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4612041 #
Numero do processo: 13851.000360/99-19
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 197-00.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Relator), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos

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Recorrida P TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Relator), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. ,7 Albertina Silva IfaÊs de Unia - Redatora Ad Hoc EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Nedet de Lima, Selene Peneira de Moraes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Loba de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente de manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório de fls. 425/428 que indeferiu o pedido de restituição da interessada de saldos negativos de IRPJ (IRRFonte sobre aplicações financeiras) e as conseqüentes solicitações de compensação formuladas posteriormente a 24/09/1999, reconhecendo, no entanto, ter havido homologação tácita em relação aos pedidos formulados até aquela data. Fundamenta-se o indeferimento na ocorrência da decadência em relação aos pedidos correspondentes aos anos-calendário 1992 e 1993, bem como em relação a alguns períodos do ano- calendário 1994.. Quanto aos saldos negativos de períodos posteriores, entendeu-se que não houve a comprovação efetiva da apropriação das receitas financeiras e do IRRFonte correspondente, fato que prejudica a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cientificada em 25/10/2004, insurge-se a contribuinte contra tal decisório em 23/11/2004 Uh. 558/568), alegando, em síntese, não ter havido ocorrência da decadência, que somente se daria após 10 anos do fato gerador (tese vigente no S7'J), bem como negando não ter oferecido à tributação todas receitas auferidas, pelo que junta diversos documentos para a competente comprovação. Os autos foram baixados em diligência (lis 757/7.59), nos seguintes termos,' De plano, em conseqüência dos argumentos e da documentação apresentada, observo que devem os autos retornar a DRF em Arara quara para verificação (e eventual consideração, após diligências cabíveis) dos elementos juntados ao processo, que se destinariam a comprovar parte dos saldos negativos de IRPJ pleiteados Outra questão que deve ser apreciada pela DRF de origem e observada nos cálculos dos débitos porventura remanescentes destina-se à consideração da data 24/09/1999 como marco para contagem da homologação tácita.. Como a ciência da interessada do despacho decisório deu-se em 25/10/2004, entendo que também devem ser homologados tacitamente os pedidos (convertidos em Dcomp) formulados até 19/10/1999 (inclusive 142), 2 Processo n° 13851.00036019919 SI-TE07 Acórdão a° 197-00.146 Ft 2 De outro lado, dúvidas remanescem acerca de quais créditos foram (ou poderão ser) utilizados para a homologação tácita dos pedidos referidos, já que ou os créditos foram considerados decaídos, ou não .foram comprovados pela ausência de certeza e Desse modo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o setor competente da DRF em Arara quara examine os documentos apresentados pela interessada, conferindo sua validade para comprovação dos saldos de IRPJ pleiteados, bem como se pronuncie acerca de quais pedidos de compensação devem ser objeto de homologação tácita e de quais os créditos foram utilizados para tanto. Após as conclusões necessárias, deverá ser dada a devida ciência ao sujeito passivo desta Resolução e das providências adotadas, reabrindo-se o prazo para eventual manifestação. Cientificada em 20/12/2006 (fls. 852/8.54) do pedido de diligência, bem como de seu resultado, no qual se reconheceu parte de direitos creditórios anteriormente indeferidos, bem como da homologação tácita de pedidos de compensação protocolizados até 25/10/1999, e ainda do esclarecimento quanto à insuficiência do total dos créditos reconhecidos para compensar a totalidade dos débitos pleiteados, a interessada não se manifestou". A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO, DECADÊNCIA. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, não se admitindo o aproveitamento de créditos decaídos em DCOMP ou em pedido de compensação convertido em declaração. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, Decorridos cinco anos da apresentação de Declaração de Compensação, ou de pedido de compensação convertido em declaração, sem manifestação da autoridade administrativa, considera-se homologada a compensação e extintos os correspondentes débitos declarados." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A decisão não se pautou na melhor exegese do direito pátrio, na medida em que o direito a pleitear a restituição de créditos tributários contra a Fazenda esvai-se após transcorridos 10 anos, na forma de julgados deste Conselho, 3 b) É completamente descabida a invocação da Lei Complementar n° 118/2005, na medida em que é pacífico na jurisprudência que tal lei não é interpretativa, mas sim, modificativa, sendo, portanto, inaplicável a fatos pretéritos à sua edição. c) Uma vez que a recorrente protocolou seu pedido administrativo de restituição em 22/04/1999, dentro do prazo de cinco anos contados da homologação tácita do lançamento, há que se reconhecer que a restituição pleiteada não foi fulminada pela decadência. d) Não foi adotada a correta contabilização dos valores em relação aos quais se reconheceu a homologação tácita as compensações, na medida em que, um vez reconhecida a homologação tácita das compensações mais antigas, e considerando que estas usaram, para amortização do débito, os créditos mais antigos, sobre elas operou a homologação tácita, não sendo mais passível de cobrança. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Redatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição decretada pela decisão recorrida. De fato, o contribuinte protocolou em 22/04/1999 o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (IRRF sobre aplicações financeiras). O prazo decadencial só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do C`IN) Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, 1, do CTN. Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento da decisão recorrida no sentido de que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de oficio (art. 149 do CTN). 4 Processo n° 13851 000360/99-19 Sl-TE07 Acórdão n ° 197-00146 FI, 3 Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. Como não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir da homologação tácita, sendo que o pedido foi protocolado dentro do prazo de 10 anos (5 anos até a homologação tácita, mais 5 anos). Por fim, deve ser ressaltado que conforme entendimento jurisprudencial do ST,J, o art. 3 0 da Lei Complementar 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência, recorrida. Destarte, voto no sentido de rechaçar a decadência decretada pela decisão c- .Albertina Siili, "(éantosde ima Voto Vencedor Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Designada Não compartilho do entendimento de que o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir da homologação tácita, sendo que o pedido foi protocolado dentro do prazo de 10 anos (5 anos até a homologação tácita, mais 5 anos). O art, 168 do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a qua do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da . forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação . [ática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n" 118473, 2" Conselho, IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para Processo n° 13851000360/99-19 Acórdão n 197-00.146 S1-TE07 Ft 4 que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 2.5 de outubro de 1966 (CTN.).. Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário re. 138,512, 1° Conselho. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art.. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário 11( 139,211, 1 0 Conselho. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INICIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutó ria o que significa dizer que, .feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestaçãe.s do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela .falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos, A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." A interpretação conjunta do art. 168, 1 do CTN, e do inciso II, do § 1, do art. 6° da Lei n° 9.430/1996, nos leva a concluir que à época em que foi protocolado o pedido de restituição/compensação, em 26/03/1999, todos os pagamentos efetuados com data anterior superior a cinco anos, ou seja, até 26/03/1994, estavam com os respectivos direitos de pleitear restituição/compensação extintos, haja vista ter sido ultrapassado o prazo legal para exercício deste direito. Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —QUARTA CÂMARA Processo a' : 138510003609919 Interessado : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 197-00146, às ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo,. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis, Brasília, Chefe da Secretaria

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