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4956198 #
Numero do processo: 13884.001824/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação Data do fato gerador: 19/07/2000 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. Restando descaracterizado o valor aduaneiro declarado com base no alegado “valor da transação”, por insuficiência de comprovação das informações prestadas pelo importador para justificar o valor declarado como o preço efetivamente pago pela mercadoria importada, e tendo sido o valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), correto o lançamento de ofício da diferença entre o tributo devido e o recolhido na importação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

4956950 #
Numero do processo: 15224.000816/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 14/02/2004 a 06/03/2004 Embargos de Declaração. Prazo O prazo de (cinco) dias concedido para interposição de embargos de declaração não está sujeito a interrupção em razão da apresentação de pedido de reconsideração. Omissão ou Obscuridade. Inexistência Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Não se revela omisso ou obscuro o acórdão que, analisando a matéria fática, decide de maneira diversa da defendida pelo embargante. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial. Recurso Especial. Admissibilidade Não há como dar seguimento ao recurso especial em que a recorrente não faz qualquer menção a dissídio jurisprudencial capaz de preencher a condição expressa no art. 70 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, aplicado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n° 41, de 2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-000.172
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34676, de 11/09/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

4879439 #
Numero do processo: 10314.009404/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/07/1991 a 13/08/1992 BEFIEX. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Para fins de comprovação do compromisso de exportar, assumido pela contribuinte no programa BEFIEX, devem ser consideradas as exportações realizadas para países integrantes da ALADI quando não restar comprovada a efetiva utilização da redução tarifária prevista no APTR nº. 4 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

4624870 #
Numero do processo: 10814.006284/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama

8174974 #
Numero do processo: 12466.004473/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/11/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI/PIS/COFINS. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário de mercadoria importada responde pelos tributos e contribuições incidentes na importação, quando for apurado o extravio de mercadoria e não tiver sido registrada a ocorrência em termo próprio logo após a constatação do extravio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Esteve presente ao julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes - OAB/DF 26.345.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari

4752752 #
Numero do processo: 10109.001815/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/10/2004, 21/10/2004 PROCESSO FISCAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Matéria não suscitada em sede de impugnação de lançamento não deve ser conhecida em recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual (arts. 16, § 42, e 17 do Decreto IV 70.235/72). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.119
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

4750293 #
Numero do processo: 10314.000276/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO. É cabível o enquadramento no “ex”tarifário de mercadoria efetivamente importada que corresponde àquela descrita no texto da Resolução CAMEX que concedeu o destaque “ex” na classificação fiscal. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3202-000.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior e Luís Eduardo Garrossino Barbieri declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Guilherme de Andrade Marchette, OAB/SP 300.329
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

8130715 #
Numero do processo: 10314.005535/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/12/2002 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CONSIDERADA DESNACIONALIZADA, TENDO EM VISTA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA Mercadoria nacionalizada que foi exportada em caráter definitivo, quando de sua importação é considerada desnacionalizada, logo, sujeita ao pagamento dos tributos de importação.
Numero da decisão: 3201-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

8016507 #
Numero do processo: 10907.002749/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Não se considera nulo o lançamento tendo em vista que as infrações que motivaram a lavratura do auto foram corretamente detalhadas e embasadas documentalmente, mormente quando caracterizado no Recurso que o interessado possui conhecimento dos fundamentos da autuação e maneja perfeitamente seus argumentos de defesa. VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro não é necessariamente o valor de transação da mercadoria indicado pelo importador, quando preenche a declaração de importação, mas aquele que deve ser tomado para fins de tributação, que pode inclusive ser apurado pela fiscalização em procedimento administrativo regular. Quando o importador não prestar as informações solicitadas, nem fornecer documentação capaz de atestar o valor de transação, o valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo, nos termos do artigo 86 da Medida Provisória nº 2.158/2001.
Numero da decisão: 3201-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luís Eduardo G. Barbieri

8157086 #
Numero do processo: 10831.002630/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Importação/IPI Fato gerador: 21/02/2002 Embargos ao Acórdão n o 3202-00.179 acolhidos e providos, com efeitos infringentes, para que seja afastada a exigência da multa do art. 72, II, da Lei n o 10.833/2003, e seja dado provimento integral ao recurso voluntário, retificando-se a ementa do referido Acórdão, que passa a ter a seguinte redação: “Ementa: II/IPI. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO FORA DE PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA. A partir do Regulamento Aduaneiro/2009 (Decreto n o 6.759/2009), a matéria foi harmonizada pela Administração Fazendária, que estabeleceu a interpretação de descabimento da exigência dos impostos no caso de reimportação de mercadoria fora do prazo, quando submetida ao regime de exportação temporária, prevendo apenas a imposição da multa prevista no art. 72, II, da Lei n o 10.833/2003 para os fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO” EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 3202-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari