Sistemas: Acordãos
Busca:
4650345 #
Numero do processo: 10283.720323/2007-22
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício. 2003 Ementa: MULTAS ISOLADAS ESTIMATIVA - Consoante mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa (art. 35 da Lei 8.981/95) mesmo após o encerramento do ano calendário, ficando porém limitada à diferença entre o total do tributo devido no final do período e a estimativa não recolhida se menor. AssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADES - MPF - Não é exigível o Mandado de Procedimento Fiscal em procedimento interno de malhas, não sendo outrossim causa de nulidade do procedimento fiscal eventual irregularidade formal na sua emissão.
Numero da decisão: 195-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

4726401 #
Numero do processo: 13971.002010/2007-29
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Considerando o teor da Súmula Vinculante no 08 do STF e Parecer PGFN 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, aplica-se a CSLL o artigo 150 § 4º do Código Tributário Nacional, reconhecendo-se a decadência aos fatos geradores anteriores a 5 anos da data do lançamento. DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - 0 prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a titulo de estimativa é a prevista no art. 173, I, do CTN, que tem como termo inicial o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Mantêm-se inalterada a decisão de primeira instância pelo seus próprios fundamentos quando o contribuinte não logra apresentar novos elementos que possam desconstituir o lançamento realizado.
Numero da decisão: 195-00.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar o lançamento da CSLL em relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000. Vencido os Conselheiros Walter Adolfo Maresch (Relator) e Luciano Inocêncio dos Santos que davam provimento em maior extensão pois também afastavam a multa isolada em relação aos fatos geradores ocorridos em março, abril e junho de 2002, em virtude da ocorrência da decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch