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Numero do processo: 10932.000174/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2202­004.381  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 74 /2 00 9- 51 Fl. 1259DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1261DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1263DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1265DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000180/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2202­004.386  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 80 /2 00 9- 17 Fl. 1055DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1057DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1059DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1061DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006011/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2202­004.471  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 11 /2 00 7- 75 Fl. 1183DF CARF MF     2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 3          3 Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  (i) Requer a nulidade do Acórdão  Fl. 1185DF CARF MF     4 Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 4          5 Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Fl. 1187DF CARF MF     6 Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 5          7 depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  Fl. 1189DF CARF MF     8 (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 6          9 Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 1191DF CARF MF     10 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 7          11 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  Fl. 1193DF CARF MF     12 se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 8          13 g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  Fl. 1195DF CARF MF     14 posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 9          15 absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Fl. 1197DF CARF MF     16 Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 10          17 No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  Fl. 1199DF CARF MF     18 condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 11          19 verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  Fl. 1201DF CARF MF     20 A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 12          21 de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Fl. 1203DF CARF MF     22 Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 13          23 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1205DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721476/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de parte da pretensão recursal, cabe a correspondente integração via embargos. SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS SIMPLES. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Revelada terceira empresa como mera interposta de pessoa jurídica que se aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos efetuados sob o regime simplificado por aquela, respeitados os percentuais legais, na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas.
Numero da decisão: 2202-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302-003.649, de modo a determinar que a parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa ARM Confecções Ltda, correspondente à contribuição previdenciária patronal, seja aproveitada para abatimento do valor do débito lançado via DEBCAD nº 37.360.619-2 e não pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007 a 13/2008. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2202­004.759  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES.   Embargante  OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada  omissão  no  julgado  face  a  não manifestação  acerca  de  parte  da  pretensão recursal, cabe a correspondente integração via embargos.  SIMULAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  SIMPLES.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Revelada  terceira  empresa  como mera  interposta  de  pessoa  jurídica  que  se  aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos  efetuados  sob  o  regime  simplificado  por  aquela,  respeitados  os  percentuais  legais, na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302­003.649,  de modo a determinar que a parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa  ARM  Confecções  Ltda,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  seja  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado via DEBCAD nº 37.360.619­2 e não  pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007 a 13/2008.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 76 /2 01 2- 94 Fl. 985DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias (fls. 6/69) incidentes sobre a folha de pagamentos e demais rendimentos pagos  ou creditados à pessoa física que presta serviços a pessoa jurídica, havendo sido constituídos  autos  de  infração  relativos  à  cota  patronal  (DEBCAD  nº  37.360.619­2),  destinados  a  outras  entidades  (DEBCAD  nº  37.360.620­6),  além  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória (DEBCAD nº 37.360.618­4).  Conforme  narrado  pela  fiscalização  (fls.  30/69),  o  autuado  manteve  empregados alocados em empresa distinta (ARM Confecções Ltda.), constituída em separado  para fins de ser optante pelo Simples, com o objetivo de afastar a incidência de contribuições  patronais, dado que o contribuinte foi tributado pelo Lucro Real no ano­calendário 2007 e pelo  Lucro Presumido nos anos­calendário 2008 a 2010.  Afirmou  o  Fisco  que  os  empregados  registrados  formalmente  na  empresa  ARM  Confecções  Ltda.  executavam  sua  atividades  com  empregados  do  contribuinte,  utilizando  veículos,  instalações, máquinas  e  equipamentos  a  ele  pertencentes,  caracterizando  assim aquela pessoa  jurídica como empresa de  fachada, criada com o  fito precípuo de que o  faturamento se enquadrasse nos limites do regime simplificado.  Impugnada  a  exigência  (fls.  381/410),  foi  ela  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  566/585),  sendo  que  depois  da  interposição  do  recurso  voluntário  (fls.  591/678), o sujeito passivo apresentou uma série de pedidos de desistência do litígio em razão  de parcelamento e/ou pagamento (fls. 679/781), sendo tal desistência total no que concerne aos  DEBCAD nos 37.360.620­6 e 37.360.618­4, e parcial quanto ao DEBCAD nº 37.360.619­2.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2302­ 003.649  em  12/02/2015  (fls.  801/815),  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008   DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO.  A  desistência  do  recurso  ocorreu  por  força  da  imposição  normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo  art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão  administrativa  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam os processos administrativos.  APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA  CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2202­004.759  S2­C2T2  Fl. 986          3 Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar  o  aproveitamento  da  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor  do débito lançado (cota patronal).  O contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 911/918) os quais foram  aceitos via Despacho de Admissibilidade (fls. 981/983) para fins de que fosse sanada omissão  do vergastado, o qual acatou a pretensão de aproveitamento da parcela recolhida na sistemática  do Simples para abatimento do valor  lançado nas competências de 11 a 13/2008, mas não se  pronunciou quanto à questão no que tange às competências 07/2007 a 10/2008.   Registre­se,  como  fecho,  que  foi  também  interposto  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  817/825),  e  oferecidas  as  correspondentes  contrarrazões  pelo  contribuinte  (fls.  923/929),  o  qual  apresentou,  ainda,  petição  (fls.  963/964)  solicitando  o  julgamento dos embargos antes do prosseguimento do trâmite do recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  07/10/2015  (fl.  909),  constata­se  a  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do  RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 13/10/2015 (fls. 911 e ss).  A relatora do recurso voluntário assim se pronunciou sobre a matéria focada  (fls. 814/815):  (...)  Em  relação  ao Auto  de  Infração  nº AI  37.360.6192  (cota  patronal),  aduz  o  contribuinte às fls. 755/761 que após a edição da Lei nº 12.996/14, a empresa pagou  parcialmente  os  débitos  correspondentes  às  competências  de  11/2008,  12/2008  e  13/2008 com os descontos concedidos pela respectiva legislação, permanecendo em  aberto,  neste  período,  tão  somente  a  parcela  correspondente  ao  valor  pago  pela  empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP (contratada – ato simulado) no âmbito  do SIMPLES NACIONAL.  Neste toar, pretende o contribuinte o abatimento do valor lançado e não pago,  nas  competências  11/2008,  12/2008  e  13/2008,  com  o  montante  recolhido  pela  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  ficando,  com  isso,  a  discussão  administrativa  restrita a este período e ao aproveitamento do  respectivo valor. Daí  porquê pleiteou a desistência parcial do Recurso Voluntário.  A  auditoria  realizada  na  empresa  Objeto  Brasil  Confecções  Ltda.  EPP  constatou a simulação na contratação de empregados por interposta pessoa jurídica.  Por  causa  disso,  procedeu  à  apuração  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  que  estavam  formalmente  Fl. 987DF CARF MF     4 registrados  através  da  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  mas  que  trabalhavam para a empresa OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP.  Isto  posto,  em  decorrência  das  remunerações  discriminadas  na  folha  de  pagamento  da  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP  terem  dado  origem  a  apuração  do  valor  lançado,  reputo  válido  o  pleito  do  contribuinte  (OBJETO  BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP) no sentido de possibilitar o aproveitamento  da  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ARM  CONFECÇÕES LTDA EPP).  Sem embargo de seus argumentos, eles seriam, a priori, igualmente aplicáveis  ao período compreendido entre 07/2007 e 10/2008, que não foi abordado no voto.  A omissão deu­se, provavelmente, pelo fato de não ter se apercebido de que,  às  fls.  680  e  ss,  o  contribuinte  já  havia,  apresentando  os  documentos  pertinentes,  se  manifestado no sentido de que:  4. De  outra  parte,  com  relação  ao AI  nº  37.360.619­2,  débitos  vencidos  até  30/11/2008,  a  contribuinte  permanece  com  a  discussão  administrativa  apenas  no  tocante  aos  abatimentos  decorrentes  dos  pagamentos  implementados  pela  terceira  empresa  no  âmbito  do  SIMPLES.  Todas  as  demais  pendências  vencidas  até  30/11/2008 foram pagas à vista, conforme anexos (docs. anexos).  Tal  equívoco  deve  ter  se  verificado  em  razão  de  ter  sido  juntado  posteriormente outro pedido de desistência  (fls. 755/761), este sim  referente às competências  11 a 13/2008, correspondendo ao contexto refletido na decisão embargada. Assim, com relação  a todo o período abrangido pela autuação havia o contribuinte pleiteado o aproveitamento das  parcelas paga pela terceira empresa no âmbito do Simples.  Pois bem, não dissinto do entendimento do acórdão embargado no sentido de  acatar a postulação por tal aproveitamento, respeitados, evidentemente, os percentuais legais do  recolhimento simplificado correspondentes à contribuições em comento.  De fato, o inciso VI do art. 13 da Lei Complementar nº 126/06 preconiza que  o recolhimento mensal do Simples abrange a contribuição patronal previdenciária de que trata  o art. 22 da Lei nº 8.212/91.  E, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos  já pagos pela pessoa jurídica reconhecida como sendo mera interposta pessoa da empresa que é  a  verdadeira  titular  da  capacidade  contributiva,  e  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas fade à contratação de prestadores de serviços.  Com  efeito,  o  deslocamento  artificial  da  responsabilidade  tributária  via  expediente simulatório não é eficaz perante o Fisco, conclusão essa que deu azo, inclusive, ao  lançamento guerreado. Por seu turno, constituiria­se incoerência lógica intrínseca, em desvelar­ se  a  simulação,  mas  não  possibilitar  que  os  tributos  pagos  pela  empresa  de  fachada  sejam  aproveitados  pelo  titular material  das  atividades  exercidas  e  responsável  pelos  tributos  delas  decorrentes.   Tendo  em vista  tais  constatações,  a  não  consideração  dos  tributos  já  pagos  pela  pessoa  interposta,  ainda  que  sob  o  regime  de  recolhimento  simplificado,  como  compensáveis com os débitos lançados, constituiria­se em locupletamento indevido da Fazenda  Pública,  caso  simplesmente  denegada,  ou  possivelmente  implicaria  violação  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência  e  da duração  razoável  do  processo,  se  condicionada  à  posterior  formulação de pedido de restituição.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2202­004.759  S2­C2T2  Fl. 987          5 Sendo assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para fins  de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302­003.649, de modo que a parcela recolhida  na  sistemática  do  Simples  Nacional  pela  empresa  ARM Confecções  Ltda,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  seja  aproveitada  para  abatimento  do  valor  do  débito  lançado via DEBCAD nº 37.360.619­2 e não pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007  a 13/2008.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                    Fl. 989DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005843/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005843/2007­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.466  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 58 43 /2 00 7- 74 Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 3          2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 4          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 5          4 (i) Requer a nulidade do Acórdão  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 6          5 retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 7          6 lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 8          7 questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 9          8 Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 10          9 Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 12          11 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 13          12 contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 14          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 15          14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 16          15 Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 17          16 NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 18          17 Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 19          18 Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 20          19 II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 21          20 I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 22          21 2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 23          22 precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 24          23 sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 2091DF CARF MF

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Numero do processo: 37307.000946/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004 RESTITUIÇÃO PLEITEADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a partir da vigência da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo para o contribuinte postular a restituição, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Estando suficientemente comprovado que o requerente não exercia atividade correspondente a contribuinte individual, devem ser restituídos os recolhimentos efetuados a esse título.
Numero da decisão: 2202-004.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito do recorrente à restituição das contribuições previdenciárias pagas nas competências de março/2001 a junho/2004, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negava provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2202­004.819  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WOLNILSON OLIMPIO DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO PLEITEADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR  N° 118/2005. PRAZO QUINQUENAL.  Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar n° 118/2005 o prazo para o contribuinte postular a restituição,  no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado.  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Estando suficientemente comprovado que o requerente não exercia atividade  correspondente  a  contribuinte  individual,  devem  ser  restituídos  os  recolhimentos efetuados a esse título.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  do  recorrente  à  restituição  das  contribuições previdenciárias pagas nas competências de março/2001 a junho/2004, vencida a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 7. 00 09 46 /2 00 6- 35 Fl. 108DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) ­ DRJ/CPS, que ratificou o indeferimento de  requerimento de restituição, não reconhecendo direito creditório sobre valores de contribuição  recolhidos relativos ao período de jul/97 a jun/04.  A controvérsia foi assim resumida pela instância de piso (fls. 72/73):  A fl. 11 consta a JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, com  as seguintes informações:  •  Em  26/01/2000  o  segurado  requereu  a  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição, o que foi indeferido em 18/07/2000;  • Recorreu  administrativamente  no mesmo  ano,  porém,  como o  recurso  não  foi julgado até 10/2002, houve por bem ingressar com ação judicial;  • A ação foi julgada procedente e, em face da decisão judicial, a aposentadoria  foi concedida em 22/11/2005, com tempo de contribuição apropriado até 04/09/1992  e a PBC compreendeu período de 08/1988 a 07/1991;  • Recolheu como contribuinte  facultativo no período de 07/1997 a 06/2004,  para não perder a condição de segurado, caso lhe fosse negado o beneficio.  Junta aos autos a sentença judicial e demais documentos para fazer valer sua  tese.  A  soma  das  contribuições  que  constam  do  RRC,  em  valores  originários,  perfaz o valor de R$10.783,64 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e  quatro centavos).  Em 13/05/2009, conforme documento de fls. 49 a 52, o pedido de restituição  foi  indeferido  com  base  na  verificação  de  que  o  segurado  desde  15/07/1997  é  contribuinte individual, com a ocupação de professor particular, e não providenciou  o encerramento desta atividade.  Irresignado,  o  segurado  protocolou  recurso,  onde  alega  que  o  prazo  de  prescrição foi interrompido e deve ser retomado a partir do momento do trânsito em  julgado da lide judicial.  Ainda, que a autarquia deveria ter alterado a categoria do Sr. WOLNILSON,  de autônomo para  facultativo, uma vez que o mesmo não se enquadra na primeira  categoria.  Acrescenta  que  não  possui  inscrição  nem  mesmo  na  Prefeitura  local  ,portanto é devida a restituição pleiteada.  Junta  ao  recurso,  a  informação  de  que  a  dita  inscrição  foi  equivocada  por  nunca  ter  exercido  atividade  autônoma  e  a  Certidão  n°  58951,  emitida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André,  em  28/05/2009,  indicando  que  o  Sr.  WOLNILSON não se encontra cadastrado naquele órgão (fls 64/65).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 37307.000946/2006­35  Acórdão n.º 2202­004.819  S2­C2T2  Fl. 109          3 Não prosperando a inconformidade do interessado em sede de julgamento de  primeira instância (fls. 71/77), foi interposto recurso voluntário em 27/08/2010 (fls. 79/89), no  qual foram repisados, em linhas gerais, os argumentos já vertidos quando do recurso contra a  decisão do SEORT/DRF/SAE.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  plano,  constata­se  que  deve  ser  enfrentada  a  prejudicial  do  direito  do  contribuinte  de  postular  a  restituição  dos  valores  pretensamente  recolhidos  a  maior  de  contribuições previdenciárias.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE nº 566.621 (j. 04/08/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo  nos  REsp  nº  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  nº  1.269.570/MG  (j.  23/05/2012),  julgados  os  quais  deve  este  Colegiado  observar,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento do CARF (Portaria MF nº 343/15).  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo para o contribuinte pleitear  restituição/compensação de  tributos  sujeitos ao  lançamento  por homologação, para os pedidos protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº  118/05, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º do CTN,  somado ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168, I desse Código.   E,  no REsp  nº  1.269.570/MG,  o  STJ  frisou  que  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, contando­se o prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 4º do CTN".  Destarte,  resta  claro  que  para  os  pedidos  de  restituição  realizados  após  09/06/2005,  seja  em  sede  judicial,  administrativa  ou  por  iniciativa  do  interessado,  deve  ser  observado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  pagamento  antecipado.  O  prazo  dito  "prescricional" de 10 anos aplica­se somente aos pedidos formulados anteriormente a essa data,  como dispõe a Súmula CARF nº 91:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Na espécie,  tem­se  evidente  que,  quando  formulado  o  pleito  administrativo  de  restituição  em  10/08/2006,  estava  decaído/prescrito  ­  conforme  a  corrente  interpretativa  Fl. 110DF CARF MF     4 doutrinária acerca do prazo para repetição de indébito que se adote ­ o direito do contribuinte  assim o proceder quanto aos pagamentos realizados entre 07/97 e 02/01, conforme constatado  pelo Fisco.  Registre­se que o direito à repetição de indébito também estaria fenecido com  relação aos fatos geradores ocorridos até jun/2001, porém como a decisão de piso ateve­se ao  limite de fev/01, em respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus resta manter os  termos daquela, quanto a esse aspecto da lide.  Anote­se, ainda, que a ação judicial proposta pelo contribuinte no intento de  ver reconhecido tempo de contribuição em nada influencia na questão do prazo para repetição  de indébito, por serem os direitos postulados em cada litígio bastante distintos.  Noutro giro, tem­se que o contribuinte efetuou os recolhimentos em comento  sob o código correspondente a contribuinte  individual,  constando  ter  efetuado a  inscrição no  NIT  (Número  de  Identificação  do  Trabalhador)  em  jul/97  como  autônomo  sob  a  ocupação  "professor particular" (fl. 39).  A alegação do requerente é que assim procedeu por cautela, pois demandava  reconhecimento  de  tempo  de  serviço  em  ação  judicial  perante  a  autarquia  previdenciária,  e  queria  manter­se,  via  tais  recolhimentos,  na  qualidade  de  segurado,  caso  fosse  perdedor  naquela ação. Acrescenta, ainda, que cometeu erro em não ter recolhido como facultativo, pois  à época não  trabalhava,  estando a  receber auxílio­acidente,  e não possuindo sequer  inscrição  como autônomo junto à prefeitura. Juntou documentos nesse sentido (fls. 68/69).  O  acórdão  guerreado  manteve  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  considerando que dado que o contribuinte não solicitara a suspensão de sua inscrição no RGPS,  vinculada  a  atividade de  autônomo,  quedou presumida  a  continuidade desta,  nos  termos  dos  arts.  53  e  54  da  IN MPS/SRP  nº  03,  de  14/07/2005,  vigente  à  ocasião  em  que  formulado  o  pedido.  Desse modo, sendo segurado obrigatório desse regime nos termos do § 4º do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  não  se  verificaria  recolhimento  indevido  a  justificar  restituição,  consoante regra o art. 89 dessa lei.  Sem  embargo,  não  parece  sustentar­se  tal  entendimento  diante  do  contexto  analisado.  Veja­se que de acordo com os arts. 44 e ss da IN MPS/SRP nº 03/05, tanto a  inscrição  quanto  o  encerramento  da  inscrição  e/ou  atividade  do  contribuinte  individual  são  realizados  com  base  em  mera  declaração  da  pessoa  física  interessada,  acompanhada  de  documento de identificação.   Então,  na  época  da  inscrição,  bem  como  no  decorrer  do  período  em  que  efetuadas  as  contribuições  em  apreço,  não  foi  fornecida  à  repartição  previdenciária  nenhum  documento atestando o efetivo exercício da atividade de autônomo.  Ante  esse  quadro,  merece  peso  a  declaração  do  contribuinte  nos  presentes  autos de que não atuou como autônomo naquela época, e que estava a efetuar os recolhimentos  em  tela para manter  a  qualidade de  segurado,  visto  possuir  apenas  a  expectativa  de  que  sua  demanda perante a justiça fosse bem sucedida.  E,  ainda  que  a  prova  a  ser  produzida  se  aproximasse  da  chamada  prova  "diabólica"  ­  pois  ele  teria  de  comprovar  fato  negativo  indeterminado,  ou  seja,  que  não  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 37307.000946/2006­35  Acórdão n.º 2202­004.819  S2­C2T2  Fl. 110          5 trabalhou como autônomo então ­ esmerou­se o contribuinte em buscar fazê­lo na medida em  que possível, ao atestar que estava recebendo auxílio­acidente, e que não estava inscrito como  autônomo junto ao município de residência.  De sua parte, o Fisco poderia ter carreado prova de que o recorrente exercia  atividade  remunerada  no  período  em  questão,  por  exemplo,  verificando  que  seu  nome  fora  incluído por algum contratante em GFIP, o que não se verificou.  Assim,  do  conjunto  de  elementos  reunidos  nos  autos,  entende­se  estar  suficientemente comprovado  ter o contribuinte  recolhido  indevidamente  as contribuições não  atingidas pela extinção de seu direito a repetir o indébito.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito do recorrente à restituição das contribuições previdenciárias pagas nas  competências de março/2001 a junho/2004.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.720202/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificadas uma série de contradições na decisão, cabe admitir embargos de declaração para o seu enfrentamento. ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO. Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que inviabilizem sua serventia para a apreciação da lide, deve ser reconhecida sua nulidade e realizado novo julgamento.
Numero da decisão: 2202-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de decretar a nulidade do Acórdão nº 2803-003.177, sendo que, após a ciência desta decisão aos interessados, deverá ser redistribuído o feito para novo julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2202­004.761  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA­PB   Interessado  CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Verificadas uma série de contradições na decisão, cabe admitir embargos de  declaração para o seu enfrentamento.   ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO.   Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que inviabilizem  sua serventia para a apreciação da lide, deve ser reconhecida sua nulidade e  realizado novo julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de decretar a nulidade do Acórdão nº 2803­003.177, sendo  que, após a ciência desta decisão aos  interessados, deverá ser  redistribuído o feito para novo  julgamento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 02 /2 01 2- 35 Fl. 613DF CARF MF     2 A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2803­003.177,  em  20/03/2014 (fls. 569/580), no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, art. 106 do CTN.  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra­se a possibilidade de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  João  Pessoa/PB  levantou  (fls.  599/606)  a  existência de contradição na decisão, nos seguintes resumidos termos:  1.  DA  CONFUSÃO  ENTRE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   ...   Na análise do mérito,  observa­se que o Relator,  não obstante  tenha  iniciado  sua  exposição  às  fls.  575 afirmando que “deve­se manter  o  crédito  previdenciário  em relação à diferença de alíquotas aplicadas na rubrica RAT”(descumprimento  de  obrigação  principal),  passa,  em  seguida,  a  se  referir  à  “superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória.   ...   Analisando os artigos acima, percebe­se claramente que, em se tratando de  Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de contribuições declaradas a  menor,  o  único  dispositivo  aplicável  na  espécie  para  determinação  da  multa  de  ofício é o art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Portanto se contradiz o Acórdão embargado ao analisar caso concreto de falta  de  recolhimento  (descumprimento  de  obrigação  principal)  e  vislumbrar  possibilidade  de  aplicação  de multa  específica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória (art. 32­A da Lei nº 8.212/91)   ...   2. DO EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.761  S2­C2T2  Fl. 614          3 Continuando sua análise às fls. 579, informa que “no que tange aos autos de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram  lavrados  antes  da  MP  n°449/1996  (sic),  importa que seja feita a análise quanto à aplicação do artigo106, inciso II, alínea “c”  do CTN”, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   Em trecho da própria Ementa também se lê: “Autos de infração referentes à  GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n° 449/1996(...)”.   Destaque­se, por oportuno, mais uma vez, que o Auto de Infração em questão  foi lavrado em 2012 e se refere a fatos geradores de 2010,(...)   Face ao alegado, os embargos de declaração foram admitidos com esteio no  art. 65 do Anexo II do RICARF, via Despacho de fls. 609/611.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Realizada a ciência da decisão em 17/08/2016 (fl. 598), os embargos foram  tempestivamente opostos em 18/08/2016 (fl. 607), devendo ser, destarte, conhecidos.  Com  razão  a  embargante,  ao  levantar  os  vícios  que  permeiam  o  acórdão  questionado.  De antemão, necessário destacar quais  são os objetos dos autos de  infração  veiculados  neste  processo  administrativo,  resumidos  na  tabela  abaixo  (ver  também  autos  de  infração e no relatório fiscal às fls. 02/68), cabendo registrar que só restou controverso, dada o  pedido  de  parcelamento  quanto  aos  demais  e  impugnação  parcial  (fls.  499/507  c/c  fls.  508/511), parte do AI nº 51.028.372­1, objeto da decisão embargada:  Verifica­se,  de  pronto,  estarem  bastante  equivocadas  as  referências  constantes  na  ementa  ao  período  de  apuração  como  sendo  fatos  geradores  do  ano  de  2011,  tendo em vista ser o ano de relevo o ano de 2010.  Fosse  somente  isso,  contudo,  seria  mero  erro  material  perfeitamente  superável com a respectiva correção.  Fl. 615DF CARF MF     4 Todavia, em sua fundamentação, o voto condutor passa a tecer considerações  acerca  da  retroatividade  da  multa  benigna,  afirmando  que  o  lançamento  foi  realizado  em  período anterior à MP nº 449/08. Vale transcrever novamente tal passagem (fl. 578):  13. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior  à MP  n°  449/2008,  entendo  que  não  há  como  aplicar  o  artigo  35A,  pois  poderia  haver  retroatividade  maléfica,  o  que  é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação do artigo 35.  Ora,  o  lançamento  foi  cientificado  em 24/11/2012  (fl.  424),  e não  antes  da  edição da MP nº 449/08; ademais, abarca períodos de apuração de 2010, também posteriores ao  advento daquele diploma, não havendo retroatividade benigna relativa às infrações a operar na  espécie, mas sim mera aplicação da legislação então vigente.  Não  bastasse  o  conjunto  de  relevantes  impropriedades  já  mencionadas,  a  argumentação veiculada  foca,  reiteradamente,  seu  esforço de  convencimento  em desenvolver  razões sobre as normas que regem as multas por falta de entrega de GFIP e omissão de fatos  geradores, vide, ilustrativamente, alguns trechos do julgado (fls. 576 e 578):  8.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  (...)  12.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32A, da Lei  n° 8.212/1991, que regulam exaustivamente a matéria, sendo irrelevante a existência  ou não pagamento/recolhimento e qual tenha sido a multa aplicada no documento de  constituição do crédito relativo ao tributo devido.  Sem embargo,  tratam­se de obrigações acessórias completamente alheias ao  caso em tela, no qual a obrigação acessória constatada como descumprida, e com relação à qual  houve  desistência  do  recurso,  diz  respeito  à  elaboração  da  folha  de  pagamento  sem  identificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos empregados  de férias ou demitidos, dentre outras falhas ­ CFL30, de embasamento legal distinto.  Além  disso,  a  lide  remanescente  é  atinente  a  obrigação  principal,  e  não  a  obrigação acessória, conforme bem observado pela embargante.  A apreensão distorcida da realidade na fundamentação do voto culminou em  ementa, reproduzida no relatório deste em sua completude, na qual se assevera que:  (..)  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra­se a possibilidade de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  Em  suma,  julgou­se,  ao  invés  de  obrigação  principal,  obrigação  acessória,  distinta  inclusive da única veiculada nos  autos,  e partindo­se do pressuposto de que os  fatos  geradores  e  o  lançamento  se  deram  em momentos  distintos  do  tempo  em  que  efetivamente  ocorreram.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.761  S2­C2T2  Fl. 615          5 Não possuindo serventia para a solução da controvérsia posta neste processo  administrativo,  deve  assim  o  acórdão  embargado,  eivado  dos  vícios  supra  destacados,  ser  anulado, para que outro seja proferido na boa e devida forma, em observância ao disposto nos  arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99.  Nesse  sentido,  é  recorrente  a  jurisprudência  do  CARF,  vide  Acórdãos  nº  2202­003.175 (j. 16/2/2016), nº 1103­000.872 (j. 24/10/2013), nº 02.­03.253 (j. 30/6/2008), e  nº 104­23.275 (j. 25/6/2008), valendo transcrever deste último a respectiva ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS  ­  Confirmado  o  erro  material  no  acórdão  embargado,  é  de  se  acolher  os  embargos  inominados  que o apontaram.   ACÓRDÃO ­ ERRO MATERIAL ­ NULIDADE ­ O descompasso  entre  as  matérias  objeto  do  processo  e  aquelas  relatadas  e  enfrentadas  no  relatório  e  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  é  vicio  que  compromete  de  forma  irremediável  o  acórdão, impondo a sua anulação, para que outro seja proferido  na boa e devida forma.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os Embargos  de Declaração,  para  fins  de  decretar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  2803­003.177,  sendo  que,  após  a  ciência  desta  decisão  aos  interessados,  deverá  ser  redistribuído  o  feito  para  novo  julgamento  do  recurso  voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 617DF CARF MF

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7441214 #
Numero do processo: 10120.006943/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da impugnação, na ausência de fato impeditivo para tanto, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir quando do julgamento de segundo grau administrativo.
Numero da decisão: 2202-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403-002.589, de modo que nessa decisão conste o não conhecimento do tema relativo a alegadas incorreções nos NITs utilizados pela fiscalização, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2202­004.758  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  META LIMPEZA E E CONSERVAÇÃO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada  omissão  no  julgado  face  a  não manifestação  acerca  de  arguição  recursal, cabe a correspondente integração via embargos.  INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da  impugnação,  na  ausência  de  fato  impeditivo  para  tanto,  sendo  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  quando  do  julgamento  de  segundo  grau  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403­002.589,  de modo que nessa decisão conste o não conhecimento do tema relativo a alegadas incorreções  nos NITs utilizados pela fiscalização, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 43 /2 01 0- 13 Fl. 26670DF CARF MF     2 Relatório  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2403­ 002.589 em 16/04/2014 (e­fls. 26604/26621), dando parcial provimento ao recurso voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009   ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de  alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício  é  ofertado,  não  há  como  desqualificar  o  seu  caráter  indenizatório.  SALÁRIO­MATERNIDADE.INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  STJ,  nos  autos  do  REsp  1.230.957,  proferiu  decisão,  submetida  à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC,  no  sentido  de  ratificar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­maternidade,  vinculando  este  Conselho  à  sua  reprodução obrigatória, nos termos do art. 62A do RICARF.  AJUDA  DE  CUSTO/LOCOMOÇÃO.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  que  se  falar  em  reembolso  de  despesas  quando  os  valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos  aos  segurados  sob  um  valor  fixo,  o  que  desnatura  o  caráter  indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  O contribuinte interpôs embargos de declaração (e­fls. 26656/26662) os quais  foram  aceitos  via Despacho  de Admissibilidade  (e­fls.  26667/26668)  para  fins  de  que  fosse  sanada omissão do vergastado acerca de questionamento efetuado no recurso voluntário sobre  os  NITs  considerados  pela  fiscalização,  a  respeito  dos  quais  a  embargante  alega  estarem  Fl. 26671DF CARF MF Processo nº 10120.006943/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.758  S2­C2T2  Fl. 26.771          3 incorretos, propondo a exclusão de valores "comprovadamente recolhidos nos NIT's" com base  em tabelas de sua lavra.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  24/06/2015 (e­fl. 26654), constata­se a tempestividade dos embargos, nos termos do RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 29/06/2015 (e­fl. 266655).  Pois bem, conforme observado no Despacho de Admissibilidade, não houve  qualquer abordagem do tema relativo à incorreção dos NITs, suscitado no recurso voluntário,  na  fundamentação  do  acórdão  embargado,  ainda  que  tenha  constado  referência  à  questão  no  seu relatório.  Necessário  destacar,  entretanto,  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo administrativo fiscal.  Nesse  rumo,  o  cotejo  entre  a  impugnação  (e­fls.  337/365)  e  o  recurso  voluntário (e­fls. 19733/19758) revela que, quando da impugnação, o contribuinte em nenhum  momento  arguiu,  naquela primeira oportunidade, que os NITs  considerados pela  fiscalização  em seu levantamento estão incorretos.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Diante dessas cogentes normas, parece buscar o recorrente, por via tortuosa,  guarida para sua pretensão, ao aludir ao princípio da verdade material e a estar, supostamente,  se contrapondo a razões do julgamento de primeira instância.  Ora,  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  é  voltado para  a  autoridade  julgadora,  a qual possui uma maior  liberdade na busca das provas  necessárias para a sua convicção1; nessa linha, não tem como destinatário a atuação das partes  na produção das provas que  lhes competem no curso do contencioso, nem pode preponderar  sobre as regras expressas de preclusão consumativa insculpidas no Decreto nº 70.235/72, tanto  mais quando se consideram os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do  processo, dentre outros.  Noutro  giro,  e  almejando  embasar  seu  argumento  de  que  estaria  se  contrapondo à razões do julgamento de piso, afirma o contribuinte que "No penúltimo item do                                                              1 Neder, Marcos Vinicius e López, Maria Teresa Martinez. Processo administrativo fiscal federal. 3ª ediçao: São  Paulo. Dialética, 2010, p.210.  Fl. 26672DF CARF MF     4 acórdão  recorrido  ­  alegações  não  comprovadas  ­  o  Relator  aduz  que  possíveis  alegações  estariam desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios".   Alude­se nesse ponto, à evidência, à ementa do acórdão (não a 'item'), na qual  constam, efetivamente, tais expressões.  Esse  trecho  da  ementa,  contudo,  refere­se  na  verdade  a  tópico  da  fundamentação denominado "Estagiários constantes na folha de pagamento" (fl. 19721). Nessa  parte do voto o  relator  ressaltou que o  contribuinte  arguiu que  algumas  pessoas  incluídas na  base  de  cálculo  das  contribuições  eram  estagiários,  mas  não  carreou  provas  hábeis  a  dar  respaldo a suas alegações.   Destarte, o  trecho  "pinçado" da  ementa a que  remete o embargante não diz  respeito  nem  sequer  de modo  tangencial  à  controvérsia  sobre  eventual  incorreção  dos NITs  utilizados na autuação.  Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  Sendo assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para fins  de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403­002.589, de modo que nesta decisão conste  o  não  conhecimento  do  tema  relativo  a  alegadas  incorreções  nos  NITs  utilizados  pela  fiscalização, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 26673DF CARF MF

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7514476 #
Numero do processo: 16327.720550/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DE INOVAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Ainda que seja possível conhecer de postulação superveniente ao recurso voluntário, fundada em posterior inovação legislativa, impõe-se o seu não conhecimento quando tal inovação não possui reflexos no processo administrativo fiscal federal, o qual possui regramento bem estabelecido em lei complementar específica, inclusive nos pontos com relação aos quais, pretensamente, poderia se cogitar de aplicação da inovação legal aludida. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga ao empregado a esse título. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado prestando serviços na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando no caso a ocorrência de pagamento eventual. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. É tema, ainda, da Súmula CARF nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 2202-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao julgamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheceram mas negaram provimento nesse ponto. Acordam ainda, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram provimento parcial no que diz respeito ao PLR, restando vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto também no que se refere ao bônus de contratação, matéria em que deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DE INOVAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Ainda que seja possível conhecer de postulação superveniente ao recurso voluntário, fundada em posterior inovação legislativa, impõe-se o seu não conhecimento quando tal inovação não possui reflexos no processo administrativo fiscal federal, o qual possui regramento bem estabelecido em lei complementar específica, inclusive nos pontos com relação aos quais, pretensamente, poderia se cogitar de aplicação da inovação legal aludida. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga ao empregado a esse título. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado prestando serviços na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando no caso a ocorrência de pagamento eventual. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. É tema, ainda, da Súmula CARF nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao julgamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheceram mas negaram provimento nesse ponto. Acordam ainda, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram provimento parcial no que diz respeito ao PLR, restando vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto também no que se refere ao bônus de contratação, matéria em que deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.830  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BÔNUS DE  CONTRATAÇÃO.  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2009  a  31/10/2009,  01/01/2010  a  31/03/2010,  01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO  CONHECIMENTO  DE  APLICABILIDADE  DE  INOVAÇÃO  LEGAL  SUPERVENIENTE  À  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  POR  AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.  Ainda  que  seja  possível  conhecer  de  postulação  superveniente  ao  recurso  voluntário,  fundada  em  posterior  inovação  legislativa,  impõe­se  o  seu  não  conhecimento  quando  tal  inovação  não  possui  reflexos  no  processo  administrativo fiscal federal, o qual possui regramento bem estabelecido em  lei  complementar  específica,  inclusive  nos  pontos  com  relação  aos  quais,  pretensamente, poderia se cogitar de aplicação da inovação legal aludida.  PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SUPERIOR  À  PREVISÃO  LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado  ter  sido  pago  PLR  aos  empregados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  em  violação  ao  disposto  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  incide  a  contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga ao empregado a  esse título.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Os  bônus  de  contratação  (hiring  bonus)  têm  natureza  salarial  por  representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção  do  empregado  prestando  serviços  na  empresa  por  um  período  de  tempo  preestabelecido,  não  se  verificando  no  caso  a  ocorrência  de  pagamento  eventual.  JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 50 /2 01 4- 18 Fl. 324DF CARF MF     2 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. É tema, ainda, da  Súmula  CARF  nº  108:  "Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao  julgamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva  Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheceram mas negaram provimento nesse  ponto.  Acordam  ainda,  quanto  ao  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  que  deram  provimento  parcial  no  que  diz  respeito  ao  PLR,  restando  vencido  o  conselheiro  Martin da Silva Gesto também no que se refere ao bônus de contratação, matéria em que deu  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  autos de infração referente às contribuições previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  nas  competências 02/2009, 03/2009, 09/2009, 10/2009, 02/2010, 06/2010, 08/2010 e 10/2010, e a  título de bônus de contratação a empregados contratados no anos de 2010, em desacordo com a  legislação  previdenciária.  Em  razão  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  os  DEBCAD  51.039.841­3 (parte da empresa e RAT) e DEBCAD nº 51.065.079­1 (contribuições a terceiros  e outras entidades).  A instância de piso assim resume a impugnação:  3. A Impugnante apresentou a defesa parcial, de fls. 92/101, em 28/07/2014,  aduzindo:  3.1. que a Fiscalização aponta um suposto não atendimento à redação original  do § 2º, do art. 3º, da Lei 10.101/2000, o que impedia o pagamento de participação  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 325          3 nos  lucros ou  resultados em periodicidade  inferior a um semestre civil ou mais de  duas vezes no mesmo ano civil;  3.2. que a parcela de pagamentos efetuada acima da periodicidade fixada em  lei  decorre  de  peculiaridades  que  buscam  possibilitar  a  correta  quitação  de  tais  valores, em cumprimento da legislação vigente, sendo decorrente de mero ajuste nos  pagamentos efetuados aos empregados;  3.3.  que  o  pagamento  do  sobredito  ajuste  não  altera  a  natureza  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  nem  traduz  ofensa  ao  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000,  conforme entendimento exarado pelo TST, em situação análoga;  3.4.  que  também  o  CARF  já  decidiu  que  eventual  ajuste  decorrente  do  cumprimento  da  legislação  ou  de  imposição  sindical  não  desnatura  a  natureza  da  verba paga a título de PLR;  3.5. que  no  curso  da  Fiscalização,  restou  atestada  a  natureza  do  pagamento  efetuado,  uma  vez  que  os  programas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  mantidos pelo Impugnante foram validados pela Autoridade Fiscal, que reconheceu  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  a  negociação  prévia  e  a  participação dos  empregados e empregadores, o que, por si só, afastaria o caráter salarial da verba;  3.6. que o suposto não atendimento ao interregno previsto na legislação, mas  que  foi  negociado  entre  as  partes,  não  poderia  descaracterizar  por  completo  os  pagamentos realizados pelo Impugnante;  3.7. que, no máximo, poderia fazer incidir a contribuição sobre os pagamentos  efetuados dentro daquele intervalo;  3.8. que  apenas  no  intuito de melhor  resguardar  o  interesse do  Impugnante,  saliente­se que tais parcelas que ultrapassariam o limite de duas vezes ao ano e que  deixaram  de  observar  a  semestralidade,  alcançariam  em  média  20%  do  valor  autuado;  3.9.  que  independentemente  de  qualquer  aspecto,  grande  parte  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  nos  anos  de  2009  e  2010,  observaram  a  semestralidade  e  limite de duas vezes  ao ano e,  ao menos  em  relação a  estes,  deve ser  cancelada  a  exigência fiscal, conforme já decidiu o CARF em processo semelhante;  3.10. que na hipótese de não ser reformada a autuação neste posto, deve ser  mantida apenas sobre os pagamentos que excederam a periodicidade mencionada;  3.11. que se  impõe o cancelamento da presente autuação  também no que se  refere à cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  bônus de contratação ou “hiring bônus”, eis que tal verba não tem natureza jurídica  remuneratória e só integraria o salário­de­contribuição do empregado se fosse pago  pela retribuição de trabalho já prestado ou posto à disposição do empregador;  3.12.  que  mesmo  que  fosse  considerado  como  remuneração  decorrente  do  trabalho,  por  não  ser  um  pagamento  habitual,  tendo  ocorrido  uma  única  vez,  o  “hiring  bônus” pago  pela  impugnante  não  integraria o  salário­de­contribuição, por  força do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/1991;  3.13. a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, consoante  entendimento  firmado  pela  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do  CARF e  também pela  interpretação  das  normas  dos  arts.  61,  caput e  §  3º,  da Lei  9.430/1996, arts. 161 e 164, do CTN;  Fl. 326DF CARF MF     4 3.14. que  caso  fossem  cabíveis  juros  sobre  a multa,  seriam  aplicáveis  juros  moratórios à taxa SELIC, limitados a 1%;  3.15.  ao  final  requer  o  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal,  por  ser  absolutamente improcedente.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  181/191),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  15/12/14  (fls.  199/208),  no  qual  foram  repisados os argumentos da impugnação, face ao qual a foram apresentadas contrarrazões pela  PGFN (fls. 258/270).  Mediante  a  prolação  da  Resolução  nº  2202­000.694,  em  14/06/16  (fls.  287/294), esta Turma determinou a conversão do julgamento em diligência, demandando que a  unidade de origem:  a)  manifeste­se  expressamente  sobre  a  base  de  cálculo  empregada  no  lançamento  relativo  à  PLR  que  aqui  se  discute  no  sentido  de  esclarecer  se  foram  considerados todos os pagamentos feitos pela empresa, a título de PLR, no período  em  análise,  ou  se  foram  considerados  apenas  os  pagamentos  feitos  ao  grupo  de  empregados onde se constatou pagamentos mais de duas vezes ao ano e, no segundo  caso, se foram consideradas todas as parcelas pagas a esse grupo ou apenas a partir  da terceira parcela.  b)  caso  entenda  que  de  fato  existe  impropriedade  entre  a  base  considerada  pela  DRJ  (como  esclarecido  neste  voto)  e  a  base  efetivamente  lançada,  elaborar  planilha corretiva, com o novo valor de lançamento.  c)  dar  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  resolução  e  do  resultado  da  diligência para, querendo, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Foi  cumprida  a  diligência,  com  a  elaboração  do  decorrente  relatório  fiscal  (fls. 296/297), não apresentando o recorrente manifestação posterior.  Em  sede de  sustentação  oral,  o  contribuinte  postulou  a  aplicação  da Lei  nº  13.655/2018  ao  julgamento,  o  que  defendeu,  também,  em  petição  juntada  aos  autos  dia  05/11/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço, com a ressalva do não conhecimento da aplicação da Lei nº 13.655/18,  ao presente julgamento.  Essa não admissão não  se dá pela apresentação do argumento após o prazo  legal para interposição do recurso voluntário, posto tratar­se de inovação legislativa posterior a  tal data.  Com efeito, o que ocorre é que comunga­se com o entendimento exarado no  Acórdão  nº  9202­007.147  (julgamento  por  maioria  em  29/08/2018),  cabendo  transcrever  o  respectivo  trecho  de  interesse,  o  qual  passa  a  integrar,  como  a  devida  vênia,  esta  fundamentação:  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 326          5 Conforme tenho me manifestado em outras oportunidades, trata­se de diploma  legal que promoveu alterações na atuação dos órgãos de controle da Administração  Pública, principalmente do Tribunal de Contas da União (TCU), de sorte que não se  vislumbra qual seria a aplicação de dita  lei a julgamento levado a cabo na Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF.  A  lei  em  tela  tratou  da  inclusão,  no Decreto­Lei  nº  4.657,  de  1942  (Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB), dos artigos 20 a 30, tendentes  a conferir segurança jurídica à área administrativa do Estado Brasileiro, com ênfase  nos controles externo e interno. A natureza dessa nova lei está clara na Justificativa  que acompanhou o Projeto de Lei, que a seguir se transcreve:  "JUSTIFICATIVA  Como  fruto  da  consolidação  da  democracia  e  da  crescente  institucionalização  do  Poder  Público,  o  Brasil  desenvolveu,  com  o  passar  dos  anos,  ampla  legislação  administrativa  que  regula  o  funcionamento,  a  atuação  dos  mais  diversos  órgãos  do  Estado, bem como viabiliza o controle externo e interno do seu desempenho.  Ocorre que, quanto mais  se  avança na produção dessa  legislação, mais  se  retrocede  em termos de segurança jurídica. O aumento de regras sobre processos e controle da  administração têm provocado aumento da incerteza e da imprevisibilidade e esse efeito  deletério pode colocar em risco os ganhos de estabilidade institucional.  Em  razão  disso,  os  professores Carlos Ari  Sundfeld  e Floriano  de Azevedo Marques  Neto elaboraram projeto de lei, que ora é acolhido, fruto de projetos de pesquisa mais  amplos desenvolvidos por pesquisadores da Sociedade Brasileira de Direito Público em  parceria  com  a  Escola  de  Direito  de  São  Paulo  da  Fundação  Getúlio  Vargas.  O  resultado  desse  trabalho  foi  publicado  na  obra  “Contratações  Públicas  e  Seu  Controle”, pela Editora Malheiros, ano 2013. "         Não  resta  dúvida  acerca  dos  destinatários  desses  dispositivos,  que  são  os  administradores  públicos  e  os  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  inclusive do Judiciário. Com efeito, em nenhum momento a lei em tela sinaliza que  seria dirigido à atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF. Quando  muito,  a  aplicação desta  lei  no CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente  administrativas,  afetas  à  sua  Secretaria­Executiva,  quanto  a  eventuais  contratos,  convênios e atos congêneres, inerentes ao próprio funcionamento do órgão.  Registre­se  que o Código Tributário Nacional  (Lei nº  5.172,  de  1966),  com  força  de  Lei  Complementar,  específica  para  a  matéria  tributária,  há  décadas  já  estabelece as  regras de  lançamento dos  tributos e contribuições, bem como fixa as  possibilidades  de  revisão,  definindo  inclusive  o  que  deve  ser  considerado  como  legislação tributária.  Destarte,  seja  pela  absoluta  inaplicabilidade  da  Lei  nº  13.655,  de  2018,  à  atividade  judicante  do CARF,  seja  pela  fase  em  que  se  encontra  o  julgamento  do  presente Recurso Especial, não como sequer conhecer da preliminar.    De  fato,  o  ponto  que  parece mais  contundente  e  de  difícil  refutação  dessa  bem  elaborada  análise,  é  o  de  que  o  CTN,  lei  complementar  (o  aspecto  hierárquico)  e  específica para a tributação (aspecto especialidade) já possui toda uma sistemática própria bem  definida  regrando  a  revisão  do  ato  administrativo  do  lançamento,  bem  as  alterações  de  Fl. 328DF CARF MF     6 interpretação levada a efeito em decisões administrativas ou judiciais, não carecendo de lacuna  normativa apta a respaldar sua integração via recurso a novel Lei nº 13.655/18.  E, não obstante partilhar­se, ao menos nessa primeira apreciação do tema, do  posicionamento supra reproduzido, merece ser observado que mesmo que se pudesse conhecer  da matéria, o art. 24 da Lei nº 13.655/18 careceria de pressuposto de fato que deveria estar bem  firmado para sua aplicação, ou seja, a existência de orientação geral na época da ocorrência dos  fatos  geradores,  consubstanciada  em  jurisprudência  administrativa  majoritária  em  prol  da  atuação de determinado contribuinte, que depois se cogite de revisar no mesmo âmbito.  Teriam assim de ser levantados todos os acórdãos do CARF sobre a matéria  examinada,  exarados  no  período  pertinente,  e  verificado  se  existia,  efetivamente, maioria  de  julgamentos  em  favor  daquela  determinada  tese.  Teria  também  de  ser  ponderado  o  que  é  majoritário.  Se  é  o  que  se  baseia  na maioria,  que  tipo  de maioria  seria  essa,  apta  a  atrair  a  observância  cogente  por  parte  da  atuação  administrativa,  sob  o  prisma  judicante,  posterior?  Maioria simples? Ou maioria qualificada? E como se daria tal eventual qualificação?  Essas são apenas algumas dúvidas que surgem quando se debruça sobre o art.  24 e demais inovações trazidas pela Lei nº 13.655/18, causadas pelo uso excessivo de conceitos  indeterminados  e  expressões  de  caráter  ambíguo  na  redação  das modificações  realizadas  na  LINDB.   Há  que  se  rejeitar,  frente  ao  quadro  exposto,  o  pleito  do  contribuinte  no  particular, não se conhecendo da arguição em questão.  Da participação nos lucros ou resultados  Reza  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00  (edição  vigente  à  época  dos  fatos  geradores):  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 327          7 Na  espécie,  como  relatado,  a  fiscalização  apurou  haverem  sido  efetuados  pagamentos, com base em diversos instrumentos negociais ­ convenções e acordos coletivos de  trabalho ­ a empregados da instituição financeira em epígrafe, sendo que parte deles  recebeu  pagamentos  de  participação  de  lucros  em  mais  de  2  (duas)  parcelas  no  ano,  consoante  sumarizado nas Tabelas abaixo (fls. 82/83):  2009    2010    Vale ressaltar que, na aferição do cumprimentos das regras de periodicidade,  devem ser examinados todos os pagamentos efetuados a título de PLR, como bem firmado no §  2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, independentemente do instrumento que eventualmente tenha  lhes lastreado.  A  alegação  genérica  da  recorrente  no  sentido  de  que  os  pagamentos  que  superaram  a  periodicidade  legal  se  tratariam  de meros  ajustes  decorrentes  das  convenções  e  planos não lhe socorre, a uma, pois não é apontada qualquer cláusula contratual específica que  desse amparo a tais ajustes, complementações, antecipações, ou seja qual for o título que lhes  for atribuído.  Fl. 330DF CARF MF     8 A  duas,  e  a  despeito  de  eventual  previsão  em  acordo,  o  critério  claro  e  objetivo,  contido  na  lei  e  que  não  pode  ser  afastado  por  vontade  das  partes  é  que,  sendo  verificado terem sido efetuados mais de dois pagamentos de PLR em dado ano civil, ou com  periodicidade inferior a um semestre, como no caso em apreço, não há falar em aplicação da  norma em tela, com relação ao empregado beneficiado.   Incide para esse empregado, assim, a contribuição previdenciária sobre todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros,  ainda  que  os  outros  requisitos  estabelecidos na norma em comento tenham sido atendidos.  Como bem observado no seguinte trecho de decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão nº 9202­004.342 (j. 24/08/2016):  (...)  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição para  fixação de  sua natureza. Ora, o pagamento em menor periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem o  condão  de  dar natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Nesse  rumo  vem  trilhando  a  jurisprudência  daquela  Câmara,  vide  recentes  Acórdãos de nos 9202­006.214 (j. 28/11/17) e 9202­005.978 (j. 26/09/17), dentre outros.  Por  fim,  cabe  anotar  que  a  fiscalização  reiterou,  em  sede  de  resposta  à  diligência determinada por esta Turma, que  "foram considerados  apenas os valores pagos ao  grupo de empregados aos quais se constatou pagamentos mais de duas vezes ao ano, conforme  planilha apresentada pelo contribuinte e revisada".  Acrescente­se que o  contribuinte não  trouxe qualquer demonstração de que  teria a autuação abrangido casos em que o empregado não recebera mais de dois pagamentos  de  PLR  no  ano  analisado,  não  havendo  então  como  acatar  tal  alusão,  à míngua  de  respaldo  probatório.  Em síntese, não há reparos a fazer no lançamento quanto ao tópico PLR.  Dos bônus de contratação  A  respeito  da  matéria,  de  início  extraio  o  seguinte  excerto  do  Acórdão  nº  2402­005.392  (j.  13/07/2016)  ­  em  julgamento  do  qual  este  Conselheiro  participou  ­  por  comungar com o entendimento nele veiculado, o qual bem se aplica ao caso examinado:  Na minha visão, para esse caso específico o bônus de contratação assemelha­ se  a  um  adiantamento  de  remuneração,  o  qual  vai  se  incorporando  ao  salário  do  segurado ao longo do seu tempo de prestação de serviço.  Analisemos o que dispõe o inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, que trata  da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados  a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 328          9 (...)  De  se  concluir  que  esse  tipo  de  pagamento,  independente  da  nomenclatura  utilizada,  subsume­se  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  acima  reproduzido,  posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado  seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação  de  serviço para que o valor  incorpore­se  totalmente  ao  seu patrimônio,  posto que,  caso  não  cumpra  o  prazo  de  permanência  mínima  na  empresa  estabelecido  contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido.  Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza  indenizatória,  mas  um  pagamento  que  é  efetuado  como  antecipação  salarial  pelo  tempo que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição  nitidamente remuneratória.  Ora, o  fato de  ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que  tais  valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar  vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu  pagamento à contraprestação pelo serviço. No presente caso vê­se sem dúvida uma  remuneração antecipada.   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que  compõe  o  salário  toda  contraprestação  pelo  trabalho  do  empregado.  Tal  premissa  nos leva a indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um  bônus de contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um  período  em  seus  quadros  um  profissional  reconhecidamente  competente  no  seu  ramo.  Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete­se a  pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado  temos  a  empresa  oferecendo  uma  quantia  ao  trabalhador  e  de  outro  temos  o  empregado  que  deverá  ficar  vinculado  à  nova  contratante  por  um  período.  Dessa  configuração emerge a natureza contraprestacional do bônus.  Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se  entende  que  os  pagamentos  em  questão  se  assemelham  as  luvas  do  atleta  profissional, que não  têm natureza de  indenização, mas de pagamento vinculado à  performance  do  trabalhador  no  cumprimento  do  seu  contrato  de  trabalho.  Vale  a  pena trazer à colação as seguintes decisões do TST:  "INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ­  EMPRÉSTIMO­LUVAS  .NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada às luvas do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de  tornar  mais  atraente  o  ingresso  da  Reclamante  em  seu  quadro  funcional,  é  de  se  concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual  devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  conhecido  e  provido,  no  particular.  (TST­RR­ 56741­38.2003.5.04.0028,  4ª  Turma,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  DEJT  01.4.2011)"  "  RECURSO  DE  REVISTA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE ­LUVAS­ NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada  às  ­luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais atraente o  ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir  que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Fl. 332DF CARF MF     10 Corte.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (RR  ­  152600­58.2009.5.15.0095,  4ª  Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ de 19.04.2013)"  " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO  NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.  "LUVAS".  NATUREZA  JURÍDICA. O  valor pago a título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com  a finalidade de tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara­ se às luvas pagas aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial  e, não obstante o pagamento  ter ocorrido uma única vez, a parcela deve  integrar a  remuneração da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­1336­  98.2012.5.03.0005,  6ª  Turma,  Relator  Ministro  Aloysio Correia da Veiga, DJ de 16.04.2014)"  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e,  por esse motivo, excluídos do salário­de­contribuição, conforme dispõe o art. 28, §  9.º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  A  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  dispositivo  citado,  significa  que  as  vantagens  para  o  segurado  decorram  de  importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de  caso fortuito.  Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito.  3  Variável.  Não  encontro  qualquer  traço  de  eventualidade  no  pagamento  de  bônus  de  contratação  ,  haja  vista  que  estes  decorrem  de  contrato  firmado  entre  empresa  e  empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo  previamente ajustado.  Acrescente­se  que  o  fato  de  haver  previsão  contratual  de  devolução  dos  valores em caso de pedido de abandono ou pedido de demissão, antes do prazo estabelecido no  momento da avença (ver os trechos de "aditivo ao contrato individual de trabalho" ilustrativos  às  fls.  85/86),  além  de  se  tratar  de  acerto  privado  que  não  influencia  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  desvela,  de modo  claro,  que  a  percepção  dessas  quantias  tem  como pressuposto necessário a realização da prestação de serviço durante determinado período,  possuindo daí nítida natureza retributiva.  Importa  registrar  que  a  Lei  de  Custeio  exigiu  o  requisito  de  habitualidade  somente  para  as  utilidades.  E,  de  sua  parte,  a  obrigatoriedade  de  prestação  de  serviços  por  determinado período de tempo, sob pena de devolução do montante em questão, aponta para a  ausência de caráter gracioso ou eventual do pagamento, e para a existência de uma gratificação  ajustada antecipadamente, vinculada à prestação de serviço a ser efetuada. Ou seja, ao invés de  receber mês a mês tal valor, o beneficiário recebe previamente a remuneração estabelecida, de  acordo com as expectativas incorporadas no texto da proposta de contratação.  Reitere­se  que,  quanto  à  pretensa  eventualidade  a  atrair  a  incidência  do  disposto no item 7 da alínea 'e' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não verifica ela na espécie,  pois como bem frisado pela decisão de piso, há conhecimento prévio de que tal pagamento será  realizado quando implementada a condição estabelecida para o seu recebimento, a prestação de  serviços para o empregador durante dado período.  Vale  registrar que os hiring bonus,  também chamados de signing bonus em  alguns  países,  são  usualmente  reconhecidos  pelas  legislações  tributárias  estrangeiras  como  formas  suplementares  de  salário,  ensejando  sua  natural  tributação,  como  o  faz  o  fisco  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 329          11 americano  (IRS  ­  International  Revenue  Service),  por  exemplo  ­  vide  nesse  sentido,  as  orientações  da  Seção  7  da  IRS  Publication  15,  2018,  Employer's  Tax  Guide  (vide  o  link  "https://www.irs.gov/publications/p15#en_US_2018_publink1000202352",  acesso  em  19/09/2018).  E,  ainda  que  a  experiência  de  outros  países  tenha  de  ser  analisada  com  cuidado,  face  a  sua  integração  com  sistemas  jurídicos  bastante  diversos,  não  pode  ser  descartada  de  pronto  como  fundamento  argumentativo,  pois  tais  hiring  bonus,  ainda  que  de  certa maneira  recentes no  cenário brasileiro,  são,  como a própria  grafia da  expressão  revela,  instrumentos não convencionais de  remuneração  já há bastante  tempo sedimentados na seara  transnacional, da qual são oriundos.  Por  seu  turno,  a  jurisprudência  recente  do  CARF  vem  caminhando  nessa  senda,  como  atestam  os  Acórdãos  nº  2401­003.708  (j.  07/10/2014),  nº  2402­005.274  (j.  11/05/2016) e nº 2202­003.438 (j. 14/06/2016). Cumpre destacar, ao final, recente decisão da  CSRF  sobre  o  tema  ­  Acórdão  nº  9202­005.156,  j.  25/01/2017  ­  no  qual  o  voto  vencedor  aborda com lucidez o conceito de ganho eventual:  Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato  de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer  de  condições  específicas  de  um  trabalhador,  como  por  exemplo  destinação  de  valores  em  eventos  de  doença  e  outros  sinistros  fortuitos,  sem  relação  direta  ou  indireta pela prestação de serviços.   Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação ­ Hiring bônus,  ou mesmo, gratificação em razão da admissão do empregado (utilizados por algumas  empresas) tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, e  o  seu principal objetivo  é atrair  profissionais para o quadro  funcional da  empresa,  representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Nesses  termos,  deve  ser  também  negado  provimento  ao  recurso,  no  particular.  Dos juros sobre a multa de ofício  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  Fl. 334DF CARF MF     12 respeitou os parâmetros da  lei complementar, ao regrar no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  A Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado, nos  termos do art. 72 do Anexo  II do RICARF,  firmou o entendimento do órgão  acerca do tema:   Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 330          13 Ante o exposto, voto por não conhecer da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao  julgamento, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901734/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2202­005.115  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 17 34 /2 00 8- 01 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 191DF CARF MF

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