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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538627 #
Numero do processo: 13830.720200/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720200/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.930  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  IVAN MORET STECCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra. O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 02 00 /2 00 8- 17 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  19.205,49,  relativo  ao  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  nº  0.249.922­3,  localizado no município de Marília ­ SP.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  1.267.728,00  para  R$ 3.871.896,80 com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 18.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... conforme Decretos Municipais, o valor da terra nua definido  para fins de recolhimento de ITBI, difere em considerável monta  do  valor  apurado  no  procedimento  fiscal.  Argumenta  que  deveria ser considerada a legislação municipal como parâmetro  para cálculo do ITR. Sustenta que a autoridade fiscal apurou um  valor  que  não  corresponde  à  realidade  fática.  Afirma  que  embora  não  tenha  sido  possível  atender  a  intimação  em  tempo  hábil,  apresenta  com  a  impugnação  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação solicitado. Solicita que seja acatado o valor do laudo,  de R$ 1.517,32 por ha.   A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011  (fl.  182),  Ivan  Moret Stecca apresenta Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 183 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal, em função da subavaliação do  imóvel  fiscalizado,  alterou  o  VTN  da  propriedade  rural  declarada  de  R$  1.267.728,00  para  R$ 3.871.896,80, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra praticados no município de  Marília/SP (fl. 18).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720200/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.930  S2­C2T1  Fl. 3          3 Em sua peça recursal alega o suplicante que o laudo técnico apresentado, por  ocasião da Impugnação, atende os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e  precisão grau II e III, portanto, o referido documento não poderia ser ignorado pela Delegacia  de Julgamento.  Pois bem, quanto ao Valor da Terra Nua considerou a autoridade fiscal que o  VTN declarado  pelo  recorrente  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal em consonância ao art. 14,  caput, da Lei n° 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação  vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Com efeito, o Fisco dispõe da prerrogativa estipulada em Lei de não aceitar  informações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre que tais  valores  não mereçam  fé.  Todavia,  impõe­se  que  o  Fisco  ao  fazê­lo  se  precavenha,  fazendo  apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial  da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Contudo, não é o que ocorre nestes autos. O arbitramento se baseou única e  exclusivamente  na média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  como  se  verifica  do  extrato  de  fl.  18,  cuja  utilização  não  atende  às  exigências  legais,  fundamentalmente,  nas  informações disponíveis em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Neste mesmo sentido é o voto da lavra da Conselheira Maria Lucia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, no acórdão 2202­00.722:  Conjugando  os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF nº 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF nº 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720200/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.930  S2­C2T1  Fl. 4          5 o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel. (grifei)  Nessa conformidade, penso que não foram respeitados os requisitos previstos  em Lei para a prática do arbitramento e, portanto, não deve prevalecer o VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13830.720200/2008­17      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.930.      Brasília/DF, 22 de janeiro de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13971.720896/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSS-EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720896/2011­72  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.419  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OSS­EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  OSS­EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 89 6/ 20 11 -7 2 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/2011­72  Resolução nº  2202­000.419  S2­C2T2  Fl. 3            2     RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  OSS­EMER  E  ROZZA  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2008, no valor total de R$ 1.887.472,23, do imóvel  rural inscrito na Receita Federal sob o nº 2.556.189­8, localizado no município de Apiúna ­ SC.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  das  glosas  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e,  ainda,  da  alteração  do  valor  da  terra  nua  (VTN).  Em  conseqüência, houve aumento do valor devido do tributo.  A interessada apresentou a impugnação de f. 13/74. Em síntese, alega nulidade  do lançamento, ao argumento de que o imóvel está  inserido no Bioma da Mata Atlântica, no  Parque Nacional da Serra do Itajaí e, que, em função deste fato, existem vários obstáculos a sua  exploração  econômica.  Argumenta  que  o  imóvel  possui  área  de  reserva  legal  averbada  à  margem da matrícula imobiliária. Sustenta que não é necessária a apresentação de ADA para  fazer jus à isenção. Afirma que está impedido de utilizar o imóvel e que houve indeferimento,  pelo  IBAMA,  de  projeto  de  exploração  florestal  sustentado.  Afirma,  ainda,  que  não  são  devidos  acréscimos  de  multa  e  de  juros,  por  serem  abusivos  e  confiscatórios.  Requer  a  ralização de perícia.  A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREAS ISENTAS. ADA.  Por força de Lei, é obrigatório que as áreas não­tributáveis sejam  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  entregue  em  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo,  para  que  o  contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária.  VALOR DA TERRA NUA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento  de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/2011­72  Resolução nº  2202­000.419  S2­C2T2  Fl. 4            3 Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/2011­72  Resolução nº  2202­000.419  S2­C2T2  Fl. 5            4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  No  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,  nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal  para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do  Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  localizar  o  referidos  extratos  do  SIPT,  ainda  que  expressamente  na  fls.  4,  indica­se  que  os  mesmos  encontram­se  em  folha  anexa.  Não  há  como  negar,  que  os  valores  podem  até  ser  identificados  na  intimação  encaminhada  ao  contribuinte,  antes  do  auto  de  infração  na  fls.10  (verso), mas  é  fundamental  que o  extrato gerado pelo  sistema esteja disponível no processo,  para  garantir  a  fidedignidade  do  arbitramento  elaborado,  tal  inclusive  como  consignado  na  própria Notificação de Lançamento.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao  processo ao extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 03 e 07,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11065.002074/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS Período de Apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. BASE DE CÁLCULO. PIS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO. O conceito de crédito presumido de IPI relaciona-se, em casos de operações de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizando-se a anterior diminuição patrimonial. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento parcial.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1        1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002074/2005­65  Recurso nº  416.509   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.500  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ BASE DE CÁLCULO  Recorrente  MOVEIS KAPPESBERG LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL – PIS  Período de Apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  por  alterar  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado no direito privado.   BASE DE CÁLCULO. PIS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO.   O conceito de crédito presumido de IPI relaciona­se, em casos de operações  de  exportação,  com  recuperação  dos  custos  incorridos  pelo  contribuinte  exportador. Dessa  forma,  não  pode  ser  qualificado  como  receita  na medida  em  que  tais  ingressos  financeiros  têm  como  causa  recuperação  de  despesa  anteriormente  suportada  pelo  contribuinte,  neutralizando­se  a  anterior  diminuição patrimonial.   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 2        2 A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial,  não  representativa de receita.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer  de Castro Souza, que davam provimento parcial.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer Castro Souza e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (“DRJ/POA”),  como  constante  às  fls.  120/123  que  negou  provimento  à  Impugnação  da  Recorrente,  havendo  por  bem manter  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa ora guerreado:      Relatório  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração  de  fls.  72  a  87  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS,  abrangendo o período de dezembro de 2002 a setembro de 2004, exigindo­ se­lhe o crédito tributário no valor total de R$ 34.851,80.  O  enquadramento  legal  encontra­se  a  fls.  83,  84  e  86  Cientificada,  a  interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 91 a 116, na  qual alegou, em síntese:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 3        3 1  –  Que  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  não  se  enquadram no  conceito  de  receita  ou  faturamento  e  sequer a cessão destes créditos se realizaria a título oneroso. Explica  que não ocorreria uma venda ICMS mas sim uma troca de ativos entre  as  empresas,  sendo uma credora e outra devedora de  ICMS  junto ao  estado do Rio Grande do Sul;  2  –  Que  careceria  de  fundamentação  legal  o  procedimento  da  autuação  em  tributar  as  receitas  oriundas  dos  ressarcimentos  de  crédito presumido de IPI, que seriam redutores de custos advindos do  PIS/COFINS cobrados nas etapas anteriores pelos seus  fornecedores.  Acrescenta  que,  desta  forma,  estaria  correto  o  lançamento  contábil  destes créditos,  feito pela empresa como "Débito Ativo a Recuperar e  Crédito Custos de produtos vendidos";  3  – Que  o Auto  de  Infração  teria  sido  elaborado  na  forma  indevida,  pois  o  valor  total  das  irregularides  apuradas  pela  fiscalização  teria  sido  descontado  dos  saldos  credores  apurados  pela  empresa  nos  processos de ressarcimento e compensação de n°s 13055.000040/2004­ 08,  13055.000039/2004­75,  13055.000038/2004­21,   13055.000037/2004­  86,  13055.000036/2004­31,  13055.000058/2004­ 00, 13055.000138/2004­57, 13055.000003/2005­72,  formalizando­se a  cobrança  apenas  do  saldo  restante.  Afirma  que  o  valor  do  presente  Auto estaria irremediavelmente comprometido, pois a empresa já teria  se utilizado daqueles valores objeto dos processos acima referidos, que  foram  abatidos  do  total  das  irregularidades  apuradas.  Questiona,  também,  tais  descontos  sobre  valores  dos  referidos  processos,  sem  o  julgamento final deste auto de infração, o que sujeitaria o Contribuinte  a penalidades junto à SRF.  4 – Questiona a legalidade e a constitucionalidade do alargamento do  conceito de Faturamento, base de cálculo das exações do PIS/PASEP e  da  COFINS,  promovido  pelas  Leis  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003. Conclui que também por este argumento, seria indevida a  tributação  de  PIS  sob  se  as  transferências  de  ICMS  e  sobre  os  ressarcimentos de IPI incidente nos insumos exportado;   5 – Com relação aos juros de mora calculados pela taxa Selic, alegou  que a Lei 9.065/95, que instituiu esta taxa para autilização no cálculo  de  juros  de  mora  seria  inconstitucional  e  não  teria  validade,  acrescenta que a capitalização mensal de juros, com a qual trabalha a  Selic,  seria  expressamente  vedada  pelo  antigo  Decreto  22.626/33  e  pelo disposto na Sum 121 do STF.  6 – Que os dispositivos legais citados no Auto de Infração não seriam  específicos  e  adequados  para  amparar  a  pretensão  fiscal  de  que  os  ressarcimentos  de  crédito  presumido  de  IPI  devam  ser  considerados  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 4        4 como receitas, bem como sobre a incidência de PIS nas transferências  de créditos de  ICMS. Volta a comentar que o  valor do presente Auto  estaria  irremediavelmente  comprometido,  pelas  mesmas  razões  apontadas no item 3 anterior.  Ao final, requer a baixa e o arquivamento total do auto de infração atacado,  que a SRF não efetive quaisquer retificações dos processos de ressarcimento  e  compensação  elencados,  até  a  decisão  final  administrativa  deste  auto  de  infração  e  o  recálculo  dos  demais  valores  de  PIS  remanescentes,  após  a  decisão  final,  devido  aos  questionamentos  da  sua  impugnação  referentes  à  incidência do PIS sobre as receitas oriundas das  transferências de créditos  de ICMS e dos ressarcimentos de crédito presumido de IPI.    A decisão de fls. 130/133, proferida pela DRJ/POA, foi assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  O  crédito  presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, integra a base de cálculo da  contribuição, a  partir de 02/1999.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de  direitos de  ICMS compõe a  receita do Contribuinte,  sendo base de  cálculo  para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7°, 8° e 9° da Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.   A  autoridade  julgadora de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente editadas.   Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da DRJ/Campinas, a qual decidiu por manter o  crédito  tributário  lançado pela  autoridade  fiscal,  a Recorrente  apresentou o presente Recurso  Voluntário de fls. 134/152, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese,  o que segue:    a.  Preliminarmente, a existência de vício formal  irreparável, pela ausência  de fundamentação legal para o procedimento da autuação, já que no relatório  fiscal e no auto de infração não constaria base legal, a qual sequer existiria de  fato,  capaz  de  amparar  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  créditos  presumidos de IPI devam ser considerados como receitas operacionais, pois  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 5        5 na verdade  tais  créditos  jamais  deveriam estar  incluídos na  receita bruta  da  empresa por se tratarem de uma recuperação de custos da exportação;  b.  O crédito presumido de IPI foi instituído com a finalidade de eliminar o  chamado  "Custo Brasil"  e  representa  um  ressarcimento  do PIS  e da Cofins  cobrados pelos fornecedores nas etapas anteriores à sua produção, assim, não  havendo sentido em tributar novamente estes custos de produção devolvidos,  o que inclusive contrariaria os objetivos do incentivo fiscal;  c.  A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e corroborado, no caso  da  Recorrente,  pela  decisão  judicial  proferida  no  processo  2005.71.08.007937­6, transitada em julgado.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    Por primeiro, no que respeita ao enquadramento legal, não há reparos a fazer,  conforme  se  depreende  da  correta  tipificação  legal  estatuída  às  fls.  11.  Não  procede,  nesta  parte, a argumentação da Recorrente.    ALARGAMENTO DA BASE DO PIS    No  tocante  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que o Excelso Supremo Tribunal  Federal  já  se posicionou quanto  à matéria na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  de  análise  sob  a  sistemática de repercussão geral.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 6        6 improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS  e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    (RE 585235/MG,  Relator:  Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008)      Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Pretório o entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 7        7 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    No  caso  em  questão,  verifica­se  que  a  autuação  da Recorrente  se  deu  com  base  no  conceito  de  faturamento  dado  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  na medida  em  que  altera  o  conceito  de  faturamento,  devidamente consagrado no direito privado brasileiro.    Conclui­se, portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, deve­se considerar  não o conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de  receita bruta, o que exclui o crédito presumido de IPI, senão vejamos.      BASE DE CÁLCULO DO PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.      A questão ora analisada, ademais, remonta à delimitação da base de cálculo  do PIS, devendo­se verificar sobre quais receitas tal exação deve incidir.    Primeiramente,  deve­se  destacar  que  até  28  de  maio  de  2009,  quando  foi  publicada  a  Lei  n°  11.941/09,  que  em  seu  artigo  79,  inciso XII,  revogou  o  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  PIS  era  a mesma  tanto  para  os  regimes  cumulativos e não­cumulativos.    Para  ambos  os  regimes  do  PIS  incidia  sobre  o  faturamento  mensal  dos  contribuintes,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil.  Isto  significa  que,  na  sistemática  antiga,  objeto da presente discussão, as totalidades das receitas compunham a base de cálculo do PIS,  incluindo­se  também  receitas  de  atividades  não  compreendidas  no  objeto  social  do  Contribuinte, tais como receitas financeiras.    Tal fato se deve na medida em que, em 1998, a Emenda Constitucional n° 20  (“EC  20/98)  modificou  a  norma  de  competência  instituidora  do  PIS,  autorizando  a  sua  incidência sobre “receita ou faturamento”, ampliando a base de cálculo da referida contribuição  para o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação  contábil, conforme anteriormente mencionado.    Verifica­se  que  esta  foi  a  sistemática  adotada  pela  legislação  infraconstitucional instituidora do PIS, conforme se depreende da análise dos artigos 2º e 3º da  Lei n° 9.718/98, senão vejamos:    Lei n° 9.718/98  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 8        8 Art.  2°.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.  Art.  3°.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1°. Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.(...)    Todavia, conforme já mencionado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 585.235, decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS,  na medida em que o artigo 3º da Lei nº 9.718/98 altera o conceito de faturamento devidamente  consagrado no direito privado brasileiro.    Portanto,  que,  para  efeitos  do  cálculo  do  PIS,  deve­se  considerar  não  o  conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de receita  bruta,  qual  seja,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  independentemente  do  tipo de  atividade  exercida ou  a  classificação contábil  adotada pela pessoa  jurídica para estas  receitas.  Dessa  forma,  para  que  haja  a  incidência  do  PIS,  deve­se  verificar  quais  são  os  ingressos de caixa que se enquadram neste conceito de receita.    No  caso  ora  analisado,  a matéria  de  fundo  diz  respeito  a  verificação  se  os  créditos  presumidos  de  IPI  se  enquadram  ou  não  no  conceito  de  receita  bruta  e,  conseqüentemente, ensejam a incidência do PIS.    Conforme afirmado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, os créditos  presumidos de IPI são, em realidade, incentivos fiscais concedidos pela lei para compensação  ou  ressarcimento  de  despesas  com  IPI,  incorridas  pelos  Contribuintes,  quando  da  industrialização de produtos destinados à exportação.    Desta  forma,  é  incorreto  o  enquadramento  dos  créditos  resumidos  de  IPI  como  receita  bruta,  devendo  ser  encarados  como  recuperação  de  despesas  anteriormente  incorridas pelo Contribuinte.    Em uma recuperação de despesa, não há que se falar na existência de receita.  O Professor Marco Aurélio Greco, no artigo "Cofins na Lei nº 9.718/98 ­ Variações cambiais e  regime  de  alíquota  acrescida"  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  50,  p.  131)  cuja  passagem ora se transcreve, deixa muito claro que redução de despesa não é receita:     "Ao atribuir competência para alcançar receitas, a CF/88 automaticamente,  exclui do campo da  tributação as  'despesas'  (=feição negativa)  (em sentido  lato, abrangendo custos, dívidas etc.) realizadas pela pessoa jurídica. Assim,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 9        9 o universo das receitas se opõe ao universo das despesas e este último não  foi qualificado pela norma constitucional.  (...)  Em suma, os conceitos de receita e faturamento têm em comum abrangerem  figuras  positivas  e  não  vicissitudes  das  despesas.  Eventos  que  reduzam  despesas, embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e,  portanto, não integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e  Cofins."(30)     No mesmo sentido é o entendimento de José Antonio Minatel:     "5.4.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTO/DESPESA  NÃO  É  RECEITA.  Não  se  qualifica  como  receita  o  ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento,  ou  recuperação  de  despesa  e  de  custo,  anteriormente  suportado  pela  pessoa  jurídica,  enquanto  se  revele  suficiente  para  neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial.  Equipara­se  aos  efeitos  da  indenização  e,  portanto,  com  essa  natureza  o  valor  recebido  não  ostenta  qualidade para ser rotulado de receita, pela ausência do conteúdo material  que  a  possa  identificar.  Assim,  o  valor  recebido  com  a  função  de  reembolsar  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado não pode ser qualificado como  receita,  ainda que  com essa designação seja o evento indevidamente relatado pela escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  com  a  função  de  neutralizar  a  apuração  do  resultado,  compensando  o  dispêndio  que  continua  figurando  equivocadamente no grupo da despesa. Mais uma vez, diga­se que não é o  registro  contábil  que  dá  natureza  aos  fatos  e,  dessa  forma,  não  pode  ser  qualificado  como  receita  o  ingresso  que  não  revela  qualquer  contraprestação  por  exercício  de  atividade,  nem  mesmo  remuneração  em  negócio jurídico que possa indicar cessão temporária e onerosa de direitos,  além de faltar o ânimus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza."  (Conceito de Receita e Regimes de Apuração da COFINS. Porto Alegre: TRF  ­  4ª  Região,  2006  ­  Currículo  Permanente.  Caderno  de  Direito  Tributário:  módulo 1, p. 19)    No Dicionário de Termos Contábeis (São Paulo: Ed. Atlas, 1999), de autoria  dos Professores Sérgio  de  Iudicíbus,  José Carlos Marion  e Elias Pereira,  "RECEITA"  tem  a  seguinte  definição:  "(1)  representa  a  entrada  de  ativos,  sob  forma  de  dinheiro  ou  direitos  a  receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de  serviços...  (2)  receita  de  uma  empresa  durante  um  período  de  tempo  representa  uma  mensuração do valor de  troca dos produtos  (bens e serviços) de uma empresa durante aquele  período. (3)... (4) expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços  da entidade, em sentido amplo, em determinado período..."     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 10        10 Em  ambas  os  conceitos,  a  definição  de  receita  está  intrinsecamente  relacionada à venda de bens e serviços que, via de regra, constitui­se no objeto da maioria das  empresas Contribuintes.     Vê­se, dessa forma, que nem tudo o que contabilmente é considerado receita  pode sê­lo para fins de tributação do PIS.  Isso porque ao conceber o conceito de receita para  fins  tributários,  o  legislador  denotou  uma  necessidade  de  revelação  de  riqueza,  o  que  não  ocorre no caso em tela, na medida em que não se pode classificar um valor lançado a título de  recuperação de despesa uma "Receita".    Neste  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  julgados  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça que, analisando caso análogo, assim decidiu:    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que:   a)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela  empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  "faturamento",  para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de  faturamento  inscrita no art.  195,  I,  da CF/1988  (na  redação anterior à EC 20/98) não autoriza a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos Contribuintes,  não  sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que  por força da promulgação da EC 20/98;  d)  é  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98  (base de  cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  cuja  instituição  se  dera  com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar  as  exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização de  produtos  exportados. O produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 11        11 descontados,  na  conta  gráfica  da  empresa,  dos  valores  devidos  a  título  de  IPI.  3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não  se constituindo receita, seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  “Recuperação  de  Custos". Portanto, não pode integrar a de cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receita  decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  1.  Incabível a  inclusão do crédito presumido do  IPI na base de cálculo do  PIS e  da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas  contribuições.  Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp  1.096.429/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/06/2009)    Este  mesmo  entendimento  também  foi  adotado  pelo  Conselho  de  Contribuintes, conforme pode ser verificado nos acórdãos abaixo transcritos:    ASSUNTO: CONTRIBIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  31/08/2004,  31/07/2005, 31/10/2005, 31/12/2005  (...)  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins e do PIS, o valor do Crédito Presumido do IPI pela Lei nº 9.363/96,  cuja natureza é de credito escritural incentivado do IPI.  (...)  Recurso Provido em Parte  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 12        12 (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara,  1ª  Turma,  Processo  nº  12963.000015/2007­53,  Recurso  nº  241.775,  Relator  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, julgado em 01/10/2009)    Destaque­se  que  o  conselheiro  relator  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  diz  expressamente  em  seu  voto  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após a Lei nº 9.719/98.     Portanto, a única conclusão possível é pela impossibilidade de se caracterizar  crédito  presumido  de  IPI  como  receita,  impossibilitando  a  procedência  do  lançamento  ora  analisado. Inclusive após a entrada em vigor da Lei 10.637/02, em dezembro de 2002.      BASE DE CÁLCULO DO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.    No que tange a cessão de créditos de ICMS, entendo também caber razão ao  Recorrente.    Deve­se  levar  em  consideração  o  fato  de  que,  nos  termos  da  sistemática  tributária  em  questão,  o  ICMS  é,  por,  expressa  determinação  constitucional,  imposto  não  cumulativo, devendo se compensar em cada operação com o montante cobrado nas anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado.  Assim,  na  condição  de  imposto  não  cumulativo,  o  ICMS,  eventualmente pode gerar saldos credores continuados na escrita fiscal do Contribuinte.    Diversas  são  as  hipóteses  que  podem  ocasionar  essa  situação,  tais  como,  saídas desoneradas do imposto com autorização para se manter os créditos, alíquota aplicável  na saída menor do que a de aquisição, entre outras.  O fato é que o crédito acumulado de ICMS  gerado por um Contribuinte não pode ser enquadrado no conceito de receita supra mencionado  e nem, tampouco pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil.    De  acordo  com  o Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI,  "o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas empresas é representado pela diferença entre o imposto incidente nas vendas e o imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas. Por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador".    Ao final, está concluído que mesmo que não haja recolhimento do ICMS, em  razão da apuração de saldo credor, "em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto,  o ICMS não é receita nem despesa".    Quando  a  Contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos, desde que atendidas às condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 13        13 Estado Membro, o legislador previu, dentre outras, a possibilidade de transferência de créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, que pode ser estabelecimento fornecedor, nas  operações  de  compras  de  matéria­prima,  material  secundário  ou  de  embalagem  máquinas,  aparelhos e equipamentos industriais, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos.    Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos acumulados de  ICMS,  os  contribuintes  realizem  operações  de  cessão  de  créditos,  mormente  com  seus  fornecedores.     Analisando­se estas operações contabilmente, verifica­se que não há transito  em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário,  trata­se de pagamento de  insumos via  cessão de  crédito. Não há circulação de dinheiro,  tão­ somente a transferência de um direito que, no caso do ICMS será feita por meio da emissão de  Nota  Fiscal.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.    A cessão de créditos não pode ser comparada a uma venda de mercadorias,  isto porque  se  trata de operação  fiscal  no qual  a  contribuinte possuidora dos  créditos  cede o  direito de utilização a uma outra empresa, operação essa sem cunho comercial.    Neste  sentido,  pode­se  citar  o  recente  julgado  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (“CSRF”) que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE    SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005    CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.    A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não  representativa de receita.    Recurso Especial do Procurador Negado.   (CSRF, Acórdão n° 02­03.783, 2ª Turma, Processo n° 13005.000684/2005­ 64 Recurso n° 202­137.936, Sessão de 11 de fevereiro de 2009, Recorrente:  FAZENDA NACIONAL, Interessado: CALÇADOS MAJOLO LTDA.)      No mesmo  sentido  é  o  acórdão  3403­00.708  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção,  em que  foi  relator o conselheiro Winderley Morais Pereira,  cabendo  destaque o seguinte excerto de seu voto:    “A  operação  de  transferência  dos  créditos  ocorre  normalmente  com  um  repasse em valores ou mercadorias das empresas  recebedoras dos  créditos  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 14        14 as  empresas  cedentes.  Entendo  serem  os  valores  recebidos  em  razão  das  transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial,  visto que, os  créditos  não utilizados  se constituem em direitos da  empresa.  Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto  da transferência.    Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza  jurídica não se revestir de receita.    A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 202­18.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de  2008, com relatoria do  e. Conselheiro Antonio Zomer, quando  foi decidido  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  transferência de créditos de ICMS a terceiros.”    Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais.    Além  disso,  aplicável  também  ao  tema  é  a  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  585.235),  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS, na medida em que o artigo 3º da Lei nº  9.718/98  altera  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado  no  direito  privado  brasileiro.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente,  reformando­se  a  decisão  da DRJ/POA,  para  excluir  o  crédito  presumido  de  IPI,  bem como as operações de cessão de crédito de ICMS para fins de incidência do PIS.      Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4539093 #
Numero do processo: 10783.904839/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 140          1 139  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904839/2009­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.084  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA   Recorrente  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resovem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.  94/96)  interposto  por GRANITA GRANITOS  ITABIRA  LTDA.  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­ MG  (DRJ/JFA)  (fls.  85/90)  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  31702.36470.010805.1.3.01­7868,  39091.63860.150905.1.3.01­6743,  22204.40862.150805.1.3.01­2901  e  18459.74933.141005.1.3.01­8740.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 83 9/ 20 09 -5 9 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 141            2 Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/JFA,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade constante do presente processo, in verbis:    Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP’s 31702.36470.010805.1.3.01­7868, 39091.63860.150905.1.3.01­ 6743,  2220440862.150805.1.3.01­2901  e  18459.74933.141005.1.3.01­8740,  onde o estabelecimento em epígrafe solicita a compensação de débitos próprios  com  o  saldo  credor  de  IPI  do  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de débitos próprios com o saldo credor de IPI do estabelecimento  matriz  relativo  ao  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$20.840,16, apurado segundo o art. 11 da Lei 9.799, de 19/01/1999.  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  com  o  deferimento  do  saldo  indicado  homologação parcial das compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes  termos:  ­Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$20.840,16  ­Valor  do  crédito  reconhecido:  R$0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao semestre em referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP  31702.36470.010805.1.3.01­7868,  39091.63860.150905.1.3.01­ 6743, 22204.4082.150805.1.3.01­2901 e 18459.74933.141005.1.3.01­8740.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  individualmente  compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL   MULTA  JUROS  20.840,19  4.167,99  9.557,50  Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 01/03, onde vem argumentando que houve erro do sistema na apuração do  saldo credor apurado ao final do 1° trimestre de 2005 (que será o saldo credor  de período anterior do mês de abril de 2005). Segundo alega, o saldo credor do  livro de  registro e apuração de  IPI era de R$ 62.920,11,  sendo que o  sistema  apurou  um  saldo  de  R$  11.358,32.  No  seu  entendimento  essa  diferença,  transportada para os períodos de apuração subsequentes, teria feito com que o  saldo credor apurado em junho de 2005 fosse reduzido para R$ 0,00, quando o  correto  deveria  ser  R$  51.561,79. A  utilização  deste  saldo,  que  entende  ser  o  correto, provocaria a superação do motivo do indeferimento. Alega ainda, que  tal  erro  teria  sido  ocasionado  pelo  preenchimento  errado  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009,  que  continha  a  informação  que foi corrigida no formulário retificador 07551.88741.270509.1.7.01­0775.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 142            3 Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  consequente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo dos recursos administrativos.  Este é o relatório.  A decisão proferida pela DRJ/JFA foi assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração  01/01/2005  a  31/03/2005  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO.  O saldo credor já ressarcido deve ser excluído da apuração do saldo credor dos  períodos  posteriores  sob  pena  de  se  apurar  erroneamente  o  valor  a  ser  ressarcido.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  QUE  PERMANECE  NA  ESCRITA.  UTILIZAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS.  O saldo credor que permanece na escrita deve ser utilizado, prioritariamente,  na amortização dos  saldos devedores  eventualmente apurados no decorrer do  tempo em que esse saldo permaneceu na escrita sem que fosse solicitado o seu  ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/JFA,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela.  Cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente entendeu por bem se  reportar  integralmente às  razões  apresentadas  anteriormente  na manifestação de inconformidade, destacando os seguintes argumentos:   O saldo inicial correto para o mês de janeiro de 2005 é de R$ 189.345,26, e não  o valor de R$ 11.358,32 conforme informado no despacho decisório;  Os  débitos  informados  na  DCOMP  sob  análise  estão  prescritos,  visto  que  a  simples  declaração  de  compensação  não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional.  Dessa forma, os débitos estão prescritos desde 31.10.2010, o que impediria a cobrança destes,  no caso de restar algum débito pendente.   É o relatório.      Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  tendo  sido  apresentado  tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 143            4 Conforme  já  mencionado,  a  ora  Recorrente  objetiva  a  reforma  da  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  de  1ª  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base em argumentos que passo a descrever brevemente.   De  acordo  com  a DRJ/JFA  o  erro  de  preenchimento  alegado  pela  Recorrente  não tem relação com a divergência de saldos para o final de mês de junho/2005, qual seja, R$  51.561,79  no  PER/DCOMP  e  R$  0,00  na  apuração  pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC). Dessa  forma, mesmo após o  formulário  retificador,  as  referidas  informações  (valores  dos  créditos  e  débitos  do  período  anterior)  permaneceram  idênticas,  não  podendo,  assim,  causar divergências entre as informações.  Esclarece  ainda  que  o  SCC  já  faz  a  exclusão  dos  valores  deferidos  em  ressarcimento no final do trimestre a que se refere o saldo credor, não importando o momento  em  que  o  ressarcimento  foi  solicitado,  o  que  evita  o  aproveitamento  dos  créditos  em  duplicidade.   Com base nesses argumentos a DRJ/JFA entendeu que o saldo credor de período  anterior da 1ª quinzena de janeiro/2004, que foi calculado pelo SCC, está correto pois expurgou  da apuração os valores que foram considerados deferidos para o 1°, 2° e 3° trimestres do ano  de  2003,  resultando,  após  a  adição  dos  créditos  e  subtração  dos  débitos  dos  períodos  de  apuração envolvidos, no saldo R$ 0,00 para o mês de junho/2005.   Menciona  ainda  que  o  indeferimento  do  valor  solicitado  em  ressarcimento  ocorreu devido à existência de elevados lançamentos a débito no período de apuração de março  e junho de 2005.   Em breves  linhas, essas são as  razões que  levaram a  instância de piso a  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.   Da análise dos autos, é possível verificar que a decisão proferida pela DRJ/JFA  não  demonstra  de  forma  clara  a  composição  dos  saldos  iniciais  das  compensações  e  consequente  formação  do  saldo  credor/devedor. Nas  fls.  7  há  um  detalhamento  dos  créditos  para o período do 1° e 2° Trimestres de 2005 através do quadro denominado Demonstrativo de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI).  No  entanto,  não  há  uma  explicação  de  qual  a  origem dos valores, como exemplo, cito o valor apontado para o período de janeiro de 2005,  qual seja, R$ 20.226,77, o qual não tem sua origem demonstrada.   A decisão da DRJ/JFA explica a sistemática adotada pelo SCC para calcular os  valores passíveis de compensações através das DCOMPs, porém, não demonstra a origem, bem  como a formação dos valores utilizados no caso concreto.   A ausência de detalhes na decisão proferida pelo órgão de 1ª instância acaba por  prejudicar a defesa da ora Recorrente que não possui condições para exercer plenamente seu  direito  de  defesa,  pois,  da  maneira  como  a  decisão  foi  elaborada,  a  Recorrente  não  tem  condições de identificar a origem dos valores mencionados, e consequentemente, não consegue  contestá­los de maneira apropriada.  A decisão proferida pela DRJ/JFA é um ato administrativo, assim, com requisito  intrínseco,  sendo assim deve  estar bem  fundamentada, permitindo à parte contrária conhecer  todas as razões que levaram à conclusão nela vazada, permitindo a plenitude da defesa. Embora  trate do auto de infração, o artigo 10 do Decreto 70.235/72 lista, dentre os requisitos essenciais  do lançamento:    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 144            5 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...)  III ­ a descrição do fato;  IV  ­ a disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável;  (...)”É  inequívoco  que  o  dispositivo  legal  em  apreço,  ao  impor  como  requisito  do  lançamento  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  o  fez  com  o  objetivo  de  garantir  ao  contribuinte  plenitude  de  sua  defesa,  enfrentando  os  pontos que entende controversos.  Dessa  forma,  é  necessário  que  a  DRJ  explicite  em  sua  decisão  os  fatos  que  motivaram o indeferimento do crédito. Entendo que é de suma importância para o deslinde do  caso que o órgão de 1ª instância apresente os cálculos, planilhas, e eventuais telas extraídas dos  sistemas  da  Receita  Federal,  principalmente  aquelas  extraídas  do  SCC,  que  auxiliaram  na  composição dos valores. Ou  seja,  é  imperioso  a  demonstração de qual o  saldo  credor  inicial  utilizado  pela  DRJ/JFA  para  calcular  a  suficiência  ou  não  de  créditos  para  a  consequente  homologação da DCOMP, bem como qual a origem deste saldo.  De  acordo  com  o  artigo  18  do  Decreto  n.  70.235/72,  deverá  ser  realizada  diligência quando esta for considerada necessária, in verbis:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in ine. (grifamos)  A  diligência  mostra­se  necessária  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do alcance do julgador.  Tendo em vista que a diligência referente ao sistema usado pela Receita Federal  traria aos autos relevante elucidação para o deslinde da controvérsia, que, de outro modo, não  poderia  ser  resolvida,  senão  com  lastro  em  singelas  alegações  das  partes,  que  pouco  contribuem  para  o  desfecho  da  questão;  diligência  no  sentido  de  carrear  aos  autos  cálculos,  planilhas,  e  eventuais  telas  extraídas  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  mostra­se  necessária,  senão indispensável ao deslinde da controvérsia.  Não  obstante  a  cristalina  necessidade  da  diligência,  verifico  que  a  Recorrente  juntou ao seu recurso voluntário seu livro de apuração do IPI (fls. 113­137).  Da  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  DCOMPs  e  Livro  de  IPI,  é  possível  verificar  que  no  período  janeiro  a  março  de  2005  existe  divergência  entre  o  valor  escriturado no livro, e o valor declarado na DCOMP nº 31702.36470.010805.1.3.01­7868. No  Livro de IPI a ora Recorrente não menciona débitos para o período em análise, no entanto, a  DCOMP mencionada anteriormente apresenta débitos para o mesmo período.  O processo administrativo é norteado por diversos princípios, entre eles, destaco  o  princípio  da  busca  pela  verdade  real  (verdade material)  e  o  da  economia  processual. Com  base nestes princípios e à vista da remessa em diligência à instância de piso, entendo oportuna  a  manifestação  da  DRJ/JFA  sobre  a  inconsistência  supracitada,  visto  que  o  objetivo  do  processo administrativo é, dentre outros, a maximização do resultado da atuação do direito com  a minimização das atividades processuais.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 145            6 Ora, não há motivos para o silêncio do órgão de 1ª instância sobre o assunto em  questão,  visto  que  futuramente  este  poderá  ser  questionado  sobre  o  assunto,  gerando  um  prolongamento  desnecessário  do  feito.  De  acordo  com  MARCOS  VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA TEREZA MARTÍNEZ LÓPES, “O princípio da eficiência comunga os propósitos da  razoabilidade  (ou  proporcionalidade)  na  medida  em  que  este  contribui  para  a  escolha  da  solução  mais  adequada  ao  interesse  público,  de  modo  a  satisfazer  plenamente  a  demanda  social  (...)  “é  possível  inferir  que  a  ligação  entre  o  princípio  da  eficiência  e  o  princípio  da  economia processual, eis que este último “preconiza o máximo resultado na atuação do direito  com o mínimo  emprego possível  de atividades processuais”  (Processo Administrativo Fiscal  Federal Comentado, Dialética, 1ª edição, pág. 61)  Dessa  forma,  entendo  que  cabível  a  manifestação  da  DRJ/JFA  sobre  a  manutenção  de  sua  decisão,  frente  ao  fato  de  o  livro  de  apuração  do  IPI  da Recorrente  não  indicar débito para o período em questão.   Diante de todos os apontamentos, converto o presente julgamento em diligência  para  que  seja  apurada  a  composição  dos  valores  utilizados  pela DRJ/JFA  para  determinar  a  suficiência  ou  não  de  créditos,  com  a  consequente  homologação  ou  não  da  DCOMP.  Para  tanto,  a  DRF  competente  deverá  informar  com  precisão  a  origem  e  a  formação  dos  saldos  credores, com a apresentação de planilhas, cálculos, e as telas extraídas dos sistemas da Receita  Federal, em especial, o sistema SCC.  Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10580.727052/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo  Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de  Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2013  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  154.975,14,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora  da  referida  verba.  Tais  valores  não  se  enquadram  nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  f) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Licia  de  Castro  Laranjeira  Carvalho  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes  de  adentrarmos  no mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar aventada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à retenção. A lei, ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste, determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos  no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º  da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 4          5 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (diferença salarial).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário.  Transcreve­se,  outrossim, o art. 111, inciso II, do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei federal própria, o  que ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176, do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte, pelos  fundamentos expostos,  entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar à  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual à  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do IR. No caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição  da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Assim sendo, deve incidir o imposto de renda sobre juros de mora.  Quanto  a  imposição  da  multa  de  ofício,  penso  que  a  mesma  deve  ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  este  erro não  foi  provocado pelo  sujeito passivo. Deste modo, o  erro  é  escusável  e,  portanto,  inaplicável  a  multa  de  ofício.  Aliás,  nesta  vertente,  vem  decidindo  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Sobre a matéria supra, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema  já  foi pacificado recentemente pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 5          7 Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.727052/2009­43      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.997.      Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16327.000281/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se embargos de declaração para afastar a contradição decorrente de referência a argumento subsidiário, esclarecendo o argumento principal.
Numero da decisão: 1202-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificar o Acórdão nº 1202-00.745, afastando a contradição apontada, sem, contudo, alterar o decidido. Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000281/2010­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­000.949  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  Desmutualização  Embargante  ITAU CORRETORA DA VALORES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se embargos de declaração para afastar a contradição decorrente de  referência a argumento subsidiário, esclarecendo o argumento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  1202­00.745,  afastando  a  contradição  apontada, sem, contudo, alterar o decidido. Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto e  Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nereida de Miranda  Finamore Horta.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  Jose  Gonçalves Bueno.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 81 /2 01 0- 38 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  A recorrente apresenta, tempestivamente, embargos de declaração apontando  contradição e obscuridade no acórdão 1202­000.745, no que tange à aplicabilidade da Portaria  MF nº 785/77.   Indica  que,  de  forma  contraditória,  o  colegiado  aplicou  a  referida  portaria  para justificar um suposto diferimento da tributação sobre tais acréscimos, mas não aplicou a  isenção nela estabelecida. Destaca o seguinte trecho do voto:  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações)  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  estando  apenas  autorizadas  pela  Portaria  nº  785/77,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  associações  para  o momento  da  redução  do  capital  ou  extinção  das  mesmas  (fls.594)  (destacado  pelo  embargante)  Sustenta a embargante que, “ou a Portaria não tem amparo legal e deve por  completo ser afastada ou, se existe e aplicável, deve conferir tratamento de neutralidade para  os  acréscimos  patrimoniais  dos  títulos  que  ano  a  ano  foram  sendo  registrados  na  conta  de  Reserva e posteriormente capitalizados, consolidando­se com isso a isenção fiscal”.   Aduz que, de outro  lado, se a portaria  for desconsiderada por ilegalidade, o  prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento do  IRPJ e da CSLL  incidentes sobre as  valorizações  dos  títulos  patrimoniais  ao  longo  do  tempo  teria  se  iniciado  no  próprio  ano  da  valorização, pelo que verificada a decadência no caso concreto, nos termos do art. 150, §4º, do  CTN.  Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma, na forma do art. 65 e  §§ do RICARF.  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  foram  acolhidos  pelo  presidente  da  turma  através  de  despacho,  por  ter  sido  vislumbrada  a  existência  da  contradição  apontada  pela  embargante. Compete ao colegiado decidir sobre o efetivo cabimento do  recurso e adotar, se  for o caso, a medida de saneamento apropriada.  A  embargante  aponta  contradição  no  voto  contido  no  Acórdão  n°  1202­ 00745, no tocante à aplicação da Portaria MF nº 785, de 20/12/1977. Vejamos.  Enquanto associações, as Bolsas de Valores tiveram tratamento diferenciado.  Através da Portaria MF n° 785/77, foi reconhecida a não tributação do acréscimo patrimonial  dos  títulos  ao  longo  do  tempo,  mas  desde  que  não  distribuídos  e  utilizados  para  fins  de  capitalização, abaixo:  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e  com fundamento no que dispõe o art. 223, "m" do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  76.186/75,  RESOLVE  I.  O acréscimo do valor nominal dos  títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas desde  que não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3° §3° (RIR, art. 237).  Assim  dispôs  a  referida  alínea  "m"  do  art.  223  do  RIR/75,  já  revogado:  Art.  223.  ­  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital,  recebidos  em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e  condições dos artigos 197, 6­e 02 223, alínea l, 223, § 3º, 236,  243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297, 577, 578 e 583 (Decreto­ lei  nº  1.096/70,  art.  1º,  §§  6º  e  7°,  Lei  nº  4.862/65,  art.  49,  Decreto­lei nº 1.260/73, art. 4º, Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3º e  § 1º, Lei nº 4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto­lei nº 756/69, art. 25,  Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, §4º, Decreto­lei nº 1.191/71, art.  9º, § único, Decreto­lei n° 221/67, art. 80, § 4º, Lei n° 5.508/68,  art.  36,  Decreto­lei  nº  756/69,  art.  24,  §  4º,  Decreto­lei  nº  1.346/74, arts. 6°, § 3º, e 11, e Decreto­lei nº 1.370/74, art. 2º, §  3º.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 5          4 Como se vê, o escopo da Portaria MF nº 785/77, a partir da análise da alínea  "m" do art. 223 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186/75  (RIR/75), que fundamentou a interpretação dada pela norma, referia­se a quinhões ou frações  ideais recebidas pelos associados em decorrência de aumentos de capital, e não em decorrência  de utilização do método da equivalência patrimonial.  Cabe salientar que não se trata de isenção, como apontou o embargante, mas  de  reconhecimento  da  situação  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  que  atua  na  bolsa  de  valores e que precisam dar uma destinação para os acréscimos patrimoniais não tributados.  De  toda  a  sorte,  é  evidente  que  o  evento  "constituição  de  reserva  com  acréscimos  no  valor  nominal  dos  títulos"  não  se  confunde  com  o  evento  "devolução  do  patrimônio  das  bolsas  às  suas  associadas",  que  foi  objeto  de  tributação  confirmada  pelo  colegiado.  O  objeto  de  autuação  refere­se  ao  ganho  de  capital  obtido  a  partir  da  devolução de títulos patrimoniais de entidades isentas, prevista no art. 17 da Lei n° 9.532/97, e  art. 239 do RIR/99, e não à tributação de reavaliações dos títulos patrimoniais.  A entrada em vigor da Lei nº 9.532, de 10/12/97, inovou tanto em relação à  Solução  de  Consulta  n°  13  de  10/11/97,  quanto  em  relação  à  Portaria  MF  n°  785,  de  20/12/1971, ambas vigentes antes da referida lei, ao dispor de modo diferente sobre o assunto.  Frise­se que o art. 16 da Lei nº 9.532/97, abaixo transcrito, não se aplica ao  caso  analisado,  não  importando  em modificação  do  regime  jurídico  aplicável  às  associações  (bolsa de valores) nem autorização à aplicação subsidiária das normas da Lei nº 6.404/76:   Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação  do patrimônio das  instituições  isentas as disposições do art. 23  da Lei nº 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Os  destinatários  da  norma  do  art.  16,  acima  transcrito,  são  também  as  sociedades  isentas  de  impostos,  que  podem  realizar  cisões,  fusões  e  incorporações  quando  regidas  pela  Lei  nº  6.404/76.  O  termo  “valor  de  aquisição”  contido  no  referido  dispositivo  significa,  in casu, custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de  valores, nele não incluídos os acréscimos em virtude de aumento de capital da bolsa de valores.   Por sua vez, a solução Cosit nº 10, de 26/10/2007, tratou da não aplicação do  art. 16 da Lei nº 9.532/97 ao caso da desmutualização, conforme abaixo:   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ     EMENTA:  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS DE VALORES. O  instituto da cisão, disciplinado nos  arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei  nº  10.406,  de  2002,  só  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Às  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 6          5 bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  se  aplica o  regime  jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº  10.406,  de  2002  (Código Civil  de  2002).  O  art.  61  da  Lei  nº  10.406,  de  2002,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a  forma de  associações,  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas  de  valores  pelo  custo  de  aquisição.  O  fato  de  a  operação  de  “desmutualização”  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  (da  sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores.  Inexiste  autorização  legal  para  que  as  sociedades  corretoras  avaliassem  as  cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  A Lei nº 9.532/97 considera de forma abrangente todas as instituições isentas  que podem ou não serem associações e a referência a ela serve para reforçar o entendimento de  que o Método da equivalência patrimonial (MEP) não pode ser utilizado, pois resta  literal no  dispositivo que no custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de  valores  não  estão  incluídos  os  acréscimos  em  virtude  de  aumento  de  capital  da  bolsa  de  valores.  Conclui­se que, no caso, a  transferência de bens das bolsas de valores para  outras  pessoas  jurídicas  não  tornará  aquelas  sócias  dessas, mas,  sim,  os  seus  associados,  ou  seja,  as  sociedades  corretoras,  o  que  configura  uma  devolução  de  capital  aos  associados,  matéria disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 9.532/97.   Assim, a operação de "desmutualização", objeto da controvérsia quanto aos  efeitos fiscais, amolda­se à específica disposição do art. 17 da Lei nº 9.532/97, como decidido,  e  a  referência  à  Portaria MF  nº  785/77  no  voto  embargado  se  deu  a  título  de  fundamento  subsidiário, com vistas a justificar a não aplicação do MEP na avaliação das cotas transferidas  aos associados.  Com esses esclarecimentos, afasta­se a contradição alegada.  Diante do exposto, são acolhidos os embargos para rerratificar o acórdão nº  1202­00745, afastando a contradição, sem, contudo, alterar o decidido.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                           Fl. 709DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10920.005514/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE. A pessoa jurídica que desempenha atividade industrial e é titular de programa de exportação concedido pela Comissão Befiex não se submete ao limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE. A concessão, pela Comissão Befiex, de programa de exportação, não autoriza a pessoa jurídica titular desse benefício a compensar base de cálculo negativa da contribuição social em montante superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação da CSLL.
Numero da decisão: 1201-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 307          1 306  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005514/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  WETZEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE.  A pessoa jurídica que desempenha atividade industrial e é titular de programa  de exportação concedido pela Comissão Befiex não se submete ao limite de  trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE.  A concessão, pela Comissão Befiex, de programa de exportação, não autoriza  a pessoa jurídica titular desse benefício a compensar base de cálculo negativa  da  contribuição  social  em  montante  superior  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  André  Almeida  Blanco     Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 308          2 (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Cristiane  Silva  Costa  (Suplente  Convocada)  e  Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme se observa no relatório de atividade fiscal (fls. 74/87), a autoridade  tributária acusa a contribuinte de haver cometido as seguintes infrações, relativamente ao ano­ calendário de 2002:  a)  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  do  ICMS  e  de  tributos  federais,  todos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1993  e  1994,  violando assim o princípio da competência de exercícios no reconhecimento de despesas;  b)  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados em períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro líquidos ajustado;  c)  falta de pagamento das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL relativas ao mês de  dezembro.  Em  razão  das  infrações  apontadas  o  auditor  lavrou  autos  de  infração  (fls.  66/73) para exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos no ano­calendário de  2002, bem como para impor multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 97/106), argumentando, em síntese, que:  a)  os  impostos  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  não  haviam sido pagos nos anos de 1993 e 1994, daí porque foram adicionados à base de cálculo do  IRPJ naqueles anos, conforme determina o art. 7º da Lei nº 8.541/92. A mesma norma autoriza  a exclusão quando do efetivo pagamentos dos tributos, o que só veio a ocorrer no ano de 2002,  quando a empresa optou por quitar seus débitos com base no Refis;  b) no que concerne à compensação de prejuízos fiscais deve­se observar que o limite de  30% não se aplica às pessoas jurídicas beneficiárias do programa Befiex, como é o caso da ora  impugnante, a  teor do disposto no art. 95 da Lei nº 8.981/95 e no art. 35, § 4º, da  Instrução  Normativa SRF nº 11/1996;  c) mesmo entendimento deve ser aplicado à compensação de base de cálculo negativa da  CSLL, uma vez que, conforme art. 57 da Lei nº 8.981/95, à contribuição social aplicam­se as  mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ;  d)  incabível  também  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 309          3 Ao apreciar as  razões de defesa a DRJ de origem manteve a exigência  (fls.  173/175), em especial sob os seguintes fundamentos:  a)  não constam débitos de PIS e Cofins no Refis para os anos de 1993 e 1994. Quanto  aos  débitos  de  ICMS,  nada  foi  apresentado  ou  alegado  acerca  do  ano  em  que  ocorreram  os  respectivos fatos geradores;  b)  ademais, a dedução de despesas, incluindo aí os tributos, só pode ser realizada dentro  do prazo de cinco anos;  c)  no que concerne à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL,  não  consta  na  documentação  apresentada  que  a  impugnante  tenha  obtido  receita  de  exportação incentivada de produtos no programa Befiex.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 179/192) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  já  expostas  na  impugnação, acrescido do seguinte:  a)  engana­se o órgão de primeiro grau ao afirmar que a dedução dos tributos limita­se ao  prazo de cinco anos, já que é a própria lei que determina a dedução apenas quando do efetivo  pagamento, sem fazer qualquer alusão acerca de prazo;  b)  é também equivocada a interpretação da DRJ segunda a qual, pelo fato de a empresa  não  haver  auferido  receitas  de  exportação  incentivada  pelo  programa  Befiex  nos  anos­ calendários  de  2000,  2001  e  2002,  o  art.  95  da  Lei  nº  8.981/95  não  lhe  socorreria.  É  que  a  referida norma estabelece como requisito para a compensação integral dos prejuízos fiscais o  fato de a pessoa  jurídica  ser  titular de programa especial de exportação aprovado pelo órgão  competente, e não a obtenção de receita incentivada.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Dedução de Tributos da Base de Cálculo do IRPJ  A  autoridade  exige  de  ofício  IRPJ  sobre  o  lucro  real  do  ano­calendário  de  2002, sob o argumento de que a contribuinte não poderia haver deduzido valores pagos naquele  ano a título de ICMS e tributos federais, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1993 e  1994.  Alega a  interessada que a dedução, no ano de 2002, dos  tributos não pagos  relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 e 1994 tem amparo no art. 7º da Lei nº  8.541/92, que assim estabelece:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 310          4 Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  apuração do  lucro  real,  quando pagas.  §  1°  Os  valores  das  provisões,  constituídas  com  base  nas  obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados  como  despesas indedutíveis, serão adicionados ao  lucro líquido, para  efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base em  que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  (...)  Correta, portanto, a contribuinte, já que nos anos de 1993 e 1994 a legislação  do imposto determinava que na apuração do lucro real as despesas referentes à incidência de  tributos deveriam ser reconhecidas segundo o regime de caixa, e não o de competência.  Por outro lado, na decisão de primeira instância o órgão julgador, apesar de  haver  reconhecido o  erro da  autoridade  fiscal  no que  toca  ao  regime de  reconhecimento das  despesas  com  tributos,  manteve  o  lançamento  alegando:  (i)  que  a  dedução  não  poderia  ser  realizada  após  cinco  anos,  e;  (ii)  que  a  impugnante  não  provou  que  os  fatos  geradores  dos  tributos deduzidos como despesa em 2002 realmente ocorreram em 1993 e 1994.  Quanto ao primeiro argumento há que se dizer que o já aludido 7º, § 1º, da  Lei  nº  8.541/92  determina  a  exclusão  da  despesa  “no  período­base  em  que  a  obrigação  provisionada  for  efetivamente  paga”,  sem  estabelecer  qualquer  limite  temporal.  Tratamento  semelhante é dispensado ao lucro inflacionário acumulado, uma vez que a sua tributação pode  ocorrer após cinco anos de sua apuração.  Em relação ao segundo argumento, o que a DRJ pretende é que a contribuinte  prove um fato que, após o exame de todos os livros e documentos que lhe foram franqueados  (fls.  21/22),  a  própria  autoridade  fiscal  admitiu  como  verdadeiro,  qual  seja,  que  os  tributos  pagos no ano de 2002 e excluídos da determinação do lucro real referiam­se a fatos geradores  ocorridos em 1993 e 1994.  Ora, se a autoridade fiscal não levantou dúvida sobre esse fato, e não havendo  nos  autos  nenhum  elemento  que  indique  o  contrário,  não  há  razão  para  que  a  autoridade  julgadora exija a sua prova.  3) Da Compensação de Prejuízos Fiscais – Limite de 30%  Sobre o assunto, o art. 15 da Lei nº 9.065/95 assim prescreve:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  (...)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 311          5 No entanto, a própria Lei nº 9.065/95, dando nova redação ao art. 95 da Lei  nº 8.981/95, excepcionou a regra acima transcrita. Veja, a seguir, a redação original e a nova  redação no mencionado dispositivo legal:  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais de Exportação ­ Comissão Befiex, poderão, observado  o disposto no art. 42, compensar o prejuízo fiscal verificado em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­ calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Grifamos)  (...)  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios ou acionistas.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  Verifica­se que na nova redação do art. 95 da Lei nº 8.981/95 foi excluído o  limite  de  30%  para  as  empresas  beneficiárias  do  Befiex,  como  é  o  caso  da  ora  recorrente,  deixando clara a intenção do legislador a esse respeito.  Quanto ao argumento do órgão de primeiro grau, no sentido de que a empresa  não auferiu receita de exportação incentivada nos anos de 2000, 2001 e 2002, é de se dizer que  o art. 95 da Lei nº 8.981/95 não exige tal requisito para sua incidência.  4) Da Compensação de Bases de Cálculo Negativas da CSLL  Alega a recorrente que o limite de 30%, da mesma forma que não se aplica à  compensação  de  prejuízos  fiscais  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do Befiex,  também não  incide  na  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  das mesmas  empresas,  haja  vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95, que assim estabelece:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  (...)  No  entanto  a  expressão  “mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas”  contida  na  norma  não  tem  a  largueza que a interessada pretende lhe atribuir.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 312          6 De  fato,  a  norma  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  que  o  regime  de  apuração (lucro real, presumido ou arbitrado) e a forma de pagamento (trimestral ou anual com  estimativas mensais, no caso de regime de apuração pelo lucro real) é que devem ser aplicadas  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.  Pois como é cediço, em especial no caso de lucro real, as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL são distintas. É certo que ambas partem do lucro líquido do período, mas as  adições e exclusões não são idênticas. A título exemplificativo, se a lei determina a inclusão do  lucro inflacionário realizado na base de cálculo do IRPJ, e silencia quanto à CSLL, o Fisco não  poderá  exigir,  com base no art. 57 da Lei nº 8.981/95, o pagamento da  contribuição sobre o  lucro inflacionário realizado. Esta tem sido a jurisprudência deste Conselho.  No caso sob exame, o art. 95 da Lei nº 8.981/95 afasta aplicação do limite de  30%  na  compensação  de  “prejuízo  fiscal”,  mas  silencia  quanto  à  compensação  de  base  de  cálculo negativa da CSLL, daí porque é de se concluir que o referido limite deve ser observado  quando da apuração da contribuição social.  5) Da Multa Isolada  A aplicação da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas do IRPJ  e da CSLL  referentes ao mês de dezembro de 2002  teve origem nas  infrações apuradas pela  fiscalização, e já examinadas nos itens anteriores deste voto.  No caso do IRPJ, afastadas as infrações (itens 2 e 3), não há que se falar em  falta de recolhimento da estimativa de dezembro, daí porque a multa isolada também não pode  prosperar.  Quanto à CSLL, mantida a infração (item 4), a multa isolada, em tese, seria  aplicável. No entanto, em observância ao princípio da consunção, esta Turma vem afastando a  multa  isolada pela  falta de pagamento da estimativa mensal quando há  também exigência de  multa de ofício pela falta de pagamento da CSLL apurada ao final do ano­calendário. E esse é  exatamente o caso dos autos.  6) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, para afastar a exigência do IRPJ bem como das multas isoladas impostas pela falta  de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, devendo manter­se a exigência da CSLL.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 313          7   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10850.900606/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando comprovado o recolhimento indevido do IRPJ, com base em elementos constantes do DARF, da DIPJ e da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1202-000.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o direito creditório indicado no relatório da diligência fiscal realizada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 134          2 Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Câmara,  após  cumprimento  de  diligência  determinada na  sessão  de  28  de março  de 2011,  por meio  da Resolução  nº  1202­ 000.088, fls. 115/118.  A  diligência  teve  como  objetivo  a  confirmação  do  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, alegado pela recorrente.  Para  tornar  mais  compreensíveis  as  matérias  em  julgamento,  a  seguir  reproduzo o relatório e voto apresentados naquela oportunidade:  “Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  direito  creditório  por  meio  de  PER/Dcomp,  que  teve  como  apoio  o  recolhimento indevido do IRPJ no ano de 1999, no montante de  R$ 4.230,16.  A empresa teve seu crédito não reconhecido e não homologada a  compensação  efetivada  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico da DRF São José do Rio Preto, datado de 24 de abril  de 2008, fls. 24, que a seguir transcrevo:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 4.230,16.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em  28  de  maio  de  2008  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  fls.  01/02,  onde  contesta  os  fundamentos do Despacho Decisório.  Em 21 de agosto de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 14­25.801,  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  fls.  33/36,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  expressando  seu  entendimento  por  meio  da  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA –IRPJ   Ano­calendário: 1999   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 135          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Cientificada  em  30  de  novembro  de  2009,  AR  de  fls.  40,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  28  de  dezembro  de  2009,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  42/44  alega,  em  apertada síntese, o seguinte:  1­ teve a opção tributária pelo Lucro Presumido no ano­base de  1999, onde por um  lapso apurou o  valor do  Imposto de Renda  referente  ao  1º  trimestre  do  ano  1999  em  R$  4.859,95,  porém  efetivamente  recolheu R$ 9.090,11, conforme se comprova pelo  DARF cópia em anexo;   2­  DCTF  1º  trim/99  foi  enviada  em  11/10/2001,  onde  foi  declarado  equivocadamente  o  IRPJ  no  valor  R$  9.090,11,  mesmo valor do darf de pagamento, porém a DIPJ 2000, que foi  entregue em data anterior, qual seja: 29/06/2000, na ficha 14 foi  declarado o IRPJ correto no valor de R$ 4.859,95, portanto foi  pago  o  valor  a  maior  de  R$  4.230,16,  que  deverá  ser  reconhecido  e  abatido  do  valor  que  consta  da  Declaração  de  Compensação Per/Dcomp;   3­ União não reconhece a declaração da DIPJ e  sim a DCTF,  sendo que o órgão julgador em suas fundamentações alega que  ao  verificar  a  RFB  consta  na  DCTF  que  o  valor  pago  é  exatamente  o  mesmo,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  saldo  remanescente passível de compensação;   4­ noutro giro, nos demais trimestres do ano 1999 e no primeiro  de 2000 existe uma inversão, visto que tanto a Fazenda Federal  bem como o Órgão Julgador usa de dois, pesos e duas medidas;   5­ consta da DCTF 3º trim/99, que foi enviada em 11/10/2001, o  valor do  tributo  IRPJ R$ 4.510,65 e consta o darf devidamente  recolhido  em  R$  4.510,65,  porém  na  DIPJ  acima  informada  consta o saldo devedor de R$ 6.211,72;   6­ considerando a DCTF e DIPJ,  tem­se que não  teria nenhum  débito neste  trimestre. Ocorre que conforme acima mencionado  o  órgão  julgador  encaminhou  processo  de  cobrança  10850900.710/200840,  onde  apurou  o  valor  R$  1.602,07  acrescido  de  juros  e  multa,  totalizando  R$  4.452,60  para  a  competência  3º  trimestre/99,  portanto  totalmente  equivocado  este lançamento, visto que conforme acima mencionado foi pago  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 136          4 o  valor  a  maior  no  primeiro  trimestre  de  R$  4.230,16,  que  deverá  ser  reconhecido  e  abatido  do  valor  que  consta  da  Declaração de Compensação Per/Dcomp;   7­  curioso  é  o  procedimento  administrativo,  pois  quando  o  recorrente tem crédito observa­se a declaração DCTF e aí sim é  cotejado  o  declarado  com  o  pagamento,  porém  quando  o  recorrente tem suposto débito, ignora­se a DCTF, aí observa­se  a DIPJ ou como no caso dos autos o débito não tem nem origem,  porém o lançamento é efetuado, o que é nulo de pleno direito.  É o Relatório.  Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à pretensão da empresa de ter  acolhido  seu  pedido  de  restituição/compensação  do  IRPJ  recolhido indevidamente no ano de 1999.  Sustenta  a  recorrente  que  os  elementos  apresentados  para  a  comprovação do seu direito creditório são válidos e que devem  ser  considerados os montantes  informados na DIPJ, constantes  de sua escrituração contábil e fiscal.  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso  voluntário,  visto  ser  necessária  a  confirmação do direito  creditório alegado, por meio de análise  integral da escrita contábil e fiscal, bem como da declaração de  rendimentos, DIPJ, apresentada.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  do  direito  creditório  pleiteado pela pessoa jurídica, sustentado pela escrita contábil e  fiscal e pela DIPJ, com a confirmação do alegado erro de  fato  cometido no preenchimento da DCTF.”  Sobreveio o Relatório Fiscal do encarregado da diligência, acostado aos autos  às fls. 130/131, concluindo o seguinte:  “Trata o presente de análise de Crédito de Pagamento Indevido  ou a Maior de DARF referente ao IRPJ do período de apuração  do  1o  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  onde o  interessado  transmitiu o PER/DCOMP n° 33011.70367.280404.1.3.04­3009,  em 28.01.2004, e o SCC, após análise emitiu despacho decisório  (fls.03)  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  consequentemente não homologou a compensação do débito.  Inconformado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/02),  que  foi  encaminhada  à  DRJ  Ribeirão  Preto  que  proferiu  o  Acórdão  de  fls.33/36,  também  não  reconheceu  o  direito creditório e considerou improcedente a manifestação.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 137          5 Desta  feita,  em  28/12/2009,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.42/44),  que  foi  encaminhado  ao  CARF  ­  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, onde, através da Resolução  n° 1202.000.088 ­ 2a Câmara / 2a Turma Ordinária, resolveram,  por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência  para  confirmação  do  direito  creditório  alegado  e  para  ser  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  do  direito  creditório  pleiteado, com a confirmação do alegado erro de fato cometido  no preenchimento da DCTF.  Destarte,  em  análise  às  pesquisas  anexadas  (fls.  188/129),  dos  Sistemas Informatizados da RFB: DCTF, DIPJ/2000, SINAL08­ Pagamento,  SIEF/PERDCOMP,  COMPROT,  SIEF/FISC.ELETRÔNICA, concluímos:  ­ após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, já  anexados  ao  processo,  e  também  das  pesquisas  realizadas  nos  Sistemas  da  RFB  conclui  que  o  valor  devido  do  IRPJ  no  1o  trimestre de 1999, é de RS 5.030,05, assim demonstrado:  CALCULO DO IRPJ  VALOR  DECLARADO­ R$  VALOR  APURADO ­ R$  Receita Bruta sujeita ao Percentual de 8%  117.504,42  117.504,42  Receita Bruta sujeita ao Percentual de 32%  71.872,93  70.205,30  RESULTADO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE A  RECEITA BRUTA  32.399,69  33.533,68  IMPOSTO APURADO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO      À Alíquota de 15%  4.859,95  5.030,05  Imposto a Pagar  4.859,95  5.030,05    Registre­se  que  a  diferença  apurada  no  valor  do  IMPOSTO A  PAGAR  (R$  4.859,95  –  5.030,05  =  R$  170,10),  decorreu  da  inclusão  do  valor  de  R$  1.667,63  referente  às  Receitas  Financeiras,  constantes  da  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (fls.  97),  na  linha  correspondente  a  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  32%,  que  deveria  compor  a  Base  de  Calculo do Imposto sobre o Lucro Presumido (15%).  Desta  forma,  confirma­se,  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  do  contribuinte,  quanto  ao  valor  do  débito  declarado  em  DCTF,  quando declarou e confessou o débito no valor de R$ 9.090,11.”  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  pessoa  jurídica  não  apresentou  manifestação a seu respeito.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 138          6 Retorna  o  processo  para  continuidade  do  julgamento,  após  a  diligência  determinada pela Resolução nº 1202­00.088, da sessão de 28/03/2011.  Em seu recurso a empresa alega que cometera erro de fato no preenchimento  da DCTF do 1º  trimestre do ano de 1999, onde informara um débito de IRPJ de R$9.090,11,  recolhendo­o aos cofres públicos por DARF próprio, quando na realidade a apuração do IRPJ  desse período na DIPJ e na escrituração contábil­fiscal denota o valor de R$4.859,95. Esse erro  não foi acatado pelo julgamento de primeira instância, que considerou o montante declarado na  DCTF, concluindo não existir recolhimento a maior.   Após  o  cumprimento  da  diligência,  com  a  produção  do  relatório  de  fls.  130/131, verifico que tem razão em parte o pedido efetuado pela recorrente, confirmando­se o  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  1º  trimestre  do  ano  de  1999,  tendo  o  fiscal  diligenciante  levantado  esse  pagamento  indevido,  calculando  a  Base  de  Cálculo  e  o  IRPJ  informado  na  DIPJ,  entregue  regularmente  ao  Fisco  pela  interessada,  comparando­o  com  o  montante recolhido em DARF, chegando à conclusão de que o IRPJ devido no período e que  deveria  ser declarado era de R$5.030,05,  confirmando em parte o  erro  no preenchimento do  débito na DCTF.   A diferença de R$170,10 entre o valor do imposto a pagar informado na DIPJ  pela empresa e o apurado pelo auditor, decorre de receita financeira não tributada, no valor de  R$ 1.667,63, conforme consta do relatório de diligência, fls. 131.  Cientificada a respeito do Relatório Fiscal de fls. 130/131, a empresa não se  manifestou, ficando consolidadas suas conclusões de que o imposto a pagar é de R$5.030,05.  Assim,  deve  ser  acatado  como  recolhimento  indevido,  com  direito  a  restituição  e  compensação,  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  efetivamente  devido  pela  pessoa  jurídica,  constante  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  130/131,  no  montante  de  R$4.060,06  (9.090,11­5.030,05 = 4.060,06).  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para acatar como direito creditório o valor de R$4.060,06.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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4567776 #
Numero do processo: 13851.000063/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Numero da decisão: 2201-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000063/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  IVONEO GALLETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.  Incabível  considerar  como  área  de  pastagem  aquela  que  veio  desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2000,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 05/14), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 63 /2 00 5- 18 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 R$  3.250,53,  do  imóvel  denominado  “Fazenda  Santo  Antônio”,  localizado  no município  de  Ibitinga ­ SP.  A fiscalização glosou toda a área informada como pastagens (37,7 ha), tendo  em vista que o contribuinte não declarou a existência de animais no imóvel.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... que se encontra em dificuldades financeiras, razão pela qual  não  tem  condições  de  manter  gado  próprio  na  propriedade.  Informa  que  tem  alugado  o  pasto  ao  proprietário  do  imóvel  vizinho.  Sustenta  que  possui  área  de  proteção  ambiental  no  imóvel,  o  que  limita  a  exploração  econômica  da  propriedade.  Informa  que  já  providenciou  a  venda  do  imóvel  e  que  o  novo  proprietário  providenciará  a  averbação  da  área  de  reserva  legal.  Solicita  a  unificação  dos  processos  13851.000063/2005­ 18,  13851.000065/2005­07,  13851.000066/2005­43  e  13851.001609/.2003­88,  haja  vista  que  há  divergências  quanto  ao grau de ocupação apurado em cada lançamento.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO.  Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro  de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador do  ITR  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  A  aplicação  do  índice  de  rendimento  da  pecuária  decorre  de  disposição legal contida no art. 10, § 1°, inc. "V", "b", da Lei n°  9.393/96,  não  havendo  previsão  legal  para  que  o  índice  possa  ser afastado pela autoridade julgadora.  ÁREA UTILIZADA.   Não  é  possível  a  alteração  da  área  utilizada  considerada  no  Auto  de  Infração,  quando  o  contribuinte  não  comprova,  mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu­se  em nível superior ao constante do lançamento.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2007  (fl.  47),  Ivoneo  Galletti apresenta Recurso Voluntário em 07/11/2007 (fls. 68/69), sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.000063/2005­18  Acórdão n.º 2201­001.989  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como visto do relatório, a fiscalização glosou a área de pastagens declarada  (37,7  ha),  por  não  ter  sido  comprovado  a  existência  de  qualquer  rebanho  apascentado  na  propriedade naquele ano (1999), exercício 2000.   Em sua peça recursal alega o suplicante que por não possuir animais cedeu  em comodato a área de pastagem ao Sr. Fábio Pinto da Costa, conforme declaração de fl. 23.   Pois  bem,  compulsando­se os  autos,  verifica­se  que  a  única  prova  carreada  que, em tese, comprovaria a utilização da área de pastagem foi a declaração prestada por Fábio  Pinto da Costa às fl. 23. Entretanto, a simples declaração firmada, informando que efetuou um  contrato  de  comodato  para  utilização  do  pasto  pertencente  ao  recorrente,  é  absolutamente  insuficiente para comprovar a utilização da área de pastagem. Com efeito, deveria o suplicante  apresentar, além da declaração firmada pelo Sr. Fábio Pinto da Costa, o contrato de comodato,  Ficha  Registro  de  Vacinação  e  Movimentação  de  Gado  ou  qualquer  documento  que  comprovasse a existência de animais na propriedade.  Destarte,  a  ausência  de  documentação  hábil,  comprovando  a  existência  de  gado na propriedade no período autuado, autoriza a glosa de área de pastagem.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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4567087 #
Numero do processo: 10860.002254/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. FORMALIDADES. FUNDAMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE. O pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL não foram atingidos pela decadência, visto ter sido feito dentro do prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual seja em 09/01/2001. Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto que a decisão recorrida se pautou apenas em aspectos formais e na decadência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram-se apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à materialidade da composição do crédito tributário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.085          1 1.084  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002254/00­04  Recurso nº  506.533   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA.  FORMALIDADES.  FUNDAMENTO  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE.  O  pedido  de  restituição  do  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  não  foram  atingidos  pela  decadência,  visto  ter  sido  feito  dentro  do  prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual  seja em 09/01/2001.  Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto  que  a  decisão  recorrida  se  pautou  apenas  em  aspectos  formais  e  na  decadência.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos  serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido  na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram­se  apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à  materialidade da composição do crédito tributário.      (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.      Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.086          2 (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso,  Plínio Rodrigues  Lima, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição e compensação realizados pela contribuinte,  09/01/2001 e 09/11/2000, respectivamente, de créditos de IRPJ e CSLL, dos períodos de 1996  a  2000,  referentes  ao  faturamento  de  vendas  junto  aos  órgãos  da  Administração  Pública  Federal, apurando­se nesses períodos saldo negativos.  A  contribuinte  apresentou  anexo  aos  seu  pedido  cópias  de  notas  fiscais,  quadros demonstrativos de faturamento, comprovantes de pagamento das retenções de tributos  pelo  Ministério  do  Exército  (Batalhões,  Instituto  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  ­  IPD,  Arsenal de Guerra de São Paulo, entre outros), cópia da legislação relativa à sua constituição,  haja vista tratar­se de empresa pública etc.  A  DRF  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  o  formulário  de  Pedido  de  Restituição,  que  poderá  ser  obtido  via  internet  na  homepage  da  SRF  http//www:receita.fazenda.gov.br,  na  opção  guia  do  contribuinte  e  explicar  os  pedidos  de  compensação  anexados,  pois  encontram­se  em  branco,  sem  as  devidas  informações  sobre  o  código, período de apuração, vencimento e valor do imposto.  A  contribuinte  peticionou  perante  a  Receita  Federal,  informando  que  seu  pedido e documentos apontam o valor do crédito a ser ressarcido e compensado.  A  fiscalização  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  nos  seguintes termos:  O direito de a contribuinte pleitear a restituição está previsto no  art.165 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN)  e era regulamentado à época da protocolização deste processo e  do pedido de restituição da fl. 598 pela IN SRF n° 21/1997, em  seus arts. 2° e 6° abaixo transcritos. Esta legislação e a corrente  (IN  SRF  n°  600/2005)  facultam ao  sujeito  passivo  o  direito  de  requerer  a  restituição  do  crédito  decorrente  de  pagamento  espontâneo, indevido ou maior que o devido.  Instrução Normativa SRF n° 21/1997  "Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos  decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  nos  seguintes  casos:  (Redação  dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.087          3 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido; (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  Art.  6°  À  exceção  do  valor  a  restituir  relativo  ao  imposto  de  renda de pessoa  física, apurado na declaração de rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2°,  serão  efetuadas  a  requerimento  do  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  dirigido  à  unidade  da  SRF  de  seu  domicílio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento e de demonstrativo dos cálculos."  Preliminarmente,  analisaremos  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição. Conforme mencionado nos 2° e 3° parágrafos, temos  3 etapas distintas a serem consideradas nesta análise, que são:  a)  09/11/2000  —  Protocolização  deste  processo,  onde  é  solicitada  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  retenções  de  IRPJ  e CSLL  efetuadas  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  2000,  sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados;  b)  09/01/2001  —  Foi  anexado  ao  processo  o  pedido  de  restituição de retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação a quais  períodos  de  apuração  se  referiam,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  compensação  com  os  débitos  por  ventura  existentes  (fls.  598/599).  Esta  "solicitação"  se  trata  na  verdade  de  uma  autorização  prévia  para  que  a  administração  proceda  à  execução  da  compensação  de  oficio,  prevista  inicialmente no Decreto­Lei n° 2.287/1986, em seu art. 7°, §1° e  também tratada na Lei n° 9.430/1996, em seu art. 73;  c) 04/12/2006 ­ Foi entregue à DRF/BSB a solicitação da fl.745,  que  gerou  o  processo  n°  10166.011269/2006­86,  onde  a  contribuinte vem esclarecer e solicitar que reconheçamos que a  petição  das  fls.01  a  04  trata­se  na  verdade  de  pedido  de  restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Observa­se  que  temos,  de  fato,  um  pedido  de  restituição  e  sua  posterior  retificação. Consolidando­se as  informações dos itens  a)  e  b)  do  parágrafo  anterior,  concluímos  que,  até  a  data  de  03/12/2006,  não  havia  propriamente  qualquer  solicitação  de  compensação,  mas  sim,  pedido  de  restituição,  que  tinha  como  objeto  crédito  de  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  feitas  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.088          4 durante  os  anos  de  1996  a  2000.  Para  este  caso,  será  considerada  como  data  da  solicitação  a  de  protocolização  do  processo,  09/11/2000,  pois  não  houve  alteração  do  crédito  solicitado.  Antes de prosseguirmos com a análise dos itens do 8° parágrafo,  cabe aqui explicitarmos a diferença de natureza creditória entre  as retenções na fonte de IRPJ e CSLL e seus saldos negativos. O  art.  28  da  Lei  9.430/1996  determina  que  será  dado  o  mesmo  tratamento tributário do IRPJ, no caso da apuração da base de  cálculo  e  de  pagamento,  à  CSLL.  O  aproveitamento  das  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  são  uma  opção  legal  do  contribuinte,  prevista  no  inciso  III,  §  4°  do  art.  2°,  da  Lei  9.430/1996,  em  contrapartida  à  apuração  do  IRPJ  ou CSLL  a  pagar.  (...)  O §3° do art. 2° da Lei n° 9.430/1996 obriga a contribuinte, que  optar  por  recolhimentos  mensais  com  base  em  estimativas,  a  apurar em 31 de dezembro de cada ano­calendário, exceto nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  extinção,  o  lucro  real,  para  que  se  possa  fazer  o  ajuste  entre  o  IRPJ  ou  a  CSLL  já  pagos por estimativa e os valores efetivamente devidos ao  final  do período de apuração — PA.  Por sua vez, o § 4° enumera as deduções que podem ser feitas do  IRPJ ou da CSLL devida para se apurar o valor a ser recolhido,  no caso de saldo positivo, ou a ser compensado, no caso de saldo  negativo.  A  retenção  na  fonte  destes  tributos  é  prevista  como  dedução no inciso III daquele parágrafo, sendo uma antecipação  do devido ao fim do PA.  Portanto,  o  fato  de  ter  havido  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL,  além  de  não  se  confundir,  não  implica  na  apuração  de  seus correspondentes saldos negativos.  Retornando à  análise  do  8°  parágrafo,  a  partir  de  04/12/2006,  de acordo com o seu  item c), a contribuinte, embora não  tenha  utilizado este termo, na prática, retificou o seu pedido das fls.01  a  04  para  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  1996  a  2000.  Desde  30/12/2005,  portanto  antes  da  apresentação  desta  suposta  retificação, a compensação e restituição de créditos tributários é  regulamentada  pela  IN  n°  600/2005.  Os  procedimentos  de  retificação são tratados nos seguintes artigos:  (...)  O  art.  57  determina  que  a  retificação,  tanto  do  pedido  de  restituição  como  da  declaração  de  compensação,  só  pode  ser  efetuada  caso  não  haja  decisão  administrativa  sobre  a  solicitação original. Os artigos  seguintes  trazem detalhamentos  específicos sobre a retificação de declarações de compensação e  não  citam  mais  nenhuma  observação  sobre  a  retificação  dos  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.089          5 pedidos  de  restituição,  conforme  explicitaremos  nos  próximos  parágrafos.  O art. 58 cita que a retificação da declaração de compensação  só pode ser efetuada no caso de inexatidões matérias verificadas  no  preenchimento  do  documento.  Isso  deve­se  ao  fato  da  declaração de compensação ser considerada confissão de dívida  e  instrumento  suficiente  para  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados (§ 6°, art. 74 da Lei n° 9.430/1996,  alterado pela Lei n° 10.833/2003). Portanto, este artigo não se  aplica no caso do pedido de restituição.  O  art.  59  diz  que  não  serão  admitidas  retificações  de  declarações  de  compensação  que  tenham  por  finalidade  a  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  no  valor  de  débitos  já  declarados. Tal mandamento deve­se ao fato do disposto no art.  61  o  que  permitiria  ao  contribuinte  escapar  de  juros  e  multa  pala não extinção no prazo legal, e novamente não tem nenhuma  aplicação no caso de retificação do pedido de restituição.  O art. 60 prevê que o prazo para a homologação da declaração  de  compensação  será  de  5  (cinco)  anos  contados  da  apresentação  declaração  retificadora,  e  visa  permitir  que  a  administração  tenha  o  mesmo  tempo  disponível  para  analisar  uma  declaração  de  compensação  retificada  como  para  uma  original,  caso  contrário,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  homologação  por  decurso  de  prazo  seria  diminuído  do  tempo  existente  entre a  transmissão da original  e da retificadora. Tal  artigo  também  não  tem  nenhuma  aplicabilidade  no  caso  do  pedido  de  restituição,  pois  não  há  prazo  para  homologação,  tendo em vista não se tratar de uma declaração. •  O art: 61 prevê que as datas de valoração do crédito e do débito  serão a data da apresentação da declaração original. Este artigo  nos  encaminha  para  o  art.  28,  que  determina  que  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega  da  declaração,  e  também  indica  a  valoração dos  créditos  deve  ser feita nos termos dos art. 52 e 53. Novamente tal artigo não se  pronuncia  quanto  ao  prazo  para  retificação  do  pedido  de  restituição.  Verifica­se,  portanto,  e  não  poderia  ser  diferente,  que  nenhum  destes  artigos  influencia  no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  posto  que,  constitucionalmente,  apenas  lei  complementar  poderia  fazê­lo.  À  título  de  exemplo,  caso  a  retificação  do  pedido  de  restituição  aproveitasse  a  data  do  original,  iríamos  possibilitar  a  um  contribuinte,  que  houvesse  solicitado em 01/01/2003 a restituição de crédito de pagamento  indevido  efetuado  em  01/01/2000,  a  alternativa  de,  em  01/01/2006, modificar  este  crédito para  solicitar um crédito de  pagamento  indevido recolhido em 01/01/1999, o que seria  total  desrespeito ao prazo previsto no art. 168 do CTN.  Dado  que  não  havia  (e  não  há)  previsão  legal  para  que  a  retificação  do  pedido  de  restituição  aproveite  a  data  da  solicitação  original  e  por  se  tratar  concretamente  de  um outro  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.090          6 crédito,  de  natureza  distinta  do  indicado  originariamente,  conforme  demonstrado  do  10°  ao  12°  parágrafo,  será  considerada como data da solicitação da restituição deste último  crédito,  para  efeitos  de  análise  da  decadência,  a  data  de  sua  retificação, ou seja, 04/12/2006.  Considerando­se  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  de  31/12/1996  a  31/12/2000  e  o  seu  pedido  de  restituição  feito  em  04/12/2006,  verifica­se  que  ocorreu  a  decadência do prazo para seu requerimento, pois o processo foi  protocolizado  após  os  5  (cinco)  anos  previstos  no  Código  Tributário Nacional — CTN ­ para que a contribuinte exerça o  seu direito à solicitação de restituição da repetição do indébito.  Além disso, cabe acrescentar que, nos termos do disposto no art.  3°  ,  caput  e  §  1°,  da  IN  SRF  n°  600/2005,  a  restituição  'de  créditos  relativos a  tributos  e  contribuições administrados pela  RFB  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante  apresentação  de  pedido  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP  (Pedido  Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e Declaração de  Compensação)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  apresentação  do  formulário  constante  do  anexo  I  da  mencionada norma. A contribuinte não solicitou a restituição via  PER/DCOMP, e não poderia  ser de outra  forma,  já que,  como  vimos  no  parágrafo  anterior,  não  é  permitida  a  solicitação  de  restituição de crédito já decaído.  Conseqüentemente,  será  desconsiderada  a  retificação  solicitada  e  considerado  como  objeto  de  análise  deste  processo o pedido de  restituição original, de retenções na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL,  sofridas  no  decorrer  dos  anos­ calendário  de  1996  a  2000,  em  concordância  com  as  solicitações  contidas  nos  autos,  com as  cópias  de  retenções  na  fonte apresentadas e a não decadência do direito à restituição.  Porém, de acordo com o exposto do 10° ao 12° parágrafo, o que  torna a retenção na  fonte do IRPJ ou da CSLL indevida ou em  valor maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após  este  ajuste,  ou  seja,  da  comparação  entre  o  já  recolhido  e  o  efetivamente  devido  ao  fim  do  PA,  é  que  se  pode  falar  em  pagamento a maior ou indevido, se houver apuração de saldo  negativo. Este saldo negativo é que pode vir a ser restituído ou  compensado.  Tal  entendimento  atualmente  encontra­se  sistematizado no art. 10 da IN SRF n° 600/2005.  Conforme  mencionado  no  4°  parágrafo,  a  contribuinte  transmitiu  o PER/DCOMP n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (fls.  830  a  858),  que  retifica  o  PER/DCOMP  n°  42079.55076.170507.1.3.03­9338  (fls.801  a  829).  A  admissibilidade ou não dos PER/DCOMP retificadores  também  é tratada na IN SRF n° 600/2005, nos artigos transcritos abaixo:  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.091          7 por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Portanto,  qualquer  PER/DCOMP  onde  ocorra  aumento  do  montante  do  débito  declarado  ou  inclusão  de  novo  débito  não  será admitido. Cabe salientar que algumas alterações efetuadas  em débito já declarado em PER/DCOMP original têm o efeito de  excluir  este  débito  e  incluir  novo,  alterando  o  seu  período  de  apuração ou código do tributo.  Tendo em vista estas considerações, analisaremos as alterações  contidas  no  PER/DCOMP  retificador  em  questão.  Verificou­se  que  foi  somente  uma:  o  débito  de  IRRF  (cód.  rec.  6256),  com  vencimento  em  13/04/2007  e  valor  de  R$  82.559,80  (PER/DCOMP original ­  fl. 828),  foi corrigido para o valor de  R$  475,81  (fl.  858).  A  alteração  do  débito  diminui  o  valor  do  mesmo,  além  de  manter  coerência  com  o  seu  novo  valor  declarado  na  DCTF  retificadora  (fl.  916).  Portanto,  o  PER/DCOMP  retificador  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  será admitido.  E por fim, o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996, alterado pelo art.  17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Logo,  os  débitos  constantes  nos  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225  foram cadastrados no sistema  Profisc (fls. 893 a 915) para cobrança.  Em resumo, a Delegacia da Receita Federal de Brasília:  (i)  aplicou  a  decadência  para  a  restituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL dos anos calendários de 1996 a 2000;  (ii)  considerou  que  o  IRRF ou  a CSLL  retidas  na  fonte  são  antecipações  e  podem  ser  deduzidos  do  valor  apurado mensalmente  ou  ao  final  do  ano­calendário  e  que  é  incabível sua restituição ou compensação diretamente com tributo e contribuições de diferentes  espécies.  (iii) com isso, indeferiu os pedidos de restituição e decidiu não homologar as  declarações de compensação contidas nos PER/DCOMP n° 34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n° 34221.55230.300707.1.7.03­3069 e n° 20154.38538.300807.1.3.03­2225.  Nos  autos  do  Processo Administrativo  n°  10166.011269/2006­86,  que  trata  de pedido de compensação, constou a seguinte decisão da DRF de Brasília:   À  fl.179  foi  solicitado  pela  Equipe  de  Execução  desta  Divisão  que  verificássemos a alegação  trazida pela  contribuinte àquela  Equipe de que os débitos em cobrança no sistema Sief (fls.180 a  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.092          8 186),  apesar  da  discrepância  de  valores,  seriam  os  mesmos  compensados mediante  os PER/DCOMP deste  processo.  Sendo  assim,  dado  que  foi  apresentado  "recurso"  (fls.169  a  171)  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  contra  o  despacho  decisório  de  não  homologação  das  fls.159  a  161,  a  contribuinte solicita a suspensão destes débitos.  Para facilitar a análise da sua suspensão ou não, elaboramos a  tabela  da  fl.232,  que  consolida  os  dados  obtidos  em  DCTF,  PER/DCOMP e no sistema Sief/Fiscalização Eletrônica.  Os  débitos  n°s  1  e  2  estão  compensados  no  PER/DCOMP  n°  21485.45979.080208.1.3.02­9413,  que  não  está  sendo  tratado  neste  processo,  mas  sendo  analisado  automaticamente  pelo  sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles  é  correta,  pois,  apesar  da  coincidência  de  valores,  não  se  relaciona  com  a  compensação  do  citado  PER/DCOMP.  Ela  é  resultante  da  diferença  entre  os  pagamentos  informados  em  DCTF  e  os  valores  validados  pelo  sistema  Sief/Fiscalização  Eletrônica,  já  que  alguns  pagamentos  foram  feitos  após  o  vencimento  dos  débitos  e  não  levaram  em  consideração  as  correspondentes multas e juros de mora.  Os  débitos  de  n°s  3  ao  12  estão  em  cobrança  no  Sief  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  total  do  débito  informado  em  DCTF  e  a  sua  quitação  mediante  pagamentos  ou  PER/DCOMP  não  declarados  em  DCTF,  porém,  transmitidos  pela  contribuinte  e  imputados  ao  débito  pelo  Sief/Fiscalização  Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna  "Cobrança  (Sief)"  serem  sempre  menores  do  que  aqueles  da  coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".  Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos  que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos  valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança  deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na  verdade,  uma manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).  Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos  decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/00­04, além  da  juntada  por  anexação  dos  mesmos,  pois  deverá  ser  reconsiderada a data de apresentação do pedido de  restituição  do último. Este evento também afetará o despacho decisório do  atual  processo,  dado  que  o  direito  creditório  é  o mesmo.  Será  mantida  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  proposta  no  5°  parágrafo, uma vez que eles retornarão à condição de suspensos  "sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto no §  2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.  E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,  alterado  pelo  art.17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação,  seja  protocolizada  via  formulário  ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.093          9 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho  que este processo retorne à Equipe de Execução para:  a) Manter a cobrança dos débitos n°s 1 e 2;  b) Suspender a cobrança dos débitos de n°s 3 ao 12 no Profisc;  c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo  n° 10860.002254/00­04,  transferindo os débitos cadastrados no  sistema Profisc para aquele processo;  d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00­ 04 para revisão de despacho decisório;  e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observando­se que  ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste  processo e do de n° 10860.002254/00­04.  Em  face  da  referida  decisão  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese que:  Em  09/11/2000,  a  Recorrente  requereu  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Taubaté/SP  a  compensação  de  créditos  de  retenção  de  IRPJ  e  CSLL  acumulados  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  1999,  nos  respectivos  valores  de  R$  979.375,41  e  R$  812.978,61,  o  processo  foi  acompanhado  dos  comprovantes  de  pagamentos,  quadros  demonstrativos  de  cálculos das apurações realizadas e o saldo a restituir.  Em 09/01/2001, foi incorporado aos autos do processo o pedido  de  restituição  de  IRPJ  e  CSLL.  Em  04/12/2006  foi  entregue  à  DRF/BSB, um adendo ao Pedido de Restituição, com o intuito de  facilitar  o  entendimento  do  item  02  (dois)  do  "Motivo  do  Pedido". Neste adendo ficou consignado que o pedido originário  deveria ser considerado Pedido de Restituição de Saldo Negativo  de  IRPJ  e  CSLL.  A  protocolização  do  adendo  gerou  novo  número de processo (Processo n° 10166.011269/2006­86).  A  partir  de  17/05/2007,  foram  transmitidas  declarações  de  compensação  através  do  PER/DCOMP,  utilizando  o  crédito  informado  no  processo  n°  10166.011269/2006­86.  Foram  geradas  as  declarações  de  compensação  de  números  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  42079.55076.170507.1.3.03­ 9338,  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (que  retifica  o  PER/DCOMP  anterior)  e  20154.38538.300807.1.3.03­2225.  Valor dos débitos compensados é de R$ 3.282.723,40.  O pedido de  restituição  incorporado aos autos do processo  em  09/01/2001, era regulamentado à época da protocolização pela  IN SRF n° 21/1997, que assim dispõem:  O art. 1° determina que os pedidos de restituições de tributos e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  assim  como  os  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.094          10 procedimentos  administrativos  a  eles  relacionados,  serão  efetuados  em  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  Com  isso  o  pedido  de  restituição  seguiu  as  determinações  da  IN  SRF  n°  21/1997  e  não  a  IN  SRF  n°600/2005 que atualmente regula a matéria.  O art.  2° prevê  que  pode  ser  objeto  de pedido  de  restituição  o  crédito  decorrente  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento.  As  retenções  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  recorrente durante os anos de 1996 até 1999 foi uma modalidade  de  pagamento  que  culminou  na  geração  de  Saldo Negativo  de  IRPJ e CSLL.   O art. 6° estabelece a  forma de solicitar a restituição, devendo  ser utilizado o formulário "Pedido de Restituição" acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento,  demonstrativos  de  cálculos  e  cópia  da  declaração  de  rendimentos. Essa foi a forma utilizada pela recorrente, juntando  ao  processo  todos  os  DARF's,  cópias  de  notas  fiscais  e  os  demonstrativos de  cálculos,  que  comprovam a  legitimidade dos  créditos  objeto  de  restituição.  Por  oportuno  encaminho  novamente  cópia  da  DIPJ  2000,  ano  calendário  1999  com  as  fichas 1 a 7, 10A, 13A, 25A, 26A, 27 e 30 (Doc. 02).  Pode  ser  observado na DIPJ  2000 na Demonstração do Lucro  Real, após as adições e exclusões a empresa apurou prejuízo no  período de R$ 50.962.910,36 (ficha 10A, linha 38); no Balanço  Patrimonial,  apresenta  prejuízos  acumulados  de  R$  204.306.378,88 (ficha 26A, linha 40); no Calculo do Imposto de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  apresenta  saldo  negativo  de  R$  982.956,78  (ficha 13A,  linha 18) e no Cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, também apresenta saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 812.978,61 (ficha 30, linha 31). Ou seja,  são os valores apurados na DIPJ de 2000 ano calendário 1999,  recebida  pela  SRF  via  Internet  pelo  Agente  Receptor  SERPRO  em  30/06/2000,  que  forma  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  CSLL  pleiteado pelo recorrente.  Considerando  o  próprio  entendimento  contido  no  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort  item  24  (fls.  1004)  "o  que  torna  retenção  na  fonte  do  IRPJ  ou  da  CSLL  indevida  ou  em  valor  maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após este  ajuste,  ou  seja,  da  comparação  entre  o  já  recolhido  e  o  efetivamente  devido  ao  fim  do  PA,  é  que  se  pode  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  se  houver  apuração  de  saldo  negativo. Este  saldo  negativo  é que pode vir  a  ser  restituído  ou  compensado".  Conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  que  realmente foi apurado e que a empresa requereu em 09/01/2001  foi Saldo Negativo de 1RPJ e CSLL gerados pelas retenções de  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  Sociais  referente  à  comercialização  com  entidades  da  Administração  Publica,  seguido as determinações da IN SRF n° 21/1997 e não a IN SRF  n° 600/2005 conforme mencionado no Despacho Decisório.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.095          11 É  visível  a  diferença  de  procedimentos  no  preenchimento  de  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  normatizados pela IN SRF n° 21/1997, com os quais atualmente  encontram­se  sistematizados  pela  IN  SRF  n°  600/2005.  Diante  desses  fatos,  o  ILMO. Chefe  da DIORT ao  apreciar a matéria,  julgou ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  e  que  é  incabível  sua  restituição  ou  compensação  diretamente  com  tributos  e  contribuições de diferentes espécies.  Convencido  ter  ocorrido  a  decadência  do  prazo  para  a  restituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  e  não  permitido  a  compensação,  o  ILMO.  Chefe  da  D1ORT,  ao  analisar  os  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  decidiu  não  homologar  as  declarações  de  compensação  e  também,  decidiu  por  último,  cadastrar os débitos no sistema Profisc para cobrança.  Entretanto,  a  recorrente  não  pode  concordar  com  a  referida  decisão,  na  medida  em  que  o  pedido  de  restituição  de  Saldo  Negativo de IRPJ e CSLL foi formalizado nos exatos termos dos  Arts. 1°, 2°, 5°, 6° e 25° da 1N SRF n° 21/1997 e as declarações  de  compensação  foram  formalizados  nos  exatos  termos  da  IN  SRF n° 600/2005.   Registre­se que o aludido Recurso esta embasado na IN SRF n°  600/2005, que em seu Art. 48°, assim dispõe:  (...)  Diante do exposto e não tendo ocorrido a suposta decadência, e  sendo permitido a restituição de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL  e  sua  compensação,  requer  de  digne  V.Sa.  seja  recebido  o  presente  Recurso,  nos  seus  efeitos  devolutivos  e  supressivo,  e  determinar a  imediata  suspensão do cadastramento dos débitos  no  sistema  Profisc  para  cobrança,  até  o  julgamento  final  do  Recurso,  devendo  ainda  ser  determinado  o  sobrestamento  dos  DARFs  correspondente  aos  PER/DCOMPs  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  por  ser  esta  medida  de  mais  legitima.  A  DRJ  de  Brasília  proferiu  decisão  administrativa  de  primeira  instancia  administrativa nos seguintes termos:  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço.  De pronto, verifica­se que ocorreu a decadência do prazo para  requerer  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em 31­12­1996 a 12­2006, pois o pedido de restituição  foi  feito  em  04­12­2006,  ou  seja,  mais  de  cinco  anos  previstos  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.096          12 para que a  contribuinte possa pleitear a  restituição  (fls.  1.004,  item 21).  De outra feita, a Lei Complementar n° 118/2005 é clara quanto  ao  inicio  da  contagem  do  prazo  para  pleitear  restituição,  ou  seja, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  antecipado.  Além disso, aquela mesma Lei Complementar determina em seu  artigo  4°  que  o  disposto  no  art.  3°  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, por ser expressamente interpretativa.  Veja­se, "in verbis":  Art. 3. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­­  Código  Tributário Nacional.  Por último, é pertinente esclarecer que a compensação pode ser  autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Confirma­se isto no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis  Nessa  toada,  relativamente  ao  pleito  de  suspensão  dos  débitos  em  discussão,  registre­se  o  comando  expresso  do  inciso  II,  parágrafo 3 ° do art. 48 da IN SRF 600/2005. "in verbis":  Art. 48. É . facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou o ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada.  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  § 1° e §2°. Omissis.  §  3°  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.097          13 I  —  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e  II ­ não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao total  do crédito informado pelo sujeito passivo em sua Declaração de  Compensação, hipótese em que a parcela do débito que exceder  ao  crédito  será  imediatamente  encaminhada  à  PGFN  para  inscrição em Divida Ativa da União.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para manter  o Despacho Decisório  de folhas 998/1.007.  A contribuinte foi intimada da decisão em 30/09/2009. Inconformada com a  decisão da DRJ, esta interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2009, alegando em síntese que:  A questão não é, exatamente, a incidência da decadência sobre o  documento protocolado no dia 04/12/2006, mas sim, o seu efeito  em  relação  ao  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  formalizado  pela  contribuinte perante a SRF/Taubaté­SP, no dia 09/01/2001.  Note­se  que,  no  dia  09/01/2001,  a  contribuinte/recorrente  protocolizou  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  IRPJ  e  CSLL  efetuados  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  2000.  Não  há  nenhuma controvérsia com relação à decadência desse pedido.  Resta  entender  o  quê,  exatamente,  representa  a  Carta  da  contribuinte,  protocolada  no  dia  04/12/2006,  em  relação  ao  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO retro mencionado.  O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do IRPJ e CSLL protocolado no  dia 09/01/2001 registrou como motivo, a "compensação de IRPJ  e  Contribuições  Sociais  sobre  pagamentos  feitos  por  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  conforme  art.  64  da  Lei  9430/96".  Após  o  protocolo  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  a  contribuinte retificou o seu pedido para fazer constar, a título de  MOTIVAÇÃO  DA  RESTITUIÇÃO,  o  "SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ E CSLL".  Aqui, cumpre notar dois aspectos importantes:  Primeiro:  O  pedido  protocolado  no  dia  09/01/2001  é  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  nos  termos  do  anexo  I  da  IN  21/97  e  não  se  trata  de  pedido  de  COMPENSAÇÃO  nos  termos do anexo III da mesma IN 21/97.  Segundo:  A  Carta  da  contribuinte  protocolizada  no  dia  04/12/2006 não representa novo pedido, mas tão somente é uma  nota de esclarecimento com relação ao "MOTIVO DO PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO".  Em  nenhum  momento,  a  contribuinte  solicitou  alterações  na  natureza  do  pedido,  que  é  a  RESTITUIÇÃO de tributos realizados a maior nos termos do art.  2° da IN 21/97, em seu inciso I, já reproduzido a fl. 999.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.098          14 Assim sendo, não pode prevalecer o equivocado entendimento de  que  a  Carta  protocolizada  no  dia  04/12/2006  seria  um  novo  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de tributos.  Ademais,  no  caso  específico,  a  contribuinte  comprovou  nos  autos, que não foi uma empresa lucrativa durante o período de  apuração,  ou  seja,  não  foi  lucrativa  entre  os  anos  de  1996  a  2000.  A  consequência  legal,  nos  termos  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005 é que os valores a serem restituídos são exatamente os  mesmos,  tanto  sob  a  rubrica  que  constou  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO protocolizado  no  dia  09/01/2001,  quanto  sob  a  rubrica de SALDO NEGATIVO.  Vale  dizer,  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  dia  09/01/2001  não  foi  alterado  em  sua  substância  pela  Carta  do  dia  04/12/2006.  Em consequência, a Carta do dia 04/12/2006 apenas corrige um  equívoco  de  fundamentação  do  pedido,  mas  não  inova  a  sua  substância.  Manteve­se  a  natureza  do  PEDIDO  que  era  de  RESTITUIÇÃO do valor recolhido a maior e o seu valor, tendo  em vista que o somatório das antecipações realizadas a título de  IRPJ  e  CSLL  naquele  período  de  apuração  (1996  a  2000)  correspondente, exatamente ao SALDO NEGATIVO no período,  conforme  demonstrado  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de  mero  erro  de  nomenclatura  que  não  implica  na  invalidação  do  referido  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  protocolizado no dia 09/01/2001.  A propósito, a Carta do dia 04/12/2006 visando a indicação da  correta  motivação  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  dia  09/01/2001,  foi  protocolizada  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  por  tanto  deverá  ser  acolhida  como  mera  retificação  do  pedido  original  e  jamais  como  uma  nova  solicitação eivada pela decadência.  Diante do exposto,  CONSIDERANDO que  a  data  do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  das antecipações de IRPJ e CSLL realizadas no período de 1996  a  2000  foi  protocolizado  perante  à  SRF/Taubaté­SP,  no  dia  09/01/2001,  portanto  no  prazo  legal,  não  marcado  pela  decadência;  CONSIDERANDO  que  a  contribuinte/recorrente  apurou  prejuízo fiscal durante todo o período de 1996 a 2000 e que em  consequência, o somatório das antecipações de IRPJ e CSLL foi  exatamente  o mesmo  valor  do  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ E  CSLL, conforme demonstrado na DIPJ;  CONSIDERANDO que a Carta de 04/12/2006 é mera retificação  de  aspecto  secundário  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  de  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.099          15 09/01/2001  e  não  tem  o  condão  de  modificação  substancial  daquele  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  nem,  tão  pouco,  de  constituir novo pedido  CONSIDERANDO que a Carta do dia 04/12/2006 não altera a  substância do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ORIGINAL quanto à  natureza (RESTITUIÇÃO) e nem quanto ao valor da restituição  devida  (a  contribuinte  comprovou  prejuízo  no  período  de  apuração),  mas  tão  somente  tem  o  caráter  explicativo  e  de  adequação à terminologia mais adequada, aquela Carta jamais  poderia  ter  sido  considerada  como  um  novo  pedido  de  restituição;  CONSIDERANDO  que  o  pedido  formal  encaminhado  pela  contribuinte/recorrente  do  dia  09/01/2001  é  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  e  não  um  pedido  de  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS,  aquele  pedido  não  poderia  ser apreciado sob a ótica de compensação;  CONSIDERANDO toda documentação comprobatória dos autos,  ESPERA a  recorrente a  reforma do v. Acórdão  recorrido  para  determinar  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  dos  tributos  recolhidos a maior, a título de saldo negativo de IRPJ e CSLL no  período  de  1996  a  2000  e  determinar  a  homologação  das  declarações  de  compensação  contidas  nos  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  como  medida  de  justiça  e  adequação à legalidade do ato.  É o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  cumpre  destacar  nos  autos  os  fatos  e  documentos apresentados, que definem a questão em análise:  a)  09/11/2000  —  Protocolização  do  processo,  onde  é  solicitada  a  compensação de pretenso crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas no decorrer dos anos  de 1996 a 2000, sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados. Houve informação  apenas do valor do crédito de IRPJ e da CSLL. Juntou em seu pedido planilha informando os  créditos,  cópias  de  notas  fiscais  apontando  as  retenções  e  os  comprovantes  de  arrecadação  CONDARF),  declarações  do  Ministério  da  Defesa  informando  da  retenção  de  tributos,  as  planilhas contendo todos os faturamentos e valores dos tributos retidos da contribuinte.   Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.100          16 b)  09/01/2001  —  Foi  anexado  ao  processo  o  pedido  de  restituição  de  retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação dos períodos de apuração a que se referiam o pedido,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  compensação  com  os  débitos  por  ventura  existentes  (fls.  598/599).  Nesse  caso  foi  intimado  o  contribuinte  para  esclarecer  com  que  débitos a empresa gostaria de compensar.   c)  04/12/2006  ­  Foi  entregue  à  DRF/BSB  petição  a  fl.745,  que  gerou  o  processo  n°  10166.011269/2006­86,  onde  a  contribuinte  vem  esclarecer  e  solicitar  que  reconheçamos  que  a  petição  das  fls.01  a  04  trata­se  na  verdade  de  pedido  de  restituição  de  saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Dessa  feita,  a  questão  a  ser  analisada  aqui  é  se  a  petição  de  fl.  745,  protocolada em 04/12/2006, é ou não um pedido de aditamento daquilo que fora apresentado  em 09/01/2001, ou se trata de um novo pedido de restituição.  A despeito de não ter sido indicado os períodos de apuração a que se refiram  o  pedido,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  a  compensação,  entendo  que  o  pedido de restituição fora protocolado em 09/01/2001, sendo que a petição de fl. 745 nada mais  fez que buscou esclarecer e corrigir as formalidades do pedido inicial.   Outra questão que se apresenta contraditória no âmbito formal em relação ao  entendimento da DRF é o  fato de considerar que houve em 09/11/2000,  a protocolização do  processo, onde é requerida a compensação de crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas  no  decorrer  de  1996  a  2000,  e  no  mesmo  decisum  observou  que  de  fato  há  um  pedido  de  restituição e sua posterior retificação, porém consolidando as informações concluiu que, até a  data de 03/12/2006, não havia propriamente qualquer solicitação de compensação, mas apenas  um pedido de restituição.  Nesse sentido, não acolho os argumentos da DRF e da DRJ, de que o pedido  de  restituição do  crédito decorrente de  saldo negativo de  IRPJ  e CSLL  foram atingidos pela  decadência,  visto  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  de  5  anos  contados  da  apuração  do  saldo  negativo  de  1996  a  2000,  qual  seja  em  09/01/2001,  devendo  ser  reformada  as  referidas  decisões.  A despeito da forma ter sido questionada, o fato é que o pedido de restituição  fora devidamente protocolado em formulário próprio da Receita Federal em 09/01/2001. Caso  o  procedimento  não  fosse  aquele,  deveria  a  Fazenda  ter  recusado  realizar  o  protocolo  do  pedido, o que não ocorreu.  Ademais,  quando  se  observa  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10166.011269/2006­86, constata­se a necessidade de se avaliar os reflexos  resultantes dos pedidos de compensação frente ao pedido de restituição. Vejamos as descrições  da decisão da DRJ, que atinge este julgamento.  Os  débitos  n°s  1  e  2  estão  compensados  no  PER/DCOMP  n°  21485.45979.080208.1.3.02­9413,  que  não  está  sendo  tratado  neste  processo,  mas  sendo  analisado  automaticamente  pelo  sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles  é  correta,  pois,  apesar  da  coincidência  de  valores,  não  se  relaciona  com  a  compensação  do  citado  PER/DCOMP.  Ela  é  resultante  da  diferença  entre  os  pagamentos  informados  em  DCTF  e  os  valores  validados  pelo  sistema  Sief/Fiscalização  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.101          17 Eletrônica,  já  que  alguns  pagamentos  foram  feitos  após  o  vencimento  dos  débitos  e  não  levaram  em  consideração  as  correspondentes multas e juros de mora.  Os  débitos  de  n°s  3  ao  12  estão  em  cobrança  no  Sief  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  total  do  débito  informado  em  DCTF  e  a  sua  quitação  mediante  pagamentos  ou  PER/DCOMP  não  declarados  em  DCTF,  porém,  transmitidos  pela  contribuinte  e  imputados  ao  débito  pelo  Sief/Fiscalização  Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna  "Cobrança  (Sief)"  serem  sempre  menores  do  que  aqueles  da  coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".  Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos  que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos  valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança  deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na  verdade,  uma manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).  Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos  decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/00­04, além  da  juntada  por  anexação  dos  mesmos,  pois  deverá  ser  reconsiderada a data de apresentação do pedido de restituição  do último. Este evento também afetará o despacho decisório do  atual processo, dado que o direito creditório  é o mesmo. Será  mantida  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  proposta  no  5°  parágrafo,  uma  vez  que  eles  retornarão  à  condição  de  suspensos  "sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto  no § 2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.  E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,  alterado  pelo  art.17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação,  seja  protocolizada  via  formulário  ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho  que este processo retorne à Equipe de Execução para:  a) Manter a cobrança dos débitos n" 1 e 2;  b) Suspender a cobrança dos débitos de n° 3 ao 12 no Profisc;  c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo  n° 10860.002254/00­04,  transferindo os débitos cadastrados no  sistema Profisc para aquele processo;  d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00­ 04 para revisão de despacho decisório;  e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observando­se que  ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste  processo e do de n° 10860.002254/00­04.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.102          18 Nestes termos, a despeito de não estar sob análise desse julgador os pedidos  de  compensação  realizados  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.011269/2006­86,  formalizados  através  do  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  42079.55076.170507.1.3.03­9338,  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (que  retifica  o  PER/DCOMP  anterior)  e  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  caberá  a DRJ  analisar  eventuais  reflexos quanto ao reconhecimento do direito de crédito a ser restituído nos presentes autos.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para afastar a questão quanto à decadência, devendo os autos serem remetidos à  DRJ para julgamento e análise do mérito do crédito tributário retido na fonte e a composição  do  indébito,  visto  que  as  decisões  proferidas  nesses  autos  pautaram­se  apenas  em  negar  o  crédito  sob  o  aspecto  da  formalidade  ou  da  decadência,  não  adentrando  à  materialidade  da  composição do crédito tributário.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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