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4626467 #
Numero do processo: 11050.000577/2003-01
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência., nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte

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4632939 #
Numero do processo: 10835.002281/2003-27
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1º . CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1º. CC.
Numero da decisão: 197-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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Recorrida 3' TUMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e • pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1 0 . CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1 0. CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 t Acórdão n.° 197-00006 Fls. 2 1 MARC o! - -ff ICIUS NEDER DE LIMA / Presidente _,--__ - --- L VINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA6---- Relatora . Formalizado em: - 1 is, r n 200 93 i 1-1 O l) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório . Em 08/10/2003 a autoridade fiscal lavrou lançamento tributário de IRPJ, porque, ao revisar a declaração de rendimentos da empresa recorrente relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 65), verificou que a empresa não ofereceu à tributação a cota mínima de R$ 54.579,30, equivalente a 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado em 31/12/1995, como determinavam a Lei 9.065/95, art. 8 0, e o RIR11994, arts. 195, I, e 418, e também compensou R$ 31.640,16 a mais do que permitido pela legislação a título de prejuízos fiscais de anos anteriores, já que não obedeceu o limite de 30% do lucro real do ano, infringindo o art. 15 da mesma Lei. (fls. 45 e seguintes). Assim sendo, foi lançado IRPJ no valor principal de R$ 12.932,91, fato gerador de 31/12/1998, com o acréscimo de multa de oficio de 75% e de juros 1 de mora SELIC. Notificada em 13/10/2003 do lançamento, a interessada ingressou com impugnação 07/11/2003 (fls.128 a 152), alegando, em suma, que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065/95 fere o princípio da tributação apenas do acréscimo patrimonial, cria base de cálculo ficta e pagamento mínimo de imposto de renda, o que equivale a um empréstimo compulsório, assim, fere diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, generalidade, isonomia, o direito à propriedade e devido processo legal, sendo portanto inconstitucional. Com relação ao lucro inflacionário, transcreveu toda a legislação acerca do assunto para concluir que não há qualquer infringência que lhe possa ser imputada. Reclamou da multa aplicada, que considerou confiscatória, o que seria vedado pela Constituição Federal (CF), art. 150, IV. Aduziu a nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa. Protestou pela ocorrência da decadência do direito de o Fisco lançar o tributo, no que tange ao débito relativo à competência compreendida no mês de outubro de 1993. Requereu o cancelamento do débito fiscal exigido, com o conseqüente arquivamento do processo. 171 2 Processo n° 10835.002281/2003-27 CCOI/T97 Acórdão 6.° 197-00006 Fls. 3 Em 02/06/2006 a Turma recorrida da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, considerar procedente o lançamento tributário (fls. 171 a 175). Em síntese, admitiu a Turma que o lançamento tributário pode ser efetuado no local onde for verificada a falta, no caso, na repartição da Receita Federal (art. 10 do Decreto 70.235/72). Entendeu que não há fato gerador de 1993 e que a decadência para lançar IRPJ cujo fato gerador é 31/12/1998 dá-se em cinco anos, ou seja, em 31/12/2003; o lançamento, portanto, é plenamente válido e eficaz. Quanto ao mérito, a Turma declarou-se incompetente para discutir a matéria de inconstitucionalidade da trava de 30% do lucro real para a compensação de prejuízo fiscal e da multa confiscatória e informou que está obrigada a aplicar o quanto disposto na Lei. No que se refere ao lucro inflacionário, a DRJ constatou que a contribuinte não cumpriu o quanto estabelece o artigo 8°. da Lei 9.065/95 e não tributou na sua DIPJ o montante equivalente a 10% do lucro inflacionário não tributado até 31/12/1995. Intimada em 21/08/2006, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 20/09/2006, tempestivamente. A contribuinte abandonou as preliminares e, no mérito, reproduziu os argumentos trazidos em sua impugnação com relação à trava de 30% do lucro* real para a compensação de prejuízos, esclarecendo ainda mais que o prejuízo compensado integralmente em 1998 foi originado em anos-calendários anteriores a 1994 e que a aplicação das Leis de 1995 retroativamente, para alcançar esses prejuízos já originados, não é admissivel por ferir o princípio do direito adquirido. Esclareceu que não pode incidir IRPJ sobre prejuízo, isso fere o princípio da capacidade contributiva, e que os conceitos de lucro e de acréscimo patrimonial têm que ser interpretados segundo o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado (art. 110 do CTN). A contribuinte protestou pela ilegalidade dos juros SELIC sobre obrigações tributárias e contra a incidência da multa de ofício. No caso da multa, afirmou que se trata de caso de denúncia espontânea da contribuinte, já que a contribuinte declarou seus débitos via DCTF, DIPJ, DACON e que o lançamento teve origem no cruzamento que a Receita Federal fez dessas declarações. Estranhamente não apontou a contribuinte razões de defesa para o lucro inflacionário e por fim pediu que fosse efetuada a baixa definitiva do lançamento tributário evocando o princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica, capacidade contributiva, isonomia tributária, vedação ao confisco, direito adquirido e interesse público. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No que tange a não adição, pela contribuinte, ao lucro real, da parcela de 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado até 31/12/1995, tratando-se de obrigação legal com fulcro no artigo 8 o. da Lei 9.065/95 e nos arts. 195, I e 418 do RIR/1994, declaro procedente o lançamento tributário, conforme pacífico entendimento desta Corte. A realização mínima do lucro inflacionário é exigida por Lei e cabe a este Conselho observá-la. 3 1, Processo n° 10835.002281/2003-27 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00006 Fls. 4 • No que tange à compensação, em 1998, de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro ..real do mesmo ano, evoco as Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes: n° 2 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."; e n° 3 "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa."; para declarar-me incompetente para apreciar os fundamentos constitucionais trazidos pela contribuinte visando afastar essa exigência tributária. A exigência tributária é devida conforme art. 15 da Lei 9.025/95 e citada Súmula 3. Nem mesmo posso aceitar que essa Lei não seja aplicável ao prejuízo originado até 1994 ou que haja direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1994; matéria pacificada inclusive no Supremo Tribunal Federal. "EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Medida Provisória no 812/94, convertida na lei no 8.981/95, modificada pela lei no 9.065/95. Limitaçao em 30% do percentual possível de. , compensaçao dos prejuli os fiscais 3 base de cálculo negativas. Precedentes de ambas as turmas. 3. Alega çao de ofensa ao princípio da ante;-ioridade tributária e do direito _adquirido. Inexistência. 4. Empréstimo compulsório. Matéria nao pre questionada. &imitias 282 e 356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Votaçao: unânime. Recurso desprovido. Acórdaos citados: RE-203486-AgR, RE- 256273. (RE 245947 AgR / PE, Supremo Tribunal Federal - STF - Segunda Turma, 03/08/2004) Vale observar que o prejuízo fiscal gerado em um determinado ano é fato gerador pendente. Afetará a base de cálculo do imposto de renda nos anos seguintes quando for compensado. Nesse sentido, se a Lei vigente é alterada entre a data em que o prejuízo foi gerado e aquela em que ele é compensado, então passa a valer a nova Lei, por força da interpretação dos artigos 104, 105 e 116 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de direito material e não processual, considerando ainda as disposições do Código, não há que se falar em direito adquirido. Também quanto à denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Superior Tribunal de Justiça - STJ - Si - PRIMEIRA SEÇÃO-Súmula-360-27/08/2008. Não houve no caso da contribuinte a espontaneidade, porque ela não declarou dever pagar, em 1998, qualquer valor de IRPJ sobre cota mínima de realização de lucro inflacionário ou sobre compensação além do permitido de prejuízos fiscais. Além de não ter declarado, não observou o erro e não pagou o tributo devido, por iniciativa própria, antes do início da fiscalização. Sequer houve denúncia espontânea da contribuinte quanto à infração tributária e sequer houve pagamento concomitante à denúncia do valor da obrigação tributária, condições essenciais para caracterizar o instituto frisado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 4 • Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 • Acórdão n.° 197-00006 • Fls. 5 Por força da mesma Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, esclareço que eu não sou capaz para julgar a natureza confiscatória da multa de oficio de 75%, disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96 pelo que mantenho a exação fiscal. • Quanto às matérias de ilegalidade dos juros SELIC e de denúncia espontânea, noto que restam preclusas, por força do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72. De qualquer maneira, para que fique esclarecida a matéria à contribuinte, informo que este Conselho também segue a lei ordinária e aplica a taxa SELIC às obrigações tributárias, conforme Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Com esses fundamentos, nega provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 _-- LA IA,f0/ • ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 5 •

