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7553420 #
Numero do processo: 10410.005429/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sem texto de Ementa.
Numero da decisão: 1202-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, para indicar que trata-se de vício formal o causador da nulidade do ADE 06/2007 sem alterar, contudo, a decisão consubstanciada no Acórdão 120200.443, de 14 de dezembro de 2010, da 2ª TO da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

8019055 #
Numero do processo: 10680.012928/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF. ERRO NO PREENCHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. Restando comprovado erro no preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, através de sua retificação, e a retenção na fonte no valor informado pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste, deve o valor retido ser considerado para fins de determinação do crédito tributário de IRPF, independente da comprovação do recolhimento do tributo. FATO GERADOR DO IRPF. A disponibilidade econômica ou jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito em conta corrente bancária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França

8023577 #
Numero do processo: 10680.723174/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Comprovada da averbação da área, o contribuinte faz jus à exclusão da área. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. O arbitramento do VTN deve ser feito com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, alimentado com dados dos preços das terras do município de localização do imóvel, levando em conta diferenças de padrões de aptidões agrícolas. O valor médio do VTN declarado pelos imóveis do município não se presta como base para o arbitramento, pois não satisfaz esses requisitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado e restabelecer uma área de reserva legal de 290,05ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

8026629 #
Numero do processo: 11817.000067/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2005 INFRAÇÃO AS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Aplica-se a multa às medidas de controle fiscal por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, apreendidos, na hipótese do art. 621 do Regulamento Aduaneiro/2002, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (outro processo).
Numero da decisão: 3201-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim

8022515 #
Numero do processo: 11060.001191/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETO. O neto com idade até 21 anos somente pode ser considerado dependente para fins de apuração do imposto quando o contribuinte detiver a guarda judicial do menor. DEDUÇÃO. DEPENDENTE, FILHO COM MAIS DE 21 ANOS. Filhos com mais de 21 anos e até completar 24 anos somente podem ser considerados como dependentes se estiverem frequentando curso superior. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

8025220 #
Numero do processo: 13738.000123/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Na apuração do crédito tributário devido, deve ser considerado apenas o IRRF comprovadamente retido pela fonte pagadora. IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12).
Numero da decisão: 2201-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$10.922,22, a título de imposto de renda retido na fonte decorrente da verba recebida na ação trabalhista e, por determinação judicial, deduzir da base de cálculo do imposto de renda, o valor dos juros recebidos em tais verbas.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França

8022527 #
Numero do processo: 10920.002844/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH

8013604 #
Numero do processo: 11080.009224/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2008 Ementa: IRF VALOR LANÇADO EM DCTF – SALDO A PAGAR PROCEDIMENTO Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto por meio de auto de infração, podendo a autoridade administrativa prosseguir na cobrança do crédito informado em DCTF, se for o caso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad que mantinham o lançamento.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

8022516 #
Numero do processo: 19515.000315/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Já tendo sido julgado recurso voluntário, a Decisão judicial definitiva que declarou a nulidade de decisão de primeira instância implica, necessariamente, na nulidade do julgamento do recurso. Acolhem-se os embargos inominados para declarar a nulidade da decisão consubstanciada no acórdão nº 220100.438, DE 29/10/2009. Embargos acolhidos Acórdão anulado
Numero da decisão: 2201-001.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados para anular o acórdão nº 220100.438, de 29/10/2009, e encaminhar o processo à DRJ-SÃO PAULO/SP para prosseguimento do feito nos termos da decisão judicial.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

8017724 #
Numero do processo: 11040.000515/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa