado para todos os fins, não devendo mais ser atrasada a ultimação da fiscalização." As afirmações constantes deste oficio não trazem nenhum elemento capaz de indicar uma interferência do Poder Judiciário no procedimento de fiscalização realizado pela Receita Federal, nem denota qualquer determinação interna aos agentes do fisco quanto à valoração das provas. • Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. ages • ERREIRA DE MORAES 20 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

score : 1.0
4730709 #
Numero do processo: 18471.000954/2003-92
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2000 OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. CSLL, PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2000 OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. CSLL, PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.000954/2003-92

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4243083

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.060

nome_arquivo_s : 19700060_159933_18471000954200392_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo Lobo de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 18471000954200392_4243083.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4730709

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759172681728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:53Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:53Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:53Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:53Z; created: 2009-09-10T17:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:53Z | Conteúdo => • j-- a 1 CCO I /CO7 Fls. I 4ett:. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, . ._-:. - f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wes'e+, SÉTIMA CÂMARA Processo e 18471.000954/2003-92 Recurso n° 159.933 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-00060 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ROCAL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA Recorrida 9° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. CSLL, PIS E COFINS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ROCAL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • t - o presente julgado. / i if k MARC e : ! ICIUS NEDER DE LIMA Preside - O Cel— Cavt_ LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator 1 Processo n° 18471.000954/2003-92 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00060 Fls. 2 Formalizado em: 3 0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. Relatório Em 13.05.03, foi lavrado auto de infração (fls. 41/99) contra o ora Recorrente após fiscalização realizada pela DFI Rio de Janeiro. Em tal procedimento, restou constatado que o contribuinte teria realizado pagamentos a fornecedores sem a devida escrituração, o que caracterizaria omissão de receitas no montante de R$ 16.192,85 e, por via de conseqüência, aumento da base de cálculo do IRPJ e das contribuições decorrentes— CSLL, PIS e COFINS. Assim, a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento dos referidos tributos, com o acréscimo de multa e juros moratórios, nos seguintes valores: IRPJ R$ 5.608,86 CSLL R$ 2.991,37 PIS R$ 243,03 COFINS R$ 1.121,75 Total R$ 9.965,01 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 101), alegando, em resumo: (i) preliminarmente, que os dispositivos legais que embasaram o auto de infração não se aplicariam o caso em tela; e (ii) no mérito, em relação a todos os tributos ora cobrados, que as datas apostas nas notas fiscais não podem servir de prova para o efetivo pagamento, pois este poderia ocorrer em momento diverso daquele descrito. Ademais, caso esse argumento fosse rechaçado e considerando que a infração tivesse, de fato, ocorrido, deveria enfrentar a questão como mera postergação de receitas, haja vista que a contabilização desses pagamentos estaria devidamente registrada no mês de janeiro de 2000, conforme a cópia do livro diário anexada. A 9a Turma da DR.1 Rio de Janeiro/RJ I, ao apreciar a defesa (fls. 175/179), decidiu manter os lançamentos contestados, assim se manifestando: - quanto à preliminar, a mesma deveria ser rejeitada, tendo em vista que a autuação fora devidamente embasada nos dispositivos legais aplicáveis ao caso; - quanto ao mérito, apesar de o recorrente alegar ter registrado os valores devidos em janeiro de 2000, não apresenta como prova o lançamento contábil correspondente., o que fragiliza sua defesa e corrobora a presunção de omissão de receita. 2 (b1( . • Processo n° 18471.000954/2003-92 CCO I/C07 Acórdão n.° 197-00060 Fls. 3 Não se conformando com tal decisão, recorre o contribuinte a este Conselho (fls. 183/285), refinando-a, em síntese, sustentando os mesmos argumentos utilizados na impugnação e somando mais dois fatos novos: (i) não existência de infração legal quanto à ausência de escrituração legal nem omissão de receita, pois o pagamento realizado em 2000 teria sido provisionado em dezembro de 1999, conforme demonstraria o documento 02 anexado ao recurso; e (ii) a intimação feita no inicio do processo de fiscalização não teria o objetivo de que a ora recorrente comprovasse os pagamentos realizados em 2000. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em que pese o esforço do recorrente em provar o contrário, fato é que nada da farta documentação juntada aos autos, ao contrário do que ele pretendia, demonstra que as receitas apontadas pela Fiscalização como omitidas teriam sido regularmente contabilizadas. De fato, o fiscal autuante, em minucioso levantamento, indica a existência de diversos pagamentos a fornecedores sem a devida escrituração, ao contrário do que determina a legislação. Tomou o cuidado, o agente, de embasar o lançamento com planilha contendo a relação dos pagamentos sem suporte, bem como.cópia de notas fiscais emitidas por tais fornecedores. A verdade é que existe nos autos consistente documentação a comprovar a omissão de receitas por parte do ora recorrente e, assim, dar suporte à autuação Note-se que o recorrente não nega as operações realizadas, aliás, as confirma expressamente, mas não logra provar a origem dos recursos para a sua quitação e nem a sua correta contabilização. Com isso, é correto o lançamento efetuado, nos termos do art. 281, II, do RIR/99 — Decreto 3.000/99 c/c os arts. 249, II, 251, 279 e 288 daquele mesmo diploma legal e com o art. 24 da Lei n° 9.249/95 A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, como não poderia deixar de ser, fumou-se nesse sentido. Confira-se: OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS NÃO COMPROVADA - Demonstrado pela autoridade 3 . • Processo n°18471.000954/2003-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00060 Fls. 4 de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, por vasta documentação obtida junto a terceiros (fornecedores), caracterizada está a omissão de receita correspondente. . (1° CC — 8° Câmara — Recurso n° 147070— Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes —julgado em 19/10/2006) 1RPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — A auditoria de estoque na empresa fiscalizada, ainda que demonstre a omissão de compras indica tão somente ponto de partida para eventual caracterização de omissão de receitas. A omissão de receitas somente fica caracterizada depois da circularização, junto aos fornecedores dos produtos, onde fique comprovado que as compras omitidas foram efetivamente pagas dentro do período considerado e que, a contabilidade não tenha registrado os pagamentos.. (CSRF — I" Turma — Recurso n° 108-126828 — Relato,- Conselheiro José Clóvis Alves — julgado em 14/10/2003) À vista do exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente o lançamento referente ao IRPJ e seus tributos reflexos — CSLL, PIS e COFINS. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 e — Get (....6., ONARDe‘ O LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

score : 1.0
4612336 #
Numero do processo: 18471.002945/2003-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio, implica na obrigação de comprovar a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção, nos termos do art. 282 do RIR199, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 197-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio, implica na obrigação de comprovar a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção, nos termos do art. 282 do RIR199, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.002945/2003-36

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5453024

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 197-00.128

nome_arquivo_s : 197000128_162355_18471002945200336_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 18471002945200336_5453024.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4612336

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650492637184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:48Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:48Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:48Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:48Z; created: 2009-09-10T17:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:48Z | Conteúdo => 1 . CCOI/T97 Fls. 1 e 41: C:(44, MINISTÉRIO DA FAZENDA wzr.:,-;t:' t 'Ir; -ZP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12,2t5. ---,-.. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.002945/2003-36 Recurso e 162.355 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão e 197-000128 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente E. ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A Recorrida e TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio, implica na obrigação de comprovar a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção, nos termos do art. 282 do RIR199, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a yar o presente julgado. A° • " e ;• V I ICIUS NEDER DE LIMAofhl Pr,...idente apirall"~ -—VI IRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2ü MAR 2009 . 1 Processo n°18471.002945/2003-36 CC01/297 Acórdão n.° 197-000128 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados em decorrência de procedimento de fiscalização externa, no montante total de R$ 69.591,30. A fiscalização apurou omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos empréstimos concedidos pelo sócio Sylvio Carvalho Pires de Almeida nos valores de R$ 11.000,00, R$ 38.400,00, R$ 13.000,00 e R$ 30.000,00, nas datas de 25/08/99, 31/08/99, 22/12/99 e 29/12/99, conforme registros contábeis (lançamentos na conta corrente 2.2.904.00.0001). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) consta na declaração do sócio um empréstimo no valor de R$ 57.360,00; (ii) com relação à diferença de R$ 37.040,00 a declaração do sócio dá suporte a esse aporte, tendo ocorrido um problema contábil de escrituração na declaração do sócio; (iii) no 4° trimestre houve um prejuízo de R$ 203.388,13; (iv) o lançamento não observou a compensação, inexistindo no caso tributo a pagar; (v) a origem é o empréstimo feito pelo sócio e isso não representa faturamento da empresa, mas sim dívida que deverá ser ressarcida. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Não obstante a justificativa trazida para o respectivo ingresso do numerário pelo sócio da companhia, vale dizer que persistiram lacunas de caráter documental, tendo vem vista que tal comprovação não seria suficiente, pois mesmo o acionista possuindo tal capacidade, também deveria ter mostrado qual teria sido a origem do numerário ingressado na empresa, bem como a efetividade da entrada destes valores no seu caixa, sendo a fase impugnatória o momento propício para o interessado apresentar as provas que possui. • A contribuinte trouxe inúmeras argumentações sem qualquer sustentação probante que fizesse cair por terra o entendimento formado pelo fisco quando da confecção do auto de infração. • Os valores tributáveis de R$ 49.400,00 e de R$ 43.000,00 referentes ao 3° e 4° trimestres, tanto de IRPJ quanto de CSLL, com a absorção dos prejuízos do período e da base negativa, deixam de existir, não havendo o que cobrar a título de IRPJ e CSLL, havendo apenas, em função da procedência da infração o reajuste da base de cálculo. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: Processo n° 18471.002945/2003-36 CO) I /r97 Acérclào n." 197-000128 Fls. 3 a) Demonstrado que o valor que aparece como omissão de receita está efetivamente declarado pelo sócio como empréstimo, não há como desprezar a referida contabilização. b) Não há que se falar na ocorrência do fato gerador do PIS e da COFINS já que empréstimo de sócio não é faturamento por não implicar receita nova. c) Repete literalmente as mesmas considerações efetuadas por ocasião da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não trouxe nenhum elemento novo no recurso, limitando-se a repisar os mesmos argumentos tecidos na impugnação. Foi constatado pela fiscalização a existência de vários suprimentos de caixa registrados na escrituração comercial do sujeito passivo. Foi verificado ainda, que o supridor é acionista controlador da sociedade (fls. 202). Tais fatos configuram a presunção legal prevista no art. 12, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 282 do RIR/99, in verbis: "§ 3° - Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." Pelo dispositivo legal acima transcrito, o fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por empréstimo de sócio, implica na obrigação de comprovar, a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. Processo n°18471.002945/2003-36 CC01/197 Acórdão n.° 197-000128 Fls. 4 Os suprimentos de caixa constatados foram discriminados, e o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade da entrega do numerário (Termos de Intimação Fiscal de fls. 53 e 54, datados de 28/10/2003 e 22/11/2003, respectivamente). Em resposta, a contribuinte apenas informou que "os numerários lançados na conta corrente 2.2.904.001.0001, tem como origem os empréstimos efetuados pelo sócio Sylvio Carvalho Pires de Almeida, conforme sua declaração de imposto de renda. Afirmou ainda que não encontrou os contratos e a documentação comprobatória da origem do referido numerário. A contribuinte não anexou os contratos e a documentação comprobatória juntamente com a impugnação, nem tampouco na fase recursal. O único elemento apresentado foi a cópia da declaração de rendimentos do sócio supridor. Em que pese constar na declaração do acionista a existência de empréstimo à contribuinte (fls. 135), tal documentação não é suficiente para comprovar a efetiva entrega dos recursos à empresa. A atividade das pessoas fisicas, genericamente falando, não serve para comprovar a origem dos recursos aportados na empresa. Com efeito, seria necessário anexar aos autos documentação hábil a demonstrar a transferência dos recursos do sócio para a empresa. Há inúmeros julgados, neste Conselho que expressam esse entendimento, conforme ementa abaixo reproduzidas: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA IIVTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ónus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 229 do RIR/94. (Acórdão n° 103-21836, 1° CC, sessão de 27/01/2005) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Para desfazer a presunção legal de omissão de receita derivada de suprimento de numerário por sócio, o contribuinte deve comprovar não só a efetiva entrega como também a origem dos recursos utilizados. (Acórdão n°108-07837, 1° CC, sessão de 16/06/2004) Logo, tendo a empresa, sido intimada e não tendo comprovado a efetividade da entrega dos recursos que supriram o caixa da empresa e respectiva origem, é cabível o lançamento, nos termos do art. 282 do RIR/99. Quanto à compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas, deve ser ressaltado que a decisão recorrida já havia acolhido a alegação da contribuinte, reconhecendo que não há nada a ser cobrado de IRPJ e CSLL. er( . . • . Processo n° 18471.00294512003-36 CC01/797 Acórdão 8,197-000128 Fls. 5 Por fim, é cabível o lançamento de PIS e COFINS, uma vez que restou caracterizada a omissão de receitas por parte da contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 .-adr~dita RAES Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0