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4630223 #
Numero do processo: 10140.003082/2003-54
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Comprovado o erro no preenchimento da declaração com base na escrituração contábil e fiscal, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.075
Decisão: ACORDAM os os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:37Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:37Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:37Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:37Z; created: 2009-09-10T17:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:37Z | Conteúdo => CCOI /1-97 Fls. I tft,.À tre y.--;[7.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA v4" k tt L.Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 10140.003082/2003-54 Recurso n° 160.047 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-00075 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente H.G. ALMEIDA & CIA. LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Comprovado o erro no preenchimento da declaração com base na escrituração contábil e fiscal, deve ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.G. ALMEIDA & CIA. LTDA. ACORDAM os /%/1 w bros e. Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade v. • • AR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • - Igado. / MAR ! 44P I ICIUS NEDER DE LIMA Pr sid , te rad. °H: )nn"-- MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavíaia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 10140.00308212003-54 CCOVT97 Acórdão n.° 197-00075 Eis. 2 Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em decorrência da glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas compensadas indevidamente, nos montantes de R$ 6.412,08 e 6.322,86. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) o prejuízo fiscal de períodos anteriores utilizados na compensação na DIPJ/2000 refere-se a saldo corrigido vindo do ano calendário de 1995, tendo errado no preenchimento da DIPJ/1996, deixando de preencher a ficha 29 que era devida, pois a declaração foi mensal e efetuando o preenchimento apenas da ficha 7 que é anual; (ii) a base de cálculo negativa de períodos anteriores utilizados na compensação na DIPJ/2000 refere-se a saldo corrigido vindo do ano calendário de 1995, tendo errado no preenchimento da DIPJ/1996, deixando de preencher a ficha 30 que era devida, pois a declaração foi mensal e efetuando o preenchimento apenas da ficha 11 que é anual. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: "Quanto ao mérito, a admissibilidade da compensação de prejuízos fiscais condiciona-se ao implemento das seguintes condições: a) ter efetivamente ocorrido o prejuízo fiscal; b) ter sido devidamente escriturado na contabilidade do contribuinte o apurado prejuízo fiscal; c) ter este prejuízo sido ele controlado no LALUR (Parte B); d) ter este prejuízo sido declarado ao Fisco. Como se observa do exposto, a contribuinte não logrou comprovar que todas estas condições foram implementadas. Ressalte-se que a DIRPJ/1996 registra prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL, mas as fichas que alimentam o controle da Receita não foram preenchidas. As folhas do Livro Diário juntadas apresentam balanceies que não comprovam o prejuízo nem a base de cálculo negativa, pois nelas não consta o Demonstrativo dos Resultados Mensais e não foi juntado o Livro Razão, desta forma mantém-se o lançamento por falta de prova." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O cumprimento incorreto da obrigação acessória relativa ao preenchimento da declaração não pode, em hipótese alguma, limitar ou impedir o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais oriundos de exercícios anteriores. b) A ocorrência do prejuízo e da base de cálculo negativa está devidamente registrada no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, na parte "B", no Livro Diário e no Livro Razão. c) A recorrente comprovou, por intermédio da DIPJ/1995, do Livro Diário e do LALUR, a ocorrência de prejuízo suficiente para compensação, o que impõe a sua aceitação como meio de prova hábil a comprovar os fatos constitutivos do direito da recorrente. *P17 Processo n° 10140.003082/2003-54 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00075 Fls. 3 d) A recorrente, a despeito de entender que as provas produzidas com a impugnação sejam suficientes para comprovar a ocorrência do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, pede vênia para juntar, cópia autêntica do livro razão e a integral do Livro Diário, com todos os balancetes mensais, a fim de afastar definitivamente a glosa operada pela fiscalização. e) Está demonstrada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício 1996, por não terem sido informadas as apurações mensais nas fichas correspondentes, o que ocasionou que os dados relativos aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas da CSLL não fossem considerados no SAPLI. f) Por outro vértice, a efetiva ocorrência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL está demonstrada por meio dos rigorosos lançamentos contábeis e fiscais apresentados. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminarmente cumpre observar que as razões trazidas na decisão de primeira instância constituem fatos novos, nos termos da alínea "c", § 4°, do art. 16 do Decreto tf 70.235/1972, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: (.) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(1ncluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)" Por conseguinte, deve ser acatado o pedido de juntada de provas após a fase da impugnação, nos termos do dispositivo legal supra citado A presente autuação foi motivada pela insuficiência de saldos apurados e informados nas declarações relativas a períodos anteriores. Processo o° 10140.003082/2003-54 COM /197 Acórdão n." 197-00075 Fls. 4 A recorrente alegou a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício 1996, por não terem sido informadas as apurações mensais nas fichas correspondentes, o que ocasionou que os dados relativos aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas da CSLL não fossem considerados no SAPLI, anexando aos autos os seguintes documentos: • Cópia da D1PJ/1996, onde consta a existência de prejuízo fiscal e saldo negativo de CSLL (148/152). • Cópia dos balanços gerais relativos aos meses de agosto a dezembro de 1995 (153/167). • Cópia do LALUR relativa ao ano de 1995(fls. 168/171). • Cópia do Livro Razão relativo aos meses de agosto a dezembro de 1995 (206/257). •• Cópia do Livro Diário, com todos os balancetes mensais (fls. 96/227). A recorrente anexou aos autos a escrituração mercantil que comprova a contabilização dos prejuízos fiscais e do saldo negativo de CSLL, suprindo as lacunas apontadas na decisão de primeira instância. Assim, a documentação acostada pela recorrente é suficiente para comprovar a sua alegação de que houve um erro no preenchimento da declaração, uma vez que os dados constantes do SAPLI não podem prevalecer sobre a escrituração contábil e fiscal da contribuinte. Ante todo o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 8 de dezembro de 2008. er 1 E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000779/2005-77
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ERRO DE FATO — PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Cabe ao contribuinte comprovar, com outros meios de prova, o preenchimento da declaração de rendimentos. Se o contribuinte declarou prejuízo e lucro que alega ser de atividade rural como de atividade geral, cabe a ele comprovar que efetivamente só exerceu atividade rural, com outros documentos. Não assiste razão ao contribuinte que não comprova o quanto alega.
Numero da decisão: 197-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidal e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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't ---n .r...y. MINISTÉRIO DA FAZENDA uktAçtt-- .t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;'''Sr.e> ÉS TIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13855.000779/2005-77 Recurso n° 161.592 Voluntário Matéria IRPJ - Exs: 2000, 2002 Acórdão n° 197-000135 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente AGROPECUÁRIA VILELA DE QUEIROZ LTDA . Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ERRO DE FATO — PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Cabe ao contribuinte - comprovar, com outros meios de prova, o preenchimento da declaração de rendimentos. Se o contribuinte declarou prejuízo e lucro que alega ser de atividade rural como de atividade geral, cabe a ele comprovar que efetivamente só exerceu atividade rural, com outros documentos. Não assiste razão ao contribuinte que não comprova o quanto alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGROPECUÁRIA VILELA DE QUEIROZ LTDA. ACORDAM os M- bros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidal e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa i a, -grar o presente julgado. / I MA • • S/ INICIUS NEDER DE LIMA Pre. e -nte , f / 4---- - (MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA je.z - atora Formalizado em: 28°A1 2009 1 Processo n° 13855.000779/2005-77 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00135 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em 19/04/2005, a Delegacia da Receita Federal em Franca/SP lavrou auto de infração (fls. 01 a 08) decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias logradas pelo Recorrente (Contribuinte - Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda.), já qualificada nos autos. O auto evidenciou a compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a insuficiência de saldo de prejuízos anteriores para compensar, consoante consulta no sistema de acompanhamento de prejuízos fiscais — SAPLI (fls. 11 a 29), que demonstrou a insuficiência de saldo a compensar. O lançamento de oficio promovido pela DRF em Franca/SP seguiu os termos do • art. 926 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), incorrendo na glosa de prejuízos compensados indevidamente e saldos de prejuízos insuficientes, consubstanciando a autuação nos enquadramentos legais contidos no art. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR199, somados aos enquadramentos legais de atualização monetária e penalidades aplicadas ao caso. Em fase de fiscalização, o Contribuinte foi intimado para apresentar justificativa para a insuficiência de saldo de prejuízos fiscais na forma declarada na suDIPJ (fls. 40 a 49), que fora atendida com a apresentação de cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) (fls. 30 a 39). Ainda, instruíram o presente processo administrativo os formulários de alteração do prejuízo fiscal e do inflacionário (50 e 51). Em 26/04/2005, com base no relatório da Delegacia da Receita Federal em Franca/SP, foi encerrada a ação fiscal, observado o prazo regulamentar para que o Contribuinte lograsse o recolhimento do crédito tributário constituído ou a interposição de impugnação ao auto de infração. Tempestivamente, em 23/05/2005, o Contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração (fls.54 a 59) acompanhado de cópias do LALUR (fls. 60 a 77). O Contribuinte esclareceu, naquela oportunidade, que tem como única e exclusiva atividade a exploração de atividade rural, tendo direito à compensação da base de cálculo negativa e prejuízos fiscais, consoante art. 14 da Lei 8.023, de 1990 (artigo 512 do RIR199), combinado com o art. 6° da Lei 7.689, de 1988, aliado ao fato da entrega das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ tempestivamente e nelas constarem, de forma inequívoca, a exploração de atividade rural, o que por si só justificaria o aproveitamento do saldo existente e suficiente para as citadas compensações, com o relato final de que não ocorreu a compensação acima do limite permitido, segundo art. 3, §4°, da Instrução Normativa —114 SRF n.° 11, de 1996. Dadas as razões, a Contribuinte pede para que o auto de infração seja desconstituído e, consequentemente, cancelada a exigência do crédito tributário cobrado. Em 06/06/2007, a Turma da DRJ — Ribeirão Preto/SP recorrida proferiu sua decisão (fls. 80 a 84) em que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, \çÍbt 2 - - - Processo n° 13855.000779/2005-77 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00135 Fls. 3 mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto, parte integrante do acórdão. Nessa decisão a DRJ alega que a compensação integral de prejuízos fiscais, nos casos• de atividades rurais, está restrito aos lucros decorrentes da atividade rural, especificamente, posto que a compensação integral de prejuízo de lucro apurado na atividade em geral somente poderia ocorrer com lucros do mesmo ano-calendário. Ademais, constou na aludida decisão que as informações utilizadas para a constituição dos créditos tributários de IRPJ foram constatadas pelas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, sistema SAPLI, que, por sua vez, é instrumento hábil para a fiscalização promover a verificação dos controles dos prejuízos fiscais, devendo o contribuinte, para contraditá-lo, fazer prova. Nesse passo, a DRJ — Ribeirão Preto/SP esclareceu as razões pelas quais o lamento merece procedência, in verbis: "Analisando o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — Sapli (fls. 12/29), verifica-se que, nos períodos autuados, a contribuinte apurou lucro decorrente de atividades rurais. Nessa mesma data, a impugnante possuía saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores a compensar da atividade geral e da atividade rural. O lucro real da atividade gral não pode ser compensado com prejuízos da atividade rural. Este lucro somente poderia ser compensado com prejuízos desta atividade (compensação limitada a 30% do lucro liquido ajustado), ou integralmente com prejuízos da atividade rural desde que averiguado no mesmo período de apuração." "Interpretando a IN SRF n." 138, de 28 de dezembro de 1990, que é posterior à Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, verffica-se que Wa estabeleceu, em seu item 39.2, que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." "Repisando, ao analisar o Sapli (fls. 12/29), verificou-se que, nos períodos autuados, a contribuinte apurou lucro decorrente de atividades rurais e esse lucro teria sido compensado com prejuízos fiscais de anos anteriores a compensar da atividade geral e da atividade rural. Ocorre que o saldo de prejuízos acumulados da atividade geral somente poderia ser compensados com os lucros decorrentes da atividade rural se apurados no mesmo período, como já foi falado, ou poderia ser reconsiderado, de oficio, caso a impugnante comprovasse que tais valores decorressem , na realidade, de atividade rural. No entanto, em nenhum momento foram juntados documentos que comprovassem, por meios hábeis, que os valores anteriormente escriturados e consignados nas D1PJs dos exercícios anteriores e que foram utilizados pela requerente correspondiam a resultados de atividades rurais e não de atividades geral Por fim, restou registrado que o lançamento impugnado consubstanciou-se em informações prestadas pelo próprio Contribuinte em suas declarações, em anos anteriores. Da 3 Processo n°13855.000779/2005-77 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00135 Fls. 4 análise fiscal, restou constatado que o saldo desses prejuízos era insuficiente para as compensações pretendidas. Ciente da decisão em 19/07/2007 (fls. 90), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 17/08/2007, tempestivamente (fls. 91 a 96), em que reprisa, em termos, os fatos e as razões de seu inconformismo em face da lavratura do auto de infração em comento. Restaram reiterados os mesmos argumentos e fundamentos constituintes da impugnação administrativa em primeira instância. O contribuinte afirma que só exerce atividade rural, portanto seus prejuízos e lucros são integralmente da atividade rural, conforme aponta sua DIPJ e as demonstrações financeiras nela consignadas. O pedido, igualmente, requereu a desconstituição do crédito tributário apurado na autuação. Esse é o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preencheu os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos limites impostos pelos fatos e documentos comprovados nos autos, entendo que a análise da matéria controversa não se limita à interpretação normativa do direito, rendendo-se, em sua totalidade, à comprovação da natureza do prejuízo compensado. Ao contrário do que alega o contribuinte, a DIPJ não traz a demonstração de qualquer lucro ou prejuízo da atividade rural e as informações sobre ativos e passivos dessa declaração não são suficientes para constatar que a empresa exerceu, unicamente, atividade rural nos anos- calendários em que gerou prejuízo e depois o aproveitou. É exatamente por isso que o contribuinte sofreu autuação. Diante do suposto erro de declaração, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável a este caso, caberia ao contribuinte comprovar o erro alegado e comprovar que, de fato, só exerceu atividade rural nesses períodos. Dentre outros, o contribuinte poderia ter apresentado: balancete contábil analítico com histórico das contas de ativo, passivo e resultado, como próprias de atividade rural pura; razão contábil com descrição analítica de lançamentos, próprios puramente da atividade; abertura dos contratos de compra de insumos, dos custos e das despesas da produção e atividade rural; abertura dos estoques; notas fiscais de venda e contratos de fornecimento que representassem a grande maioria de suas receitas demonstrando que são de atividade rural, etc. Apenas pela análise desses documentos, dentre outros, é que se poderia verificar se assiste razão à alegação do contribuinte. Os documentos disponíveis no processo (DIPJ) não nos permitem comprovar tal alegação. Assim, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alega, razão pela qual não lhe assiste razão de mérito. Alinha-se ao meu entendimento a jurisprudência deste Conselho. DCTF . II øI zE PREENCHIMENTO. ÓNUS DA PROVftEventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos 4 . . . _ .. Processo n° 13855.00077912005-77 Cal /T97. Acórdão n.° 197-000135 Fls. 5 necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. • 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-17.135 em 10.10.2008, DOU 18.12.2008 ER-WDE FATO - PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO - ÓNUS DA PROV lin-' - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idóneos a comprovar a verdade dos fatos. .. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.538 em 13.08.2008, DOU em: 06.10.2008 Nessa linha, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 , -- iny...- ir M//' s ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA,,ir . . . 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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