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4635298 #
Numero do processo: 11831.000460/00-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PROV À MOMENTO DE PRODUÇÃO DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO - ADMISSIBILIDADE A .SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO não obstante o fato de o momento processualmente correto para apresentação das provas ser junto com a impugnação, razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião. da interposição do recurso, com o objetivo dé se ter uma melhor cognição da causa. Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESTITUIÇÃO - PROVA - Deve ser aceito o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando provado pelo contribuinte que tais receitas foram efetivamente computadas na apuração da base de cálculo do lucro real.
Numero da decisão: 197-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESTITUIÇÃO - 'PROVA -. Deve ser aceito o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando provado pelo contribuinte que tais receitas foram efetivamente computadas na apuração da base de cálculo do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGRIPAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o esente julgado. S VINICIUS NEDER DE LIMA " Processo n° 11831.000460/00-17 Acórdão n.o 197-00104 Relator CCOl/C07 Fls. 2 Formalizado em: 2 O ~1p:R 2009 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes e LavÍnia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Por descrever fielmente os fatos ocorridos no processo, adoto, como parte integrante deste voto, o relato feito pela 3a Turma da DRJ São Paulo I ao examinar o caso em 1a Instância: Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de saldo negativo de IRPJ, correspondente ao ano-calendário de 1998, cumulado com pedido de compensação com débito de terceiros formalizado no processo nO 1831.000540/00-46, deste desanexado em 27/03/2007 (fls. 144). Cópia do pedido de compensação também consta àjl. 02 deste feito. A DERAT/SPO/DIORT proferiu o Despacho Decisório de jls. 108 a 111, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório relativo ao saldo negativo apurado na DIPJ/1999, no valor de R$ 36.410,68, e autorizou, neste valor, a compensação do débito da empresa CONIBRA COMÉRCIO DE MATERiAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ: 63.004.030/0001-96. Da análise do pedido confirmou-se que houve a retenção do valor deduzido do lucro real a título de IRFONTE igual a R$ 62.240,84. Entretanto, observou-se que os rendimentos das aplicações .financeiras de rendajixa no valor de R$ 311.796,77, e os ganhos em operações de SWAP no valor de R$ 12.528,60, correspondentes, não foram oferecidos integralmente à tributação. Desta feita, foi aplicada a proporcionalidade do imposto em relação às receitas tributadas. Outrossim, verificou-se que em janeiro houve compensação no valor de R$ 1.776,76 com crédito apurado no ajuste jinal do ano de 1995. Em 21/02/2007, a contribuinte tomou ciência dessa decisão (fl. 114- verso). Em 23/03/2007, representada por procuradores (fls. 121 a 137), apresentou a manifestação de inconformidade de jls. 116a 118. Alega a interessada, em síntese, que seria incorreta a análise e a conclusão do auditor jiscal que não deferiu a totalidade do Saldo Negativo apurado na DIPJ/1999, 2 Processo n° 11831.000460/00-17 Acórdão n.o 197-00104 no valor deR$ 39.185,46, por considerar a proporcionalidade da receita financeira e de ganhos auferidos, em relação ao IRRF do período. Acrescenta que tal critério não seria fundamento suficiente para obstar o deferimento total do Pedido de Restituição, tomando-se como base os valores declarados nas linhas 21 e 23 da Ficha 07 da DIPJ/1999. Explica que, ao comparar os valores indicados nas linhas 21 e 23 da Ficha 07 da declaração com os informados em DIRF, laborou o ,auditor em equívoco, pois a apropriação contábil de tais receitas ocorre pelo Regime de Competência, conforme parágrafo IOdo artigo 729 do RIR/99 e a tributação defonte segue o Regime de Caixa, apenas no vencimento ou cessão do título, nos termos do artigo 731 do RIR/99. Dessa forma, se um título de renda fixa for adquirido em um exercício e seu vencimento ocorrer em outro exercício, a receita será tributada via apuração do lucro real em dois ou mais anos. Estaria, então, prejudicada a comparação da receita em um único exercício com os valores retidos de imposto. Conclui a manifestante que com esse entendimento o valor apurado de IRRF estaria correto. Pelo exposto, requer o provimento do seu recurso para que seja deferido o complemento da restituição pleiteada no valor de R$ 2.775,78 (R$ 39.186,46 - R$ 36.410,68). CCOl/C07 Fls. 3 o órgão julgador da DRJ/SPO I indeferiu o pleito do ora Recorrente sob os seguintes argumentos: - os arts. 513 e 515 do RIR/94 permitem a dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base cálculo para efeito de pagamento imposto apurado no mês ou, no encerramento do ano-calendário, na determinação do saldo a pagar ou a compensar; - somente pode ser aceito como dedução o imposto retido na fonte sobre receitas efetivamente computadas na apuração da base de cálculo, que, in casu, deveria ser o rendimento bruto informado pelas fontes retentoras, no valor de R$ 324.325,37; - na ficha 07, linhas 21 e 23 da DIPJI1999, destinadas à informação dos ganhos auferidos no mercado de renda variável e de outras receitas financeiras apropriadas no período- base, dentre as quais a parcela dos rendimentos nominais de aplicações financeiras de renda fixa, foram consignados, respectivamente, os valores de R$ 6.223,40 e R$ 302.040,85, o que levou à DRF, por ocasião da apreciação do pedido do contribuinte, a utilizar o critério da proporcionalidade das receitas em relação ao imposto, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 36.410,68. - apesar de o interessado alegar que a apropriação contábil das receitas de aplicações financeiras segue o regime de competência e a tributação na fonte o de caixa, não fez prova, nos autos, de que os rendimentos das aplicações que teriam originado as retenções rfl\. / foram devidamente computados na determinação do lucro real; ~ 3 , / Processo nO 11831.000460/00-17 Acórdão n.o 197-00104 CCOI/CO? Fls. 4 - de acordo com a legislação em vigor, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo, portanto, ao interessado demonstrar que teria realizado pagamento a maior ou indevido, o que não ocorreu. A mera alegação desacompanhada de documentos não pode ser aceita, quando a produção de provas é imprescindí vel. Acrescenta que a oportunidade para apresentação de qualquer meio de prova seria junto com a manifestação de inconformidade e que o interessado poderia ter anexado a tal petição cópia autenticada dos registros contábeis (livros Diário e Razão), além de termos de abertura e encerramento do Diário, dos anos em que pudessem ter sido apropriadas as receitas não declaradas no ano-calendário 1998, notas de aquisição dos títulos, etc. Irresignado, recorre o contribuinte a esta Corte Administrativa, repetindo os termos de sua manifestação de inconformidade, argumentando, em apertada síntese: - que observou todas as normas previstas na legislação do imposto de renda e apropriou as receitas das aplicações financeiras que geraram as retenções do IR na fonte com base no regime de competência, conforme prevê o art. 273 do RIR/99; - inobstante ter a DRF reconhecido a comprovação da retenção na fonte do IR no valor de R$ 62.240,84 e a possibilidade de apropriação dos rendimentos pelo regime de competência, errou aquele órgão ao excluir da autorização para restituição a quantia de R$ 2.775,78, que teria origem em rendimentos tributados no ano-calendário 1998; - a Autoridade Fiscal não poderia ter comparado apenas as receitas de um único exercício, pois a determinação legal para a adoção do regime de competência (art. 273 do RIR/99) implica em que, nos casos de aplicações financeiras, exista a possibilidade de as receitas daí decorrentes serem contabilizadas ao longo de mais um exercício, enquanto que o IRRF sobre tais rendimentos deve respeitar o regime de caixa; Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, deferindo-se integralmente o pedido de restituição. Instrui sua peça recursal com diversos documentos, tais como planilhas por ele produzidas e cópias do Lalur 1997 e 1998, e dos livros Diário e Razão. É o relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de devendo, pois, ser conhecido. admiSSibilidade'(f;< 4 , , Processo nO 11831.000460100-17 Acórdão n.o 197-00104 CCOI/C07 Fls. 5 a~ Como se percebe pela leitura do relatório, a questão aqui tratada diz respeito à possibilidade de se restituir valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras que haviam sido computadas na determinação da base de cálculo do lucro real do contribuinte. o art. 165, l, do Código Tributário Nacional, dispõe, in verbis: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 'modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ~ 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Não há dúvida, portanto, que, demonstrado o pagamento indevido, tem o contribuinte direito à sua restituição. Com isso, no caso concreto, deve-se verificar se as receitas que originaram os valores que pretende o Recorrente recuperar, decorrentes de aplicações financeiras, foram ou não incluídas na apuração do lucro real. o correto é que tais receitas sejam tributadas pelo regime de competência, independente da realização do investimento, como já se manifestou este Colegiado: IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO - POSTERGAÇA-O NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações .financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente da data de resgate pertencer a outro exercício. (..).(10 CC - 3{/Câmara- Recurso n° 127314 - Relator Conselheiro Márcio Machado Caldeira- julgado em 16/10/2001) Ou seja, a matéria é essencialmente de prova, pois, sendo verdade o que diz o Recorrente - que as indigitadas receitas decorrentes de suas aplicações financeiras foram efetivamente oferecidas à tributação - deve ele ter direito à restituição do quantum pleiteado. Porém, não sendo esse o caso, certas a DRF e a DRJ em suas manifestações anteriores. Como mencionado, o Recorrente, talvez seguindo a sugestão contida no acórdão da DRJ, anexa a seu apelo diversos documentos inéditos aos autos. Cabe, entretanto, indagação se estaria precluso o seu direito de fazê-lo. 5 .. Processo nO 11831.000460100-17 Acórdão n.o 197-00104 CCOl/C07 Fls. 6 Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Este entendimento é historicamente utilizado no Conselho de Contribuintes: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇA-O DO RECURSO VOLUNTARIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, S 4~ do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria. integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (1 ° CC - 3° Câmara - Recurso n° 148651 - Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos -julgado em 22/01/2008) No presente caso, portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova ou não do quanto alegado pelo interessado. Analisando-se a nova documentação, claro está que, de fato, as receitas que se originaram dos investimentos realizados pelo Recorrente integraram a base de cálculo do luCro real e devida é a sua restituição. Neste mesmo sentido já se posicionou a jurisprudência deste Conselho. Confira- se: COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO DEVEDOR DO IRPJ Deve ser aceito o pedido de compensação do saldo devedor do IRPJ obtiáo i1 partir do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando demonstrada a apropriação das receitas que geraram a retenção e, ainda mais, se o valor da eventual receita computada a menor não é suficiente para reverter o prejuízo fiscal e afetar o resultado apurado. (]O CC - 3° Câmara - Recurso n° 151732 - Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto - julgado em 25/06/2008) 6 ( ~ ... Processo nO 11831.000460/00-17 Acórdão n.o 197-00104 CCDI/C07 Fls. 7 Assim sendo, à vista de todo o exposto acima, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte ter restituída a quantia de R$ 2.775,78. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 .pc /J/"W/ 4EoNARD~O DEALMEIDS\ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16542.000345/2001-65
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I 41,k ti:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 415r:-.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 16542.000345/2001-65 Recurso n° 155.831 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1995 Acórdão n° 197-00017 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente SAIBRITA MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida 3' TURMAJDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAIBRITA MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. /10 ' f/ • MAR ' S ICIUS NEDER DE LIMA Presid - • e are • DE 04" Relatora Formalizado em: 31 OLIT 2008 a 4 Processo n°16542.000345/2001-65 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000017 F1s. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto saldos negativos de CSLL e IRPJ, relativos aos anos calendário de 1994 e 1995. Como noticia a autoridade administrativa que primeiro conheceu do pedido, "em verdade o crédito refere-se ao ano calendário de 1994". (fls. 136) O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC por despacho decisório, assim ementado (fls. 115/118): "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Tratando-se de crédito tributário advindo de pagamento a maior, efetuado por iniciativa do contribuinte ou mediante retenção na fonte, decorrido o prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento do período base de tributação, ou da data de quitação das estimativas mensais de IRPJ/CSLL, se posterior àquele, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição ou efetuar compensação referente a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal" Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 127/134), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "RESTITUIÇÃO. IRPJ E CSLL. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito Tributário." Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 166/174), no qual alega em síntese que: a) Considerando que não houve homologação expressa, o prazo de extinção do direito de restituição/compensação só se iniciou após transcorridos cinco anos da ocorrência de cada fato gerador, momento em que se operou a homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o que em outras palavras, equivale a reconhecer que o prazo para restituição/compensação em questão, é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. b) Esse pensamento é o entendimento uniforme da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ. e. Processo n°16542.000345/2001-65 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000017 Fls. 3 c) O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, aplica-se somente aos pedidos de restituição/compensação protocolados após 09/06/2005. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTIV, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § lo. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO mir - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data dia Processo n°16542.000345/2001-65 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000017 Fls. 4 do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, te 168. Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT1V). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n o 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." 4/4 . • . Processo n°16542.000345/2001-65 CC011797 Acórdão n.• 197-000017 pis 5 Considerando que o pedido foi protocolizado em 9 de novembro de 2001, e diz respeito a saldos negativos apurados em 31/12/1994, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 _ 10 rad 4111111"" etire6"--"RA DE MORAES Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001183/99-61
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1992 é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário. DÉBITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Devem ser excluídos do montante a ser compensado os débitos extintos por prescrição ou homologação tácita.
Numero da decisão: 197-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I ..444Çz:k4 -n :•.--*°,-1", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è.»'t•,̀ILN.- SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 13851.001183/99-61 Recurso e 156.939 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.:1993 e 1994 Acórdão n° 197-00028 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente USINA SANTA FÉ S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1992 é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO MENSAL DECADÊNCIA. Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior *homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário. DÉBITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Devem ser excluídos do montante a ser compensado os débitos extintos por prescrição ou homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA FÉ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 4.9 • . Processo n° 13851.001183/99-61CCOUT97 Acórdão n.° 19740028 Es. 2 1 ' MARC“147 ICIUS NEDER DE LIMA Presi : - nte —.sor--S. FE ' • EIRA DE MORES Relatora Formalizado em: ,‘ 8 \\10\J 7U08 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano de 1998, no valor de R$ 173.772,70. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, com base nos seguintes argumentos (fls. 813/815): a) Relativamente aos saldos negativos apurados em 1992 e 1993 ocorreu a decadência do direito de pleiteá-los. b) Quanto aos saldos apurados a partir de 1995 concluiu que não restou comprovado que as receitas financeiras oriundas de aplicações sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte foram oferecidas à tributação. c) Na apuração do saldo negativo foi utilizada, na estimativa do mês de julho de 1998, a dedução indevida do valor de R$ 142.365,73, referente ao crédito de PIS obtido judicialmente, na medida em que a referida decisão restringiu a compensação desse crédito com débitos da própria espécie. I d) Reconheceu a ocorrência da homologação tácita relativa ao pedido de fls. 186 (R$ 129.134,03 e R$ 27.970,42), datado de 12/11/1999. Diante da manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório (fls. 893/911), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento determinou a realização de diligência, solicitando as seguintes informações (fls. 1.244/1.245): "a) confirmar se os saldos de 1992 e 1993 compõem o saldo negativo informado na D1PJ de 1998; /2 . • Processo n° 13851.001183/99-61 CCOltr97 Acórdão n.° 197-00028 Hs. 3 b) considerando a homologação tácita a que se refere o Despacho Decisório, elaborar planilha recompondo o saldo negativo de IRPJ de 1998, passível de compensação; c) elaborar planilha da compensação alegada pela contribuinte, com base no ADN 14, de 1998." Em atendimento à decisão da Delegacia de Julgamento, a autoridade administrativa de origem afirmou que os saldos de 1992 e 1993 compõem o saldo negativo informado na DIPJ/1999, e que o valor do saldo negativo relativo ao ano calendário de 1998, passível de restituição/compensação é de R$ 167.845,33 (fls. 1.302/1.304). Diante da manifestação da contribuinte acerca do Termo de Diligência de fls. 1.302/1.304, a autoridade administrativa de origem elaborou um novo termo, onde reconhece a procedência da alegação quanto à não elaboração da planilha de recomposição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1998 (fls. 1.316/1.317). A 5' Turma da DRJ/RPO indeferiu a solicitação, proferindo o Acórdão DRJ/n° 13.283/2006 (fls. 1.354/1.362), assim ementado: "COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, esvai-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 1.367/1.398, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O saldo negativo que se pretende restituir/compensar foi integralmente apurado na DIPJ/1999 (ano calendário 1998), na medida em que se originou, em sua maior parte, das auto-compensações efetuadas nas estimativas mensais, não havendo que se falar em saldos decorrentes de períodos anteriores. b) Possuindo as estimativas mensais a mesma natureza do imposto devido ao final do • exercício, qual seja, crédito tributário de IRPJ, aplicam-se as mesmas normas relativas ao nascimento e extinção desse crédito tributário. Assim, essa parcela do crédito tributário de IRPJ antecipada também pode ser extinta por qualquer uma das modalidades previstas no art. 156 do CTN, inclusive a compensação. c) Diante da existência de créditos passíveis de compensação (saldo negativo acumulado de períodos pretéritos), utilizou-se do permissivo constante do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e procedeu à auto compensação de seus saldos negativos acumulados com os débitos de estimativas mensais durante o ano calendário de 1998. d) Os saldos negativos dos períodos de 1992 e 1993 foram utilizados na extinção das obrigações tributárias atinentes ao recolhimento das estimativas mensais nos exatos termos previstos pela legislação, respeitando-se o prazo decadencial de 5 anos. tri 3 • Processo n°13851.001183/99-61 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00028 Fls. 4 e) O saldo negativo apurado em 31/12/1998 constitui-se um elemento totalmente novo (decorrente da declaração de rendimentos entregue), trata-se de um novo crédito que o contribuinte poderá compensar ou restituir, na forma do § 1°, do art. 6° da Lei n° 9.430/96. O A origem desse saldo negativo não é mais passível de contestação pela fiscalização, na medida em que fora homologada tacitamente, nos termos da disposição do § 4°, do art. 150, do CTN. g) As compensações efetivadas para quitação dos débitos de estimativas mensais ocorreram em fevereiro, março e julho de 1998, datas em que ocorreram os fatos geradores dessas obrigações tributárias. Assim, qualquer inconformismo deveria ter sido manifestado dentro do prazo decadencial de 5 anos, ou seja, até fevereiro , março e julho de 2003, respectivamente para cada compensação, o que não ocorreu no presente caso. h) O PIS compensado, decorrente de processo judicial, foi objeto de retificação de DCTF com a finalidade de incluí-lo no Parcelamento Especial — PAES, que vem sendo regularmente recolhido, razão pela qual não pode ser excluído do pleito em comento. i) Ainda que parte do saldo negativo fosse decorrente dos anos calendários de 1992 e 1993, não teria se operado a decadência do direito da recorrente em restituir tais créditos, na medida em que estamos diante de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo de decadência é decenal, haja vista que o presente pleito é anterior à vigência da LC 118/2005. j) Embora a fiscalização tenha considerado as compensações constantes do pedido de fls. 186 no montante de R$ 129.134,07 e R$ 27.970,42, sobre os quais ocorreu a homologação tácita, não se pode perder de vista que os valores foram informados erroneamente no pedido n° 13851.00183/99-61, sendo que os valores reais compensados encontram-se na DCTF do 4° trimestre de 1999, nos importes de R$ 112.029,99 e R$ 24.264,55. k) A diferença no importe de R$ 20.809,91 entre os valores constantes do Pedido de Compensação e os que foram realmente compensados, deverá permanecer no montante do saldo negativo de IRPJ pleiteado no presente processo A contribuinte não efetuou o arrolamento de bens exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235/1972, incluído pela Lei n° 10.522/2002, por entender que tal procedimento é dispensável em sede de pedido de restituição/compensação. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 1 4 . . Processo n° 13851.001183/99-61 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00028 Fls. 5 Não serão apreciadas as alegações relativas à necessidade de arrolamento de bens, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI n° 1.976- 6, transitada em julgado em 25/05/2007, assim ementada: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2°, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCL4. PRESSUPOSTOS DE RELEVAANCL4 E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5°, Lr9. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2°, do Decreto 70.235/72." O objeto do presente recurso gira em tomo de parte do saldo negativo relativo ao ano calendário de 1998, no montante de R$ 173.772,70, utilizado para compensar débitos de PIS e COFINS discriminados às fls. 186/188. A autoridade administrativa não reconheceu o direito creditério de R$ 173.772,70, admitiu a homologação tácita do pedido de compensação de fls. 186, convertido em DCOMP, e não homologou os pedidos de compensação de fls. 187/188. 4.)' 5 • Processo n°13851001183/99-61 CCOI/T97 Acórdão n.• 197-00028 Fls. 6 Em que pese a decisão de primeira instância não ter se manifestado sobre a não homologação dos pedidos de compensação de fls. 187/188, na prática não alterou o despacho decisório, uma vez que não reconheceu o direito creditório pleiteado, in verbis: "De fato, se não tivesse havido dita homologação tácita, somente seria possível de a contribuinte oferecer à compensação indébitos no montante de R$ 25.479,60. Dessa forma, o valor respectivo acha-se absorvido pela compensação tacitamente homologada, conseqüentemente inexistindo direito creditó rio a ser reconhecido."( fls. 1.362) A demonstração da composição do saldo negativo informado na DIPJ/1999 apenas foi efetuada após a realização das diligências solicitadas pela DRJ, sendo que podemos resumir as divergências na tabela abaixo: Valores em R$ Composição do saldo negativo de IRPJTermo de Decisão de I* Contribuinte em 31/12/1998 diligência instância FREI apurado na DIPJ/99 24.698,79 24.698,79 24.698,79 Créditos a deduzir: IRRF 12.091,83 12.091,83 12.091,83 IRPJ estimativa — fevereiro/1998 679,73 679,73 679,73 IRPJ estimativa — março/1998 12.462,62 12.462,62 12.462,62 IRPJ estimativa — julho/1998 327.956,85 167.309,94 24.944,21 Total dos créditos 353.191,03 192.544,12 50.178,39 Saldo negativo apurado na DIPJ/99 -328.492,24 -167.845,33 -25.479,60 Neste ponto, cumpre observar que a contribuinte utilizou integralmente o saldo negativo de 1998, conforme planilhas de fls. 1.300/1.301, conforme quadro a seguir: Compensações efetuadas com o saldo negativo de 1998 conforme planilha de fls. 1.300 Período deValor Forma de Débito Vencimento Fls. apuração (148) compensação IRRF - 0561 1' sem/set/99 09/09/99 8.650,00 ADN n° 14/1998 1.300 IRRF - 1708 P sem/set/99 09/09/99 374,79 ADN n°14/1998 827/860 IRRF -0588 Psem/set/99 09/09/99 410,00 ADN n° 14/1998 824/858 IRRF - 0561 r sern/set/99 15/09199 2.914,79 ADN n° 14/1998 817/861 IRRF -1708 2s sem/set/99 15/09/99 51,75 ADN n° 14/1998 1.300 IRRF -0561 3' setn/set/99 22/09/99 78,95 ADN n°14/1998 818/862 IRRF - 1708 3" sem/set/99 22/09/99 24,70 ADN n° 14/1998 1.300 Total do mês 12.504,98 ERRF -0561 1* sem/out/99 06/10/99 8.650,00 ADN n°14/1998 1.300 IRRF - 1708 1* sern/out/99 06/10/99 43,81 ADN n° 14/1998 828/865 1RRF -0588 1' sem/out/99 06/10/99 410,00 ADN n°14/1998 825/864 ERRF - 0561 2' sem/out/99 14/10/99 2.738,57 ADN n° 14/1998 820/867 IRRF - 1708 2 sem/out/99 14/10/99 178,67 ADN n° 14/1998 829/868 IRRF - 0561 3' sem/out/99 20/10/99 83,59 ADN n° 14/1998 821/869 IRRF - 1708 3' sem/out/99 20/10/99 53,10 ADN n° 14/1998 830/870 IRRF - 1708 4' sem/out/99 27/10/99 298,05 ADN n°14/1998 831/871 Total do mês 12.455,79 IRRF -0561 5* sem/out/99 04/11/99 8.650,00 ADN n°14/1998 822/872 IRRF - 1708 5' sem/out/99 04/11/99 76,15 ADN n°14/1998 832/874 (;C . ' Processo n° 13851.001183/99-61 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00028 Fls. 7 IRRF - 0588 5' sem/out/99 04/11/99 410,00 ADN n°14/1998 826/873 IRRF - 0561 l asem/nov/99 10/11/99 2.805,51 ADN n° 14/1998 823/878 1RRF - 1708 2sern/nov/99 18/11/99 39,39 ADN 14/1998 833/875 Subtotal 11.981,05 COFINS-2172 0ut/99 12/11/99 112.029,99 13851.001183/99-61 186/846 PIS -8109 Out/99 12/11/99 24.264,55 13851.001183/99-61 186/843 Total do mês 148.275,59 IRRF - 8053 4ssem/nov/99 29/12/99 64.507,86 ADN no 14/1998 849/863 Total do mês 64.507,86 PIS - 8109 1 Fev/00 1 15/03/00 23.376,15 113851.001183/99-61 1 187 Total do mês 23376,15 IRPJ - 2362 1 Mar/00 1 28/04/00 16.755,67 1 DCTF 1 1.300 Total do mês 16.755,67 PIS - 8109 1 Abr/00 1 15/05/00 14.101,91 113851.001183/99-611 188 Total do mês 14.101,91 IRPJ -2362 1 Jul/00 1 31/08/00 13.114,05 1 DCTF 1.300 Total do mês 13.114,05 IRPJ - 2362 1 Ago/00 29/09/00 6.828,29 1 DCTF 1 1.300 Total do mês 6.828,29 IRPJ - 2362 Dez/00 1 31/01/01 105.311,31 DCTF 11.300/1.301 Total do mês 105311,31 TOTAL 105311,31 1 DCTF 1 1.300 Embora a contribuinte apenas tenha solicitado a restituição de parte do saldo negativo de 1998, somente é possível analisar a liquidez e certeza de todo o saldo. Não há controvérsias quanto à pertinência da compensação efetuada com os débitos de IRPJ estimativa, relativos aos meses de fevereiro e março de 1998. Apenas a compensação do IRPJ estimativa no montante de R$ 327.956,85 foi considerada em parte indevida., não devendo, portanto compor o saldo negativo do ano de 1998. O motivo da glosa no Termo de Diligência de fls. 1.316/1.317 foi a ocorrência da prescrição dos créditos, in verbis: "... cabe esclarecer, novamente, quanto aos saldos de 1992 e 1993, que a interessada os pleiteou em 12/11/1999, portanto, após o decurso do prazo de cinco anos previsto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional, conforme consta do despacho decisório de fls. (813/815). Dessa forma, o que ocorreu na realização da diligência de fls. 1302/1304 foi uma mera constatação do procedimento indevido da interessada, pois, por sua conta e risco, utilizou "créditos" prescritos, haja vista que já havia ocorrido o prazo prescricional de pleitear a restituição/compensação, no caso do saldo de 1992, em 01/0111998, e, no caso do saldo de 1993, em 01/01/1999". Na decisão de primeira instância, além das parcelas já glosadas no Termo de Diligência, não foi reconhecido o crédito no montante de R$ 142.365,73, pelos seguintes motivos: dit7 . , Processo n° 13851.001183/99-61 CC01,a97 Acórdão a.° 197-00028 Fls. 8 "Superada a questão da decadência e considerando-se que o saldo compensado, obtido em sede jurisdicional, no valor de R$ 142.365,73 não deve ser levado em conta na apuração do valor pleiteado, haja vista a limitação imposta pela decisão judicial, que a autorizou a compensar PIS com tributo da mesma espécie, a controvérsia a ser dirimida resume-se ao valor do saldo negativo de imposto de renda relativo aos anos-calendários de 1995, 1996, e 1997, que após correção pela taxa Selic até 31/12/1998, conforme apurado pela autoridade fiscal (fl. 1.304), importam nos saldos de R$ 92,34, R$ 22.704,56 e R$ 15.289,66, respectivamente, cujo montante dá R$ 38.086,56."(11s. 1.360) Passemos a analisar as alegações constantes do recurso em relação a cada parcela do direito creditório não reconhecida, e que foi utilizada para compensar o IRPJ estimativa de julho de 1998. L Direito creditório de 96.805,54 UFIR (fls. 6) Conforme demonstrativo de fls. 4 e a declaração de rendimentos do exercício de 1993 (fls. 36), o direito creditório de 96.805,54 UFIR corresponde a parte do saldo negativo de IRPJ apurado no 2° semestre de 1992. Tal saldo convertido pela Ufir de 0,8287, perfaz o montante de R$ 80.222,76. O art. 39 da Lei n° 8.383/1991 permitiu a compensação do saldo negativo de IREI com valores a serem pagos nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, in verbis: "Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (.) § 5° A difirença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao lixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. "(nosso grifo) O art. 43 da mesma lei fixou o prazo nos seguintes termos: "Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: eis • Processo n° 13851.001183/99-61 CCOI /T97 Acórdão n.° 197-00028 Fls. 9 1- até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; li - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais." A Primeira Câmara deste Egrégio Conselho já firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ, apurado nos anos de 1992 a 1994, é o mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração, conforme ementa a seguir reproduzida: RESTITUIÇÃO- DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de 1RPJ recolhido como estimativa em 1992, 1993 e 1994 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ. (Acórdão 101-95550; I° Câmara do I° Conselho de Contribuintes —sessão de 25/05/2006). Assim, a empresa tributada com base no lucro real apurado anualmente poderia compensar o saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício encerrado em 31/12/1992, com débitos vencíveis a partir de 1° de maio de 1993. O que conta no caso dos autos não é a data do pedido de restituição do saldo negativo de 1998, mas a data em que foi realizada a compensação, sendo que o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1992, somente poderia ter sido restituído/compensado até 30/04/1998. O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 teve seu dies a quo em 01/05/1993, e o dies ad quem em 30/04/1998. De acordo com as planilhas de fls. 789/790, a compensação foi efetuada em agosto de 1998, momento em que já havia decorrido o prazo previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, estando seu direito de pleitear restituição/compensação fulminado pela decadência. Resta-nos analisar a alegação de que a origem do saldo negativo de 1998 não é mais passível de contestação pela fiscalização, na medida em que fora homologada tacitamente, nos termos da disposição do § 4 0, do art. 150, do CTN. Segundo a recorrente, as compensações das estimativas mensais foram efetuadas em fevereiro, março e julho de 1998, datas em que ocorreram os fatos geradores dessas obrigações tributárias. Assim, qualquer inconformismo deveria ter sido manifestado dentro do prazo decadencial de 5 anos, ou seja, até fevereiro, março e julho de 2003, respectivamente para cada compensação, o que não ocorreu no presente caso. Tal entendimento não merece ser acolhido, uma vez que o comando do § 40 do art. 150 do CTN diz respeito tão somente à possibilidade da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário. A conseqüência da homologação tácita de uma compensação indevida é a impossibilidade de exigência do tributo indevidamente compensado. Isto não implica que tal compensação indevida gere um direito creditório para o contribuinte. A autoridade Processo n° 13851.001183/99-61 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00028 Fls. 10 administrativa deve obrigatoriamente verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, a teor do disposto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em tela, a autoridade administrativa tem o dever de verificar a liquidez e certeza do saldo negativo apurado em 31/12/1998, glosando todos os valores que não forem dotados destes atributos. Em síntese, concluímos que é legítima a glosa da parcela da estimativa relativa ao mês de julho de 1998, compensada com parte do saldo negativo apurado em 31/12/1992, pelos seguintes motivos: a) A autoridade administrativa tem o poder-dever de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. b) O saldo negativo apurado em 31/12/1998 compôs-se de parcelas compensadas indevidamente com créditos já fulminados pela decadência. c) A homologação tácita prevista no § 4° do art. 150 do CTN impede que a Fazenda exija o tributo indevidamente compensado, mas não implica a liquidez e certeza deste crédito. d) Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição e ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário. e) O saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1992, somente poderia ter sido restituído/compensado até 30/04/1998. II. Direito ereditório de 21.220,62 UFIR (fls. 7) Conforme demonstrativo de fls. 4 e a declaração de rendimentos do exercício de 1994 (fls. 43), o direito creditório de 21.220,62 UFIR (R$ 17.585,53) corresponde ao imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras no ano calendário de 1993. Neste ano a contribuinte optou pela apuração mensal do imposto devido, ocorrendo o fato gerador ao final de cada mês daquele ano. Os valores dos saldos negativos apurados em cada mês compuseram-se do IRRF sobre aplicações financeiras. A regra do art. 39, § 5°, alínea "b" não se aplica à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado mensalmente, sendo que o saldo negativo já pode ser compensado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do encerramento do período. 3(10 • , Processo n° 13851.001183/99-61 CC01/197 Acórdão n.° 197-00028 Fls. 11 Este Egrégio Conselho já firmou posicionamento de que com relação aos tributos pagos antecipadamente, sujeitos à ulterior homologação, que é o caso do IRPJ apurado mensalmente, o prazo decadencial para o pedido de restituição e ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. Assim prevalece o entendimento que a extinção do crédito tributário não se opera com a homologação tácita do lançamento, mas sim com o pagamento antecipado do tributo. Como na hipótese de apuração mensal do imposto o saldo negativo pode ser compensado a partir do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, a contagem do prazo decadencial tem início nesta última data. No caso em tela, a decisão recorrida equivocou-se ao considerar a data de protocolo do pedido de restituição — 12111/1999 — como referência para analisar a ocorrência da decadência. Novamente salientamos que não é a data do pedido de restituição do saldo negativo de 1998 que deve ser considerada para efeito de contagem do prazo decadencial, mas sim a data em que foi realizada a compensação dos saldos negativos apurados em 1993. Os saldos negativos apurados entre janeiro e dezembro de 1993 poderiam ter sido utilizados até janeiro e dezembro de 1998. Como a compensação foi efetuada em agosto de 1998, não há que se falar em decadência dos saldos negativos apurados entre agosto e dezembro de 1998, no montante de 4.014,95 UFIR (2.876,57 + 119,58 + 997, 32 + 12,37 + 9,11). Tais valores foram utilizados para compensar parte da estimativa de julho de 1998, dentro do prazo legal previsto no art. 168, Ido CTN. Deve ser reconhecida apenas a decadência dos valores apurados entre janeiro e julho de 1993, estes sim compensados fora do prazo legal. Por fim, também são válidas para este crédito as observações efetuadas no tópico anterior acerca da possibilidade de contestação da origem do saldo negativo de 1998. III. Da parcela de R$ 142.365,76 A importância de R$ 142.365,73 da estimativa de julho de 1998, havia sido compensada com crédito de PIS decorrente de decisão judicial. Primeiramente cumpre observar, que a discussão relativa a este valor decorre da necessidade de análise do saldo negativo de 1998 como um todo. Na decisão de primeira instância foi observado que não estava contemplado no pedido o valor obtido com a sentença judicial (fls. 1.358). No entanto, apesar desta observação, tal montante foi excluído do valor total do saldo negativo de 1998, conforme anteriormente observado. No tocante a este item, devem ser integralmente acolhidas as razões apresentadas pela recorrente. Restou comprovado nos autos que o valor do tributo indevidamente compensado foi incluído no PAES (fls. 1.432/1.438), e estava sendo regularmente pago até a . . Processo n° 13851.001183/99-61 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00028 FLs. 12 data da interposição do presente recurso. De fato, a manutenção da glosa representaria, em última análise, um recolhimento em duplicidade, após a quitação da última parcela do PAES. Por outro lado, deve ser reconhecido que a recorrente procedeu espontaneamente à retificação da DCTF, e parcelou o valor devido de acordo com a Lei n° 10.684/2003. Por fim, deve ser ressaltado, que no Termo de Diligência a autoridade administrativa incluiu este valor no montante do saldo negativo passível de restituição/compensação, sendo este o procedimento mais correto. IV. Da diferença entre os valores homologados e os declarados Afirma a recorrente que os valores dos débitos constantes do pedido de fls. 186 foram informados erroneamente, sendo que os valores reais compensados encontram-se na DCTF do 4° trimestre de 1999, nos importes de R$ 112.029,99 e R$ 24.264,55 (fls. Tal divergência já havia sido percebida pela unidade que apreciou o pedido (fls. 879). Pergunta-se: qual o valor que deve ser considerado, o da DCTF ou o constante do pedido de compensação? Apenas com a edição da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. No presente caso, os pedidos de compensação foram convertidos em declaração de compensação por ainda estarem pendentes de apreciação. Os débitos declarados em DCTF são considerados como confissão de dívida desde 1997. Logo, devem prevalecer os montantes nela informados, conforme aduzido pela recorrente. V. Conclusão Diante de todas as considerações anteriormente feitas, concluímos que o saldo negativo apurado em 31/12/1998 passível de restituição/compensação é aquele constante do Termo de Diligência às fls. 1.304, no montante de R$ 167.845,33. Note-se que apesar de não acolher a preliminar de decadência dos valores dos saldos negativos de imposto de renda apurados nos meses de agosto a dezembro de 1993, e utilizados para compensar parte da estimativa de julho de 1998, não seria possível a sua inclusão no montante do saldo negativo, sem a prévia verificação de sua liquidez e certeza. Tal análise não foi feita pela unidade de origem porque o motivo da glosa foi a decadência. No entanto, ela é dispensável para a apreciação do presente recurso, pelas razões a seguir explicitadas. Resta-nos saber se o montante do saldo negativo de R$ 167.845,33 é suficiente para compensar os débitos cobrados pela administração tributária (fls. 884). A seguir efetuamos os cálculos, excluindo dos valores a serem compensados os débitos %12 Processo n°13851.001183/99-61 CC01/197 Acórdão n.° 197-00028 Fls. 13 extintos por prescrição ou por homologação tácita, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003. Compensação/extinção dos débitos de fls. 884 até o limite do saldo negativo de R$ 167.845,33 Valor original dos índice de deflação Valor deflacionado Saldo de créditodébitos Vencimento (selic + 1% no mês dos débitos (valor original)extintos/compensados do pagamento) compensados 410,00 11/08/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 374,79 09/09/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 2.914,75 15/09/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 78,95 22/09/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 8.650,00 06/10/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 410,00 06/10/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 43,81 06/10/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 2.738,57 14/10/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 178,67 14/10/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 83,59 20/10/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 53,10 20/10/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 298,05 27/10/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 8.650,00 04/11/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 76,15 04/11/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 410,00 04/11/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 2.805,51 10/11/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 129.134,03 12/11/99 Extinto por homologação tácita 27.970,42 12/11/99 Extinto por homologação tácita 39,39 18/11/99 Extinto por prescrição (cobrança em jan/2005) 64.507,86 29/12/99 Extinto por . rescrição (cobrança em jan/2005) 23.376,15 15/03/00 24,75% 18.738,40 149.106,93 14.101,91 15/05/00 27,50% 11.060,32 138.046,61 13.111,05 31/08/00 31,69% 9.956,00 128.090,62 6.828,29 29/09/00 33,10% 5.130,20 122.960,42 105.311,31 31/01/01 38,03% 76.295,96 46.664,46 Por conseguinte, apesar de não ter sido reconhecido o montante integral do saldo negativo pleiteado, o valor de R$ 167.845,33 é suficiente para compensar os débitos cobrados pela autoridade administrativa e não extintos por prescrição ou homologação tácita. Por este motivo, é dispensável para a análise do presente recurso, a verificação da liquidez e certeza do crédito de 4.014,95 UFIR, em relação ao qual não foi acolhida a preliminar de decadência. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: a) Reconhecer em parte o saldo negativo apurado na DIPJ/1999, no montante de R$ 167.845,33, uma vez que em relação a esta parcela foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório. 13 • Processo n• 13851.001183/99-61 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00028 Fls. 14 b) Homologar as compensações dos débitos de PIS relativos aos meses de fevereiro e abril de 2000 (pedidos às fls. 187 e 188). c) Não reconhecer a existência de saldo a compensar ou restituir, uma vez que, a própria recorrente afirma que utilizou todo o valor do saldo negativo para efetuar outras compensações (fls. 1.300), e o direito creditório reconhecido não seria suficiente para realizar todas as compensações pretendidas pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 008— amor SELE ' FERREIRA DE MORAES 14 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000352/2003-73
