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# Numero do processo: 10680.015794/2004-90
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo.
GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.
São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não lastreados em documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada.
LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.
A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente
(assinado digitalmente)
FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não lastreados em documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçamse as alegações do sujeito passivo. GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não lastreados em documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 57 94 /2 00 4- 90 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 714 2 (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Fl. 714DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 715 3 Relatório Tratase de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referente à glosa de custos relativos à aquisição de mercadoria para revenda sem a devida comprovação da sua existência. Segundo o Termo de Verificação Fiscal restaram infrutíferas as diligências realizadas junto aos supostos fornecedores e junto à própria empresa autuada a fim de constatar a veracidade das operações registradas nas notas fiscais glosadas. Consigna, também, que os emitentes das referidas notas fiscais encontramse em situação irregular perante a Secretaria Estadual da Fazenda, tendo sido inclusive, todas as notas fiscais glosadas consideradas por ela (fiscalização estadual) inaptas para efeito fiscal e objeto de lançamento de ofício. Em diligências, constatouse pelo lado dos fornecedores o que se segue: DOMINAR COMERCIO E REP. LTDA (fls.24/25, 32/33 e 40). CNPJ 01.385.010/000155 Endereço: Av. José Faria da Rocha 1390, loja 01, Bairro Eldorado, Contagem/Mg Inscrição Estadual n° 186 980817 00 75, bloqueada desde 28/04/1999, em decorrência do desaparecimento do Contribuinte Ato Declaratório de Falsidade/Inidoneidade n° 13 186110 03311, pela SEF/MG e publicado em 13/12/1999, declarando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por esta empresa a partir de 28/04/1999 (autorizados ou não). DIPJ/2000 apresentada, indicando valor de receita de venda Zero. Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência. Em diligência no local indicado no cadastro fiscal, verificouse que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer informação quanto ao paradeiro e existência da referida empresa. KENNU COMÉRCIO E REP. LTDA (fls.23/27, 34/35 e 41). CNPJ n 02.387.142 00089 Endereço a rua Tiziu, Bairro Goiânia, Belo Horizonte MG. Atos dec1atórios de Falsidade/Inidoneidade n° 13 062 26000654 e 13 062 26000635, emitidos pela SEF/MG e publicados em 23/02/2000, declarando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por esta empresa, de número 0001 a 000400, em razão dos mesmos terem sido impressos sem a devida autorização. Fl. 715DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 716 4 DIPJ/2000 apresentada, indicando valor de receita de venda Zero. Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência. Em diligência no local indicado no cadastro fiscal verificouse que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer informação a cerca da empresa. PE ELE COMERCIO E DISTRIBUIDORA. LTDA (fls. 28/29, 36/37 e 42) CNPJ 03.298.255/000170 Endereço a Rua Matipó, 220, loja 01, Bairro Industrial São Luiz, ContagemIMG. Inscrição Estadual n° 186 036899 00 98, bloqueada desde 31/10/2000, em decorrência de Inexistência de Estabelecimento no endereço inscrito. Atos dec1atórios de Falsidade/Inidoneidade n° 13 186 11 003561 e 13 186 11003576, emitidos pela SEF/MG e publicados em 23/02/2000, declarando inidôneos documentos fiscais emitidos. por esta empresa, em razão de Encerramento irregular de atividade e pela impressão de documentos sem a devida autorização. As notas fiscais objeto da presente autuação pertencem ao talonário declarado inidôneo. DIPJ/2000 apresentada, indicando valor de receita de venda Zero. Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência. Em diligência no local indicado no cadastro fiscal, verificouse que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer informação quanto ao paradeiro e existência da referida empresa. GRANACAFITA COMERCIO LIDA (fls.30/31, 38/39 e 43). CNPJ 02.510.573/000190 Endereço a Rua Davi Fonseca 330, Bairro Milionários, Belo Horizonte/MG: Inscrição Estadual n° 062743554 00 39, bloqueada desde 26/03/1999, em decorrência do Desaparecimento do Contribuinte. Ato Declaratório de Falsidade/Inidoneidade n° 13 062 260 00711, emitido pela SEF/MG e publicado em 01/03/2000, declarando inidôneos documentos fiscais emitidos por esta empresa, em razão de Encerramento irregular de atividade. DIPJ/2000 apresentada, indicando valor de receita de venda Zero. Fl. 716DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 717 5 Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência. Em diligência no local indicado no cadastro fiscal, verificouse que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer informação quanto ao paradeiro e existência da referida empresa. Relata ainda a autoridade fiscal que em relação à exigência fiscal levada a efeito pelo Fisco Estadual, o contribuinte ingressou com Ação Anulatória perante o Poder Judiciário, a qual foi julgada parcialmente procedente. E, ao final, aponta: Concluiu esta fiscalização, pela tributação, como custo/despesa não comprovada, as notas fiscais que, não tendo respaldo de comprovação, pelo lado dos respectivos emitentes, também não o tiveram, de forma satisfatória, pelo lado da fiscalizada, carecendo de comprovação do efetivo transporte, ingresso, e do efetivo pagamento das mesmas. Cumpre ressaltar que a presente glosa se dá, não apenas pelo fato da inexistência da comprovação do pagamento, em virtude das alegações de "trata se de pagamento em dinheiro", e sim pela somatória de indícios descritos no presente, acrescidos da fragilidade na comprovação da operação, por parte da fiscalizada.(destaque não é do original). Salienta ainda a Fiscalização que a auditoria fiscal empreendida não se limitou a utilizarse das conclusões do Fisco Estadual, tampouco ao limite das decisões do Poder Judiciário, que manteve a tributação apenas em relação aos documentos fiscais emitidos em datas posteriores à publicação dos atos declaratórios emitidos pela Fazenda Estadual. Procurouse a comprovação da efetiva ocorrência da operação. Como exemplo de diligência adicional, consta que a Fiscalização procedeu diligência junto à indústria Primo Schincariol S/A, fabricante das mercadorias revendidas à fiscalizada pelos supostos “fornecedores inidôneos”. Buscando identificar se houve a aquisição da mercadoria pelos fornecedores da Fiscalizada, intimouse o fabricante das mercadorias a informar se havia realizado vendas a tais empresas, tendo sido informado que não houve operações de vendas a quaisquer das empresas indicadas. Os autos de infração foram cientificados à Interessada em 22/12/2004 (fls. 06 e 10). A Interessada apresentou impugnação de fls. 298312 em 19/01/2005. A decisão recorrida bem resume os argumentos entabulados pela empresa: Relata o procedimento fiscal, que examinando os Livros Diário, Razão e La1ur, Registros de Entradas e de Apuração de ICMS, as Declarações de Imposto de Renda e DCTF's além de verificações nos procedimentos de escrituração fiscal e comercial lavrou os autos de infração constantes deste processo, glosando "custo/despesa não comprovada" com relação apenas ao exercício de 1999. Afirma que atendeu todas as exigências da fiscalização, apresentou todos os documentos requeridos com os respectivos comprovantes de pagamento, por meio de duplicatas quitadas por cheques nominais ou em espécie, assim como comprovou a escrituração das notas fiscais nos livros apropriados e que não Fl. 717DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 718 6 pode ser responsabilizada por atos de terceiros, no caso, fornecedores com pendências fiscais. Informa que as mesmas notas fiscais indicadas nos autos foram objeto de fiscalização estadual, eis que por meio de Atos Declaratórios o Estado as declarou inidôneas e/ou falsas por ausência de declarações de seus emitentes ao Estado, ou pelo fato deles não haverem sido localizados (fl. 298), e, que instaurado Procedimento Tributário Administrativo (PTA) foi lavrado um Auto de Infração, no qual era exigido da fiscalizada o tributo (ICMS) devido por aqueles fornecedores supostamente "desaparecidos". Informa ainda que em Ação Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda Estadual, a fiscalizada comprovou através de vasta documentação e, sobretudo, através de perícia técnica que os negócios jurídicos foram efetivamente realizados e que os Atos Declaratórios da Fazenda Pública Estadual não poderiam alcançálos e, tampouco, anulálos, tendo sido o recurso provido e excluído do PTA as notas fiscais em questão. E, que mesmo assim, algumas destas notas fiscais agora constituem fato gerador do IRPJ e CSLL exigidos pela União, apresentando inclusive cópia do laudo referido que corroborou com a decisão judicial a seu favor. Assegura que o fisco só entendeu por corretas as operações cujas notas fiscais foram pagas por duplicatas mediante cheques, desclassificando aquelas pagas em espécie, o que entende ser absurdo, mormente no