Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
5226833 #
Numero do processo: 10680.015794/2004-90
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não lastreados em documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não lastreados em documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.015794/2004-90

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314788

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.527

nome_arquivo_s : Decisao_10680015794200490.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680015794200490_5314788.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5226833

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370037792768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 713          1 712  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015794/2004­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.527  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ DEDUÇÃO DE CUSTOS  Recorrente  BIG STOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A nulidade do  lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de  servidor  ou  autoridade  sem  competência  legal  para  praticar  ato  ou  proferir  decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição  do direito de defesa, rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  São  indedutíveis os custos de mercadorias  escriturados e não  lastreados  em  documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.   A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 57 94 /2 00 4- 90 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 714          2 (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 715          3 Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  referente  à  glosa  de  custos  relativos  à  aquisição de mercadoria para revenda sem a devida comprovação da sua existência.   Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal  restaram  infrutíferas  as  diligências  realizadas junto aos supostos fornecedores e junto à própria empresa autuada a fim de constatar  a veracidade das operações registradas nas notas fiscais glosadas.   Consigna, também, que os emitentes das referidas notas fiscais encontram­se  em situação irregular perante a Secretaria Estadual da Fazenda, tendo sido inclusive, todas as  notas  fiscais glosadas  consideradas por  ela  (fiscalização estadual)  inaptas para  efeito  fiscal  e  objeto de lançamento de ofício.  Em diligências, constatou­se pelo lado dos fornecedores o que se segue:   DOMINAR COMERCIO E REP. LTDA (fls.24/25, 32/33 e 40).  CNPJ 01.385.010/0001­55  Endereço:  Av.  José  Faria  da  Rocha  1390,  loja  01,  Bairro  Eldorado, Contagem/Mg  Inscrição  Estadual  n°  186  980817  00  75,  bloqueada  desde  28/04/1999, em decorrência do desaparecimento do Contribuinte  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  186110­ 03311,  pela  SEF/MG  e  publicado  em  13/12/1999,  declarando  inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por esta empresa  a partir de 28/04/1999 (autorizados ou não).  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  KENNU COMÉRCIO E REP. LTDA (fls.23/27, 34/35 e 41).  CNPJ n 02.387.142 000­89  Endereço a rua Tiziu, Bairro Goiânia, Belo Horizonte MG.  Atos dec1atórios de Falsidade/Inidoneidade n° 13 062 26000654  e  13  062  260­00635,  emitidos  pela  SEF/MG  e  publicados  em  23/02/2000,  declarando  inidôneos  todos  os  documentos  fiscais  emitidos por esta empresa, de número 0001 a 000400, em razão  dos mesmos terem sido impressos sem a devida autorização.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 716          4 DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência  no  local  indicado no cadastro  fiscal  verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação a cerca da empresa.  PE  ELE  COMERCIO  E  DISTRIBUIDORA.  LTDA  (fls.  28/29,  36/37 e 42)  CNPJ 03.298.255/0001­70  Endereço a Rua Matipó, 220, loja 01, Bairro Industrial São Luiz,  ContagemIMG.  Inscrição  Estadual  n°  186  036899  00  98,  bloqueada  desde  31/10/2000, em decorrência de  Inexistência de Estabelecimento  no endereço inscrito.  Atos  dec1atórios  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  186  11  003561 e 13 186 110­03576, emitidos pela SEF/MG e publicados  em  23/02/2000,  declarando  inidôneos  documentos  fiscais  emitidos. por esta empresa, em razão de Encerramento irregular  de  atividade  e  pela  impressão  de  documentos  sem  a  devida  autorização.  As  notas  fiscais  objeto  da  presente  autuação  pertencem ao talonário declarado inidôneo.  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  GRANACAFITA COMERCIO LIDA (fls.30/31, 38/39 e 43).  CNPJ 02.510.573/0001­90  Endereço  a  Rua  Davi  Fonseca  330,  Bairro  Milionários,  Belo  Horizonte/MG:  Inscrição  Estadual  n°  062743554  00  39,  bloqueada  desde  26/03/1999,  em  decorrência  do  Desaparecimento  do  Contribuinte.  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  062  260­ 00711,  emitido  pela  SEF/MG  e  publicado  em  01/03/2000,  declarando  inidôneos  documentos  fiscais  emitidos  por  esta  empresa, em razão de Encerramento irregular de atividade.  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 717          5 Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  em  relação  à  exigência  fiscal  levada  a  efeito  pelo  Fisco  Estadual,  o  contribuinte  ingressou  com  Ação  Anulatória  perante  o  Poder  Judiciário, a qual foi julgada parcialmente procedente. E, ao final, aponta:  Concluiu esta  fiscalização, pela tributação, como custo/despesa  não  comprovada,  as  notas  fiscais  que,  não  tendo  respaldo  de  comprovação, pelo lado dos respectivos emitentes, também não o  tiveram,  de  forma  satisfatória,  pelo  lado  da  fiscalizada,  carecendo de comprovação do efetivo transporte, ingresso, e do  efetivo pagamento das mesmas. Cumpre ressaltar que a presente  glosa  se  dá,  não  apenas  pelo  fato  da  inexistência  da  comprovação do pagamento, em virtude das alegações de "trata­ se de pagamento em dinheiro", e sim pela somatória de indícios  descritos no presente, acrescidos da fragilidade na comprovação  da  operação,  por  parte  da  fiscalizada.(destaque  não  é  do  original).  Salienta  ainda  a  Fiscalização  que  a  auditoria  fiscal  empreendida  não  se  limitou  a  utilizar­se  das  conclusões  do  Fisco  Estadual,  tampouco  ao  limite  das  decisões  do  Poder Judiciário, que manteve a tributação apenas em relação aos documentos fiscais emitidos  em datas posteriores à publicação dos atos declaratórios emitidos pela Fazenda Estadual.  Procurou­se  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  operação.  Como  exemplo de diligência adicional, consta que a Fiscalização procedeu diligência junto à indústria  Primo  Schincariol  S/A,  fabricante  das  mercadorias  revendidas  à  fiscalizada  pelos  supostos  “fornecedores  inidôneos”.  Buscando  identificar  se  houve  a  aquisição  da  mercadoria  pelos  fornecedores  da  Fiscalizada,  intimou­se  o  fabricante  das  mercadorias  a  informar  se  havia  realizado vendas a tais empresas, tendo sido informado que não houve operações de vendas a  quaisquer das empresas indicadas.  Os autos de infração foram cientificados à Interessada em 22/12/2004 (fls. 06  e 10).  A  Interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  298­312  em  19/01/2005.  A  decisão recorrida bem resume os argumentos entabulados pela empresa:  Relata  o  procedimento  fiscal,  que  examinando  os  Livros  Diário,  Razão  e  La1ur,  Registros  de  Entradas  e  de  Apuração  de  ICMS,  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  e  DCTF's  além  de  verificações  nos  procedimentos  de  escrituração  fiscal  e  comercial  lavrou  os  autos  de  infração  constantes  deste  processo,  glosando  "custo/despesa  não  comprovada"  com  relação  apenas  ao  exercício de 1999.  Afirma  que  atendeu  todas  as  exigências  da  fiscalização,  apresentou  todos  os  documentos  requeridos  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  por  meio de duplicatas quitadas por cheques nominais ou em espécie, assim como  comprovou a escrituração das notas  fiscais nos livros apropriados e que não  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 718          6 pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  terceiros,  no  caso,  fornecedores  com  pendências fiscais.  Informa  que  as  mesmas  notas  fiscais  indicadas  nos  autos  foram  objeto  de  fiscalização  estadual,  eis  que  por  meio  de  Atos  Declaratórios  o  Estado  as  declarou  inidôneas e/ou falsas por ausência de declarações de seus emitentes  ao  Estado,  ou  pelo  fato  deles  não  haverem  sido  localizados  (fl.  298),  e,  que  instaurado Procedimento Tributário Administrativo (PTA) foi lavrado um Auto  de  Infração,  no  qual  era  exigido  da  fiscalizada  o  tributo  (ICMS)  devido  por  aqueles fornecedores supostamente "desaparecidos".  Informa ainda que em Ação Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda  Estadual,  a  fiscalizada  comprovou  através  de  vasta  documentação  e,  sobretudo,  através  de  perícia  técnica  que  os  negócios  jurídicos  foram  efetivamente  realizados  e  que  os  Atos  Declaratórios  da  Fazenda  Pública  Estadual  não  poderiam  alcançá­los  e,  tampouco,  anulá­los,  tendo  sido  o  recurso provido e excluído do PTA as notas fiscais em questão. E, que mesmo  assim, algumas destas notas  fiscais agora constituem fato gerador do  IRPJ e  CSLL exigidos pela União, apresentando inclusive cópia do laudo referido que  corroborou com a decisão judicial a seu favor.  Assegura que o fisco só entendeu por corretas as operações cujas notas fiscais  foram pagas por duplicatas mediante cheques, desclassificando aquelas pagas  em espécie, o que entende ser absurdo, mormente no caso em que 99% de seus  recebimento são nesta modalidade.  Afirma  que  além  das  notas  fiscais  que  foram  excluídas  por  meio  da  ação  anulatória já referida, foram glosadas outras onde as operações e pagamentos  ocorreram por via de duplicatas e quitadas em espécie.   Descrevendo o feito fiscal assegura que a glosa dos custos foi motivada pelas  pendências  fiscais dos  fornecedores que à época se encontravam em situação  regular perante a Receita Federal, eis que apresentadas as DIPJ, cabendo tão­ somente ao fisco certificar­se da regularidade fiscal e, se necessário, exigir o  tributo devido.  Discorda  do  procedimento  fiscal  que  responsabiliza  a  impugnante  por  omissões  constatadas nas operações  realizadas pelos  fornecedores,  e,  que ao  atribuir  à  fiscalizada  responsabilidade  por  atos  de  terceiros  fica  patente  a  arbitrariedade  cometida,  mesmo  porque  os  documentos  emitidos  pelos  fornecedores apresentam aparência de regularidade, caracterizando sua boa­ fé.  Aduz  que  todos  os  comprovantes,  hábeis  e  idôneos,  da  real  entrada  das  mercadorias e dos respectivos pagamentos foram apresentados ao fisco, não se  justificando a alegada inexistência de comprovação de pagamento e que o fisco  ao sustentar os lançamentos por “uma somatória de indícios” e fragilidade da  escrituração, sem especificá­las, impede o direito ao contraditório. E, por fim,  questiona: “como iria o juízo estadual julgar procedente uma Ação Anulatória  se não lhe fossem apresentados os comprovantes idôneos das operações?”  E, conclui que o Auto de Infração carece de fundamentação jurídica sólida eis  que  lavrado  com  base  em  mera  suspeita  ­  uma  presunção  amparada  em  indícios  ­  com  total  desrespeito  ao  ordenamento  jurídico  e  ignorando  a  credibilidade dos documentos apresentados. E, mais, que o auto de infração foi  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 719          7 lavrado  apenas  para  evitar  a  decadência,  eis  que  foi  efetuada  uma  única  autuação  no  ano  calendário  de  1999,  não  obstante  o  período  fiscalizado  ter  abrangido até o exercício de 2003.  Do Pedido  Requer  que  sejam  julgadas  hábeis  e  idôneas  as  cópias  dos  documentos  juntados aos autos eis que os originais encontram­se nos processos em fase de  recurso  junto  ao  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  e  que  sejam  consideradas  representativas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais,  duplicatas  de  quitação  e  respectivas  cópias  de  cheques  já  apresentadas  à  fiscalização  e  ora  anexadas)  para  sustentar  as  operações  mercantis  e,  conseqüentemente, a anulação dos Autos de Infração IRPJ e CSLL.  Na  hipótese  de  serem  impugnadas  as  cópias  dos  documentos  anexadas,  que  seja realizada nova diligência nos livros fiscais e comerciais assim como nas  declarações  já  fornecidas  à  SRF,  bem  como  abertura  de  prazo  para  apresentação das vias originais, porventura necessárias.  A impugnação foi julgada improcedente, tendo ementa da decisão recebido a  seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  GLOSA DE CUSTOS.   São  indedutíveis  os  custos  de  mercadorias  escriturados  e  não  apoiados  em  documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade e necessidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 1999  Observada a legislação de regência da CSLL, aplica­se ao lançamento reflexo  o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e  efeito que os vincula.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22  de  março de 2007 (fl. 438) e apresentou recurso voluntário em 19 de abril de 2004 (fls. 444­454),  revolvendo  seus  argumentos  da  impugnação  e  arguindo  nulidade  da  decisão  recorrida  por  suposto cerceamento do direito de defesa no indeferimento de pedido de diligência para nova  verificação de seus livros e declarações ante a juntada de provas realizadas na impugnação.  O processo foi distribuído para a então 4ª Turma Especial sob a relatoria da  Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Pautado para a sessão de 26 de  maio  de  2009,  o  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  inúmeras confirmações de ordem formal sobre a escrituração das indigitadas notas fiscais em  livros contábeis e fiscais (fls. 460­465).  Do  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  relatório  de  fls.  702­710. Em resumo, a empresa não mais se encontrava em atividade. Intimados os sócios da  Recorrente, respondeu­se que não mais dispunham das notas fiscais. Em relação à escrituração  das referidas notas, concluiu o Auditor Fiscal que todas as notas fiscais estavam devidamente  registradas nos livros contábeis e fiscais examinados. Os sócios da empresa foram intimados a  se manifestar sobre o teor do relatório que lhes foi dado ciência. Não consta dos autos qualquer  expediente adicional.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 720          8 É o relatório.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 721          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  já  foi  alvo  de  conhecimento  quando  da  resolução  do  julgamento em diligência.  1  ARGUIÇÃO DE NULIDADE  A  Recorrente  argui  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  do  não  enfrentamento do seguinte pedido:  Requer  ainda,  na  miserável  hipótese  de  serem  impugnadas  as  cópias  dos  documentos  anexadas,  ao  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  seja  realizada  nova  diligencia  nos  Livros  Fiscais  e  Comerciais,  assim  como  nas  declarações  já  fornecidas  à  SRF,  bem  como  seja  fornecido  prazo  para  juntada  das  vias  originais,  porventura  necessárias.  Para  tanto,  informa  que  referidos  livros  encontram­se  à  disposição  no  endereço  da  fiscalizada, na Rua Jacuí, 8000, bairro São Gabriel, neste município.  Não  assiste  razão  à  Recorrente. Veja­se  excerto  inicial  do  voto  da  decisão  recorrida:  De  início,  acata­se  a  solicitação  da  impugnante  para  que  as  cópias  xerografadas apresentadas na peça de defesa sejam aceitas como originais eis  que  estas  se  encontram  juntadas  a  processo  em  fase  de  recurso  no  TJMG.  Conseqüentemente, fica sem objeto a realização de diligência nos livros fiscais  e comerciais assim como nas declarações  já  fornecidas à SRF, e abertura de  prazo para apresentação das vias originais.  Ora, se foram aceitas as cópias anexadas, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa da Recorrente.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 722          10 § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  O procedimento fiscal é a atividade investigatória desenvolvida pelo Estado  visando à identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação da penalidade cabível (artigo 142 do Código Tributário Nacional).  Nessa  fase,  a  autoridade  fiscal  tem  ampla  liberdade  investigatória  e  probatória,  inerente  à  função  estatal,  fundamentalmente  no  poder  de  polícia  que  ao  Estado  compete exercer com discricionariedade, auto­executoriedade e coercibilidade. Ao identificar a  desobediência  a  alguma  norma  da  legislação  tributária,  a  autoridade  fiscal  fica  obrigada  a  lavrar o correspondente auto de infração, sob pena de ser responsabilizado pessoalmente.  Para a  lavratura de um auto de  infração, o Código Tributário Nacional  (art.  142)  e  o  Decreto  nº  70.235/1972,  (art.  10),  exigem  certas  formalidades:  autoridade  administrativa  competente  (Auditor­Fiscal);  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  identificação do sujeito passivo; determinação da matéria tributável; o calculo do montante do  tributo  e  das  penalidades  devidas;  a  indicação  das  disposições  legais  infringidas;  a  cientificação; a intimação para pagamento ou impugnação da exigência no prazo de 30 (trinta)  dias e a identificação ao auditor autuante.  Sobre  esses  aspectos  os  lançamentos  estão  perfeitos,  todas  as  formalidades  foram cumpridas.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  logo, a decisão recorrida não padece de nulidade.  2  MÉRITO  À época  dos  fatos  geradores,  a Recorrente  era  tributada  com base no  lucro  real. A controvérsia diz respeito a glosa de custos referentes a notas fiscais cujas operações não  restariam comprovadas, uma vez que realizadas junto a empresas inexistentes ou sem operação.  As notas glosadas se  resumiram àquelas em que a Recorrente sequer conseguiu comprovar o  efetivo pagamento pelas aquisições, alegando ter realizado a quitação em espécie.  A Recorrente alega que ter apresentado à fiscalização toda a documentação,  inclusive  Laudo  Pericial,  para  comprovar  as  efetivas  entradas  das mercadorias  e  os  efetivos  pagamentos das notas fiscais solicitadas, por meio de duplicatas quitadas por cheques nominais  ou  em espécie,  assim  como comprovou que  todas  as operações  foram escrituradas  em  livros  apropriados; que foi autuada por pendências fiscais dos fornecedores pelas quais ela não pode  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 723          11 ser responsabilizada e pelo fato de a fiscalização não aceitar como comprovante de pagamento  as duplicatas quitadas em dinheiro.  Amparada em laudo pericial elaborado no bojo de Ação Anulatória em face  de autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual, a então Relatora dos presentes autos, com a  concordância  dos  demais  conselheiros  da  então  4ª  Turma  Especial,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  averiguação  da  correição  da  contabilização  e  registros  fiscais  das aquisições a que se refere o litígio.  Na  diligência  realizada,  não  se  constatou  irregularidade  formal  quanto  ao  registro de tais notas fiscais.  Pois bem, em primeiro  lugar, cumpre ressaltar que a Recorrente não obteve  sucesso em seu pleito judicial. No julgamento do reexame necessário, o Tribunal de Justiça de  Minas  Gerais  reformou  a  sentença,  restabelecendo  a  integralidade  da  autuação  fiscal.  Eis  a  ementa do julgado:  Número 1.0024.01.550303­0/001 Numeração – 5503030  Relator: Des.(a) Nilson Reis  Relator do Acórdão: Des.(a) Nilson Reis  Data do Julgamento: 03/05/2005   Data da Publicação: 25/05/2005   EMENTA:  Ação  anulatória.  Débito  fiscal.  Autuação  Fiscal.  Irregularidade.  1  Verificada  a  regularidade  apontada  pelo  fisco,  em  sua  autuação  procedida  junto  a  devedora,  torna­se  patente  a  prevalência  do  respectivo auto de infração.  2  Sentença  reformada,  em  reexame  necessário.  Prejudicados  os  recursos voluntários, principal e adesivo.  APELAÇÃO  CÍVEL/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  1.0024.01.550303­ 0/001 ­ COMARCA DE BELO HORIZONTE ­ REMETENTE: JD DA 2ª  VARA  DE  FEITOS  TRIBUTÁRIOS  DO  ESTADO  COMARCA  DE  BELO  HORIZONTE,  APELANTE(S):  FAZENDA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS,  ADESIVO:  BIG  STOK  LTDA.  ­  APELADO(A)(S):  OS  MESMOS  ­  RELATOR:EXMO.  SR.  DES.  NILSON REIS  ACÓRDÃO  Vistos  etc.,  acorda,  em  Turma,  a  SEGUNDA  CÂMARA  CÍVEL  do  Tribunal deJustiça do Estado de Minas Gerais,  incorporando neste o  relatório de  fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas  taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REEXAME NECESSÁRIO,  REFORMAR  A  SENTENÇA,  PREJUDICADOS  OS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS.  Belo Horizonte, 03 de maio de 2005.  DES. NILSON REIS ­ Relator  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 724          12 Saliente­se excerto do voto condutor do aresto em questão:   Ora, ficou caracterizada a irregularidade apontada pelo fisco, uma vez que as  mercadorias  supostamente  adquiridas  pela  apelante  se  deram  através  de  empresas que tiveram seus documentos fiscais declarados inidôneos, de forma  a  tornar  inconteste  o  respectivo  auto  de  infração.  E,  em  decorrência  deste  procedimento pretendeu a autora ter aproveitamento de créditos de ICMS, que  resultou  no  pagamento  a  menor  do  imposto  que  era  devido  até  então.  E,  o  simples fato da autora ter registrado em seus livros a entrada das mercadorias  representadas  pelas  notas  fiscais  inidôneas,  por  si  só,  não  caracteriza  a  sua  boa­fé, já que já se encontrava a operação, no seu nascedouro, irregular.[grifo  nosso]  Portanto, as questões levantadas no laudo pericial não foram suficientes para  o cancelamento da exigência do Fisco Estadual, realizada, inclusive, em maior extensão que a  empreendida pela Receita Federal.  E nem poderiam ser diferentes as conclusões do Tribunal de Justiça, pois as  questões tratadas nos laudos, e retratadas na diligência fiscal em razão da aludida Resolução,  abarcam somente questões  formais  atinentes  aos  registros das notas  fiscais,  não possuindo o  condão de comprovar as operações realizadas.  No  mais,  transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  os  quais  adoto  como razão de decidir:  A motivação  do  auto  de  infração  consignada  no  TVF,  fls.  12/16,  já  transcrita  no  Relatório,  tem  como  fundamento  fático  a  não  comprovação da efetiva operação indicada nas notas fiscais escrituradas, pois  sua dedutibilidade, para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o  lucro  líquido,  está  intrinsecamente  ligada  a  sua  comprovação  e  sua  necessidade.   O  Autor  do  feito,  em  busca  da  verdade  material,  efetuou  diversos  procedimentos  para  que  ficasse  evidenciada  nos  autos,  inequivocamente,  a  existência  das  operações  de  compra  de  mercadorias  constante  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  intimando  tanto  a  fiscalizada  quanto  as  empresas  fornecedoras  (DOMINAR  COMERCIO  E  REP.  LTDA,  KENNU  COMÉRCIO  E  REP.  LTDA,  PE  ELE  COMERCIO  E  DISTRIBUIDORA.  LTDA  e  GRANACAFITA  COMERCIO  LTDA)  a  prestar  informações a respeito das referidas operações.  A  impugnante  foi  intimada  a  apresentar,  fls.  17  e  44:  a  relação,  original  e  cópia  das  notas  fiscais,  identificando  data  de  emissão,  número do documento, valor, data e forma do pagamento; o efetivo pagamento  das  mesmas,  apresentando  cópias  dos  cheques,  recibos,  extratos  e  outros  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  movimentação  dos  recursos  da  fiscalizada para os fornecedores; o efetivo ingresso das mercadorias descritas  nas  notas  fiscais  relacionadas,  nas  dependências  da  empresa,  apresentando  conhecimento de transporte, recibo de fretes, requisições internas, controles de  estoque e outros documentos.  Ao  mesmo  tempo  a  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de  Cervejas e Ref S A,  fl. 19/20,  foi  intimada a apresentar  informações sobre as  mesmas  empresas,  ora  clientes,  quanto  às  notas  fiscais  emitidas,  valores  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 725          13 recebidos,  cópias  de  cheques,  recibos,  extratos  e  outros  documentos,  que  comprovasse  a  saída  das  mercadorias  de  suas  dependências,  apresentando  conhecimento de transporte, recibo de fretes, requisições internas, controles de  estoque  e  outros  documentos.  Em  resposta,  fl  23,  informa  que  não  efetuou  operações  com  as  empresas  relacionadas,  pois,  suas  vendas  foram  iniciadas  em maio/2000.  Também, as  empresas  emitentes das notas  fiscais glosadas  foram  intimadas  a  apresentar  as  mesmas  informações,  tendo  sido  os  respectivos  termos  de  intimação  devolvidos  com  indicação  “mudou­se”  ou  “desconhecido”, fls. 24/39. Em diligência no local indicado no cadastro fiscal,  foram  lavrados  termos de constatação  fiscal apontando que as  empresas não  funcionam  no  local  indicado  no  cadastro  fiscal  e  que,  questionada,  a  vizinhança  nada  informou  quanto  ao  paradeiro  e  existência  das  referidas  empresas, fls. 40/43.