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4644163 #
Numero do processo: 10120.007257/2001-79
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato na declaração de valores em DCTF, conforme atesta o faturamento declarado na DCTF do I° Trimestre de 1997, reputase indevido o lançamento de oficio realizado.
Numero da decisão: 195-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato na declaração de valores em DCTF, conforme atesta o faturamento declarado na DCTF do I° Trimestre de 1997, reputa- se indevido o lançamento de oficio realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 r CL()ALVES President .tsQWALT E 44AkDOLti9f2JARESCH Relator Formalizado em: 14 NOV 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. i ‘) Processo n°10120.007257/2001-79 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.0019 Fls. 81 Relatório COMÉRCIO DE TINTAS MELO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 4' Turma da DRJ em BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração de CSLL (fls. 31/33) efetuado com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1° trimestre do ano-calendário 1997, no qual está sendo exigido da interessada supra identificada, crédito tributário no valor total de R$ 4.665,59. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 06/12/2001 (AR - fl. 42). Inconformada com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fl. 1) em 19/12/2001, na qual, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa: Que escolheu pagar mensalmente o imposto devido tendo em vista não acumular a CSSL a cada três meses, pois valores maiores que pesam no orçamento da EMPRESA. Os DARF em anexo xerocopiados e autenticados comprovam estas alegações. Apesar de a legislação especifica determinar que tais pagamentos deveriam ser trimestrais ela entendeu que da forma já explicada não haveria, como de fato não há, nenhum prejuízo ao Erário Público Federal, pois, os recolhimentos feitos mês a mês podem não ter sido localizados pelo sistema, entretanto eles foram feitos até de forma mais benéfica à UNIÃO. Considerando que qualquer pagamento de tributo sempre se aproveita em nome de quem o paga ainda que não atendendo algumas formalidades normativas, requerer se digne mandar processar os documentos em anexo, confirmar a veracidade dos mesmos e improceder a peça acusatória por ser um ato de JUSTIÇA. Por derradeiro, espera e requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido o cancelamento do débito fiscal reclamado. A 4a Turma da DRJ BRASÍLIA (DF) através do acórdão 15.032 de 22 de setembro de 2005, julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano- calendário: 1997. Ementa: Falta de Pagamento da CSLL. Provado nos autos do processo o pagamento parcial do valor da CSLL vinculado na DCTF, é de se considerar parcialmente procedente o lançamento formalizado no auto de infração. f 2 4 - Processo n• 10120.007257/2001-79 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0019 Fls. 82 Irresignado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 61/62, insurgindo-se ainda contra o saldo da exigência alegando desta feita, tratar-se de erro de preenchimento da DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio de CSLL declarada em DCTF, cujo pagamento não foi confirmado nos controles internos da Receita Federal do Brasil. A DRJ Brasília (DF) exonerou parcialmente o crédito tributário, mantendo ainda o valor original de R$ 199,90 à título de Contribuição Social sobre o Lucro. Inconformado apresentou o contribuinte o recurso voluntário, alegando que o saldo remanescente de R$ 199,90, decorre de erro de preenchimento da DCTF relativo ao mês de Fevereiro/1997, sendo que o valor correto seria o montante que foi recolhido ou seja R$ 1.354,94. Para corroborar a sua assertiva, apresenta cálculo demonstrando que tanto o 1RPJ e a CSLL do mês de fevereiro de 1997, devem ser calculados sobre o faturamento já informado anteriormente na DCTF do 1° Trimestre de 1997. Assiste razão à interessada. Compulsando o faturamento do estabelecimento filial informado na DCTF (fls. 10) e o faturamento do estabelecimento matriz (fls. 19), obtém-se o montante de R$ 141.140,34. Aplicando-se os percentuais para apuração da base de cálculo (12%) e a aliquota da CS LL (8%), obtemos exatamente o valor de R$ 1.354,94, conforme abaixo: R$ 141.140,34 x 12%= R$ 16.936,84x 8%= R$ 1.354,94 Diante do exposto, voto pelo acolhimento do recurso voluntário e pelo cancelamento da exigência remanescente de R$ 199,90, tendo em vista a constatação de erro no preenchimento da DCTF. i Sala das ões, em 16 de setembro de 2 41; 10.4AJ ‘Still 0089WALTER ADOLFO RESCH 3 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4704506 #
Numero do processo: 13149.000006/2002-14
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF — COMPENSAÇÃO - O débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente COMPENSAÇÃO - Não pode infirmar o lançamento efetuado o pedido de Compensação apresentado após iniciado e encerrado o procedimento de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os débitos tributários decorrentes de lançamento de oficio somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência aos órgãos de julgamento efetuar de oficio tal compensação, mormente não comprovados a origem e o valor do crédito utilizado.
Numero da decisão: 195-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13149.000006/2002-14 Recurso n° 159.246 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 1998 Acórdão n° 195-0.0018 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente PABREULÂNDIA AGROPASTORIL DO BRASIL CENTRAL LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF — COMPENSAÇÃO - O débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente COMPENSAÇÃO - Não pode infirmar o lançamento efetuado o pedido de Compensação apresentado após iniciado e encerrado o procedimento de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os débitos tributários decorrentes de lançamento de oficio somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência aos órgãos de julgamento efetuar de oficio tal compensação, mormente não comprovados a origem e o valor do crédito utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f/tel IS A S Presidente -. Processo n° 13149.000006/2002- CCO I/T95 e Acórdão n.°195-0.0018 Fls. 93 SI Rie scil? WALTER ADOLFO ARESCH Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Relatório PABREULÂNDIA AGROPASTORIL DO BRASIL CENTRAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2a Turma da DRJ em CAMPO GRANDE (MS), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/14 relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1998, ano-calendário 1997, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 6.423,12, sendo R$ 2.393,02 relativo à contribuição, juros de mora calculados até 31/10/2001 e multa de oficio de 75,0%. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento de auditoria interna na DCTF, ter sido constatada a seguinte irregularidade: "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". O enquadramento legal foi citado à fl. 10. Cientificada do lançamento em 08/12/2001 (fl. 22), a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 09/01/2002, alegando, em síntese, que: a) confirma os valores dos débitos informados na DCTF; b) quando do preenchimento da DCTF, utilizou o campo "compensações com Dar!", quando o correto seria "compensações sem Dar?' e "pagamentos"; c) a compensação sem Darf tem origem nos saldos de exercícios anteriores. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. A r Turma da DRJ CAMPO GRANDE (MS) através do acórdão 04-10.377 de 28 de setembro de 2006, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário:1997 DCTF. Erro de Preenchimento. Não provada a alegação de erro quando da elaboração da DCTF, deve 9ser mantido o lançamento. 9. 2 .. Processo n° 13149.000006/2002-14 CCO I /T95 • Acórdão n.° 195-0.0018 Fls. 94 O entendimento da DRJ CAMPO GRANDE (MS) decorre de que embora possível a compensação com saldo credor de IRPJ e de CSLL de exercícios anteriores, a compensação deve ser comprovada e efetuada mediante registro nos livros fiscais e contábeis. Inconformada a contribuinte apresenta pedido de reconsideração da decisão da DR.' Campo Grande (MS) às fls. 76, juntando cópia da escrituração contábil onde estariam demonstrados o pagamento com DARF e a compensação com saldo credor de exercícios anteriores. O pedido foi tratado como recurso voluntário pois conforme reconhece a própria DRF CAMPO GRANDE (MS) às fls. 91, por ocasião da ciência da decisão da DRJ, não foi informado ao contribuinte a possibilidade de recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio de CSLL declarada em DCTF, cujo pagamento não foi confirmado nos controles internos da Receita Federal do Brasil. O contribuinte por seu turno, alega ter havido erro de preenchimento da DCTF sendo que parte do débito tributário teria sido extinto por DARF e parte através da compensação SEM DARF com crédito decorrente de saldo credor de IRPJ de exercícios anteriores. Não assiste razão à interessada. Com efeito, vários são os motivos para que a pretensão da recorrente não possa ser acolhida por este Conselho. Inicialmente verifica-se que a contribuinte teria apresentado declaração retificadora da DCTF após o lançamento de oficio, conforme se constata dos documentos de fls. 22, 38 e 39. Em segundo lugar a contribuinte em momento algum comprova o crédito que alega possuir perante a Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil), deixando de informar qual o período, natureza e valor dos aludidos créditos de exercícios anteriores. Em terceiro lugar a contribuinte não adotou as cautelas necessárias para que o .2.seu pedido de compensação tivesse trâmite junto à Secretaria da Recei Federal, apresentando 7.."2 ;7 3 . Processo n• 13149.00000612002-14 CC01/T95 • Acórdào n.