caso em que 99% de seus recebimento são nesta modalidade. Afirma que além das notas fiscais que foram excluídas por meio da ação anulatória já referida, foram glosadas outras onde as operações e pagamentos ocorreram por via de duplicatas e quitadas em espécie. Descrevendo o feito fiscal assegura que a glosa dos custos foi motivada pelas pendências fiscais dos fornecedores que à época se encontravam em situação regular perante a Receita Federal, eis que apresentadas as DIPJ, cabendo tão somente ao fisco certificarse da regularidade fiscal e, se necessário, exigir o tributo devido. Discorda do procedimento fiscal que responsabiliza a impugnante por omissões constatadas nas operações realizadas pelos fornecedores, e, que ao atribuir à fiscalizada responsabilidade por atos de terceiros fica patente a arbitrariedade cometida, mesmo porque os documentos emitidos pelos fornecedores apresentam aparência de regularidade, caracterizando sua boa fé. Aduz que todos os comprovantes, hábeis e idôneos, da real entrada das mercadorias e dos respectivos pagamentos foram apresentados ao fisco, não se justificando a alegada inexistência de comprovação de pagamento e que o fisco ao sustentar os lançamentos por “uma somatória de indícios” e fragilidade da escrituração, sem especificálas, impede o direito ao contraditório. E, por fim, questiona: “como iria o juízo estadual julgar procedente uma Ação Anulatória se não lhe fossem apresentados os comprovantes idôneos das operações?” E, conclui que o Auto de Infração carece de fundamentação jurídica sólida eis que lavrado com base em mera suspeita uma presunção amparada em indícios com total desrespeito ao ordenamento jurídico e ignorando a credibilidade dos documentos apresentados. E, mais, que o auto de infração foi Fl. 718DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 719 7 lavrado apenas para evitar a decadência, eis que foi efetuada uma única autuação no ano calendário de 1999, não obstante o período fiscalizado ter abrangido até o exercício de 2003. Do Pedido Requer que sejam julgadas hábeis e idôneas as cópias dos documentos juntados aos autos eis que os originais encontramse nos processos em fase de recurso junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que sejam consideradas representativas de documentos hábeis e idôneos (notas fiscais, duplicatas de quitação e respectivas cópias de cheques já apresentadas à fiscalização e ora anexadas) para sustentar as operações mercantis e, conseqüentemente, a anulação dos Autos de Infração IRPJ e CSLL. Na hipótese de serem impugnadas as cópias dos documentos anexadas, que seja realizada nova diligência nos livros fiscais e comerciais assim como nas declarações já fornecidas à SRF, bem como abertura de prazo para apresentação das vias originais, porventura necessárias. A impugnação foi julgada improcedente, tendo ementa da decisão recebido a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1999 GLOSA DE CUSTOS. São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não apoiados em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade e necessidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL ANOCALENDÁRIO: 1999 Observada a legislação de regência da CSLL, aplicase ao lançamento reflexo o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22 de março de 2007 (fl. 438) e apresentou recurso voluntário em 19 de abril de 2004 (fls. 444454), revolvendo seus argumentos da impugnação e arguindo nulidade da decisão recorrida por suposto cerceamento do direito de defesa no indeferimento de pedido de diligência para nova verificação de seus livros e declarações ante a juntada de provas realizadas na impugnação. O processo foi distribuído para a então 4ª Turma Especial sob a relatoria da Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Pautado para a sessão de 26 de maio de 2009, o Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, solicitando inúmeras confirmações de ordem formal sobre a escrituração das indigitadas notas fiscais em livros contábeis e fiscais (fls. 460465). Do resultado da diligência, a autoridade fiscal elaborou o relatório de fls. 702710. Em resumo, a empresa não mais se encontrava em atividade. Intimados os sócios da Recorrente, respondeuse que não mais dispunham das notas fiscais. Em relação à escrituração das referidas notas, concluiu o Auditor Fiscal que todas as notas fiscais estavam devidamente registradas nos livros contábeis e fiscais examinados. Os sócios da empresa foram intimados a se manifestar sobre o teor do relatório que lhes foi dado ciência. Não consta dos autos qualquer expediente adicional. Fl. 719DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 720 8 É o relatório. Fl. 720DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 721 9 Voto Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator. O recurso voluntário já foi alvo de conhecimento quando da resolução do julgamento em diligência. 1 ARGUIÇÃO DE NULIDADE A Recorrente argui nulidade da decisão recorrida em razão do não enfrentamento do seguinte pedido: Requer ainda, na miserável hipótese de serem impugnadas as cópias dos documentos anexadas, ao teor do que dispõe o artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, seja realizada nova diligencia nos Livros Fiscais e Comerciais, assim como nas declarações já fornecidas à SRF, bem como seja fornecido prazo para juntada das vias originais, porventura necessárias. Para tanto, informa que referidos livros encontramse à disposição no endereço da fiscalizada, na Rua Jacuí, 8000, bairro São Gabriel, neste município. Não assiste razão à Recorrente. Vejase excerto inicial do voto da decisão recorrida: De início, acatase a solicitação da impugnante para que as cópias xerografadas apresentadas na peça de defesa sejam aceitas como originais eis que estas se encontram juntadas a processo em fase de recurso no TJMG. Conseqüentemente, fica sem objeto a realização de diligência nos livros fiscais e comerciais assim como nas declarações já fornecidas à SRF, e abertura de prazo para apresentação das vias originais. Ora, se foram aceitas as cópias anexadas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da Recorrente. A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 721DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 722 10 § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O procedimento fiscal é a atividade investigatória desenvolvida pelo Estado visando à identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível (artigo 142 do Código Tributário Nacional). Nessa fase, a autoridade fiscal tem ampla liberdade investigatória e probatória, inerente à função estatal, fundamentalmente no poder de polícia que ao Estado compete exercer com discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Ao identificar a desobediência a alguma norma da legislação tributária, a autoridade fiscal fica obrigada a lavrar o correspondente auto de infração, sob pena de ser responsabilizado pessoalmente. Para a lavratura de um auto de infração, o Código Tributário Nacional (art. 142) e o Decreto nº 70.235/1972, (art. 10), exigem certas formalidades: autoridade administrativa competente (AuditorFiscal); a verificação da ocorrência do fato gerador; identificação do sujeito passivo; determinação da matéria tributável; o calculo do montante do tributo e das penalidades devidas; a indicação das disposições legais infringidas; a cientificação; a intimação para pagamento ou impugnação da exigência no prazo de 30 (trinta) dias e a identificação ao auditor autuante. Sobre esses aspectos os lançamentos estão perfeitos, todas as formalidades foram cumpridas. Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa, logo, a decisão recorrida não padece de nulidade. 2 MÉRITO À época dos fatos geradores, a Recorrente era tributada com base no lucro real. A controvérsia diz respeito a glosa de custos referentes a notas fiscais cujas operações não restariam comprovadas, uma vez que realizadas junto a empresas inexistentes ou sem operação. As notas glosadas se resumiram àquelas em que a Recorrente sequer conseguiu comprovar o efetivo pagamento pelas aquisições, alegando ter realizado a quitação em espécie. A Recorrente alega que ter apresentado à fiscalização toda a documentação, inclusive Laudo Pericial, para comprovar as efetivas entradas das mercadorias e os efetivos pagamentos das notas fiscais solicitadas, por meio de duplicatas quitadas por cheques nominais ou em espécie, assim como comprovou que todas as operações foram escrituradas em livros apropriados; que foi autuada por pendências fiscais dos fornecedores pelas quais ela não pode Fl. 722DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 723 11 ser responsabilizada e pelo fato de a fiscalização não aceitar como comprovante de pagamento as duplicatas quitadas em dinheiro. Amparada em laudo pericial elaborado no bojo de Ação Anulatória em face de autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual, a então Relatora dos presentes autos, com a concordância dos demais conselheiros da então 4ª Turma Especial, resolveu converter o julgamento em diligência para averiguação da correição da contabilização e registros fiscais das aquisições a que se refere o litígio. Na diligência realizada, não se constatou irregularidade formal quanto ao registro de tais notas fiscais. Pois bem, em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a Recorrente não obteve sucesso em seu pleito judicial. No julgamento do reexame necessário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, restabelecendo a integralidade da autuação fiscal. Eis a ementa do julgado: Número 1.0024.01.5503030/001 Numeração – 5503030 Relator: Des.(a) Nilson Reis Relator do Acórdão: Des.(a) Nilson Reis Data do Julgamento: 03/05/2005 Data da Publicação: 25/05/2005 EMENTA: Ação anulatória. Débito fiscal. Autuação Fiscal. Irregularidade. 1 Verificada a regularidade apontada pelo fisco, em sua autuação procedida junto a devedora, tornase patente a prevalência do respectivo auto de infração. 2 Sentença reformada, em reexame necessário. Prejudicados os recursos voluntários, principal e adesivo. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.01.550303 0/001 COMARCA DE BELO HORIZONTE REMETENTE: JD DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO COMARCA DE BELO HORIZONTE, APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADESIVO: BIG STOK LTDA. APELADO(A)(S): OS MESMOS RELATOR:EXMO. SR. DES. NILSON REIS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal deJustiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Belo Horizonte, 03 de maio de 2005. DES. NILSON REIS Relator Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 724 12 Salientese excerto do voto condutor do aresto em questão: Ora, ficou caracterizada a irregularidade apontada pelo fisco, uma vez que as mercadorias supostamente adquiridas pela apelante se deram através de empresas que tiveram seus documentos fiscais declarados inidôneos, de forma a tornar inconteste o respectivo auto de infração. E, em decorrência deste procedimento pretendeu a autora ter aproveitamento de créditos de ICMS, que resultou no pagamento a menor do imposto que era devido até então. E, o simples fato da autora ter registrado em seus livros a entrada das mercadorias representadas pelas notas fiscais inidôneas, por si só, não caracteriza a sua boafé, já que já se encontrava a operação, no seu nascedouro, irregular.[grifo nosso] Portanto, as questões levantadas no laudo pericial não foram suficientes para o cancelamento da exigência do Fisco Estadual, realizada, inclusive, em maior extensão que a empreendida pela Receita Federal. E nem poderiam ser diferentes as conclusões do Tribunal de Justiça, pois as questões tratadas nos laudos, e retratadas na diligência fiscal em razão da aludida Resolução, abarcam somente questões formais atinentes aos registros das notas fiscais, não possuindo o condão de comprovar as operações realizadas. No mais, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida, os quais adoto como razão de decidir: A motivação do auto de infração consignada no TVF, fls. 12/16, já transcrita no Relatório, tem como fundamento fático a não comprovação da efetiva operação indicada nas notas fiscais escrituradas, pois sua dedutibilidade, para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, está intrinsecamente ligada a sua comprovação e sua necessidade. O Autor do feito, em busca da verdade material, efetuou diversos procedimentos para que ficasse evidenciada nos autos, inequivocamente, a existência das operações de compra de mercadorias constante da escrituração contábil e fiscal, intimando tanto a fiscalizada quanto as empresas fornecedoras (DOMINAR COMERCIO E REP. LTDA, KENNU COMÉRCIO E REP. LTDA, PE ELE COMERCIO E DISTRIBUIDORA. LTDA e GRANACAFITA COMERCIO LTDA) a prestar informações a respeito das referidas operações. A impugnante foi intimada a apresentar, fls. 17 e 44: a relação, original e cópia das notas fiscais, identificando data de emissão, número do documento, valor, data e forma do pagamento; o efetivo pagamento das mesmas, apresentando cópias dos cheques, recibos, extratos e outros documentos que demonstrem a efetiva movimentação dos recursos da fiscalizada para os fornecedores; o efetivo ingresso das mercadorias descritas nas notas fiscais relacionadas, nas dependências da empresa, apresentando conhecimento de transporte, recibo de fretes, requisições internas, controles de estoque e outros documentos. Ao mesmo tempo a empresa Primo Schincariol Ind de Cervejas e Ref S A, fl. 19/20, foi intimada a apresentar informações sobre as mesmas empresas, ora clientes, quanto às notas fiscais emitidas, valores Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 725 13 recebidos, cópias de cheques, recibos, extratos e outros documentos, que comprovasse a saída das mercadorias de suas dependências, apresentando conhecimento de transporte, recibo de fretes, requisições internas, controles de estoque e outros documentos. Em resposta, fl 23, informa que não efetuou operações com as empresas relacionadas, pois, suas vendas foram iniciadas em maio/2000. Também, as empresas emitentes das notas fiscais glosadas foram intimadas a apresentar as mesmas informações, tendo sido os respectivos termos de intimação devolvidos com indicação “mudouse” ou “desconhecido”, fls. 24/39. Em diligência no local indicado no cadastro fiscal, foram lavrados termos de constatação fiscal apontando que as empresas não funcionam no local indicado no cadastro fiscal e que, questionada, a vizinhança nada informou quanto ao paradeiro e existência das referidas empresas, fls. 40/43. Durante o procedimento fiscal, a impugnante apenas comprovou o efetivo pagamento de parte das notas fiscais relacionadas, com a apresentação das respectivas cópias de cheques nominais (valores estes que não compõem o auto de infração), deixando de fazêlo para as demais notas fiscais (que compõem o valor tributado no auto de infração). Apresentou ainda cópia da decisão exarada no processo 024.01.550.3030 que trata da autuação do fisco estadual, onde na sentença, a autoridade julgadora cancela parte do lançamento efetuado, prevalecendo apenas aquela que se refere às notas fiscais emitidas posteriormente a data de publicação dos respectivos atos declaratórios e cópia do Laudo Pericial relativo ao processo acima referido, onde em resposta aos quesitos da autora e da ré a Perita Dra. Ângela Maria de Almeida, Contadora, CRCMG /69.408, apresenta seu relatório. Observase, que não foi possível comprovar, pelo lado dos respectivos emitentes, o fornecimento da mercadoria, tampouco pelo lado da fiscalizada, carecendo de comprovação o efetivo ingresso da mercadoria no estabelecimento. Diante de todo o procedimento fiscal, está claro que o motivo do auto de infração foi a não comprovação inequívoca, por parte da impugnante, da existência real das operações descritas nas notas fiscais glosadas e registradas em sua contabilidade. De acordo com o artigo 251, do RIR/94, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. As alegações da impugnante em sua peça de defesa e nos documentos acostados aos autos, fls. 366/400, em nada modificam as conclusões do Autor do feito. A apresentação de algumas cópias de cheques contábeis, ditos utilizados para pagamento de mercadoria e simples alegações de que a fiscalização não acata como pagamentos comprovados aqueles realizados em dinheiro e contabilizados, não são suficientes para comprovar a entrada da mercadoria no estabelecimento. Não foram apresentados documentos, emitidos por terceiros, que poderiam indicar a entrada no estabelecimento das mercadorias constante das notas fiscais ora em exame. Por exemplo, as notas fiscais Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 726 14 indicam o transportador da mercadoria, porém, a impugnante não juntou ao processo o “conhecimento de transporte”, valor do frete, ou qualquer documento que indicasse a entrada no estabelecimento da mercadoria (assim como sua escrituração), como intimado pelo Autor do feito. Considerandose a impossibilidade de comprovação, pelo lado dos fornecedores e da impugnante, da efetiva existência das operações descritas nas notas fiscais; que todos os emitentes das notas fiscais glosadas encontramse em endereço desconhecido e todas as notas fiscais emitidas por eles, a partir de 2000 foram consideradas inidôneas, com a publicação dos correspondentes atos declaratórios; que a decisão proferida pelo TJMG assim como o relatório do Laudo Pericial não contradiz o presente auto de infração, eis que não enfrentaram a questão de dedutibilidade de custos para apuração do lucro real; que a escrituração do pagamento da mercadoria em dinheiro, sem qualquer outro comprovante, não vincula inequivocamente a operação realizada eis que a escrituração somente faz prova a favor do contribuinte se lastreada em documentos hábeis e idôneos, concluise que as argumentações e os documentos acostados aos autos pela impugnante não foram suficientes para invalidar o procedimento fiscal. Não restando comprovadas inequivocamente as operações descritas nas notas fiscais, os seus valores devem ser adicionados ao lucro líquido para a apuração do lucro real. 3 LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL foi lavrado em decorrência da mesma infração que ensejou a exigência de IRPJ. Assim, considerandose que o lançamento de IRPJ foi mantido, e não tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, há de se manter também a exigência correspondente de CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito. Diante do exposto, o lançamento reflexo deve ser mantido. 4 CONCLUSÃO Isso posto, voto por rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Relator Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/200490 Acórdão n.º 1402001.527 S1C4T2 Fl. 727 15 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO
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