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4756668 #
Numero do processo: 10945.012609/2004-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, do CTN, que tem como termo inicial o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 195-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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I 44,1/4#1 •-•,-."•' MINISTÉRIO DA FAZENDA• -‘• 4t•-•-;:rf 1, ".1 7! $5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';e1".`:#1 QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10945.012609/2004-57 Recurso e° 161.049 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 1999 Acórdão re 195-0.098 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente IGUAÇU DIESEL VEÍCULOS S/A - IDISA Recorrida 2' TURMA/D1U-CURITIBA/PR Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, do CTN, que tem como termo inicial o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir L•VIS A S / Presidente BENEDICTO CELS BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 2 mAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. .1e Primo n° 10945.012609/2004-57 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.098 Fh. 2 Relatório Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.06.00-2004-00048-0 (fls. 01/03), foi lavrado, em 15/09/2004, o auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, que exige o recolhimento de R$ 5.461,54 de multa exigida isoladamente em face da falta de recolhimento da CSLL devida por estimativa no mês de fevereiro/1998, com infração ao disposto no arts. 44, § I°, IV, da Lei n°9.430, de 1996. A interessada apresentou impugnação, tempestivamente, em 15/10/2004 (fls. 199/229), nos autos do processo n° 10945.012557/2004-19, relativo aos lançamentos de IRPJ e reflexos — exigências decorrente de omissão de receita caracterizada com base em crédito bancário de origem não comprovada e em saldo credor de caixa — que deram causa à exigência da multa isolada de CSLL tratada nos autos, cujo teor pode ser sintetizado nos seguintes termos: A)Preliminar de Decadência Argüiu preliminar de decadência, pelo fato de que somente teve conhecimento do procedimento fiscal em 12/03/2004, e que o período de competência dos impostos e contribuições autuados no feito referem-se a fevereiro/1998. Desta forma, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o § 40 do art. 150 do CTN. Alegou também a inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, com relação ao prazo decadencial das contribuições sociais. B)Omissão de receita por suprimento de caixa Aduziu que a fiscalização autuou uma operação que em nada representa omissão de receita, qual seja, a compra de um caminhão usado em 20/01/1998, cujo pagamento, no valor de R$ 32.000,00, foi contabilizado como adiantamento de terceiros; que no dia 05/02/1998 foi emitida a nota fiscal de entrada do veículo, a qual foi cancelada em face da não conclusão do negócio, porquanto o vendedor resolveu alienar o bem para outrem, por obter melhor preço, ficando devedor do adiantamento tomado; que o recebimento em devolução do valor adiantado em nada representa omissão de receita ou ganho da empresa. Com relação à postergação da contabilização de despesas na conta caixa, argumentou que, como é comum nos negócios empresariais, muitas vezes ocorre reembolso de despesas de viagem custeadas por funcionários; que a contabilização desses comprovantes na data do reembolso, embora emitidos em data anterior, por ocasião da realização da despesa pelos funcionários, não caracteriza omissão de receita por saldo credor de caixa. Asseverou que, de igual forma, a postergação na contabilização de depósitos efetuados por clientes não representa saldo credor de caixa; que somente efetuava a contabilização de depósitos — mediante lançamento a débito da conta banco e crédito de caixa e a débito da conta caixa e crédito de clientes — alguns dias após a sua realização, quando tomava ,,_conhecimento da sua origem, seja pela conciliação bancária, seja pela co ‘nicação do cliente; que tais valores nunca poderiam ser a ração do sal credor, até porque 2 Processo e 10945.012609/2004-57 CCOWP95 Acórdão n.° 195-0.098 Fls. 3 poderiam ser contabilizados sem transitar pela conta caixa; que os depósitos têm origem nas notas fiscais de venda e que as atividades comerciais comportam operações complexas, sendo que eventuais divergências em depósitos não representam omissão de receita, mas sim tarefa de conciliação exercida pela sua contabilidade. C) Omissão de receita caracterizada por depósitos não comprovados Afirmou que o depósito de R$ 105.093,83 apontado pela fiscalização refere-se a operação bancária realizada equivocadamente pelo Banco Araucária, que solicitou sua devolução, no que foi prontamente atendido, uma vez que esse valor não pertencia à empresa; que, no intuito de agir de forma ágil e honesta, realizou a devolução do dinheiro segundo instruções repassadas pelo gerente do Banco Araucária, sendo que a devolução não ocorreu com cheque dessa instituição financeira em face de a conta nela mantida ser de desconto de títulos e não possuir talões de cheques; que o tributo deve ser cobrado ou onerado na pessoa que obtêm uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, o que não ocorreu na operação de devolução do depósito erroneamente efetuado; que, embasado no princípio da verdade material dos fatos e no ônus da prova, resta clara a necessidade de intimar o Banco Araucária em vez de autuar a empresa que sofreu o depósito incorreto e efetuou a devolução Argumentou que a incidência do imposto está baseada em presunção frágil e que o fato de o Banco Araucária não haver estornado o depósito deve-se a seus procedimentos internos; que, se houvesse a intenção de omitir receita não haveria o registro contábil do ingresso e saída desse recurso da conta corrente mantida junto ao HSBC para efetuar a devolução do depósito; que não há possibilidade de registro do valor desse depósito em contas de resultado (receitas e despesas) em face da operação ser somente de entrada e devolução de numerário; que, como não há renda, não há fato gerador do imposto de renda e das contribuições sociais. Aduziu que, logo após o depósito, foi contatado pelo gerente do Banco Araucária para efetuar a devolução diretamente à empresa que constava nominalmente como favorecida no cheque, a "Câmbios Plata"; que, dessa forma, o correto para real apuração do ocorrido é a expedição de oficio solicitando informações ao Banco Araucária; que presumir a tributação de tal operação é inadmissível, fere princípios de direito tributário e contábeis e não encontra guarida na legislação aplicável; que são inúmeros os julgados do Conselho de Contribuintes acerca da impossibilidade de autuação baseada apenas em depósitos bancários, sem a realização de diligências, comprovações e investigações; que a presunção de omissão de receita deverá sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação entre dois fatos considerados, o conhecido (depósitos bancários) e o desconhecido (eventual omissão de receita), sendo que somente a certeza absoluta dessa correlação autoriza a presunção de omissão de receita. Argüiu que, como o principio de direito de "quem alega tem de provar" aplica- se ao processo administrativo fiscal, cabe à autoridade fiscal provar o que afirma, o que não ocorreu no caso em tela; que para caracterização da renda há que se identificar o sinal exterior de riqueza ou renda, determinar o valor tributável, demonstrar a natureza tributável do rendimento e demonstrar que tal renda ainda não foi tributada; que as provas colhidas pela fiscalização não são suficientes para autuar, mas sim para inocentar a empresa das práticas alegadas, uma vez que não houve ilícito algum, nem beneficio, renda u fato gerador; que o procedimento da fiscalização desrespeitou toda a doutrina societária, u a vez que atribuiu a uma pessoa jurídica a responsabilidadjr. realizado por outra (ins • *ção bancária), sem .// 3 Processo n° 10945.012609/2004-57 cc01rr95 Acórdão o.° 195-0.098 Fls. 4 provar a ligação e o nexo causal do fato gerador dos tributos e contribu ções; que a fundamentação do relatório fiscal carece de fatos concretos e meios de prova em diversos momentos, pois disserta sobre fatos e matérias, onde demonstra suposições e presunções. D) Multa isolada pela falta de recolhimento de 1RPJ e CSLL por estimativa Alegou, que a metodologia para apuração dos valores devidos por estimativa adotada pela fiscalização está incorreta; que é imperativo considerar a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, além de excluir a parcela de R$ 20.000,00 mensais no cálculo do adicional do imposto de renda, que nos casos em que a renda final apurada com base no lucro real seja inferior ao valor da renda apurada por estimativa, deve-se considerar aquela para diminuir a obrigatoriedade de recolhimento das parcelas devidas a título de antecipação; que o art. 167 do CTN rege que a restituição total ou parcial de tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, ou seja, poderia pleitear a restituição ou compensação dos valores agora autuados, o que demonstra a incongruência da autuação. Aduziu que a falta de recolhimento do tributo cobrado a título de antecipação do devido na declaração não representa descumprimento de obrigação principal, de forma que, se a empresa apurou lucro real inferior ao resultado por estimativa, a obrigação principal existiu em parcela menor e, portanto, a multa deve ser recalculada; que apurou prejuízo contábil de R$ 56.520,22, que após adições e compensações resultou no lucro tributável de R$ 4.749,77; que o lucro tributável final é bem menor que a base antecipada pela estimativa, assim como é menor o valor da multa isolada, a qual se mostra um legítimo confisco. E)Multa de 75% sobre o imposto exigido de oficio Questionou a exigência da multa de 75% exigida sobre o valor do imposto, ao argumento de ser exagerada, em manifesta ofensa ao princípio da constitucional do não- confisco (art. 5°, XXII, da C.F.); que uma multa excessiva ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco; que a multa de oficio a ser aplicada não pode ultrapassar em hipótese alguma o limite de 30% do suposto débito. F) Impossibilidade de utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios Argumenta que a taxa Selic foi criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e determinada pelas Circulares Bacen ifs 2.868/99 e 2.900/99; que a finalidade desta taxa é, além de refletir a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário, servir como juros remuneratórios ao investidor, que, entretanto, foi ela utilizada para burlar a legislação tributária, onde há a limitação expressa de 1% ao mês para os juros moratórios dos débitos tributários, conforme se extrai do art. 161, § 1°, do crN. Em relação aos argumentos expendidos pelo contribuinte acerca da preliminar de decadência, do mérito das infrações relativas à omissão de receita caracterizada por crédito bancário de origem não comprovada e por saldo credor de caixa, da multa isolada de IRPJ, da multa de oficio de 75% exigida juntamente com a diferença de tributos e dos juros de mora com base na taxa Selic, a 2' Turma de Julgamento da DRJ/CTA não os apreciou sob o argumento de que os mesmos já teriam sido analisados no Acórdão n° 06-14.277 (fls. 234 a 260), pertinente aos autos do processo ° 0945.012557/2004.19. 4 Processo n° 10945.012609/2004-57 eco 1n95 Acórdão n.° 195-0.098 Fls. 5 No tocante a multa isolada de CSLL, ponderou o órgão julgador que ela pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre a diferença de imposto/contribuição devido com base no lucro real, já que se tratam de cominações distintas; a primeira aplicável a ausência de recolhimento da estimativa mensal e a segunda com base na diferença relativa a exação definitiva apurada em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Amparou ainda seu entendimento com base no art. 74 da Lei n° 4.502/64. Ao final, foi julgado procedente em parte o lançamento, mantendo-se a multa de oficio isolada, mas aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c" do CTN, com esteio na Medida Provisória n° 351/07 que ao alterar a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, reduziu o percentual da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no lucro real anual, de 75% para 50%. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos da impugnação anteriormente apresentada, enfatizando principalmente a preliminar de decadência, haja vista que em sua interpretação seria aplicável ao caso a previsão do art. 150, §4° do CTN, seja pela impossibilidade de caracterização de fraude com base em presunção, seja pela não imputação da multa de 150% pela autoridade lançadora, quando da constituição do crédito tributário. Ainda neste escopo suscita que mesmo em caso de utilização do art. 173, I, do CTN, ainda assim o mesmo estaria fulminado pela decadência. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Dentre os argumentos alegados pela Recorrente para sua defesa, apenas um já é suficiente para fulminar o lançamento perpetrado tomando desnecessária a apreciação dos demais, qual seja, a preliminar de decadência, ainda que fundada sob o capitulação legal equivocada, conforme se deslindará no presente voto. Embora o período-base da CSLL daquele ano de 1998 tenha sido o anual, o regime de estimativa possui características particulares que exigem seja analisado de forma independente da formação da base de cálculo do lucro real anual. Assim, se havia uma obrigação de recolher determinado valor, calculado com base em percentual sobre a receita bruta ou conforme um balancete de suspensão, cuja inadimpléncia envolvia a exigência de uma multa, independentemente do resultado do final do ano, então é obrigatório observar a desvinculação da decadência da obrigação e de sua penalidade do recolhimento da estimativa em relação à da obrigação do lucro real anual. 41Neste quesito filio-me à corrente majoritária deste 1° Consel1 de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a tagem do prazo decadencial para a constituição de penalidades, incluindo-se nesta categoria a ulta isolada por estimativa de IRPJ e CSLL apurada' i,7)19- colhida se dá nos termos do art. 173,1 do CTN. esi s ,o,ir . . . Processo n° 10945.012609/2004-57 CCO 1/T95 Acórdão n.° 195-0.098 Fls. 6 "DECADÊNCIA — ESTIMATIVAS — MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de oficio para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. sç 4°, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN." (CSRF/01- 05.653, Data da Sessão: 27/03/2007, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, I" Turma, CSRF). (grifei) Neste contexto, o argumento expendido pela turma de julgamento da DRJ/Curitiba-PR, acerca da aplicação do artigo 173,1, do CIN ao caso, é correto, todavia, o dies a quo adotado tanto pela fiscalização, como pela decisão de 1 instância não merece prosperar, logo o prazo decadencial para a constituição da penalidade teve seu inicio em l' de janeiro de 1999 e expirou em l' de janeiro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado em 15/09/04, latente se mostra a ocorrência do instituto da decadência da obrigação oriunda da falta de recolhimento da CSLL apurada e não recolhida pela Recorrente. Isto posto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sessões, em 09 de dezem e s de 2008. ---7 BENEDICTO CEL O B , 10 JUNIOR 6 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002361/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA FP 3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada,nos anos-calendário subseqüentes(arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95).
Numero da decisão: 195-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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I —; • -Kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n0 10660.002361/2004-11 Recurso n° 162.904 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL- Ex(s): 2000 Acórdão n° 195-0.0040 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente A.C. NIEMEYER LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA FP 3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S ' LOVIS A - 'residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. ; • Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 2 Relatório A. C. NIEMEYER LTDA, CNPJ N° 20.366.07610001-42, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão n° 12-15.437 de 15 de agosto de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração de fls. 03/09, emitido pela DRF- VARGINHA-MG, através do qual se exige do interessado acima identificado a Contribuição Social o Lucro Liquido — CSLL no valor de R$ 5.221,88, acrescida da multa de 75% e demais acréscimos moratórios, referentes ao ano calendário de 1999. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n°8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; Art. 16 da Lei n°9.065/95, art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme registro às fls. 05, foi apurado compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido. Destarte, apurou-se no ano calendário de 1999 na DEPJ n° 0976574 (fl.16) compensação indevida da base de cálculo da CSLL, onde o valor autorizado seria de R$ 29.838,74 (30% de R$ 99.462,49). A diferença apurada de R$ 50.246,29 servirá de base para o lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 21/26, na qual alega que: • a compensação dos prejuízos fiscais é direito líquido e certo, e as restrições impostas, além de ilegais, são manifestamente inconstitucionais, uma vez que violam o conceito constitucional de lucro, bem como a outros princípios constitucionais; • quanto a matéria em questão, já existem várias decisões judiciais favoráveis aos contribuintes; • a medida tomada caracteriza-se como um verdadeiro empréstimo compulsório, sem _457 a observância dos requisitos fixados pelo art. 148 da Constituição Federal de 1988; 2 á á Processo n• 10660.002361/200441 CCOI/T35 Acórdão n.• 195-0.0040 Fls. 3 • é inconstitucional a limitação imposta à compensação da base negativa, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, deixando de garantir ao interessado o direito de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, a partir de janeiro/95 sem as modificações introduzidas pela referida Lei; • o princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou; • ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, a Lei n° 8.981/95 desfigurou os conceitos de renda e lucro, como definido pelo CTN, determinando a incidência sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que são destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente; • ao valor corrigido do tributo foram adicionadas penalidades caracterizadas pela multa de 75%, cumulada com juros de mora totalizando 157%; • quanto ao fato, invoca-se a proibição de se utilizar tributo como meio de impor confisco, em conformidade com o art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal; • além da penalidade imposta através da multa de 75% há, ainda outra penalidade disfarçada com o nome de juros à taxa SELIC; • a Lei ordinária n° 9.250 de 26/12/1995 que instituiu a taxa SELIC não deve prevalecer sobre o Código Tributário Nacional, cujos artigos 161, parágrafo I e 167, parágrafo único determinam a incidência dos juros de mora com taxa de 1% ao mês; • discorda do crédito tributário constituído no auto em questão e requer o seu devido cancelamento. A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 12-15.437 de 15 de agosto de 2.007, fl. 114 dos autos, vebis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 LIMITE DE COMPENSAÇÃO. - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos -bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.(Lei n° 8.981/1995, art. 58). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. - Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância decretar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos nonnativos. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 99/103, onde argumenta, em síntese o seguinte. É inconstitucional a limitação impo2sta. 3 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO1a95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 4 - Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do rRP.r, regrado no artigo 43 do CTN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Afirma que a multa aplicada por ser excessiva é inconstitucional, e que o STF tem entendido que se a multa for desproporcional configura confisco. Finaliza argüindo a prescrição dos créditos. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório 4 Processo n0 10660.002361/2004-11 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.0040 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso irnprovido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO &T95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 6 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CIN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 6 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCOI/T95 Acórdão o.° 195-0.0040 Fls. 7 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § (—) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo 7 Processo n°10660.002361/2004-11 CCO 1/P95 Acórdão 195-0.0040 fls. 8 próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muita bem examinada e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirida ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. .?52 Processo e 10660.002361/2004-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 9 Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa vale ressaltar que está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, e como penalidade não se submete às regras relativas ao confisco que deve ser obedecida pelo legislador no momento da criação dos tributos. Penalidade com tributo não se confunde conforme definição contida no artigo 3° do CTN. Quanto prescrição é instituto que se aplica ao débito por ocasião da cobrança, ou seja, após definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, com o término da demanda. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. /Sala :ir s, *. rui., DF, em 20 de outubro de 2008. / t I • i " II VI ALV S 9 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.004725/2002-74
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas processuais. - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal.
Numero da decisão: 195-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:50:09Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:50:09Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:50:09Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:50:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:50:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:50:09Z; created: 2009-09-10T17:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:50:09Z | Conteúdo => CCOI/T95 Fls. I k --4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13819004725/2002-74 Recurso n° 161.184 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex(s): 1998 Acórdão n° 195-0.0035 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente GKW SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Assunto: Normas processuais. - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-7(, ' C OVIS ALVEç Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Processo r? 13819004725/2002-74 CC0I/T95 Acórdão n.°195-0.0035 p, Relatório GKW — SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ N° 48.079.644/0001-43, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma da DRJ em Campinas/SP, contida no acórdão de n° 9.779 de 22 de junho de 2005, manteve o lançamento contido no auto de infração de folha 17. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de exigência fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, referente ao ano-calendário 1997, lavrado em 16/12/2002. A autuação repercutiu na exigência de crédito tributário no valor de R$ 57.410,59, incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/11/2002. 2 Na 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL' à fl. 18 o autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES". COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Valor apurado conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo a este Auto de Infração e dele fazendo parte. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 30/09/1997 R$ 258.327,05 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 2° e §, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n°9.249/95. 3 Reproduzem-se adiante trechos do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL: "No exercício das funções de auditor Fiscal da Receita Federal e no curso da ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (rRPJ), referente ao ano calendário de 1997 verificamos e constatamos que o contribuinte foi selecionado para verificação da Malha Fazenda/98 por": 1 — Não ter feito a realização mínima do lucro Inflacionário Acumulado. 2 — Ter compensado prejuízos fiscais apurados em anos calendários anteriores com inobservância do limite máximo previsto na legislação vigente (30% do Lucro Real) 3 — Compensação da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em anos calendário anteriores com inobservância do limite máximo previsto na legislação vigente. Verificou-se inicialmente que o contribuinte optou pelo regime de apuração trimestral do Lucro Real e que é optante do REFIS, onde declarou débitos do ritPJ de período —12 2 Processo n° 13819004725/2002-74 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0035 Fls. 3 aquisitivo dezembro de 1997. Então, o mesmo foi regulamente intimado a apresentar a documentação fiscal e a manifestar-se sobre ocorrido, inclusive se tinha ações na Justiça Federal. O mesmo assinou o aviso de recebimento em 26/08/2002, e até 29/11/2002 não apresentou a documentação exigida. Seguindo instruções da Malha-Fazenda/98, o lançamento deverá ser efetuado, utilizando-se dos elementos conhecidos, deste modo, foi imitido o MPF com o código N 1002 o que dispensa as verificações preliminares, com o intuito de constituir o crédito a favos da Fazenda Nacional. ) Com relação ao item 3 temos: Demonstrativo de Compensação da B.C. Negativa da CSLL — valores em reais (RS) Ano Lucro (4") (-) (=) Lucro Limite Excedente Calen. 1997 Liquido Adições Exclusões Real Legal 30% 70% 30 369.038,64 0,00 0,00 369.038,64 110.711,59 258.327,05 trim. Demonstrativo de Consolidação de Valores - CSLL — valores em rea s (R$) Ano Contribuição Social Lançada Redução da CSLL Redução da Base de Calendário de a compensar Calculo Negativa 1997 Decorrente de alteração na Base de Cálculo da Declaração 30 trim. 20.666,16 0,00 0,00 TOTAL 20.666,16 0,00 0,00 4. Inconformada com as exigências fiscais, das quais tomou em 16/12/2002, a contribuinte interpôs, em 15/01/2003 — Sedex à fl. 108, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, procuração às fls. 45/46, a impugnação de fls. 36/43, acompanhada dos documentos de fls. 84/108, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1.Preliminarmente informa que a empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000 no dia 27 de abril de 2000, como faz prova os documentos anexos. Ressalta que no art. 1° da Lei n° 9.964/2000, todos os débitos tributários da contribuinte arrecadados pela SRF, constituídos ou não, deveriam ser lançados no REFIS, devendo, pois, o referido débito ser incluído no REFIS, visto que faz parte do período de abrangência mencionado no referido dispositivo. 4.2 No mérito, argúi que com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, a sujeição passiva da Contribuição passou a alcançar pessoas jurídicas até então imunes a tal cobrança. Acrescenta que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, inc. I utilizou o termo lucro para delimitar a competência tributária da União Federal na instituição da contribuição social sobre o lucro, ou seja, a fonte de custeio desta contribuição deve ser o lucro, termo geralmente empregado para s' "ficar o ganho realizado pelas pessoas jurídicas. 3 Processo n° 13819004725/2002-74 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.0035 Fls. 4 4.3. Relativamente à compensação da base de cálculo negativa de um exercício com o resultado positivo de exercícios seguintes, expressamente reconhecido pelo art. 44 da Lei n° 8.383, de 1991, entende a contribuinte que continuaria em vigor, visto que a Instrução Normativa n° 11/96 vem confirmar essa possibilidade, sem estabelecer sua aplicação apenas às bases negativas apuradas de 1992 em diante. 4.4. Conclui a impugnante que se em determinado período a empresa apura prejuízo deve procurar repor essa perda em períodos subseqüentes, para evitar uma impossibilidade futura de prosseguir em funcionamento. 4.4. Por fim, registra que a empresa encontra-se resguardada pela decisão favorável proferida no mandado de segurança n° 95.0005777-8 distribuído perante a 3* vara da J. F. de São Bernardo do Campo/SP e mantida pelo Tribunal Regional Federal da l' Região, de forma que nada deve de contribuição social, pois a compensação de prejuízo negativo apurado e registrado no LALUR, possui autorização judicial. A r Turma da DRJ em Campinas /SP, analisou a autuação bem como a impugnação e decidiu pela procedência do lançamento, ementando o acórdão 9.779 da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1.1.1.1 Ano-calendário: 1997 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. AÇÃO JUDICIAL — PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO. - A sentença obtida pela contribuinte em mandado de segurança autoriza a compensação integral das bases negativas da CSLL apuradas até o ano de 1993. Considerando que em dezembro de 1994 a empresa já havia utilizado totalmente as bases de cálculo negativas de CSLL até então apuradas, as compensações realizadas em períodos subseqüentes sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado não possuem amparo judicial. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITE DE 30%. A partir de 1° de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela legislação, pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, conforme ratificado pelas Cortes Superiores. Assunto: Normas de Administração Tributária_c 4 Processo n° 13819004725/2002-74 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0035 Fls. 5 1.1.1.2 Ano-calendário: 1997 Ementa: REFIS — INCLUSÃO DE DÉBITOS — ATRIBUIÇÃO DA CONTRIBUINTE. Não cabe à autoridade administrativa proceder à inclusão no programa REFIS de débitos da impugnante, relativos a tributos e contribuições de competência da União, uma vez trata-se de atribuição da contribuinte nos termos da lei disciplinadora do citado beneficio. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folhas 133 a 145 onde repete a argumentação da inicial. É o relatório, s • . Processo n° 13819004725/2002-74 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.0035 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 29 de dezembro de 2006, quinta feira, conforme AR constante da página 132, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 30 de dezembro de 2006 sexta feira, e vencimento em 30 de janeiro de 2006 segunda-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2006, quinta feira, conforme carimbo da unidade de origem aposto na folha 133. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 30 de janeiro de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 02 de fevereiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala 5 , Sesit st ra ' • . — DF, em 20 de outubro de 2008. J '" g2 ' 0 o IS A VES 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000281/2004-51
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001. 2002 Ementa: NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Toma-se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la,conforme Súmula n°4 do 1° CC.
Numero da decisão: 195-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; 2̀,% ° > QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.000281/2004-51 Recurso n° 161.283 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2001,202 Acórdão n° 195 -0.141 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente MULTISALE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001. 2002 Ementa: NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Toma- se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n°4 do 1° CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a i • tegrar o presente julgado. LOVIS ALV Presidente BENEDICTO 1 c BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 MAR 2009 Processo n° 18471.000281/2004-51 CC01/1"95 Acórdão n.° 195-0.141 Fls. 2• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 44/51, referente à CSLL, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, através do qual foi consubstanciada a exigência no valor de R$ 9.261,04, acrescida da multa de oficio de 75% e juros de mora, totalizando R$ 21.872,49. Conforme descrição dos fatos de fls. 41 e 45, a exigência tributária decorreu da constatação de divergências entre os valores informados nas DCTFs dos anos-calendário de 2000 e 2001 e aqueles escriturados no Livro Razão da sociedade. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 29.06.2004. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 59, na qual alega que : , - Houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não foi ofertada a possibilidade de contraditar; - os valores lançados devem ser cancelados, já que não teve oportunidade de examiná-los de forma discriminada; - É inconstitucional a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa Selic. _ A DRJ julgou o lançamento procedente alegando, em síntese que: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 30/12/2000, 30/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 30/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGAÇÃO GERAL. O Decreto 70.235/1972 atribui ao sujeito passivo, no art 16, inciso III, o ônus de apontar justificadamente e comprovar as razões e fatos que oponha ao ato administrativo formalizado. A ausência de tais providências implicam a anuência tácita com os métodos e valores que embasaram a autuação. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo vigente." O contribuinte apresentou Recurso Voluntário mencionando os mesmos argumentos de defesa já destacados na impugnação. rÉ o relatório. 2 Processo n° 18471.000281/2004-51 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.141• Fls. 3 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relatar O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Relativamente às alegações quanto à nulidade do lançamento tributário, importante destacar que a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa. "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "('Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, 1° CC 5° Câmara). Aliás, a possibilidade de apresentação dos argumentos de defesa no âmbito administrativo dá-se no prazo para apresentação de Impugnação e do Recurso Voluntário, momentos estes devidamente respeitados e ofertados ao contribuinte, o qual teve acesso aos autos, bem como oportunidade para apresentar os argumentos e provas que lhe fossem favoráveis. Com relação ao fato suscitado de que os valores lançados deveriam ser cancelados, já que entende a autuada que não teve oportunidade de examiná-los de forma discriminada, entendo que não deve prosperar porque o auto de infração de fls. 44 a 56, bem como as planilhas de fls. 40 e 41 demonstram de forma discriminada a origem dos débitos lançados. Ademais, as bases de cálculo que foram objeto de lançamento foram obtidas através dos demonstrativos de fls 27/32, assinados pelo sócio Patrick Edward Lynch. No presente caso, a interessada limita-se a negar de forma genérica a infração que lhe foi imputada, não apontando, em específico, fatos ou razões capazes de ilidir a autuação. Diante de tal comportamento e considerando que a prática de não apontar falhas nos demonstrativos que embasaram a exigência tributária denota, processualmente, não apenas a concordância com os métodos e valores que deles resultaram, mas também o reconhecimento de que a realidade dos fatos contábeis tenha sido fielmente retratada, concluo, na ausência de indicações que deponham contra a legalidade do procedimento de oficio, pelo seu prosseguimento. A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórias observa as disposições legais pertinentes (Lei n ° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). No âmbito deste julgamento não existe a possibilidade de se emitir juizo acerca da legalidade ou constitucionalidade de normas em vigor. Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Consel 3 Processo n° 18471.000281/2004-51 CC01/T95, Acórdão n.° 195-0.141 Fls. 4• "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". • Este entendimento também encontra-se pacificado em inúmeras decisões a respeito do tema: "JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la." (Acórdão 101-95.625 , DOU 22.09.2006, Re1Sandra Maria Faroni,1° C Gila Câmara) Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009. - ?/3 -02 BENEDICTO L O ENICIO JUNIOR ' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003045/2004-37
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95).
Numero da decisão: 195-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI I CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓ Presidente ESO VIS AL Presidente e Relator Formalizado em: 1 4 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. 1 Processo n° 10735.003045/2004-37 Ca irr95 Acórdão 195-0.0054 Fls. 2 Relatório PORTOGALO TURISMO S A, CNPJ N° 29.289.071/0001-38, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela 7° Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão n° 12-14.053 de 04 de maio de 2.007, que julgou lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo do auto de infração, com ciência em 06/12/2004, relativo ao ano-calendário 1999, através do qual é exigido da interessada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 7.206,26 (fls. 44/49), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. A exação de CSLL teve como motivo a constatação da inobservância do limite de compensação de 30% da base de cálculo positivo com a base de cálculo negativa dos períodos anteriores, conforme valores abaixo. Base de Cálculo Base de Cálculo Base Compensada Período Positiva R$ Compensada R$ acima do limite R$ 1999 128.683,29 128.683,29 90.078,31 Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/96, art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 60 da MP n° 1.858/99 e suas reedições. Inconformada, a interessada ingressou com impugnação, em 04/01/2005, de fls. 55/58, com trazendo a seguinte defesa: • interessada foi autuada em virtude de ter efetuado a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% previsto na legislação de regência. • A solução da presente demanda envolve, entre outros, análise de dois princípios jurídicos: o fato gerador do imposto de renda e a aplicação retroativa da Lei. • No regime anterior a Lei 8.981/95, os prejuízos apurados em um exercício eram integralmente compensados contra os resultados dos exercícios subseqüentes e, por conseguinte, se abatiam da base de cálculo do imposto de renda. • Tal regra era instituída tendo como fundamento, as disposições da legislação comercial à época consolidada no art. 189 da Lei 6404, que diz textualmente: 2 Processo n° 10735.003045/2004-37 CC0I/T95 Acórdão C 195-0.0054 Fls. 3 "Do resultado do exercício serão deduzidos antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda." • Dir-se-á que esta regra é apenas de direito privado e, portanto, não se aplica para definir o fato gerador dos tributos federais e locais. • Data vênia não é assim. • De acordo com o art. 110 do CTN: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo, e o alcance de institutos conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituição dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." • Por conseguinte, não existem duas definições de resultado: uma para direito privado e outra para fins tributários e os princípios da legislação comercial se utilizam como pré-condição para determinação do valor tributável. • De acordo com as disposições do art. 195, inciso I da Constituição Federal, as contribuições sociais são calculadas em razão de três incidências especificas: "... sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro". • O tributo é especificamente calculado sobre o lucro e a sua definição está identificada quando o fato gerador do imposto de renda assim definido no art. 43 do CTN : "O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica": I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." • Assim, para que o lucro seja tributado é necessário o implemento de duas condições. • A primeira é a existência de um aumento patrimonial decorrente do trabalho, do capital, da combinação de ambos ou qualquer outro motivo que seja. • A segunda é que este valor positivo apurado nas demonstrações financeiras seja disponível, i.é, possa ser livre mente alocado pelo sócio para distribuição, capitalização, constituição ou provisões. • No caso em tela nada disso ocorre: —Jel 3 Processo n• 10735.003045/2004-37 CCO I/T95 Acórdão n.• 195-0.0054 Fls. 4 • Não existe um valor positivo, que possa ser livremente disponível jurídica ou economicamente: o resultado do exercício, por disposição expressa de lei se compensa com as perdas dos exercícios anteriores e só o saldo é que se toma disponível. • Não se trata de uma deliberação societária, mas sim de uma indisponibilidade decorrente da legislação vigente que impede qualquer deliberação sobre o resultado, que não seja a compensação dos lucros de um exercício, com os prejuízos de seus antecedentes. • Como os prejuízos eram compensáveis contra os resultados, estabeleceu-se por outro lado, para o contribuinte um crédito potencial, mas cujo valor econômico é expressivo e incontestável, decorrente do direito de não pagar imposto sobre o resultado futuro, até o limite dos prejuízos existentes devidamente atualizados. • Este direito se materializa ao término de cada exercício, e, por conseguinte, na medida em que uma lei posterior estaria limitando a utilização de um crédito que ao tempo do lançamento era livremente disponível. • A matéria foi objeto já de análise pelo próprio E.Conselho de Contribuinte através de acórdão que se junta -em anexo, concluiu no sentido de que: (acórdão 103-20.539) "CSLL — Compensação de Bases Negativas Apuradas em períodos anteriores — A compensação de resultados negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei n° 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 caracterizam antecipação de tributo". A 7* Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 12-14.053 de 04 de maio de 2.007, fl. 85 dos autos, vebis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. -A compensação de base de cálculo negativa deve se limitar ao valor equivalente a 30% do lucro líquido ajustado, conforme estabelecido pelo artigo 58 da Lei 8.981/1995. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 99/103, onde argumenta, em síntese o seguinte. 4 Processei? 10735.003045/2004-37 CCOI/T95 Acórdsto n.° 195-0.0054 Fls. 5 Que a Lei 9.065/95 vala a partir de 01.01.96 que para as bases negativas ocorridas nos anos anteriores continuam valendo as regras de compensação integral. Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do IRPJ, regrado no artigo 43 do CTN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório. Processo n° 10735.003045/2004-37 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0054 fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855— GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1)". EMENTA.- Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. -A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO. - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO. - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. - Conheço do recurso pelas letras "a" e - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Processo n° 10735.003045/2004-37 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.0054 p, Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 7 Processo n° 10735.003045/2004-37 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0054 Fls. 8 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, l in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 61. (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° L598/77, art. 6°, § 4'). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1398/77, art. 6°, § 31: III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 61.' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no Processo n• 10735.003045/2004-37 CCOI/195 Acórdão n.° 195-0.0054 Fls. 9 plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muita bem examinada e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira incon.stitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem o Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao rec "uns" 9 Processo rr 10735.003045/2004-37 CC01/195• Acera) n.° 195-0.0054 Fls. 10 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do ST] e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala d • essõ B ' . 97. • F, em 21 de Outubro de 2008. .1 fri • f5 IS A V:, 10 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010107/2005-21
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988 - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL - O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se torne novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei nº 7.689, de 1988. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AJUSTE ANUAL - ESTIMATIVAS - MULTA DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, prevista na legislação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA – MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 195-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial o Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 31 de de novembro de 1998 e 31 de dezembro de 1999, em virtude da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2°00, 2001 e 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689, DE 1988- LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - APTIDÃO DA LEI N° 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL - O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se tome novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei n° 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei n°7.689, de 1988. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AJUSTE ANUAL - ESTIMATIVAS - MULTA DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, prevista na legislação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA — MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, • do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial o Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARC L ao recurso para afastar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 31 de de embro de 1998 e 31 de ( Processo n° 10680.010107/2005-21 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0125 Fls. 2 dezembro de 1999, em virtude da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. . oi. J ' • VI ALV Pr idente , BENEDICTO E O ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de Infração de fls. 03/11, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 91.825,95, a título de Multa Exigida Isoladamente decorrente da falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada nos meses dos anos calendário de 1998, 1999, 2000, 2001, e 2003. Conforme "Termo de Verificação Constatação Fiscal" — TVCF, de fls. 12 a 25, o contribuinte não declarou e não pagou regularmente a CSLL. Em suas justificativas, o contribuinte afirma entender não ser devida esta contribuição, se reportando à sentença favorável obtida no "Processo de Mandado de Segurança n° 89.000.0811-0 12 VF — MG", referente a questionamentos judiciais quanto à constitucionalidade da Lei n° 7.689/88 e quanto à legalidade de cobrança da CSLL nos termos desta lei. Assim, tem-se que o mesmo se considera desonerado da CSLL de forma contínua e permanente, estendendo a fatos geradores Muros o princípio de proteção da coisa julgada. No entanto, há que se atentar para os limites objetivos da coisa julgada, devendo-se observar ainda a prevalência de outros Princípios Constitucionais (como o da Isonomia), bem como a regência da CSLL presente na legislação superveniente. Desse modo, tendo em vista estas razões, a fiscalização considerou o contribuinte em questão sujeito à tributação da CSLL no período de 1998 a 2003. 2 Processo n° 10680.010107/2005-21 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0125 Fls. 3 Assim, a partir da análise de Livros e Documentos, apuram-se infrações que resultam em "Diferenças de CSLL por Estimativa Mensal" não declaradas e não pagas, incidentes sobre as bases de cálculo estimadas em função das receitas brutas mensais e/ou balanços de suspensão e redução. Por fim, de acordo com os "Demonstrativos" constantes do referido TVCF de fls. 14, 16 e 17, sobre estas diferenças, foram calculados os valores das multas isoladas aplicadas. Cientificado do lançamento, em 27/07/2005, o contribuinte apresentou impugnação em 17/08/2005, fls. 118/123, podendo seu conteúdo ser assim resumido: Afirma a defesa que no mérito a exigência é insubsistente e improcedente, uma vez que a impugnante não cometeu qualquer infração à legislação tributária, já que está desobrigada do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido por ação judicial transitada em julgado. A impugnante diz que impetrou Mandado de Segurança em conjunto com diversas empresas em 13/04/1989, cuja decisão transitou em julgado em 03/11/1992, com provimento expresso em Recurso Adesivo, em relação aos subseqüentes. - Pedido: "... impedindo sua cobrança válida não só no exercício financeiro de 1989, mas em todos que lhe seguirem, pelo que deve o r. Decisório ser reformado nesse sentido. É o que esperam e requerem as Recorrentes". - Decisão: "...dou provimento ao recurso adesivo, para, harmonia com o pedido inaugural, reformar, em parte, a sentença com exoneração integral das empresas do recolhimento da exação". Comenta a impugnante que o principal argumento da fiscalização é o de que houve alteração legislativa com a edição da Lei n° 8.212/91. No entanto, no entendimento da autuada, referido diploma não inovou, apenas consolidou a legislação existente, de vez que nenhuma de suas disposições são pioneiras, mas mera reprodução do direito existente. Logo, não houve alteração legislativa. A Lei n° 8.212/88 é mera consolidação da legislação tida por inconstitucional, reproduzindo as determinações da Lei n° 7.689/88. Por fim, requer o cancelamento da exigência, alegando desrespeito à coisa julgada, excesso de exação, imposição severa e desproporcional resultando em confisco e esvaziamento de atividade econômica que contribui efetivamente e atende às funções sociais do empreendimento privado. A DRJ decidiu pela procedência em parte do lançamento, mantendo-se a exigência cobrada e tão somente reduzindo o percentual da multa de 75% para 50% em 7decorrência da retroatividade benigna. t(i 3 , Processo n° 10680.010107/2005-21 CCOPT95 • Acórdão n.° 195-0.0125 Fls. 4 Inconformada com a referida decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário solicitando o cancelamento do lançamento tributário, argumentando as mesmas defesas comentadas na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente lançamento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O contribuinte argumenta que se encontra desobrigado do recolhimento da Contribuição Social por força de decisão transitada em julgado, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988 (Mandado de Segurança, processo n° 89.0000811-0). Afirmou ainda que, em relação ao Recurso Adesivo, com o provimento do apelo, ao contrário do que afirma a fiscalização, foi assegurado à impugnante o direito de não se sujeitar ao recolhimento da CSLL não apenas relativamente ao exercício de 1989, mas também aos exercícios subseqüentes. Acrescentou que o acórdão transitado em julgado possui natureza declaratória, não se admitindo a cobrança de tributo cuja inconstitucionalidade já foi judicialmente confirmada. Antes de adentrarmos na discussão a respeito da aplicabilidade da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n°7.689, de 1988, cumpre-nos observar que não foi respeitado para efeito do lançamento tributário o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da multa pela falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL. De acordo com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo para a constituição do crédito é de 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado consoante a detenninação do art. 173, I, do CTN: "DECADÊNCIA — ESTIMATIVAS — MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de oficio para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4°, do CT1V, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse titulo não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e da iCSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do • nsér.o Jecadencial para constituição do o,/ 4 Processo n° 10680.010107/2005-21 Cal 1/T95 Acórdão n.° 195-0.0125 Fls. 5 crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CIN." (CSRF/01-05.653, Data da Sessão: 27/03/2007, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, I° Turma, CSRF). Diante do exposto, tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/07/2005 (fl. 03) e que foram cobradas multas relativas aos períodos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003, declaro decaído o lançamento das multas vinculadas aos anos- calendários de 1998 e 1999. Relativamente aos demais períodos, importante destacar que mesmo que se considere os efeitos da ação judicial comentada pela recorrentes, tal decisão foi afetada com o advento da Lei n°8.212, de 1991. Na realidade os efeitos da coisa julgada foram interrompidos com a publicação da Lei n° 8.212, de 1991 já que a relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Este é o entendimento deste Conselho: "CSL - COISA JULGADA - CESSAÇÃO DE EFEITOS - Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional à exceção do seu artigo 8°, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 281.209/G0." (Acórdão 108-09.552, DOU 07.11.2008, Rei Karem Jureidini Dias, 1°C C/8° Câmara) Não obstante, importante observar, ainda, que neste caso especifico de aplicabilidade multa isolada, muitos são os entendimentos e discussões sobre a matéria. Entendo particularmente que se houve queda do resultado, a multa isolada sobre a estimativa a ser aplicada tem como limite o lucro real definitivo apurado ao final do ano-calendário. Este entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício." (Recurso n° : 101-138868, Sessão 18.09.2006, CSRF). Todavia, o contribuinte não alegou esta possibilidade de defesa em seu R so. Desta forma, mantenho a multa isolada. No que concerne à alegação sobre cobrança confiscatória, percebe-se pela análise do auto de infração que os cálculos foram realizados com base nas regras dispostas na legislação federal. Ademais, deve a fiscal' "" aplicar e respeitar as normas legais. Qualquer 5 Processo n° 10680.010107/2005-21 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0125 Ft 6 discussão acerca da legalidade e inconstitucionalidade de leis devem ser questionadas na esfera judicial. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO parcial ao Recurso para reconhecer a decadência de oficio em relação à cobrança dos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1998 e 1999. Sala das Sessões,em 10 ezembro de 2008. BENEDICTO CE SO ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003857/2004-76
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.981/95 e no artigo 15 da Lei nº 9.065/95 não se aplica à atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência.
Numero da decisão: 195-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:41:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:41:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:41:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:41:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:41:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:41:34Z; created: 2009-09-09T17:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T17:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:41:34Z | Conteúdo => - CCOI/T95 Fls. I —fe n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !V= QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10183.003857/2004-76 Recurso a' 162.838 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex(s):2000 Acórdão a° 195-0.0053 Sento de 21 de outubro de 2008 Recorrente AGROCISA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n°9.065/95 não se aplica à atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. /// dOPP OVIS AL ES 'residente e Relat. Formalizado em: 14 NOV 2(1)8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. 1/4 Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOVT95 Acórdão n.° 195-0.0053 Fls. 2 Relatório AGROCISA AGROPECUÁRIA. COM. E INDÚSTRIA S. A, CNPJ N° 03.101.169/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ em Campo Grande MS, contida no acórdão n°04-12.258 de 13 de julho de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 02/06, para formaliza* e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 135.129,12. O item apurado pela Fiscalização, relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, foi, em síntese, o seguinte: Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores. Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores: Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de base de cálculo negativa de períodos base anteriores, com os valores ali descritos. Inconformada com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 06/10/2004 (Aviso de Recepção às fls. 26), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 35/36), em 05/11/2004, alegando, em síntese, que: • Nas atividades rurais, a base de cálculo negativa da CSLL, apurada em exercícios anteriores, pode ser integralmente compensada com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite de 30%, conforme decisões n°339 a 343 da SRRF da 88RF, publicadas em 28//12/1999; • No pagamento da CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração do IRPJ, ou seja, o limite de redução de que tratamos não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração das atividades rurais, de acordo com as Leis n° 8981/1995 e 9.065/1995 r IN/SRF n° 11/1996 e 93/1997; • A empresa tem direito de compensar 100% de seu lucro na determinação da base de cálculo da CSLL; 2 Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0053 F. 3 A DIPJ do ano-calendário de 1999 foi indevidamente alterada na linha 30/22. A 2' Turma da DRJ em Campo Grande MS analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 04-12.258 de 13 de julho de 2.007, fl. 84 dos autos, vebis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - O lucro liquido ajustado nos períodos de apuração encerrados de 1995 até 1999, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, em, no máximo, trinta por cento. ATIVIDADE RURAL. - A exceção à trava de 30%, inaugurada pelo art. 46 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, não se aplica aos saldos acumulados até 1999, ainda que decorrentes da exploração de atividade rural (Solução de Consulta Interna COSIT n°38, de 29/10/2004). Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 97/108, onde repete as argumentações da inicial, complementando com jurisprudência administrativa. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório 4// W fir 3 , Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0053 fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Analisando os autos noto na DIPJ de folha 17 que atividade da empresa é agropecuária. A atividade rural não está sujeita à regra limitadora de compensação de prejuízos instituída pela Lei n° 8.981 de 1.995 nos termos do § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. 1N SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizado pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de beneficios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também a CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja, a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981/95, não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível à limitação de compensação de prejuízos, quer seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores 2das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-5base. 4 Processo n° 10183.00385712004-76 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.0053 Fls. 5 § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem, portanto às regras de depreciação. Se a lei especial admite, como incentivo, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído ao longo do tempo de beneficio à atividade (cinco anos nos casos de máquinas), significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. Há um evidente conflito entre a lei especial, e a lei limitadora de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL. E nem se diga que tal regra não se aplica somente ao IRPJ, pois a apuração do resultado que leva em conta o investimento como despesa no ano antecede a apuração do lucro liquido, ou seja, nele interfere, logo admitir uma despesa maior em um período, gerando um prejuízo que não poderá ser compensado em sua totalidade seria um contra senso. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de dificil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: 9MP 1991-15 de 10 de março de 2000 5 . • Processo? 10183.00385712004-76 CC01/795 Acórdão ri, 195-0.0053 Fls. 6 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. O referido artigo é meramente interpretativo, pois se assim não o fosse não precisaria fazer remissão à lei que estabeleceu a limitação, o legislador teria modificado o artigo 16 da referida lei ou criado um inciso ou parágrafo para excluir a atividade rural. Como foi escrita a MP não há dúvida de que aplica-se o disposto no artigo 106 do CTN. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. A CSRF de longa data já pacificou esse entendimento como, por exemplo, nos acórdãos CSRF/01-04.336 E CSRF/01-04.339, cujas ementas foram transcritas pelo recorrente. Apenas para esclarecer, ao contrário do dito na decisão recorrida, hoje 2.008, não há lei específica é para excluir as empresas rurais da regra limitadora do IRPJ, como sempre ocorreu, tal exclusão surgiu de uma correta interpretação feita pela SRF, que através de Instrução Normativa excluiu tal atividade. Do mesmo modo podem os julgadores, quer de primeira ou segunda instância ou instância especial, interpretarem a legislação, preenchendo lacunas, resolvendo conflitos normativos, etc, de modo a cumprirem o seu papel de modo a evitar o prolongamento da lide no judiciário com evidente ônus financeiro para a União, não só com pessoal, como com a inevitável sucumbência. Assim, sendo o prejuízo ou base negativa advinda da atividade rural, não há limitação percentual para compensação, não se aplicando os dispositivos limitadores contidos nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, por isso, conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala , c'S sk (es) . il. 9 em 21 de Outubro de 2008. ' ' A • . :./ *VIS AL 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001450/2002-33
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção pela sistemática do lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração do imposto. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 195-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10435.001450/2002-33 Recurso n° 160.879 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão e 195-0.111 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA POLÍGONO Recorrida 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção pela sistemática do lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração do imposto. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C OVIS ES Presidente BENEDICTO CE 4E CIO JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. 1 I Processo n° 10435.001450/2002-33 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.111 Fls. 2 Relatório Contra a empresa supra qualificada foi lavrado, em 20.09.2002, o Auto de Infração da Contribuição Social — CSLL para exigência de crédito tributário de R$ 44.231,34, referente aos fatos geradores ocorridos nos 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 2001. TRIBUTO Fls. Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcio nal Contribuição Social - CSLL 04/05 23.035,70 3.918,88 17.276,76 44.231,34 Identificou-se diferenças entre o lucro real trimestral (2001) da empresa (fls. 123/125), levantado pela fiscalização com base nos valores escriturados nos livros Diário e Razão (cópias de fls. 83/122), em comparação com os dados (todos zerados) apresentados na DIPJ 2002/ 2001, entregue tempestivamente. Acrescentou que o lançamento de oficio foi efetuado com base no lucro real (trimestral), tendo em vista opção do contribuinte demonstrada na DIPJ, sendo compensados os pagamentos de CSLL efetuados no período. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 133/143, por meio da qual alega em síntese: - Ser empresa de pequeno porte que tem por objetivo realização de pequenas obras de construção civil, por empreitada e com fornecimento de materiais, notadamente destinadas à Prefeitura Municipal de Garanhuns/PE e outras cidades do Agreste Meridional; - Que a exação fiscal, correspondente a R$ 148.011,36 (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) é absurdamente elevada, sendo improcedente a iniciativa, visto que não adequada ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. - Que o autuante optou discricionariamente por transmudar a regular opção do Lucro Presumido exercido pela empresa, relativamente ao ano-calendário de 2001, exigindo o IRPJ e a CSLL sobre um Lucro Real, desprovido de qualquer respaldo legal. - Afirmou que a despesa de mão-de-obra corresponde a 40% do custo da obra e os gastos de aquisição de materiais equivalente a 50% do custo total da obra não foram devidamente computadas. - Que a legislação obriga o fisco, se o contribuinte está impedido de optar pelo Lucro Real por não manter os registros contábeis regulares, a arbitrar o lucro de oficio, nos termos do art. 530, do RIR199. - Os pretensos livros Diário e Razão foram inicialmente escriturados, todavia, quando ficou constatado ter o contador descuidado de aspectos elementares nas suas elaborações, optou a empresa, em tempo hábil, por apresentar seus rqsultados pelo Lucro Presumido, opção consolidada com o pagamento efetuado em 31.07.20021 - Que a empresa mantém escriturado o livro Caixa; 2 Processo n° 10435.001450/2002-33 CO31/195 Acórdão n.• 195-0.111 Fls. 3• - Que cometeu um equivoco quando optou pelo Lucro Real, quando da entrega da DIPJ/2002, haja vista que a escrituração não comportava a opção; - Que a entrega em 26.06.2002 ocorreu apenas para que a empresa não perdesse o prazo regular; - Que o auto de infração é tecnicamente bastante confuso, tornando muito complicada a formalização da defesa, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento. - Que o Fisco desconsiderou o fato que a fiscalizada, quando recebe pela prestação de serviço às Prefeituras Municipais, ser descontada na fonte (IRRF), no percentual de 1,5%, incidente sobre o faturamento bruto (art. 647 do RIR/99). - Se as argumentações apresentadas ainda forem insuficientes, requer que seja determinada a realização de diligência fiscal adicional, nos termos do art 16, IV, do Decreto 70.235/72. A DRJ de Recife julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário expondo praticamente os mesmos argumentos sopesados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Relativamente às alegações quanto à nulidade do lançamento tributário, importante destacar que a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao principio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "(Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, I ° CC 5°Ciimara). Com relação ao mérito, cumpre-nos destacar que a legislação fiscal não admite a retificação de declarações com o fim de alterar o regime de opção de tributação anteriormente escolhido: "Art 4' No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime • utação, salvo, nos casos 3 Processo n° 10435.001450/2002-33 CO31/795 • Acórdão n.• 195-0.111 Fts. 4 determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. (lN e 166, de 1999)." Ademais, a opção pelo Lucro Presumido dá-se no pagamento da l' quota ou única quota do tributo. Veja-se que apesar do primeiro DARF recolhido pela empresa ter sido efetuado com o código de receita do Lucro Presumido, este pagamento no valor de R$ 40,89 referente à competência de junho de 2001 este não se referiu ao pagamento da primeira quota, já que se percebe com base no Livro de Registro dos Serviços Prestados que a empresa auferiu receita no 1° trimestre de 2001 no valor aproximado de R$ 41.000,00 (fis.62 a 64). Desta forma, tomando por base o que dispõe a Lei n° 9.430/96, percebe-se que a empresa não optou pelo Lucro Presumido: "Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. g I° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento de primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário." Desta forma, a empresa deve permanecer sujeita à apuração com base no Lucro Real, sendo que as alegações acerca de despesas que não foram apropriadas pela fiscalização não foram comprovadas pela recorrente com documentação suporte que demonstrasse os fatos mencionados. A modalidade de apuração do imposto pelo lucro arbitrado, nos termos do art. 530 do RIR, de 1999, é medida extrema que só deve ser adotada como último recurso, por ausência total de condições de se apurar o imposto pelo lucro real ou presumido. Neste caso, a fiscalização logrou êxito na identificação dos saldos devidos tomando por base os Livros Diário e Razão da sociedade cuja escrituração presume-se verdadeira até que se prove em contrário, segundo o que dispõe o artigo 378 do Código de Processo Civil: "Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos." Ocorre que neste caso, mais uma vez o contribuinte não logrou êxito em provar os fatos alegados no sentido da falta de veracidade dos Livros Fiscais. Diante de tais fatos, corretamente agiu o autuante e no melhor interesse da contribuinte ao considerar a opção pelo lucro real e não pelo lucro arbitrado, pois não havia motivos para não se conhecer como fidedignas as informações prestadas pela interessada, tanto no livro Razão, como no Diário. Relativamente à alegação quanto ao suposto IRRF de serviços prestados a prefeitura, para serem considerados, primeiramente a empresa teria que provar a efetividade dos mesmos, por meio de contratos, depósitos, etc. e que as receitas a eles correspondentes já estão incluídas nas que compõem o resultado dos períodos apurados pela fiscalização, o que não fez, apenas alegou. Ainda, quanto à referência à realização de diligência, entendo pelo seu indeferimento, vez que, pelo que restou evidente da análise já efetuada, não há qualqu ponto obscuro para a solur,ção da lid 4 Proc.csso na 10435.001450/2002-33 CCO 1/T95 • Acórdão n.° 195-0.111 Fls. 5 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. BENEDICTO C 1.0 !t ENICIO JUNIORfi s Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4634892 #
Numero do processo: 11070.000285/2005-94
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea das bases de cálculo negativas da CSLL registradas originalmente no LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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SI-TE03 Fl. 1 1:...fitte — ‘ - 411,1.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA jz?,(X5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.000285/2005-94 Recurso n° 161.494 Voluntário Acórdão n° 1803-00.011 — 3" Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente UNIMED MISSÕES SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Recorrida P TURMAJDRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea das bases de cálculo negativas da CSLL registradas originalmente no LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 311 turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte !A ar o presente julgado. • UNIS A S Presidente BENEDICTO C SO B vICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 M AI 200 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. , Processo n° 11070.00028512005-94 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 18.02.2005 contra Unimed Missões Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos para a exigência de crédito relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente a fatos geradores ocorridos no períodos de apuração de 01.01.2001 a 31.12.2001. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação ocorreu porque a impugnante compensou indevidamente bases de cálculo negativas da CSLL inexistentes. O valor foi acrescido da multa de oficio com o percentual de 75%. A autuada, impugnou o lançamento, alegando, em síntese, o seguinte: a) Autuação deficiente - Foi intimada a justificar divergências entre os valores declarados na DIPJ/2002, ano-calendário de 2001 e os valores calculados com base na legislação em vigor (compensação a maior de prejuízos fiscais- atividade em geral -1991 a 2001- e compensação a maior de base de calculo negativa da CSLL- atividade em geral), - Justificou que não sabia se as divergências decorreram da descaracterização enquanto sociedade cooperativa, levada e efeito no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que se encontrava aguardando julgamento no Conselho de Contribuintes; - Assim, não sabia exatamente do que deveria se defender, porquanto a autuação fora deficiente ao ponto de não indicar exatamente a irregularidade cometida; Citou o art. 10 do Decreto n°70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal para justificar que a autuação não descreve o fato, tomando-se dificil para a impugnante exercer de forma correta o seu direito de defesa, e em virtude disto pede a anulação do auto de infração em face do vicio formal apontado. b) Possível defesa: A impugnante foi autuada em face de ter cometido a irregularidade de ter compensado prejuízos indevidamente — saldo de prejuízos insuficiente; Este saldo negativo, segundo se depreendeu da autuação, teria sido utilizado pela fiscalização quando da autuação sofrida pela impugnante, em 03 de junho de 2001, no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que foi mantido totalmente pelo Acórdão DRJ/STM n° 2081, de 13 de novembro de 2003; No lançamento relacionado a esse processo buscou-se a tributação integral de todos os resultados da impugnante, abstraída a disciplina legal das sociedades cooperativas Em decorrência foi autuada por diferenças no IRPJ, na CSLL, na COFINS e no PIS além de outra suposta irregularidade cometidas pela recorrente no lançamento dos mesmos tributos em decorrência da descaracterização da cooperativa; f gi 2 ,, Processo n° 11070.000285/2005-94 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 3 Todavia, como a referida autuação apurou valores que, pela legislação não são tributáveis, somente em razão da descaracterização passariam a ser, a impugnante entendeu que não poderia o fisco utilizar a base negativa existente de períodos anteriores naquele processo; Juntou cópia da decisão e do recurso do referido processo; Logo, a contribuinte não poderia ser penalizada pela nova autuação, na medida em que o fisco apropriou a base negativa em 2001 para compensar com valores que encontrou no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, o qual ainda não havia sido definitivamente julgado; Caso a autuação anterior não tivesse descaracterizado a sociedade cooperativa, certamente a nova autuação não subsistiria, porquanto correta a compensação anteriormente realizada. c) Conclusão Pelas razões apresentadas pediu a anulação do auto de infração, em face de não apontar corretamente os fatos ditos como sendo as irregularidades praticadas pela impugnante; Se assim não entendesse a autoridade julgadora, fosse julgada procedente a defesa, para ser cancelado o auto de infração lavrado na medida em que o Fisco não poderia realizar por sua conta a compensação de base negativa no processo administrativo que descaracteriza a sociedade cooperativa; Destarte, o deslinde do presente lançamento estaria ligado ao do PAF n° 11070001844/2001-50, devendo este aguardar o daquele. Ao analisar as razões de impugnação da contribuinte, a l a TURMA /DRJ- SANTA MARIA-RS, julgou procedente o lançamento por entender que: - No processo n° 11070.001844/2001-50, foram apurados em procedimento fiscal, resultados positivos nas atividades da impugnante com não associados, sendo assim, os saldos das bases de cálculo negativa da CSLL foram devidamente compensados na própria ação fiscal. - O processo n° 11070.001844/2001-50 foi julgado e resultou no Acórdão DRJ/STM n° 2.081/2003, cujo desfecho foi pela manutenção integral do crédito tributário constituído pelo procedimento fiscal. - Não há que se falar em invalidar o lançamento com base no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, já que a impugnante em suas alegações afirma ter sido autuada em face de ter compensado prejuízos indevidamente, considerado-se o resultado do Acórdão DRJ/STM n°2.081, de 13 de novembro de 2003 relativo ao PAF n° 11070.001844/2001-50. Desta forma, a impugnante entendeu as razões do lançamento e dele se defendeu, não cabendo, portanto, alegar que a autuação é deficiente, por não fazer a descrição dos fatos. 7 43 Processo n° 11070.000285/2005-94 S 1-T E03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 4 - Em relação a alegação no sentido de esperar pela solução do processo antes referido em grau de recurso no Conselho de Contribuinte é descabida, haja vista não existir previsão legal para suspender a tramitação do presente processo. - No mérito, os demonstrativos das compensações das bases de cálculos negativas da CSLL anexo às fls. 162 a 165, gerado pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, da Base de Cálculo Negativa da CSLL e do Lucro Inflacionário — SAPLI, demonstra que a contribuinte não possuía saldo a compensar em dezembro de 2001. - Cientificada do resultado do julgamento de ia instância, a contribuinte recorreu a esse Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação, incluindo, contudo, um tópico em relação a invalidade da multa por conta da insubsistência do lançamento e, trazendo à colação o acórdão proferido pela 8 Câmara do Conselho de Contribuintes em relação ao processo n° 11070.001844/2001-50. É a síntese do essencial. 4 Processo n° 11070.000285/2005-94 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Independente de outras alegações ou vicissitudes alegadas no âmbito do presente lançamento, o cerne do presente recurso, refere-se ao aproveitamento pela Recorrente na apuração da base de cálculo CSLL no ano-calendário de 2001 de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, que já teriam sido consumidas integralmente em lançamento de oficio consignado no processo n° 11070.001844/2001-50, que abrangeu os exercícios compreendidos entre 1997 e 2001. No recurso voluntário apresentado a este Conselho, a Recorrente trouxe à colação acórdão proferido pela 8' Câmara, relativo ao processo n° 11070.001844/2001-50, no qual não foram cancelados os lançamentos de IRPJ e reflexos. Consequentemente, os aproveitamentos ou as glosas de bases de cálculo negativas da CSLL efetuados naquele processo foram desconstituídos, logo, os prejuízos da Recorrente retomaram ao status quo ante, nos termos em que se encontravam registrados na parte B do LALUR, devidamente acostado pela Recorrente aos autos. Ademais, frise-se que o resultado do referido recurso voluntário foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso: 108-139034 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11070.001844/2001-50 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LIDA. Data da Sessão: 11/08/2008 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.928 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR M41ORL4. Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especiaL Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram 1( 5provimento ao recurso 5 . . • Processo n° 11070.000285/2005-94 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 6 Assim, diante da definitividade que passou a cercar as bases de cálculo negativas incorridas pela Recorrente até o ano-calendário de 2000, verifica-se haver saldo suficiente de prejuízos para convalidar a redução de base da CSLL efetuada na apuração do exercício de 2002, que foi realizada nos estritos limites do artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Nestes termos, DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 BENEDICTO C LS o B ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4702635 #
Numero do processo: 13009.000805/2004-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 2002. 2003 Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ - Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não declara débito em DCTF, nos casos em que a alegação de parcelamento não for comprovada por documento hábil.
Numero da decisão: 195-00.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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Recorrida 8a TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 2002. 2003 Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ - Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não declara débito em DCTF, nos casos em que a alegação de parcelamento não for comprovada por documento hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / f ; É CLÓVIS ALVES Presidente - (\t1BENEDICTO ' LSO NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. 1 Ç.-) Processo n° 13009.000805/2004-57 Cal /T95 Acórdão n.°195-0.143 Fls. 2 Relatório Em decorrência da ação fiscal, foi lavrado auto de infração para exigir da interessada a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL, no montante de R$ 40.588,63, acrescido de multa de oficio e juros de mora relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2001 e 2002, totalizando R$ 86.959,82. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.56 a 59 e Termo de Constatação Fiscal (fl.51 a 53) foram apuradas divergências entre os valores declarados na DIPJ relativa ao 4° Trimestre do ano-calendário de 2001 e 4° Trimestre do ano-calendário de 2002 face àqueles constantes na DCTF destes períodos. Na realidade, o contribuinte deixou de incluir na DCTF do 4 ° trimestre de 2001 os valores devidos da CSLL no montante de R$ 14.344,65 e o montante de R$ 26.244,00 relativo à CSLL devida do 4 ° trimestre de 2002. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 04/01/2005 (fl. 62), a interessada apresentou em 26/01/2005 a impugnação de fl. 64 a 65, na qual alega, em síntese, que não vê motivação para a autuação, cujo conteúdo é o constante de suas D1PJ, já constituem débitos confessados que não foram honrados nos respectivos vencimentos, mas que foram devidamente parcelados antes do início da ação fiscal. A DRJ manteve o lançamento no seguinte sentido: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Mantém-se a autuação quando o contribuinte não declara débito em DCTF, nem comprova a existência de parcelamento." O contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando: "Os débitos relativos aos fatos geradores dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, foram objeto de parcelamento do REFIS, cujos pagamentos foram efetuados entre agosto de 2003 e dezembro de 2005, conforme Documentos de Arrecadação de Receitas Federais em anexo (Vide Anexo 3). A partir de janeiro de 2006, ao consultarmos a Receitas Federal para continuidade dos pagamentos das parcelas do REFIS, não mais obtivemos liberação das cotas, por não existirem débitos constituídos. 2 Processo n° I 3009.000805/2004-57 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.143 FLs. 3 Ocorre que os débitos de tributos federais constituídos nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002, referem-se àqueles que iniciamos seus pagamentos no REFIS, até porque eram os únicos existentes, dentre estes estaria a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em questão." É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua ' admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente processo de lançamentos de CSLL relativos ao 4" trimestres dos anos-calendário de 2001 e 2002, devido ao fato da interessada não ter incluído nas DCTF destes períodos valores declarados nas DIPJ. A única alegação trazida pelo contribuinte em suas defesas contra o lançamento em questão foi o fato dos valores objeto do processo encontrarem-se parcelados no âmbito do REFIS. Ocorre que em nenhum momento a empresa logrou êxito em comprovar que os débitos consolidados no citado parcelamento referem-se às exigências consolidadas no auto de infração. Veja-se, conforme abaixo, que na própria página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte tem a opção de gerar o chamado "Demonstrativo dos Débitos Consolidados" que demonstrariam de forma inequívoca os fatos alegados nas defesas. Programa de Recuperação Fiscal - Refis ': Orientações Gerais ': Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - Aplicável no Âmbito do Refis ": Demonstrativos dos Débitos Consolidados a : Extrato da Conta Refis .: Consulta Situação da Conta Refis .: Legislação Sem o referido Demonstrativo não nos é possível afastar o lançamento realizado pelas autoridades fiscais. Apesar de a empresa ter juntados nos autos no processo os DARFs do parcelamento, os mesmos não são hábeis para a comprovação dos fatos alegado já que não é } possível vincular os pagamentos com os débitos em ab2.7erto. 3 .. . . • Processo n°13009.000805/2004-57 CCOUT95 Acórdão n." 195-0.143 Fls. 4 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de fevereiro de 2009. BENEDICT CE4 BENICIO JUNIOR y 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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