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 197-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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G CC01/797 Fls. I etS::;a1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ww.--.*.:"rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tf&W> SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo te 13816.000352/2003 -73 - Recurso n° 155.461 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 1996 a 1998 Acórdão o° 197-00105 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente IRMÃOS PARASMO S.A INDÚSTRIA MECÂNICA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por, IRMÃOS PARASMO S.A INDÚSTRIA MECÂNICA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres - - julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. kl 1 MARCOS "7 S NEDER DE LIMA President, ~ES —1 ---.. ir Jor Ir i ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Formalizado em: 03 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SELENE FERREIRA DE MORAES. i Processo n° 13816.00035212003-73 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00105 Eis 2 Relatório Em 14/04/2003 a recorrente transmitiu Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal (fls. 1 e 2) para compensar COF1NS do fato-gerador findo em 31/03/2003 no valor total de R$ 51.811,83 (fls. 59) com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de imposto de renda efetuados entre 10/1993 e 07/1994, cuja documentação suporte foi anexada (fls. 03 a 44) e verificada pela autoridade (fls. 50 a 58). Em 07/05/2004 a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo emitiu seu despacho decisório (fls. 61 a 63), em síntese, alegando que expirou o prazo de cinco anos contados da data do pagamento a maior ou indevido para pedir a repetição de seu indébito na esfera administrativa. Para isso, a autoridade entendeu que a extinção do crédito tributário, no caso do tributo sujeito ao lançamento por homologação, opera-se na data do referido pagamento. Com base no despacho decisório, foi expedida carta-cobrança em 18/06/2004 dando ao contribuinte 30 dias da data da ciência, que se operou em 13/07/2004 (fls. 69) para efetuar o pagamento do débito ou apresentar sua manifestação de inconformidade. Tempestivamente, em 27/07/2004 a contribuinte apresentou sua defesa (fls. 70 a 78) esclarecendo que ela protocolou pedido de compensação e não pedido de restituição, sendo portanto inaplicável e nulo o despacho decisório que negou a restituição. A contribuinte esclarecer, ainda, que, conforme entendimento dominante na área tributária e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, opera-se a decadência no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, que por sua vez ocorre em cinco anos da data do fato gerador. Por isso, o prazo é de cinco mais cinco anos contados da data do fato gerador e não apenas de cinco anos como alegou a autoridade decisória. A contribuinte inclusive relata decisões deste Conselho na mesma linha (fls. 75 e 77). Dadas essas razões, a contribuinte pede que o indeferimento do pedido de compensação seja considerado nulo ou que o direito da contribuinte de compensar os créditos pleiteados seja assegurado, protestando pelos meios de prova cabíveis. Em 29/08/2006, a Turma da DRJ recorrida proferiu sua decisão (fls. 95 a 101) em que, por unanimidade de votos, declarou a decadência do direito de reconhecimento do indébito tributário e deliberou não homologar a compensação discutida. Nessa decisão a DRJ alega que a contribuinte não provou ou justificou como veio a ter indébitos tributários a compensar. Como o ônus da prova nesse caso cabe a quem pede, ou seja, à contribuinte, merece o pedido de compensação ser indeferido de plano. A DRJ explica que, apesar de a contribuinte ter feito pagamentos, que se provaram não vinculados e disponíveis no sistema da SRF, esse fato não é suficiente para comprovar o indébito, o que dependeria da análise da base de cálculo e do tributo devido pela contribuinte (análise das declarações que, à parte da decisão recorrida, foram anexadas pela contribuinte nos autos do processo). 2 Processo n°13816.000352/2003-73 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00105 Fls. 3 Além disso, a DRJ explicou que está correto o despacho decisório, in verbis: "Cumpre assinalar que a compensação que ora se litiga é feita com indébitos tributários ainda não constituídos administrativa ou judicialmente. Adota-se aqui o entendimento que há prazo decadencial para o reconhecimento administrativo, e prazo prescricional para o reconhecimento judicial do indébito tributário. No caso em questão, na data do protocolo da declaração de compensação, em 14/04/2003, já estava decaído ou prescrito, respectivamente, o direito de requerer a constituição do indébito tributário, na via administrativa ou judicial e, conseqüentemente, o direito de restituição/repetição ou de compensação. Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento." Por fim, destaque-se que a base legal do indeferimento do pedido é a decadência do pedido de reconhecimento do indébito tributário, mas se assim não fosse seria a falta de fundamento fático e jurídico, cujo ônus da prova é do interessado." Ciente da decisão em 19/10/2006 (fls. 104), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 16/11/2006, tempestivamente (fls. 106 a 129) em que alega, em apertado resumo, a nulidade do despacho decisório, pois tratou de negar pedido de restituição e não pedido de compensação. A contribuinte reitera seu entendimento de que a decadência, neste caso, se opera em 10 anos do pagamento indevido, conforme doutrina e jurisprudência dominantes. Alega a contribuinte que o Ato Declaratório da SRF 96/1999, que estabelecia o prazo de 5 anos para pedido de repetição de indébito, é contrário ao CTN conforme melhor interpretação do STJ. Protesta a contribuinte ainda que a Lei 118/05 não se aplica a este caso, já que só rege os indébitos ocorridos a partir de 09/06/2005, nos termos da jurisprudência STJ. Por fim, a contribuinte pede que seja aceita sua preliminar de nulidade e, caso negativo, que seja acolhia sua compensação. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. ("(ry), 3 Processo n°13816.000352/2003-73 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00105 Fls. 4 Preliminarmente, cumpre rejeitar o pedido de nulidade postulado pela contribuinte, na medida em que o despacho decisório combatido (fls. 61 a 63) trata de prazo de decadência para repetição de indébito e de não reconhecimento do direito creditório relacionado ao pedido de compensação de débitos, bem como não homologação da compensação. Ainda que a intimação dirigida à contribuinte tenha falado em pedido de restituição, o despacho decisório em si está tratando da matéria correta — pedido de compensação — e contém no mais todos os requisitos de validade dispostos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Passamos então a analisar a matéria de decadência. A controvérsia se resume a entender, no caso, se devemos aplicar o prazo de repetição de indébito conforme aceito judicialmente e assim definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o prazo de 10 anos, ou se devemos aplicar o prazo de 5 anos. Entendendo que a extinção do crédito tributário, referenciada no artigo 168 do CTN, no caso especifico, ocorre com o próprio pagamento, sob condição resolutória da ulterior homologação, conta-se 5 (cinco) anos, da data da ocorrência do fato gerador ou do pagamento indevido ou a maior, para que a contribuinte possa pedir a restituição ou compensação do indébito na esfera administrativa. Em que pese a jurisprudência judicial em sentido contrário, conforme amplamente abordado pela contribuinte, jurisprudência desta Corte segue nessa linha: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.457 em 19.06.2006 IRPJ Ex: 1990 a 1992 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN - O prazo fixado para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos é de 5 (cinco) anos, tendo a distinguir o marco inicial de sua contagem tão-somente a forma em que se exterioriza o indébito. Se o crédito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. No entanto, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: José Carlos Passuello Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: ITAÚ WINTERTHUR SEGURADORA S.A. No lançamento por homologação, é o próprio contribuinte que faz o cálculo e o pagamento do tributo. A autoridade fiscal tem 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato t 4 . • • Processo n° 13816.000352/2003-73 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00105 Fls. 5 gerador para fiscalizar e cobrar eventual diferença de imposto. Se a autoridade assim não faz, fica homologado aquele pagamento autônomo feito pelo contribuinte e a autoridade não o pode mais rever. Assim, é minha convicção que, se o próprio contribuinte não adverte a autoridade fiscal de que parte do pagamento é indevido ou a maior, dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido ou a maior, homologado está esse pagamento na esfera administrativa, como se devido fosse, definitivamente. De outra sorte, a contribuinte sempre pode recorrer à esfera judicial. Por isso, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 I./__.... LA e ordorn . • 9e • DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5 . . . . 4- Akt. MINISTÉRIO DA FAZENDA,-,,,..5--:,1 " I t';.C.à11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.ft..tgZ:N ==t Processo n°: 13816.000352/2003-73 Recurso n°: 155461 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 197-00105. ,Brasi • . 1 /# iiMARC ri VINÍCIUS NEDER DE LIMA Presi , ' I ` te da Sétima Turma Especial Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: ------ —/----/-- Procurador(a) da Fazenda Nacional . Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002855/2001-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I f‘ 1*.‘ ,X4 MINISTÉRIO DA FAZENDA atv?Zt`,:.<13` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fst:1-75% SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10880.002855/2001-50 Recurso n° 155.798 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.:1994 e 1995 Acórdão ar 197-00003 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente FADEMAC S.A Recorrida 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FADEMAC S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. M • ' VINICIUS NEDER DE LIMA Pr- ente ' FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Processo n° 10880.002855/2001-50 CCO 1 /T97 Acórdão n.° 197-00003 p, Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos por estimativa de IRPJ em 16/08/1993 e 31/05/1994, no valor de R$ 9.380,58. O pedido foi indeferido pela Delegadia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, por despacho decisório que aprovou o Parecer Saort n° 13884.135/2006, assim ementado (fls. 75/79): "Compensação de valores pagos a titulo de IRPJ (2362), com períodos de apuração de janeiro a dezembro/93, com débitos de PIS — Faturamento (8109) apurado em novembro/01. O direito de pleitear a restituição, quando se configurar o indébito, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Nos períodos de apuração de janeiro a outubro/93, o valor do IRPJ a pagar era o determinado pela Lei n° 8.541/92 (artigo 39. A partir de novembro/93, o cálculo era o determinado pela MP n° 368/93 (artigo 3°). Proposta de indeferimento do pleito, com base na inexistência de amparo legal para sua aceitação, e de não-homologação da compensação declarada." Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 85/103), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito Tributário. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. A partir de novembro de 1993, o valor na moeda vigente do tributo ou contribuição a pagar passou a ser determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEMSTÊNCIA DE CRÉDITOS. Improcedente a compensação que vincula ao débito tributário devido à Fazenda créditos inexistentes. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada" Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 119/138), no qual alega em síntese que: Processo n°10880.002855/2001-50 CCOI/P17 Acórdão n. 197-00003 Fls. 3 a) As razões do voto prolatado contrariam as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, os artigos 150, § 40, 156, inciso VII, e 168, do Código Tributário Nacional, impõem com termo inicial da decadência a data da homologação expressa ou tácita do lançamento efetivado pelo contribuinte. b) A Corte Superior afastou a aplicação do artigo 3° , da Lei Complementar n° 118/2005, com relação às ações ajuizadas até o dia nove de junho de 2005, tendo em vista que a referida lei não pode retroagir. c) Ocorrendo o fato gerador, o Fisco tem cinco anos para homologar o pagamento antecipado e, decorrido este prazo, opera-se tacitamente a extinção do crédito tributário. A partir da mencionada extinção, conta-se mais cinco anos para que o contribuinte, em virtude de pagamento indevido, possa pleitear a restituição do tributo pago. d) Quanto ao mérito, a recorrente utilizou a UFIR do dia do pagamento na atualização dos valores recolhidos, quando deveria ter aplicado a do dia anterior, nos termos estabelecidos pelo art. 3°, § 4°, da Lei n°8.541/1992. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CT1V, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." • • Processo n° 10880.002855/2001-50 CCOI/T97 Acórdão n.• 197-00003 Fls. 4 O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO (*TN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n e. 118473, ?Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C7N). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165. I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso no 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, Clt/ • • - Processo n° 10880.002855/2001-50 CCOI/T97 Acórdão o.° 197-00003 Fls. 5 estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que o pedido foi protocolizado em 30 de março de 2001, e diz respeito a pagamentos efetuados em 16/08/1993 e 31/05/1994, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição dos pagamentos efetuados, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 Cafl Ar MORAES Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003495/2001-30
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula nº 360, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 197-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula n° 360, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e otos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *)iro presente julgado. 4 i' . 0IIfiftMA • • g INICIUS NEDER DE LIMA Pre dente a/NE FERREIRA DE MORAES — Relatora Formalizado em: i 9 NON] nua Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. i •a. Processo n° 10845.00349512001-30 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 2 •Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos de multa moratória incidente sobre impostos e contribuições relativos aos anos de 1996 a 2001, conforme planilha de fls. 7 a 15, no valor de R$ 91.936,73. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, sob o fundamento de que embora haja previsão da denúncia espontânea no art. 138 do CTN, o caso ora em exame, não encontra amparo neste artigo. Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORÁ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É incabível o deferimento do pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o imposto ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Há desrespeito à lei tributária, que exclui da obrigação do recolhimento da multa sobre tributo em atraso, o contribuinte que tenha declarado espontaneamente o seu débito. b) Ao exigir a multa, a autoridade fiscal está agindo contra Lei Complementar, ferindo o direito da recorrente, exigindo valor maior do que seria legalmente previsto. c) A multa não está ligada à substância do tributo, mas somente à parte formal, pois está ligada a obrigação acessória, ou como está previsto no § 2° do art. 113 do CTN, vinculada ao interesse estatal da arrecadação. d) O que se vê em alguns julgados recentes é verdadeiramente um esvaziamento do instituto da denúncia espontânea. Mais do que isso: beneficia-se mais aquele que comete mais infrações pois o que se vê nestes julgados leva à conclusão lógica de que aquele contribuinte que não declara o débito poderá se arrepender e posteriormente pagar o tributo sem a exigência da multa, ao passo que aquele que declara e paga com atraso não poderá nunca obter tal beneficio. Premia-se o que se oculta; pune-se o que declara a infração. e) Em nenhum momento a recorrente procurou ocultar-se ou eximir-se do pagamento do tributo devido. Ao não efetuar o pagamento dentro do prazo, cometeu infração. Porém cumpriu suas obrigações quando foi possível. Esta conduta diferencia-se muito da praticada por aquele contribuinte que pretende, deliberadamente, não cumprir suas obrigações com o Fisco e que, por isso, nada declara. 1C)' Processo n° 10845.003495/2001-30 CC01/197 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 3 O Diante destas diferentes condutas, houve por bem o legislador afastar a cobrança da multa para os casos previstos no art. 138 do C'TN, de forma a incentivar os contribuintes a retomar à adimplência fiscal e assim facilitar a arrecadação. g) A jurisprudência de nossos tribunais vem entendendo como sendo absolutamente indevida a exigência de multa em recolhimentos espontâneos de tributos em atraso. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Afirma a recorrente que declarou o tributo devido, sendo que apenas cometeu infração ao não efetuar o pagamento dentro do prazo. No entanto, quando foi possível recolheu o tributo devido, devendo ser excluída a multa de mora nos termos do art. 138 do CTN. O comando contido no art. 138 do CTN não pode ser indevidamente alargado para alcançar toda e qualquer hipótese de pagamento espontâneo de tributo. Mesmo que se conceba que a multa moratória venha constituir uma sanção de caráter punitivo, ainda assim não pode ser alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, cuja conseqüência seria sua exclusão. Raciocinemos: Preliminarmente, convém lembrarmos dos ensinamentos de PAULO DE BARROS CARVALHO ao expor que "não há texto sem contexto, pois a compreensão da mensagem pressupõe necessariamente uma série de associações que poderíamos referir como lingüísticas e extralingüísticas. Neste sentido, aliás, a implicitude é constitutiva do próprio texto." (Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva, p.16). EROS GRAU, distinguindo "texto" de "norma", afirma que a atividade interpretativa é um processo intelectivo, através do qual, partindo-se de fórmulas lingüísticas contidas nos atos normativos (os textos, enunciados, preceitos, disposições), alcançamos a determinação de seu conteúdo normativo (apud Paulo de Barros Carvalho, op. cit., pp.22123). Importante notar que o art. 138 do CTN, inserto na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - refere-se à exclusão da responsabilidade, responsabilidade imediata e anteriormente prevista no artigo precedente (137) como sendo pessoal do agente e relativa a infrações dolosas, objeto de sanções penais ou criminais. Não fora isso, é de se meditar em que casos seria devida a multa de mora, ou seja: a multa de mora é aplicada - como o nome já indica - nos casos em que o pagamento do tributo é efetuado fora do prazo de vencimento. ÇAP e • - Processo rr 10845.003495/2001-30 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 4 Se o parágrafo único do art. 138 não considera espontânea a denúncia apresentada após iniciativa da administração e, se espontânea a denúncia, não é cabível a multa de mora, como querem alguns, então só resta uma conclusão: a multa de mora não seria aplicável em nenhum caso. Por fim, deve ser salientado que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de não admitir o beneficio da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, tendo editado recentemente a Súmula n° 360, cujo enunciado tem o seguinte teor "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (data da publicação: 08/09/2008)" Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 _ ~ti 171711111n E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000512/2002-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O imposto retido na fonte incidente sobre os juros pagos a titulo de remuneração sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao período de apuração em que foi creditado aos beneficiários pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa deve efetuar a compensação dos débitos indicados no pedido da contribuinte até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 197-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da compensação o débito de COFINS relativo a janeiro de 2002 no valor de R$48.108,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,:mrtrk5' '''''-g---s'• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13603.000512/2002-07 Recurso n° 161.091 Voluntário Matéria II,CPJ - 2001 Acórdão n° 197-00088 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente Delp Engenharia Mecânica Ltda. Recorrida Lia Tunna/DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O imposto retido na fonte incidente sobre os juros pagos a titulo de remuneração sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao período de apuração em que foi creditado aos beneficiários pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa deve efetuar a compensação dos débitos indicados no pedido da contribuinte até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da compensação o débito de COFINS relativo a janeiro de 2002 no valor de R$48.108,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i710," -I-e 4 INICIUS NEDER DE LIMA - idente r i Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOUT97 Acórdão n.°197-00088 Fls. 2 IRA DE MORAES Relatora 2 o MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 19/03/2002, relativo a saldo credor de imposto de renda apurado na DIPJ/2001, no valor de R$ 174.510,86. A autoridade administrativa proferiu três despachos decisórios, sendo que no último, deferiu parcialmente o pedido nos seguintes termos (fls. 475/478): "Despacho Decisório DRF/COM n°232. de 27 de fevereiro de 2007 O saldo credor de IR para fins de compensação constante da F12AL18 deve ser R$ 113.326,58— anexo Tal importe foi utilizado parcialmente para quitar o débito de junho/2001 no valor de R$ 19.209,94 (Jls 461/463), remanescendo o direito creditó rio de R$ 95.597,06 (fls. 464/467) (4. Com base na informação retro, e de acordo com o disposto nos art. 26, 19 e 49 da IN SRF n" 600 de 28/12/2005, declaro Homologadas Parcialmente as Compensaçães (Pedidos de Compensação) do contribuinte DELP ENGENHARL4 MECÁNICA L7DA, CNPJ 17.161.936/0001-05 constantes dos processos de n° 13603.000512/2002-07 e 13603.001351/2006-94, até o limite de R$ 95.597,06, valor este referente a D1PJ/2001." Insurgindo-se contra esta decisão, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento do direito creditório de IRRF sobre rendimentos de capital originados de juros sobre capital próprio da sua participação no quadro societário da Companhia Ferroligas Minas Gerais — Minasligas relativo aos meses de setembro a dezembro de 1999, a homologação das compensações realizadas, e a exclusão dos débitos compensados em outros processos. Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/F97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação com base nos seguintes fundamentos: a) A regularidade da apresentação da PER/DCOMP retificadora está condicionada ao cumprimento da condição de se encontrar pendente de decisão administrativa. Assim, as DCTF retificadoras apresentadas após 21/06/2004 não têm a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, nem a substitui integralmente. b) O débito de Cofins — código 2172 — relativo ao período de apuração de março/2002, no valor de R$ 25.068,38, não é objeto do presente processo. c) A tese da defesa sobre inexatidões constantes nos referidos débitos não pode prosperar, uma vez que não foram apresentadas as provas hábeis e idôneas dos alegados erros. d) Não nega validade da Decisão DISIT n° 10604.530/97 exarada no processo de consulta n° 13603.000255/97-11. Os comprovantes em referência, entretanto, foram emitidos pela fonte pagadora com datas de competência de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999. e) Em observância ao princípio da competência, o valor correspondente ao IRRF sobre juros sobre o capital próprio não pode ser analisado juntamente com o crédito reconhecido no valor de R$ 113.326,58, fls. 481, referente ao ano calendário de 2000 analisado no presente processo. Contra o acórdão de primeira instância, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A recorrente formulou consulta administrativa sobre a compensação de valores de imposto de renda na fonte relativo à distribuição de dividendos no exercício de 1995, cuja única alternativa para compensação seriam débitos do imposto também incidente sobre a distribuição de lucros ou dividendos procedida. b) A decisão proferida pela DISIT na consulta traz as seguintes conclusões: "b) a não incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos, a partir de 01/01/96, introduzida pela Lei n° 9.249/95, impossibilita, à pessoa jurídica tributada com base no lucro real que não possui mais lucros distribuíveis sujeitos à tributação, a compensação do imposto de fonte sobre dividendos recebidos; todavia, no caso em exame, tal pessoa jurídica é que arcou com o encargo financeiro do pagamento; d) em situação análoga, a IN SRF 139/89 determinou que, ocorrendo a impossibilidade de compensação do imposto de renda retido sobre dividendos recebidos, o valor do imposto remanescente poderá ser compensado com o imposto de renda incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica; 15{.- Processo rr 13603.000512/2002-07 CC01/7'97 Acórdão C197-00088 Fls. 4 I) o valor do imposto de renda incidente sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que não puder ser compensado com o imposto de renda retido sobre lucros ou dividendos tributáveis na distribuição, face à inexistência de tais lucros, em virtude de capitalização ou absorção de prejuízos, ou porque os referidos lucros ou dividendos não se acham mais sujeitos à incidência do imposto na distribuição, poderá ser compensado com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica (conforme dispõe a IN SRF 139/89), ou pedida a sua restituição, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e IN 67/92;" c) Amparado pela resposta à consulta administrativa em questão, que reconheceu tratar-se de imposto pago a maior ou indevidamente pelo contribuinte, este protocolizou pedido de restituição/compensação, que foi negado em primeira instância e agora também pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte. Desconsiderando totalmente a resposta à consulta entendeu-se que o imposto de renda retido no momento da distribuição de dividendos à recorrente não era considerado indevido ou a maior, razão pela qual não poderia ser objeto de compensação/restituição. d) Não pode a Administração Pública se furtar a honrar seus posicionamentos. A consulta foi clara e específica para embasar procedimentos relativos ao IRRF decorrente de dividendos recebidos pela recorrente, em virtude da impossibilidade destes serem compensados como determinava a legislação vigente. e) Tanto a autoridade administrativa quanto a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte atuaram em desconformidade com o princípio da legalidade, da segurança jurídica, e da moralidade, razão pela qual devem ser anuladas as decisões determinando o retomo dos autos para análise das compensações realizadas. t) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa aos efeitos da consulta fiscal é clara no sentido de resguardar o contribuinte de qualquer autuação quando este tiver procedido conforme resposta à consulta feita pela Administração. g) Requer que sejam reconsiderados os pedidos de compensação iniciais enviados pela recorrente, que foram retificados através de suas declarações, para que sejam evitados outros prejuízos e a demora na solução da questão. h) Alguns dos débitos que estão sendo cobrados foram objeto de outros pedidos de compensação, de forma que não pode a Secretaria da Receita Federal continuar com esta cobrança, conforme tabela abaixo: Tributo Período Valor Processo compensado IRPJ Jan/2002 28.798,87 13603.000512/2002-07 . • Processo n° 13603.000512/2002-07 CC01/197 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 5 14.228,58 13603.000968/2002-69 14.570,29 13603.000993/2003-23 8.756,68 13603.000512/2002-07 IRPJ Fev/2002 8.756,68 13603.000993/2003-23 113.957,70 13603.000512/2002-07 IRPJ Set/2001 113.957,70 Outros processos IRPJ Out/2001 25.623,96 13603.0130512/2002-07 39.060,82 13603.000126/2002-15 39.811,78 13603.000512/2002-07 COF1NS Jan12002 48.108,60 13603.000968/2002-69 25.068,38 13603.000512/2002-07 COFINS Mar/2002 934,81 13603.000968/2002-69 CSLL Jan/2002 15.775,88 13603.000512/2002-07 15.775,88 Compensado por DCOMP 6.684,60 13603.000512/2002-07 CSLL Fev/2002 6.684,60 Compensado por DCOMP PIS Jan12002 2.816,03 13603.000512/2002-07 15.635,29 13603.000126/2002-15 i) No que diz respeito a estes débitos, deve ser considerado o pedido de compensação inicialmente feito, com as compensações já realizadas e homologadas, devendo ser considerados os demais débitos nos respectivos pedidos de compensação indicados pela recorrente, sob pena de ofensa à legislação que regulamenta os pedidos de compensação, que determina que deve ser respeitada a ordem das compensações indicada pelo contribuinte. • É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os pontos controversos no presente recurso são dois: (i) o montante do direito creditório; (ii) quais débitos devem ser compensados com tal direito creditório. No que diz respeito à primeira questão, a tabela abaixo demonstra a divergência entre o valor reconhecido pela Delegacia de Julgamento e o valor constante da D1PJ/2001 retificadora entregue em 12/09/2003 (fls. 427/428; 430/431; 481) : Valores em RS Composição do saldo negativo de IRPJ Contribuinte Despacho mantido em 31/12/2000 (DIPJ retificadora) em 1' instância Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 6 IRPJ à aliquota de 15% 107.978,93 107.978,93 Adicional 47.985,95 47.985,95 Créditos a deduzir: IRRF 174.510,86 113.326,58 IRPJ mensal pago por estimativa 25.814,84 155.964,88 Saldo negativo apurado na DIPJ/99 -44.360,82 -113.326,58 O saldo negativo reconhecido pela autoridade administrativa foi maior do que o constante da DIPJ retificadora, mas menor do que aquele pleiteado no pedido de compensação de fls. 1, no valor de R$ 174.510,86. São duas as origens da diferença: • A autoridade administrativa entendeu que o valor de IRRF no montante de R$ 61.190,98 não pode ser considerado na apuração do saldo negativo relativo ao ano calendário de 2000, uma vez que refere-se a rendimentos auferidos em 1999, reconhecendo apenas o valor de R$ 113.326,58. • A autoridade administrativa reconheceu a compensação de IRPJ estimativa — código 2362 — relativo ao mês de dezembro de 2000, no valor de R$ 155.964,88, declarado em DCTF (fls. 455), e objeto do processo n° 13603.001746/00-58 (fls. 458). Primeiramente cumpre observar que não se sustenta a afirmação da recorrente de que houve desconsideração da resposta à consulta administrativa formulada à Disit, no processo n° 13603.000255/97. Conforme se extrai do recurso interposto, tal consulta versa sobre a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre dividendos recebidos, nos termos do art. 2°, § 1°, alínea "b" da Lei n°8.849/1994. Os valores de IRRF objeto do presente pedido de compensação referem-se à retenção de juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, nos termos do art. 9° da Lei n°9.249/1995: "Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3 0 0 imposto retido na fonte será considerado: Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 7 I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; (-) § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas." De acordo com este dispositivo legal o IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio deve ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, podendo opcionalmente ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros. Ou seja, a regra é que o IRRF seja considerado como antecipação do devido. Como muito bem salientado na decisão de primeira instância, os juros foram creditados à recorrente em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999 (fls. 299/302). Por conseguinte, o IRRF deve ser considerado como antecipação de devido na declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1999, e não de 2000. O fato dos rendimentos terem sido pagos em março de 2000 não tem o condão de alterar o regime de competência, uma vez que os valores foram creditados em 1999, conforme os comprovantes constantes dos autos. Por fim, não restou caracterizado qualquer impossibilidade de compensação dos valores pleiteados, quer como saldo negativo relativo ao ano calendário de 1999, quer por ocasião do pagamento ou crédito de juros efetuados pela recorrente a titulo de remuneração de capital próprio para seus sócios. Logo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que houve aplicação correta dos dispositivos legais pertinentes à matéria, devendo ser mantida o reconhecimento do saldo negativo no montante de R$ 113.326,58. Com relação aos débitos objeto de compensação com o crédito reconhecido pela autoridade administrativa - débitos discriminados às fls. 477 — a recorrente afirma que alguns deles foram objeto de outros pedidos de compensação. Conforme a fundamentação do despacho (fls. 476) e o demonstrativo de fls. 477, tal crédito foi utilizado para compensar os seguintes débitos: . • Processo n° 13601000512/2002-07 CC01/197 Acórdão n.° 197-00088 Fls. Tributo Período Valor Demonstrativo compensado (fls.) IRPJ 06/2001 19.209,94 465 COFINS 01/2002 46.259,46* 477 COFINS 01/2002 51.375,88** 477 *No pedido de compensação original o período de apuração é 02/2002. **No pedido de compensação original o período de apuração é 03/2002, e o valor do débito é de R$ 66.119,28, sendo que foi compensado apenas parcialmente, havendo saldo devedor remanescente de R$ 14.743,40. Ao analisarmos os elementos constantes dos autos, em relação ao objeto da compensação, podemos assinalar os seguintes fatos: • Os valores constantes dos pedidos originais eram os seguintes: Período deValor Débito Vencimento Fls. apuração (R$) IRPJ - 2362 31/12/2001 31/01/2002 19.209,94 2 COFINS -2172 28/02/2002 15/03/2002 46.259,46 3 PIS -8109 28/02/2002 15/03/2002 15.034,32 3 COFINS -2172 31/03/2002 15/04/2002 66.119,28 60 PIS -8109 31/03/2002 15/04/2002 21.488,77 60 PIS -8109 31/04/2002 15/05/2002 17.344,33 62 PIS - 8109 31/05/2002 14/06/2002 718,03 63 COFINS -2172 31/05/2002 14/06/2002 25.068,38 63 • Conforme demonstrativo de fls. 465 a autoridade administrativa compensou o valor de IRPJ estimativa relativo ao mês de junho de 2001 (fls. 462) e não de setembro de 2001 como afirma a contribuinte em sua impugnação às fls. 498. Nem tampouco foi compensado o valor discriminado no pedido de compensação original, relativo ao mês de dezembro de 2001. • Não restou comprovado que o débito relativo ao mês de junho de 2001, no valor de R$ • 19.209,94, foi objeto de compensação em outros processos administrativos. • Na decisão de primeira instância restou consignado que o débito de COF1NS relativo a março de 2002, no valor de R$ 25.068,38 não era objeto deste processo. Tal assertiva foi efetuada com base no demonstrativo de débito da carta cobrança n° 81/2007 (fls. 483), na DCTF retificadora n° 0000.100.2005.71876296, entregue em 05/05/2005 (fls. 647/648), e no próprio demonstrativo de fls. 477. Esta DCTF retificadora estava ativa em 09/05/2007. • A afirmação da decisão de primeira instância está comprovada pela documentação acostada aos autos até aquela data, sendo que, na DCTF entregue em 05/05/2005, consta um saldo a pagar de COFINS relativa a março de 2002, no montante de R$ 66.119,28 (fls. 648). . . . Processo n0 13603.000512/2002-07 CO31/797 Acórdão n. 197-00088 Fls. 9 • A cópia da DCTF entregue em 24/07/2007, anexada com o recurso (fls. 725/728), além de reduzir o valor da COFINS de março de 2002 para R$ 57.389,33, também confirma esta afirmação, uma vez que indica como crédito o saldo negativo apurado em 31/12/1996, .e número de processo de formalização do pedido distinto do presente - processo n° 13603.000542/2001-24. • No demonstrativo de fls. 477, apesar dos valores compensados serem os mesmos daqueles discriminados nos pedidos de compensação originais — R$ 46.259,46 e R$ 66.119,28 — consta que ambos os valores são relativos à COFINS devida em janeiro de 2002. • Foram compensados no processo administrativo n° 13603.000126/2002-15 os seguintes débitos: Período de Valor DébitoVencimento Fls. apuração (R$) COFINS -2172 01/2002 15/02/2002 48.108,60 628 IRPJ- 2362 12/2001 31/01/2002 132.057,42 630 PIS -8109 01/2002 15/02/2002 15.635,29 632 Está comprovado nos autos que foi compensado um valor de COFINS relativo a janeiro de 2002, no processo administrativo n° 13603.000126/2002-15. Nos pedidos iniciais de compensação não houve indicação de débito de COFINS relativo ao mês de janeiro de 2002. No entanto, no demonstrativo de fls. 477, constou no campo período de apuração o mês de janeiro de 2002. Conforme observado anteriormente, no pedido de compensação original a contribuinte pleiteou a compensação de débitos de COFINS relativos aos meses de fevereiro e março, nos montantes de R$ 46.259,46 R$ 66.119,28. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: a) Manter a decisão de primeira instância que reconheceu parcialmente o saldo negativo apurado no ano calendário de 2000, no montante de R$ 113.326,58. b) Manter a compensação do débito de IRPJ - código 2362— relativo ao mês de junho de 2001, no valor de R$ 19.209,94, declarada em DCTF, uma vez que não restou comprovado que este débito foi objeto de compensação em outros processos administrativos. c) Determinar à autoridade administrativa que efetue a compensação dos débitos indicados nos pedidos originais, até o limite do direito creditório reconhecido. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2008. al- -e NE FERREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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4725898 #
Numero do processo: 13962.000093/2001-35
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ PAGO A MAIOR — Reconhecido o direito do contribuinte de deduzir a CSLL no lucro real do ano-calendário de 1996, deve ser reconhecido o direito a crédito do contribuinte consoante este pedido de restituição culminado com compensação.