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  impugnante  apenas  comprovou o efetivo pagamento de parte das notas fiscais relacionadas, com a  apresentação  das  respectivas  cópias  de  cheques  nominais  (valores  estes  que  não compõem o auto de  infração),  deixando de  fazê­lo para as demais notas  fiscais (que compõem o valor tributado no auto de infração). Apresentou ainda  cópia da decisão exarada no processo 024.01.550.303­0 que trata da autuação  do  fisco estadual, onde na sentença, a autoridade  julgadora cancela parte do  lançamento efetuado, prevalecendo apenas aquela que se refere às notas fiscais  emitidas  posteriormente  a  data  de  publicação  dos  respectivos  atos  declaratórios e  cópia do Laudo Pericial  relativo ao processo acima referido,  onde em resposta aos quesitos da autora e da ré a Perita Dra. Ângela Maria de  Almeida, Contadora, CRC­MG /69.408, apresenta seu relatório.  Observa­se, que não  foi possível comprovar, pelo  lado dos  respectivos  emitentes,  o  fornecimento  da mercadoria,  tampouco pelo  lado  da  fiscalizada,  carecendo  de  comprovação  o  efetivo  ingresso  da  mercadoria  no  estabelecimento.  Diante  de  todo  o  procedimento  fiscal,  está  claro  que  o  motivo  do  auto  de  infração  foi  a  não  comprovação  inequívoca,  por  parte  da  impugnante,  da  existência  real  das  operações  descritas  nas  notas  fiscais  glosadas e registradas em sua contabilidade.  De  acordo  com  o  artigo  251,  do  RIR/94,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.  As  alegações  da  impugnante  em  sua  peça  de  defesa  e  nos  documentos  acostados  aos  autos,  fls.  366/400,  em  nada  modificam  as  conclusões  do  Autor  do  feito.  A  apresentação  de  algumas  cópias  de  cheques  contábeis, ditos utilizados para pagamento de mercadoria e simples alegações  de  que  a  fiscalização  não  acata  como  pagamentos  comprovados  aqueles  realizados em dinheiro e contabilizados, não são suficientes para comprovar a  entrada da mercadoria no estabelecimento.  Não  foram  apresentados  documentos,  emitidos  por  terceiros, que poderiam indicar a entrada no estabelecimento das mercadorias  constante  das  notas  fiscais  ora  em  exame.  Por  exemplo,  as  notas  fiscais  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 726          14 indicam o  transportador  da mercadoria,  porém,  a  impugnante  não  juntou  ao  processo  o  “conhecimento  de  transporte”,  valor  do  frete,  ou  qualquer  documento que  indicasse a entrada no estabelecimento da mercadoria  (assim  como sua escrituração), como intimado pelo Autor do feito.  Considerando­se  a  impossibilidade  de  comprovação,  pelo  lado  dos  fornecedores  e  da  impugnante,  da  efetiva  existência  das  operações  descritas nas notas  fiscais; que  todos os emitentes das notas  fiscais glosadas  encontram­se em endereço desconhecido e todas as notas fiscais emitidas por  eles,  a  partir  de  2000  foram  consideradas  inidôneas,  com  a  publicação  dos  correspondentes atos declaratórios; que a decisão proferida pelo TJMG assim  como o relatório do Laudo Pericial não contradiz o presente auto de infração,  eis que não enfrentaram a questão de dedutibilidade de custos para apuração  do  lucro  real;  que a  escrituração do pagamento da mercadoria  em dinheiro,  sem  qualquer  outro  comprovante,  não  vincula  inequivocamente  a  operação  realizada eis que a escrituração somente faz prova a favor do contribuinte se  lastreada em documentos hábeis e idôneos, conclui­se que as argumentações e  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  impugnante  não  foram  suficientes  para invalidar o procedimento fiscal.  Não  restando  comprovadas  inequivocamente  as  operações  descritas  nas  notas  fiscais,  os  seus  valores  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido para a apuração do lucro real.  3  LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL  O  lançamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  foi  lavrado em decorrência da mesma infração que ensejou a exigência de IRPJ.  Assim, considerando­se que o lançamento de IRPJ foi mantido, e não tendo  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, há de se manter  também a exigência  correspondente de CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito.  Diante do exposto, o lançamento reflexo deve ser mantido.  4  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, por negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 727          15   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0