° 195-0.0018 Eu 95 o competente pedido de compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF 21/97, falecendo competência a este órgão julgador apreciar eventual pedido de compensação. Em quarto lugar, caso os créditos a que alude a contribuinte tenham por origem eventual saldo credor do ano anterior, tais créditos à teor do artigo 6°, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, só estariam disponíveis para compensação a partir do mês de abril de 1998, não podendo ser opostos aos débitos dos meses de Fevereiro e Março de 1998. Por último, as cópias da escrituração contábil que foram juntadas em seu pedido de reconsideração, que foi acolhido com força de recurso voluntário, não identificam as contas devedoras e credoras que estão sendo utilizadas nos lançamentos contábeis, não se podendo identificar a sua natureza e tampouco respectivos saldos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d S &ries, em 16 de setembro de 2008..9 WAL.T"fiERADOL °MitARESCH70 7 4 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13048.000049/2007-42
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado a insuficiência no recolhimento dos juros de mora.
Numero da decisão: 195-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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I n•• • *---„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA wd', • -7 .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;LN- 1:: 1 QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 13048.000049/2007-42 Recurso e 160.981 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 2003 Acórdão e 195-0.066 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUAR! - SICREDI VALE DO JAGUAR! Recorrida 12 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado a insuficiência no recolhimento dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas ama integrar o presente julgado. se ' ÓVIS A ES / Presidente BENEDICTO CE BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 DE7. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheir s: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n° 13048.00004912007-42 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.066 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de n°0001212 (folhas 12 e 13), para exigência de multa de mora e juros de mora como decorrência de recolhimento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido — CSLL após o vencimento. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1°, 2° e 3° trimestre(s) de 2002, totalizando R$ 1.883,70. Impugnando a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, "que se trata de cobrança de multas que foram excluídas pela denúncia espontânea" (art. 138 do CTN). Aduz que as diferenças de juros de mora foram recolhidos no prazo da impugnação, conforme demonstram os DARFs anexados ao processo. Entende, ainda, que por força do princípio da legalidade e da hierarquia das normas, a empresa cumpriu as disposições e requisitos do artigo 138 do CTN de forma a afastar a aplicação da multa de mora. A DRJ julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os mesmos argumentos mencionados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Para a aplicação do instituto da denúncia espontânea preconizado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário que o contribuinte proceda ao recolhimento do valor do principal, acompanhado dos juros de mora devidos. Vejamos: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Destacamos) No caso em concreto, o contribuinte não recolheu os juros de mora sua integralidade, tanto é que neste mesmo auto de infração, além do lançamento da multa de 0%, 2 .. w Processo n° 13048.000049/2007-42 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.066 Fls. 3 também foram cobrados os juros devidos. Desta forma, resta evidente que a empresa não cumpriu um dos requisitos exigidos para a fruição do beneficio disposto no art. 138 do CTN. Este é o entendimento deste Conselho: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA-Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça." (Acórdão 105-16.274, DOU 09.04.2008, Rel. Eduardo da Rocha Schmidt, 1° CC 5° Câmara). O fato de a empresa recolher os referidos juros no prazo da impugnação não tem o condão de afastar o descumprimento do requisito exigido pelo artigo 138, do CTN, uma vez que a norma é clara ao afirmar que o recolhimento do principal deve estar acompanhado dos juros devidos à Taxa Selic. Ou seja, o recolhimento do principal e dos juros deve ocorrer no mesmo momento. Diante do exposto, irrelevante entrar em discussões mais especificas acerca do referido instituto. A este Conselho não cabe analisar questões relativas à legalidade e hierarquia das normas, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 d - outubro de 2008. ...‘-- BENEDICTO C' LS k BE ICIO JUNIOR e 3 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4706963 #
Numero do processo: 13603.000801/2007-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/2003, 04/2003, 07/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal.
Numero da decisão: 195-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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CCOI/T95 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA KA:1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n• 13603.000801/2007-11 Recurso n° 161.397 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 2004 Acórdão n' 195-0.047 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente CEVA LOGISTICS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TNT LOGISTICS LTDA.) Recorrida 3' TURMA/DEU-BELO HORIZONTE/MG Assunto: CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador. 03/2003, 04/2003, 07/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS• JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3 . . . • . . . Processo n° 13603.000801/2007-11 CCO I/T95 Acórdão n." 195-0.047 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • egrar •im-~ julgado. it(tsiç Je - 1 1 ' Il ALV 1 esidente , BENEDICTO LS NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 20093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS • Relatório Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem-MG contra a Recorrente, no importe de R$57.964,39, representado por: Demonstrativo do Crédito Tributárioi Multa paga a menor ou não paga R$ 57.964,39 T ------- .---.. .,, R$ 57.964,39 Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 33, o fisco apurou "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais", considerando os valores apurados a título de CSLL nos meses de março, abril e julho de 2003 e informados nas DCTF's dos 1°, 2° e 3° trimestres de 2003. 2.3.0 enquadramento legal reporta-se ao art. 160 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN; aos arts. 43 e 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002. 3. Notificada do lançamento aos 19/03/2007 (fl. 80), a empresa autuada apresenta impugnação aos 16 de abril de 2007, constante às fls. 01 a 13, onde, em síntese, argumenta: - A tempestividade da impugnação. - A nulidade do lançamento, tendo em vista a utilização das IN\s 45 e 77, de 1998, revogadas quando do lançamento, por contrariar a ampla defesa e o contrad ório. 2 . . • . . , . ' Processo aG 13603.000801/2007-11 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.047 Fls. 3 - A nulidade do lançamento, considerando que a multa aplicada não tem amparo na legislação vigente. A multa de mora lançada foi excluída do ordenamento jurídico com a publicação da Medida Provisória 303, de 2006, que já perdeu a sua validade. Contudo, esta mesma exclusão foi inserida na Medida Provisória n°351, de 2007. - Não é válido identificar a infração em artigos ou incisos de Instruções Normativas e Portarias do MF. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 não se refere ao procedimento de oficio, como efetuado no caso em tela. - Traduz ilegalidade o lançamento de oficio de multa de mora efetuado sem que a lei o permita ou preveja. - Operou-se no caso ora defendido os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. - "Verificando os procedimentos de elaboração de DCTF's e comparando com as Declarações de Compensação — Dcomp 's apresentadas, verificou que havia efetuado compensações de CSLL nos meses de março/03, abril/03 e julho/03, sem as devidas informações nas DCOMP's e DCTF 's". Este procedimento "originou recolhimento a menor de CSLL nestes períodos o que, antes do procedimento fiscal para a cobrança destes recolhimentos, fez com que a impugnante recolhesse tais valores conforme guias de recolhimento em anexo, providenciando também as retificações correspondentes nas DCTF's". -O procedimento adotado pela autuada traduz-se na Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, que prevê o recolhimento do principal e dos juros de mora correspondentes. Ilustra com ementas do Conselho de Contribuintes. Por fim, propugnou pelo cancelamento do auto de infração e a extinção da obrigação tributária. Ao julgar a impugnação apresentada, a V TURMA DA DRJ - BELO HORIZONTE — MG manteve integralmente o lançamento efetuado, fundamentando a decisão com base nas seguintes ponderações: - Não há nulidade do lançamento, já que não fora descumprido o preceito do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das autuações, bem como toda a sistemática aplicável à constituição do crédito tributário, tanto que a argumentação desenvolvida pela interessada nas peças impugnatórias permite concluir que o motivo da autuação foi compreendido, tanto que contestado. - O fato de as IN's 45 e 77, de 1998, mencionadas no auto de infração, já se encontrarem revogadas quando do lançamento, não é prejudicial ao lançamento já que se tratam de normas complementares nos termos do art. 100 do CTN e se prestam exclusivamente a tomar "executável" o determinado na lei a que está subordinada, sem extrapolar ou alterar o seu conteúdo. Ademais, a menção das mesmas pelo Fisco deu-se tão-somentej pelo caráter operacional do procedimento, que se manteve nas normas substitutivas. Estasi normas não fazem parte do Enquadramento Legal que deu origem ao lançamento: as infraçõs cometidas pelo contribuinte estão cabalmente identificadas à fl. 33 (juros e multa de mora). 3 INeeiser' i e . . . . Processo n° 13603.000801/2007-11 CCOI/T95. . Acórdão n.° 195-0.047 Fls. 4 - A alegação da impugnante quanto a inexistência de previsão legal para o lançamento é equivocada, pois não se aplicou a previsão de multa de oficio do art. art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. O fisco aplicou a legislação então vigente, mais benéfica ao contribuinte, exigindo tão-somente a multa compensatória prevista no art. 61 do mesmo dispositivo legal, da forma prescrita de seu art. 43. - Em relação a caracterização da denúncia espontânea a mesma não prevalece, pois o instituto previsto no art. 138 do CTN somente se aplica a multa de oficio, não desonerando a multa moratória prevista no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. - Não prevalece a pretensão do contribuinte ao alegar que a multa de mora não n pode ser objeto de lançamento de oficio, já que considerando o pagamento intempestivo da ! obrigação, não cumpriu em sua plenitude com as determinações contidas na lei, não recolheu a 1 multa de mora devida. Assim sendo, amparado pelo art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, o fisco cumpriu o seu dever de oficio, nos termos do art. 142 do CIN. Cientificada da decisão proferida pela turrna de julgamento a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário reitera os argumento apresentados em sua impugnação, requerendo a revisão da decisão de 1' instância, com o cancelamento do auto de infração e a extinção da obrigação tributária. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A despeito, de outras questões suscitada pela Recorrente em seu recurso voluntário, o cerne da questão refere-se a ocorrência ou não da denúncia espontânea no procedimento efetuado pelo contribuinte. E sobre ela será o teor desse voto. Frise-se inicialmente, que os pretensos valores da CSLL objeto da pretendida denúncia espontânea, foram declarados em DCTF retificadora enviada à RFB em 10.10.06, tendo os mesmo sido recolhidos aos cofres públicos em 13.10.06. O respectivo auto de infração foi cientificado ao contribuinte apenas em março de 2007. Entendo que não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCIP, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes.i Ç 4 ____ 1 hi1/4„.......,......~._......~-4 . .. - ' . ., , • . , . Processo n° 13603.000801/2007-11 CC0I/T95 Acórdão n.° 195-0.047 Fls. 5 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal Neste sentido, são os julgados da Câmara a qual se vincula essa turma especial: Órgão: I° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1 I° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.561, em 14.06.2007I I CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMEIVTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARÁ A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Órgão: 1° Conselho de Contribuintes /5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.274 56-7em 26.01.2007 5 si‘ avh • ▪ s • • : Processo e 13603.000801/2007-11 CCOI/T95 Acórdão n. 195-0.047 fls. 6 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA-Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a r‘t penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do tSuperior Tribunal de Justiça. • órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara I° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-14.349 em 14/04/2004 IRPJ - EX: 2002 IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146. III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de oficio aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Isto posto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 outubro de 2008. BENEDICTO C LS ENICIO JUNIOR 6 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001777/2003-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO - O débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente.
Numero da decisão: 195-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte r o presente julgado. 0. . LaVIS ES /President ...éa414 ?Orne-4 WALTER ADOL O MARESCH Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. i t1 w Processo n° 10640.00177712003-61 CCOI/T95 Acórdão n, 195-0.0003 Fls. 54 Relatório CASA JARAGUÁ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2" Turma da DRJ em JUIZ DE FORA (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Foi lavrado em 18/06/2003, Auto de Infração pela Auditoria Interna de DCTF, para exigir da empresa supra identificada, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, referente ao 3° trimestre de 1998, no valor de R$ 2.791,40 que acrescido de multa de oficio de juros moratórios totalizou RS 7.352,54. Inconformado o contribuinte, apresentou impugnação de fls. 01/09, alegando ser detentora de créditos de PIS recolhido com fundamento nos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário nos autos de Mandado de Segurança n° 1998.38.01.006379-6. Teria também, requerido administrativamente a restituição dos valores através do processo n° 10640.001774/98-26 que encontrava-se pendente de decisão De conformidade com artigo 66 da Lei 8383/91 a compensação independe de autorização da Fazenda Pública e aplica-se aos tributos "cujo lançamento se dá por homologação" "Conclui-se, portanto, que a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei 8383/91 diz respeito especialmente aos casos de lançamento por homologação, visto que aquele dispositivo diz que 'o contribuinte poderá efetuar a compensação' deixando claro que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte, porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa". Cita as Instruções Normativas 21/97, 73/97 e 210/2002 e afirma estar ao exigibilidade do crédito tributário suspensa. Requer, por fim, que seja convalidada a sua pretensão e seja declarada a nulidade do Auto de Infração lavrado, em razão do decidido de forma definitiva nos autos MS 1998.38.01.006379-6. A r Turma da DRJ JUIZ DE FORA (MG) através do acórdão 09-15.194 de 22 de dezembro de 2006, julgou parcialmente procedente o lançamento, exonerando o lançamento da multa de oficio e ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: Não tendo a empresa quitado o débito como informado, nem pleiteado a compensação de conformidade com a IN 21/97, vigente à época do fato gerador é procedente a exigê •2 , só que acrescida de multa moratória e juros SELIC. 2 Processo n° 10640.001777/2003-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0003 Fls. 55 Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 36 a 45, insurgindo-se inicialmente contra o depósito prévio e arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário, repetindo as argumentações da inicial de que seria detentor de créditos que lhe assegurariam a compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio de CSLL declarada em DCTF, cujo pagamento não foi confirmado nos controles internos da Receita Federal do Brasil. A contribuinte por seu turno, argüi ter procedido a compensação de créditos tributários (PIS) cujo provimento obteve judicialmente e que obrigatoriamente devem ser compensados com o débito lançado, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91. Não assiste razão à interessada. Com efeito, o instituto da compensação tributária é um direito assegurado ao contribuinte mas deve ser exercido nos termos das leis e normativos que regem a matéria. Inicialmente constata-se que a contribuinte em sua DCTF não informou qualquer compensação tendo como origem créditos de PIS mas informou que havia pago a CSLL através de DARF. Tampouco observou a contribuinte as normas que regem o instituto da compensação tributária no âmbito dos tributos federais. A contribuinte legitima sua pretensão amparada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, cujo teor transcrevemos: (verbis) Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1999) § 1° A compensação só pot» ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mestn, 'cie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1999) 3 • • ‘ Pmcesso n° 10640.001777/2003-61 COO liT95 Acórdão n.• 195-0.0003 Fls. 56 § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.1999) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1999) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1999) A teor do citado ato legal, o contribuinte somente poderia pleitear a compensação com tributo da mesma espécie, podendo alternativamente optar pelo pedido de ressarcimento, fato que efetivamente ocorreu conforme menciona em sua impugnação e recurso. Embora as possibilidades de compensação não estejam mais restritas aos tributos da mesma espécie, em face do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve se submeter à disciplina imposta pelo ente que detém a capacidade tributária para exigir o tributo que se pretende compensar. Neste sentido, correto o entendimento da DRJ JUIZ DE FORA (MG) de que o contribuinte deveria ter observado os artigos 12 e 17 da Instrução Normativa SRF 21/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF 73/97, apresentando o respectivo "Pedido de Compensação" e cópia de inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. Impertinentes portanto as alegações no presente processo de que seja concedida a compensação de valores, objeto de pedido de ressarcimento ainda não apreciado na unidade de origem, por falta de amparo legal face as normas que regem a matéria. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. __e Sala das Sess ." em 15 de setembro de 2008. )ateei 0 reg WALTER ADOLFO 9RESCH 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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