Numero da decisão: 197-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de IRPJ pago a maior pelo contribuinte, relacionado ao fato gerador de 31/12/1996, no valor de R$ 167.827,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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""P c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,41 tr:11 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13962.000093/2001-35 Recurso n° 156.256 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 197-00035 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente IRMÃOS ZEN S A Recorrida 41a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ PAGO A MAIOR — Reconhecido o direito do contribuinte de deduzir a CSLL no lucro real do ano-calendário de 1996, deve ser reconhecido o direito a crédito do contribuinte consoante este pedido de restituição culminado com compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IRMÃOS ZEN S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de IRPJ pago a maior pelo contribuinte, relacionado ao fato gerador de 31/12/1996, no valor de R$ 167.827,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ** CIUS NEDER DE LIMA Pr, • -nte MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA elatora Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Processo e 13962.00009312001-35 CC01/197 Acórdão n.° 197-00035 Fls. 2 Relatório Em 25/04/1997 o contribuinte apresentou sua D1RPJ 1997, relativa ao ano- calendário de 1996, apresentando saldo devedor de IRPJ no valor total de R$ 140.606,10 (fls. 14). Segundo o contribuinte, no cálculo do lucro real foi adicionado o valor de R$ 125.111,11 (fls. 13, 208, 225) a título de CSLL, parcela considerada indedutivel pelo contribuinte, já que considerada indevida à época ("provisão"). Em 23/03/2001 o contribuinte recebeu notificação de dois lançamentos tributários, um de IRPJ, que deu origem ao processo de número 13971.000297/2001-67, e outro de CSLL, que deu origem ao processo de número 13971.000298/2001-10. No processo de IRPJ, a autoridade fiscal identificou pequena divergência entre o saldo de IRPJ fonte declarado pelo contribuinte na linha 15 Ficha 08, qual seja, R$ 29.291,25, para o saldo efetivamente declarado pelas fontes pagadoras, R$ 28.521,56. A autoridade retificou de oficio o saldo devedor de IRPJ para retirar essa diferença, reduzindo-o para R$ 139.836,61. No processo de CSLL, o contribuinte foi autuado por não ter adicionado, à base de cálculo da CSLL, o valor de juros sobre o capital próprio distribuído no montante de R$ 1.689.000,00, resultando em CSLL devida e lançada no valor de R$ 125.111,11. Ocorre que a CSLL, no ano-calendário de 1996, era dedutivel do IRPJ e, por isso, ao deduzir como devida essa despesa de CSLL (que à época já estava provisionada e foi adicionada ao lucro real), chegar-se-ia a um saldo devedor de IRPJ maior em favor do contribuinte, no valor de R$ 167.827,49, assim composto: Descrição R$ Saldo devedor declarado pelo contribuinte em DIRPJ 1997 140.606,10 Diferença a menor de IRPJ fonte glosada (769,49) Sub-total 139.836,61 Diferença a maior pela redução do IRPJ devido, já líquido de efeito dos incentivos fiscais, em decorrência da exclusão da despesa de CSLL no lucro real. 27.990,88 Total 167.827,49 • O contribuinte defendeu-se, portanto, no processo de número 13971.000297/2001-67, pedindo a retificação de oficio da DIRPJ 1997 para fazer constar não apenas a redução do IRPJ fonte constatada pela autoridade fiscal, mas também o incremento do IREI saldo devedor pela dedução da despesa, agora maior, da CSLL. 2 Processo n° 13962.00009312001-35 CC01/197 Acórdão n.° 197-00035 Fls. 3 Em 18/05/2001, logo depois desses acontecimentos, o contribuin e protocolou Pedido de Restituição, fls. 01, relativo a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor total de R$ 183.456,27, apurado conforme declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1996. O valor era composto pelos mesmos R$ 167.827,49 acrescidos de R$ 20.893,06, relativos a valores recolhidos a maior por estimativa em 31/01/1997 (fis. 06), cuja restituição e compensação foi pedida duas vezes, pois esse último valor já estava contido nos R$ 167.827,49 (fls. 20). De qualquer maneira, haveria ainda os juros SELIC da data do pagamento a maior até a data da compensação. Referido pedido é cumulado com o Pedido de Compensação anexo às fls. 33. A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC ao apreciar o pleito formulado pelo interessado, através do Despacho Decisório de fls. 195/199, em 22/11/2004, decidiu pelo deferimento parcial do pedido considerando passível de restituição o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1996, no valor de R$ 139.836,61. Autorizou a autoridade administrativa a fazer as compensações demonstradas às fls. 33, considerando-as homologadas até o limite do crédito reconhecido, devendo ser observadas, para fins de restituição/compensação, as disposições da IN SRF n° 460/2004. Cientificado do Despacho Decisório de fls. 195/199 o contribuinte apresentou a peça de fls. 206/210 na qual explica que o crédito reconhecido pela autoridade no valor de R$ 139.836,61 é o valor que seria aplicável antes da exclusão da despesa majorada da CSLL na base de cálculo do IRPJ, conforme lançada em processo competente. Afirma o contribuinte que contabilizou essa despesa de CSLL em 1996 e que a adicionou ao lucro real. Uma vez feita essa exclusão adicional de CSLL devida, chega-se a um saldo devedor de IRPJ a compensar no valor total de R$ 167.827,49. Com isso, o contribuinte pede à autoridade que retifique de oficio a DIRPJ 1997 para fazer constar o saldo devedor de IRPJ após dedução da CSLL majorada pelo processo 13971.000298/2001-10 (fls. 206 a 210), para reconhecer o crédito de saldo devedor de RN e homologar a compensação deste processo. Basicamente, o contribuinte repete o pedido que fez no processo 13971.000297/2001-67, agora acrescentando o pedido de homologação da compensação do respectivo saldo devedor de IRPJ pleiteado. Em 08/11/2006 a Turma julgadora da DRJ, recorrida, decidiu, por unanimidade de votos, não conceder o pleito do contribuinte em sua manifestação de inconformidade (fls. 248 a 251). Basicamente, a DRJ entendeu que não tinha competência para analisar ou autorizar a retificação de oficio da DIRPJ 1997, que isso deveria seguir os procedimentos normais de retificação de declaração por parte do próprio contribuinte. O pedido de retificação da declaração seria um novo pedido trazido aos autos do processo pelo contribuinte já em fase de recurso e por isso não seria admissivel, precisaria ser primeiro levado à SAORT/DRF- Blumenau para análise para que depois a Turma julgadora pudesse manifestar-se sobre ele. A DRJ acrescentou ainda que, em 06/10/2006, a 3' Turma da DRJ/Fortaleza decidiu o processo de número 13971.000297/2001-67 indeferindo o pleito do contribuinte, porque entendeu que a CSLL apurada via lançamento de oficio seria indedutível no lucro real, posto que a despesa de CSLL não teria sido contabilizada no ano de 1996. Cientificado da decisão da DRJ em 15/12/2006 (fls. 257) o contribuinte apresentou tempestivamente seu recurso em 11/01/2007 (fls. 258 a 264). Nesse recurso, reitera todos os argumentos que trouxe em sua manifestação de inconformidade. Explica ainda mais o seguinte, pedindo por último o provimento do recurso voluntário para reconhecer o crédito de IRPJ pago a maior no valor de R$ 167.827,49 e homologar a compensação realizada conforme pedido de 18/05/2001. delP 3 Processo n° 13962.000093/2001-35 CC01/197 Acórdão n.°197-00035 Fls. 4 a) A decisão da DRJ proferida no processo de número 13971.000297/2001-67 não é definitiva, é objeto de recurso voluntário a este Conselho. Além disso, não tem cabimento, pois a autoridade julgadora disse que a CSLL lançada de oficio em 2001 não poderia ser deduzida em 1996, pois não fora contabilizada no mesmo ano, mas isso não seria verdade. Segundo o contribuinte, a despesa de CSLL fora sim contabilizada no ano de 1996, mas fora adicionada ao lucro real. b) Não tem fundamento a DRJ negar provimento a este caso por trazer "fato novo", porque, cronologicamente, o auto de infração da CSLL ano- calendário de 1996 foi recebido pelo recorrente apenas em 23/03/2001, então como poderia o contribuinte ter levantado esse direito de dedução da CSLL ainda em 1997, quando protocolara sua DIRPJ 1997? Segundo o contribuinte, desde o inicio deste procedimento o saldo negativo de IRPJ objeto de pedido de restituição e ulterior compensação contempla o valor principal de R$ 167.827,49, não sendo esse um novo pedido no processo. c) Entende o contribuinte que, quando a autoridade fiscal julgou por bem lançar CSLL e IRPJ do ano-calendário de 1996, deveria ter retificado de oficio toda a declaração para contemplar todos os efeitos de sua decisão, retroativamente a 31/12/1996, incluindo ai a dedução do saldo autuado de CSLL na base de cálculo do IRPJ. Informou mais uma vez que isso foi tempestivamente pedido pelo contribuinte à autoridade em sua impugnação a tais lançamentos. O processo de número 13971.000297/2001-67, com recurso voluntário de número 155542 foi apreciado pela la. Câmara deste Conselho de Contribuintes em 30/05/2008, pelo Acórdão 101-96.780, que basicamente dá integral provimento ao recurso para "reduzir da base de cálculo do IRPJ a CSLL exigida". É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De plano, cumpre destacar que não concordo com a decisão da DRJ recorrida no que tange ao argumento de que o contribuinte teria trazido "fato novo" ao processo quando de sua manifestação de inconformidade. Desde o início do pedido de restituição e compensação, o saldo devedor de IRPJ cuja compensação é pleiteada já levava em conta o efeito dos lançamentos tributários de efr 4 .. . . Processo n°13962.000093/2001-35 CCOIR97 Acórdão n.° 197-00035 Fls, 5 IRPJ e de CSLL efetuados em 2001 e, na manifestação de inconformidade, o contribuinte teve a oportunidade de explicar isso à autoridade julgadora, apenas. Cumpre observar que a autoridade fiscal analisou amplamente a escrita fiscal do contribuinte e considerou que, efetivamente, os valores declarados na Ficha 8 de sua DIPJ 1997 (fls. 14) como tendo sido pagos a maior por estimativa e por retenção na fonte, com o pequeno ajuste posteriormente feito no processo 13971.00029712001-67, efetivamente constituem créditos líquidos e certos do contribuinte até o valor total de R$ 139.836,61. Resta em litígio, nestes autos, um valor principal adicional de crédito de IRPJ compensado de R$ 27.990,88 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais, e oitenta e oito centavos), data base de 31/12/1996. Não há qualquer dúvida quanto à liquidez ou certeza dos pagamentos, o que se tinha dúvida era quanto à efetiva possibilidade de ajustar de oficio a declaração do contribuinte de 1996 para reconhecer a dedução da CSLL no lucro real, de que resultaria esse crédito adicional de IRPJ. A matéria já foi decidida favoravelmente ao contribuinte no Acórdão 101.96780, P. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 30/05/2008. Na esteira dessa decisão, fazendo a dedução da CSLL no lucro real do ano- calendário de 1996, é possível verificar que de fato o contribuinte resta com um direito a crédito de IRPJ no respectivo ano no valor total principal de R$ 167.827,49 (R$ 139.836,61 já reconhecidos pela autoridade preparadora + R$ 27.990,88 por reconhecer pela dedução da CSLL). Nesse sentido, dou integral provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de IRPJ pago a maior do contribuinte, relacionado ao fato gerador de 31/12/1996, no valor principal total de R$ 167.827,49 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2008. -., . r ir" __.n ,fr, , Aires de Almeida Nogueira Junqueira 5 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4612041 #
Numero do processo: 13851.000360/99-19
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 197-00.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Relator), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos

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Recorrida P TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Relator), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. ,7 Albertina Silva IfaÊs de Unia - Redatora Ad Hoc EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Nedet de Lima, Selene Peneira de Moraes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Loba de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente de manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório de fls. 425/428 que indeferiu o pedido de restituição da interessada de saldos negativos de IRPJ (IRRFonte sobre aplicações financeiras) e as conseqüentes solicitações de compensação formuladas posteriormente a 24/09/1999, reconhecendo, no entanto, ter havido homologação tácita em relação aos pedidos formulados até aquela data. Fundamenta-se o indeferimento na ocorrência da decadência em relação aos pedidos correspondentes aos anos-calendário 1992 e 1993, bem como em relação a alguns períodos do ano- calendário 1994.. Quanto aos saldos negativos de períodos posteriores, entendeu-se que não houve a comprovação efetiva da apropriação das receitas financeiras e do IRRFonte correspondente, fato que prejudica a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cientificada em 25/10/2004, insurge-se a contribuinte contra tal decisório em 23/11/2004 Uh. 558/568), alegando, em síntese, não ter havido ocorrência da decadência, que somente se daria após 10 anos do fato gerador (tese vigente no S7'J), bem como negando não ter oferecido à tributação todas receitas auferidas, pelo que junta diversos documentos para a competente comprovação. Os autos foram baixados em diligência (lis 757/7.59), nos seguintes termos,' De plano, em conseqüência dos argumentos e da documentação apresentada, observo que devem os autos retornar a DRF em Arara quara para verificação (e eventual consideração, após diligências cabíveis) dos elementos juntados ao processo, que se destinariam a comprovar parte dos saldos negativos de IRPJ pleiteados Outra questão que deve ser apreciada pela DRF de origem e observada nos cálculos dos débitos porventura remanescentes destina-se à consideração da data 24/09/1999 como marco para contagem da homologação tácita.. Como a ciência da interessada do despacho decisório deu-se em 25/10/2004, entendo que também devem ser homologados tacitamente os pedidos (convertidos em Dcomp) formulados até 19/10/1999 (inclusive 142), 2 Processo n° 13851.00036019919 SI-TE07 Acórdão a° 197-00.146 Ft 2 De outro lado, dúvidas remanescem acerca de quais créditos foram (ou poderão ser) utilizados para a homologação tácita dos pedidos referidos, já que ou os créditos foram considerados decaídos, ou não .foram comprovados pela ausência de certeza e Desse modo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o setor competente da DRF em Arara quara examine os documentos apresentados pela interessada, conferindo sua validade para comprovação dos saldos de IRPJ pleiteados, bem como se pronuncie acerca de quais pedidos de compensação devem ser objeto de homologação tácita e de quais os créditos foram utilizados para tanto. Após as conclusões necessárias, deverá ser dada a devida ciência ao sujeito passivo desta Resolução e das providências adotadas, reabrindo-se o prazo para eventual manifestação. Cientificada em 20/12/2006 (fls. 852/8.54) do pedido de diligência, bem como de seu resultado, no qual se reconheceu parte de direitos creditórios anteriormente indeferidos, bem como da homologação tácita de pedidos de compensação protocolizados até 25/10/1999, e ainda do esclarecimento quanto à insuficiência do total dos créditos reconhecidos para compensar a totalidade dos débitos pleiteados, a interessada não se manifestou". A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO, DECADÊNCIA. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, não se admitindo o aproveitamento de créditos decaídos em DCOMP ou em pedido de compensação convertido em declaração. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, Decorridos cinco anos da apresentação de Declaração de Compensação, ou de pedido de compensação convertido em declaração, sem manifestação da autoridade administrativa, considera-se homologada a compensação e extintos os correspondentes débitos declarados." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A decisão não se pautou na melhor exegese do direito pátrio, na medida em que o direito a pleitear a restituição de créditos tributários contra a Fazenda esvai-se após transcorridos 10 anos, na forma de julgados deste Conselho, 3 b) É completamente descabida a invocação da Lei Complementar n° 118/2005, na medida em que é pacífico na jurisprudência que tal lei não é interpretativa, mas sim, modificativa, sendo, portanto, inaplicável a fatos pretéritos à sua edição. c) Uma vez que a recorrente protocolou seu pedido administrativo de restituição em 22/04/1999, dentro do prazo de cinco anos contados da homologação tácita do lançamento, há que se reconhecer que a restituição pleiteada não foi fulminada pela decadência. d) Não foi adotada a correta contabilização dos valores em relação aos quais se reconheceu a homologação tácita as compensações, na medida em que, um vez reconhecida a homologação tácita das compensações mais antigas, e considerando que estas usaram, para amortização do débito, os créditos mais antigos, sobre elas operou a homologação tácita, não sendo mais passível de cobrança. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Redatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição decretada pela decisão recorrida. De fato, o contribuinte protocolou em 22/04/1999 o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (IRRF sobre aplicações financeiras). O prazo decadencial só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do C`IN) Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, 1, do CTN. Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento da decisão recorrida no sentido de que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de oficio (art. 149 do CTN). 4 Processo n° 13851 000360/99-19 Sl-TE07 Acórdão n ° 197-00146 FI, 3 Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. Como não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir da homologação tácita, sendo que o pedido foi protocolado dentro do prazo de 10 anos (5 anos até a homologação tácita, mais 5 anos). Por fim, deve ser ressaltado que conforme entendimento jurisprudencial do ST,J, o art. 3 0 da Lei Complementar 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência, recorrida. Destarte, voto no sentido de rechaçar a decadência decretada pela decisão c- .Albertina Siili, "(éantosde ima Voto Vencedor Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Designada Não compartilho do entendimento de que o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir da homologação tácita, sendo que o pedido foi protocolado dentro do prazo de 10 anos (5 anos até a homologação tácita, mais 5 anos). O art, 168 do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a qua do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da . forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação . [ática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n" 118473, 2" Conselho, IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para Processo n° 13851000360/99-19 Acórdão n 197-00.146 S1-TE07 Ft 4 que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 2.5 de outubro de 1966 (CTN.).. Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário re. 138,512, 1° Conselho. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art.. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário 11( 139,211, 1 0 Conselho. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INICIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutó ria o que significa dizer que, .feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestaçãe.s do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela .falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos, A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." A interpretação conjunta do art. 168, 1 do CTN, e do inciso II, do § 1, do art. 6° da Lei n° 9.430/1996, nos leva a concluir que à época em que foi protocolado o pedido de restituição/compensação, em 26/03/1999, todos os pagamentos efetuados com data anterior superior a cinco anos, ou seja, até 26/03/1994, estavam com os respectivos direitos de pleitear restituição/compensação extintos, haja vista ter sido ultrapassado o prazo legal para exercício deste direito. Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —QUARTA CÂMARA Processo a' : 138510003609919 Interessado : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 197-00146, às ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo,. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis, Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 13603.900484/2006-45
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 197-00.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes - Ad Hoc

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13601900484/2006-45 Recurso n° 160.683 Voluntário Acórdão n" 197-00.132 — 7" Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Matéria IRPI Recorrente EME - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida 4TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 200.3 Ementa: ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo5ido relatório e voto que integram o presente julgado. étiMarco inicius Neder de Lima — Presidente - — e- erreifi de Moraes — Redatora ad hac EDITADO EM: 1.1 SET 20 10v Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos de IRPJ relativo a pagamento de estimativa do mês de abril de 2003, no montante total de R$ 7,050,80, A autoridade administrativa indeferiu o pedido, com base no argumento de que o valor pago a título de IRPJ apurado por estimativa não configura pagamento a maior que o devido, visto que ao final do período de apuração integra o saldo do tributo a pagar. Em suas palavras, "o valor passível de compensação é o saldo negativo do tributo a pagar". hresignada com a exigência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: a) A própria DRF de origem reconhece que a empresa não teria apurado IRPJ no mês de abril de 2003 e que o valor pago a este titulo deveria forçosamente ser considerado indevido. b) Este valor não integrou o saldo negativo de IRPJ no encerramento cio ano calendário. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "DIREITO CREDITORIO O montante do imposto pago por estimativa a maior, apurado em 31 de dezembro, só poderá ser restituído ao contribuinte após a entrega da declaração de rendimentos," Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Pelas próprias instruções de preenchimento da DIPJ verifica-se que, diferentemente do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, as estimativas que compõem o saldo negativo do imposto no encerramento do período-base, seriam aquelas resultantes do somatório dos valores positivos constantes na linha 12 da Ficha 11, ou seja, dos valores efetivamente apurados como devidos, no período abrangido pela declaração, que tenham sido pagos e, ou, sido objeto de compensação. b) Não se inclui assim no saldo negativo os pagamentos de estimativas efetuados indevidamente ou a maior. Mas, apenas aqueles das estimativas efetivamente devidas. c) O acórdão recorrido, ao indeferir a solicitação, confundiu a compensação de valor pago indevidamente ou a maior, a título de IRRI, com a compensação de saldo negativo do mesmo imposto. d) A lei não excepciona as hipóteses decorrentes de pagamentos de estimativas do imposto, sendo que onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete inovar, e) Somente após a edição da IN SRF IV 460/2004 é que houve expressa determinação no sentido de que o pagamento indevido ou a maior, a título de estimativa mensal, passe a compor o saldo negativo do período base,. 2 Processo n" 13603 900484/2006-45 Acórdão n.° 197-00.132 S1-TE07 Fl. 2 f) O despacho decisório equivocou-se ao afirmar que o saldo negativo de IRP.I só poderia ser compensado com o valor da contribuição a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, a teor do AD SRF n° 3/2000, Requer o reconhecimento do direito creditório e sua compensação com o débito transferido para o processo n" 1.3603.901109/2006-12. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.. Aduz a recorrente que o despacho decisório equivocou-se ao afirmar que o saldo negativo de IRPJ só poderia ser compensado com o valor da contribuição a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, a teor do AD SRF n° 3/2000. A decisão recorrida assim se manifestou: "No mérito, nada há a acrescentar ao Despacho Decisório de 13 a 15, que foi acertado em destacar que o simples lapso no pagamento por estimativa do 1RPJ não gera direitos creditó rios para o contribuinte. Como bem ficou observado naquele Despacho, não existe previsão legal para que a compensação seja feita tal como pretendeu a interessada, à vista dos artigos 222 e 858 do RIR199 .,. ) Trata-se, como se vê, de um sistema de bases correntes que leva em consideração apenas os valores devidos em .face da legislação pertinente. Por sua vez, os valores concernentes às estimativas mensais que entram no cômputo do IRPJ na ficha 12B ("Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real") são aqueles efetivamente pagos, de acordo com as respectivas instruções de preenchimento Os arts. 2' e 6° da Lei n° 9.430/1996 assim dispõem: Art. 2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15, da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ e 2" do art. 29 e nos mis, 30 a .32, 34 e 3.5 da Lei n" 8.981, de 20 de/aneiro de 1995, com as alterações da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1" O imposto a ser pago mensalmente na fbrma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2" A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento, § 3" A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1" e 2" do artigo anterior § 4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1 - dos incentivos . fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4" do art„3" da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11 - dos incentivos ,fiscais de redução e isenção do imposto, cakulados com base no lucro da exploração; 111 - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, IV- do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 6" O imposto devido, apurado na forma do art. 2", deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir . § 1" O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será • 1- pago em quota única, até o último dia útil do mês de março cio ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § Ii - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês- de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2" O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso 1 do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir de 1" de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. ,§ 3" O prazo a que se refere o inciso 1 do § 1" não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. De acordo com estes dispositivos legais, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, somente poderá utilizar o valor pago a título de estimativa mensal, na dedução do IRPJ devido ao final do pedodo de apuração em que houve o pagamento indevido ou para Processo n" 13603 900484/2006-45 S1-1E07 Acórdão n " 197-00.132 Fl 3 compor o saldo negativo de IRPI do período. É o mesmo que ocorre com os valores retidos na fonte, sendo que aquele que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto apenas poderá deduzi-lo do valor do imposto devido ao final do período ou para compor o saldo negativo. Portanto, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento a maior de estimativa (IR ou CSLL) não poderá requerer restituição ou compensação de pagamento a maior ou indevidamente, podendo, requerer somente na hipótese de a empresa apresentar saldo negativo no final do período-base. O pagamento indevido ou a maior de estimativa (IR ou CSLL) poderá ser deduzido normalmente nos meses seguintes, desde que a empresa demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do IR ou da CSLL pagos, respectivamente, correspondente aos meses do mesmo ano- calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. Em suma, a dedução poderá ser feita logo no mês seguinte, no caso de a empresa apurar a estimativa com base em balanço de suspensão ou redução. Havendo saldo negativo de IR ou de CSLL na Declaração de Ajuste (DIPI), a empresa poderá compensar já a partir do mês subsequente. Resumindo, o pagamento a maior ou indevido de estimativas não poderá ser compensado ou restituído, via PER/DCOMP, mas poderá ser integralmente deduzido na Declaração de Ajuste Anual (DIPJ). Esse tratamento é análogo ao que acontece na pessoa fisica (PF), em que o pagamento a maior ou indevido do carnê-leão ou retenção a maior na fonte somente poderão ser deduzidos na Declaração Anual de Ajuste (DAA), inexistindo hipótese de compensação ou restituição antes do ajuste anual. No caso de PF, a restituição é feita exclusivamente via DAA. Por fim, incluem-se no saldo negativo os valores efetivamente pagos, de acordo com as instruções de preenchimento da declaração de rendimentos. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. de Moraes TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 197-00i32, (tis, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA `4:4W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4a CÂMARA Processo n° : 13603,900484/2006-45 Interessado(a) : EME-EMPRESA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884,002386/2002-16 Recurso n° 160,938 Contribuinte Minoica Global Logística Ltda. Tendo elT1 vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria nO 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hoc para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal Wagner Presidente da 4" Câmara

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