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4630223 #
Numero do processo: 10140.003082/2003-54
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Comprovado o erro no preenchimento da declaração com base na escrituração contábil e fiscal, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.075
Decisão: ACORDAM os os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes