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4726676 #
Numero do processo: 13976.000061/2002-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O saldo negativo do IRPJ, somente pode ser compensado com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 195-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O saldo negativo do IRPJ, somente pode ser compensado com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. 'hre ' O VIS ALV S • residente N.) Processo n°13976.000061/2002-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 2 • BENEDICTO ELS B ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 9 OU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao exercício de 2002 no montante de R$ 21.672,12, o qual foi compensado pela contribuinte com o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro para o mês de Dezembro de 2001. Por meio do Despacho Decisório proferido pela SAORT da DRF de Joinville/SC de fls. 100-103, a solicitação foi indeferida ao argumento de que parte do valor da antecipação do IRPJ do ano-calendário 2001, mais especificamente do mês de dezembro, formadora do saldo negativo objeto do pedido de restituição, não poderia ser conhecida por ser oriunda de aproveitamento de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, conforme consignado em DCTF (fl. 84), que à época da compensação (Fev/2002), já teria sido atingido pela decadência tributária. Cientificada a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 108-120), argumentando que a autoridade fiscal indeferiu expressamente apenas a compensação referente ao débito de CSLL, ignorando o suposto débito de IRPJ, apesar de lavrar auto de infração para constituir o crédito de relativo a esse tributo. Reportando-se exclusivamente à compensação da CSLL, a contribuinte, pressupondo que a autoridade fiscal entendeu que a compensação somente poderia ocorrer após a entrega da DIPJ, defendeu a possibilidade de compensar saldo negativo com débito de CSLL já a partir de janeiro do ano seguinte, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Na seqüência, sustentou a impossibilidade de exigência da multa e juros, na hipótese de manutenção do indeferimento da compensação intentada. Por fim, reportou-se ao IRPJ e negou ter ocorrido a decadência quando formulou o pedido de restituição. Aduziu que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para recuperar o indébito Tributário é de 10 (dez) anos contados do pagamento a maior, adicionando que a Lei Complementar n° 118/05 não estava vigente à época da compensação ou do recolhimento, razão pela qual sua aplicação feriria o principio da irretroatividade da legislação tributária. No julgamento da manifestação de inconformidade a 1 TURMA/DRJ- CURITIBA/PR pronunciou-se no sentido de que a ocorrência do não-reconhecimento do indébito tributário consistente no saldo negativo do IRPJ do exercício de 2002, prejudicou o pedido de compensação da CSLL. A9,1, ais, asseverou estar equivocada a ilação da 2 Processo n" 13976.000061/2002-61 CC0I/T95• Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 3 contribuinte de que a autoridade fiscal aparentemente, entendera que a compensação somente poderia ocorrer após a entrega da DIPJ. Também considerou prejudicada as alegações da contribuinte acerca da impossibilidade de exigência de multa e juros, na hipótese da manutenção do indeferimento da compensação pretendida, já que referida matéria não é objeto dos autos.. Para a turma, a única controvérsia verdadeira existente nestes autos consiste em ter — ou não — ocorrido a decadência de seu direito de formular a repetição. A esse respeito ponderou ser plausível a alegação da contribuinte de que o STJ está acolhendo a tese dos dez anos (cinco mais cinco) para a decadência do direito de repetir. Esclareceu, contudo, que se tratam de julgados proferidos em casos concretos, despidos de poder vinculante, e, portanto, considerou aplicável a previsão dos artigo 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 para determinar a contagem do prazo decadencial do direito de repetir, sob pena de afastar a aplicação de leis vigentes por, eventualmente, considerá-las inconstitucionais e com isso extravasar sua competência decisória, cabendo tal papel apenas ao Poder Judiciário. Desta forma, indeferiu-se a manifestação de inconformidade, mantendo o teor do despacho decisório anteriormente proferido sob a fundamentação de tratar-se de saldo negativo apurado em 31/12/1995, cujo o prazo para restituição ou uso em compensações, expirou em 31/12/2000. Logo, incorreta a apuração do saldo negativo no importe de R$ 21.672,12, em 31/12/2001, não dispondo, portanto, a contribuinte de saldo negativo suscetível de ser utilizado na pretendida compensação com a CSLL. Cientificada da decisão (fis 107) a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário sustentado, resumidamente, nos seguintes argumentos: - nulidade da decisão proferida nos termos dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, com base em suposta omissão da turma de julgamento em analisar as razões de defesa expostas pelo contribuinte. Para tanto colacionou algumas decisões deste Conselho sobre o tema, - reitera as alegações que não há impedimento legal em compensar o saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, com a CSLL apurada em DEZ/01, de impossibilidade de exigência de multa e juros sobre o valor compensado e da inocorrência de decadência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995 utilizando como antecipação da estimativa de IRPJ relativa a competência DEVO 1; É a síntese do essencial. 0" 3 Processo n° 13976.000061/2002-61 CCOI/T95e Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Em primeiro lugar, não há que se falar em nulidade da decisão proferida pela turma de julgamento por suposta omissão na análise das razões de defesa expendidas, uma vez que diferentemente do argüido pela contribuinte, ficou claro ao órgão julgador que o saldo negativo pleiteado era do ano-calendário de 2001: "De qualquer forma, não tendo havido referências posteriores a essa noticiada compensação, nem no Despacho Decisório, e nem na manifestação de inconformidade, é de se admitir que não é ela tratada nestes autos, e sim apenas a compensação no importe de R$ 21.672,12, alusiva a saldo negativo de IRPJ. (...)É óbvio, portanto, que para ocorrer a compensação, o contribuinte deve ser titular de um crédito previamente reconhecido pela Administração Tributária. Por conseqüência, a compensação pleiteada no pedido de fls. 02 depende diretamente do deferimento do pedido de restituição de fls. 01. Neste caso concreto, tendo ocorrido o não-reconhecimento do indébito Tributário consistente no saldo negativo do IRPJ, fica automaticamente prejudicado o pedido de compensação da CSLL que se operaria mediante emprego daquele saldo negativo. Afinal, não pode ocorrer uma compensação, se a parte que pretende implementá-la não é titular de um crédito oponível ao seu devedor. Essa, portanto, é a razão pela qual o Despacho Decisório se restringe a declarar a inexistência do pretendido saldo negativo de IRPJ, abstendo-se de apreciar a compensação de CSLL que pressupunha sua existência." A turma de julgamento considerou o que fora consignado no despacho decisório anterior à manifestação de inconformidade, ou seja de que a composição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002 encontrava-se afetada por antecipação do imposto de renda do mês de dezembro de 2001 extinta por meio do instituto da compensação, que fez uso de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995. Ou seja, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, a turma de julgamento tomou por referência essa informação, asseverando com base na mesma que não haveria direito de crédito por parte do contribuinte. Quanto ao argumento da possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ com débito de CSLL a partir de janeiro de 2002, em nenhum momento tal direito foi suprimido do contribuinte. Ocorre que o crédito, conforme será oportunamente analisado inexiste, já que a maior parte da antecipação que o gerou encontrava-se maculada pela decadência tributária. 4\ , Em relação à impossibilidade de exigência de multa e juros de mora n hipótese de indeferimento da compensaçã LL, não cabe a este Conselho o afastame o destes 4 Processo n°13976.000061/2002-61 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 5 consectários já que previstos em lei, não havendo qualquer espectro de ilegalidade em relação aos mesmos, afinal, se a compensação efetuada inexiste face a improcedência do crédito tributário utilizado, o objeto da compensação, no caso a CSLL de DEZ/01, tornou-se um valor declarado e não pago para os devidos fins legais, sujeitando-se, portanto, aos encargos moratórios desde o seu vencimento. Por fim, no tocante à inocorrência da decadência alegada pela contribuinte com base em decisões do STJ que impediriam a aplicação retroativa do art. 3° da LC n° 118/05, tal argumento não prospera neste Conselho, haja vista o entendimento que sempre permeou as decisões deste órgão, antes e depois da edição da referida lei complementar, no sentido de que o dies a quo para a contagem do prazo legal previsto no art.168 do CTN para restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado em declaração de rendimentos é 1° de janeiro do ano seguinte ao encerramento do ano-calendário de sua apuração. Vejamos: ACÓRDÃO 105-16.353 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Cámara IRPJ e OUTROS- EXS: 1994 a 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÉNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposta no artigo 3° da Lei Complementar n°118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma. (..)Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade do pedido de restituição conforme decidido pela primeira instáncia. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos períodos não alcançados pela prescrição. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Luís Alberto Bacelar Vidal. (Data da Decisão: 28.3.2007) ACÓRDÃO 107-09123 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara CSLL — EX:1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCL4L. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do CSLL referente ao ano- calendário de 1994 teve a quo no dia 01/01/1995, e o dies ad quem no dia 3199 5 Processo n° 13976.000061/2002-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 6 Formulado o pedido de restituição somente em 20/10/2000, caracterizada está a decadência do direito de postular a restituição, a teor do que dispõe o art. 168 do CTN. (Data da Decisão: 12.09.2007) ACÓRDÃO 107-09442 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. armara IRP J — EX: 1996 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. (Data da Decisão: 26.06.2008) ACÓRDÃO 108-08.747 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara IRPJ— EX:1997 Ementa: SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário NacionaL Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme if 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118 de 09/02/2005, no artigo 30 deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. (Data da Decisão: 24.02.2006) Nestes termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em de outubro de 2008. BENEDICTO LS\3 MCIO JUMOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4721603 #
Numero do processo: 13856.000201/99-56
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: IRRF - PROCESSO DECORRENTE - A decisão proferida em outro processo administrativo não deve vincular julgamento de pedido de restituição/compensação quando seu resultado não tiver o condão de interferir na análise do pleito. DIRF - ERRO DA FONTE PAGADORA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - Valor decorrente de retenção não incluída em DIRF por erro formal da fonte pagadora pode ser comprovado por outros meios, como o informe elaborado nos termos da legislação, fornecido ao beneficiário do rendimento. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 195-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA wil; tL-t:- fiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, r.-. QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n 13856.000201/99-56 Recurso n° 153.071 Voluntário Matéria IRRF - ANO: 1997 Acórdão n° 195-0.0013 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S/A Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: IRRF - PROCESSO DECORRENTE - A decisão proferida em outro processo administrativo não deve vincular julgamento de pedido de restituição/compensação quando seu resultado não tiver o condão de interferir na análise do pleito. DIRF - ERRO DA FONTE PAGADORA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - Valor decorrente de retenção não incluída em DIRF por erro formal da fonte pagadora pode ser comprovado por outros meios, como o informe elaborado nos termos da legislação, fornecido ao beneficiário do rendimento. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ti de J -• ÓVIS A S , residente • BENEDI f OC L'O BENÍCIO JUNIOR. Relator Formalizado em: 14 NOV 2C08 1 Ç) Processo n° 13856.000201/99-56 CCOUT95 Acórdão n.°195-0.0013 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório O contribuinte protocolizou em 06.07.99 pedido de restituição de Imposto de Renda, requerendo a restituição do montante de R$ 1.109.217,01, referente ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 1997, cumulado posteriormente com pedidos de compensação de débitos próprios e de terceiros. No demonstrativo elaborado para instruir o pedido, consta como valor original do saldo negativo de IRPJ do exercício de 1998, o montante R$ 795.080,65. Para comprovar os indébitos o contribuinte anexou ao pedido os informes fornecidos por fontes pagadoras de rendimentos (instituições financeiras), a DIPJ relativa ao exercício de 1998, DARF de pagamento no valor de R$ 123.545,97 e Fichas do Livro Razão. A Delegacia da Receita Federal (DRF) de Ribeirão Preto analisou os pedidos de compensação como declaração de compensação e reconheceu o direito creditório no valor original de R$ 431.199,15. Quanto à parcela do crédito original no valor de R$ 363.568,59, alvo de contestação judicial promovida pela contribuinte, vinculada à compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1.995, foi feita a suspensão dos débitos compensados até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vinculando o débito compensado com o procedimento compensatório. Na declaração de rendimentos do referido exercício a contribuinte apurou lucro real, antes da compensação de prejuízos, de R$ 2.214.678,21, o qual foi integralmente compensado com prejuízos de exercícios anteriores, contrariando o referido limite legal. A compensação da totalidade do lucro real foi autorizada por medida judicial proferida no processo n°95.03.075144-6. Foi formalizado por meio do processo n° 10840.004186/2002-16, auto de infração, que exigiu IRPJ no valor de R$ 363.568,69, correspondente ao lucro real excedente da limitação de 30%, que se encontra com a exigibilidade suspensa. O referido auto de infração foi lavrado com a finalidade de prevenir a decadência do crédito tributário, caso o contribuinte não obtivesse êxito em sua pretensão na esfera judicial. Houve ainda diferença no valor original do pedido de R$ 312,95, não reconhecida como crédito do contribuinte pelo fato de não se ter detectado registro desse montante no sistema IRF/CONS (sistema que contém os dados d IRF). Cientificada do despacho decisório, o contrib nte ingressou, em 10.11.2004, com a manifestação de inconformidade (fls.378), alegando, em esumo: 2 Processo n° 13856.000201199-56 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0013 Fls. 3 - a parcela do crédito, cuja decisão ficou suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial, deve ser vinculada não só ao Mandado de Segurança n°95.03.01764-5, como também à prolação de decisão favorável à requerente no processo administrativo n° 10840.004186/2002-16, o que ocorrer primeiro; - houve um equivoco na transcrição dos valores na parte dispositiva da decisão em discussão, mormente quanto à parcela a ser restituída, devendo ser R$ 431.511,96 e não R$ 431.199,15, como consta no despacho decisório; - a decisão contestada não fez menção à correção monetária dos créditos compensáveis. Há que se considerar a atualização do crédito que, a partir de 1° de janeiro de 1996, passou a ser feita com base na taxa Selic, conforme previsto na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, e nas Instruções Normativas (IN) SRF n° 21, de 1997, n° 210, de 2002, n°460, de 2004; - deve ser considerada a aplicação da referida taxa no período de janeiro/1998 a junho/1999, tanto para a parcela de R$ 431.511,96 como para a de R$ 363.568,69. No julgamento da manifestação de inconformidade a V TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP, reiterou os termos do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, pontuando que: - A busca da tutela jurisdicional, antes, durante ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. Por esse motivo, a exigência feita no processo n° 10840.004186/2002-16 tomou-se definitiva, na esfera administrativa, quanto à matéria discutida judicialmente, e a compensação dos débitos com o crédito de R$ 363.568,69, alvo da contestação judicial, deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida em processo judicial nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN); - A parcela de R$ 312,95, que segundo o contribuinte teria sido erroneamente expurgado na decisão recorrida, realmente não consta do sistema IRF/CONS, razão pela qual esse montante não deve se considerado como parte integrante do pedido de restituição; Esclareceu ainda o órgão julgador que os débitos foram deflacionados para as datas dos pagamentos indevidos, aplicando-se os índices de redução equivalentes aos que seriam utilizados para remunerar (SELIC) os créditos em questão se eles fossem restituídos nas datas de vencimento dos débitos.A correção monetária do crédito foi considerada na decisão decorrida. A deflação praticada deu-se tão somente para determinar o valor original do crédito à data do pagamento indevido. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.442 a 453), aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: - a parcela do crédito, cuja decisão ficou suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial, deve ser vinculada não só ao Mandado de Segurança n° 95.03.01764-5, como também à prolação de decisão relativa ao processo administrativo n° 1084 .004186/2002-16, o que ocorrer primeiro, haja vista a distinção existente entre os temas d atidos na discussão judicial (inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95) e no p cesso administrativo 3 Processo n°13856.000201/99-56 CC0UT95 Acórdão n.° 195-0.0013 Fiz. 4 (necessidade de observância pela fiscalização dos efeitos da postergação de aproveitamentos de prejuízos fiscais em exercícios subseqüentes); - O fato de o valor de R$ 312,81 não ter sido declarado em DIRF não impede sua consideração para formação do saldo negativo de 1RP, haja vista a existência de informe de rendimento comprovando a referida retenção, devendo prevalecer o princípio da verdade real, face ao eventual equivoco de formalização cometido no preenchimento da declaração pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. O fato objeto de litígio diz respeito a pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (EX198), posteriormente compensado com débitos próprios e de terceiros. No entanto, parte do crédito pleiteado originou-se de aproveitamento de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30% na apuração do IRPJ do ano-calendário de 1997, sendo o tema objeto de medida judicial proposta pelo contribuinte, bem como de processo administrativo decorrente de autuação lavrada para evitar a decadência do crédito tributário. No tocante à parcela do crédito objeto da medida judicial agiu corretamente 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ao condicionar a análise de parcela do pedido de restituição e respectivas compensações ao trânsito em julgado da medida judicial proposta pelo contribuinte, em consonância com a previsão do artigo170-A do Código Tributário Nacional, decisão contra a qual não se insurgir a Recorrente. Quanto à alegação suscitada pela Recorrente, de que processo administrativo n° 10840.004186/2002-16 causaria prejudicialidade ao julgamento do pedido de restituição e respectivas compensações constantes do presente processo, a mesma não merece ser acatada pelos motivos que passo a expor. O contribuinte em nenhum momento fez prova nos autos deste processo que a matéria debatida no processo administrativo n° 10840.004186/2002-16 diverge daquela discutida na esfera judicial, fazendo apenas mera alegação de tal fato em seu recurso voluntário. Nas cópias do auto de infração juntadas a esse processo pelas autoridades fiscais (fls. 152 à 157), resta claro que a lavratura foi perpetrada para resguardar o direito da Fazenda em relação ao lançamento tributo, já que o objeto de tributação (compensação de prejuízos acima do limite legal de 30%) encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial. 4 k: Pmccsso n° 13856.000201/99-56 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0013 Fls. 5 Se assim o foi, resta clara a aplicação da Súmula 1 deste Conselho: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão administrativo de julgamento, de matéria distinta da constante do processo judicial." Neste cenário, mostra-se pertinente a decisão recorrida em não vincular a suspensão da exigibilidade das compensações realizadas por meio do presente processo ao que será decidido no processo administrativo n° 10840.004186/2002-16, haja vista a ocorrência de definitividade do lançamento do ponto de vista administrativo, a qual somente poderá ser descaracterizada por força do que vier a dispor a decisão judicial. Apenas para fins de debate, ainda que alegado pelo contribuinte na defesa do processo administrativo n° 10.840.004186/2002-16 matéria diversa da debatida na esfera judicial, com supedáneo nos efeitos legais na postergação do aproveitamento de prejuízos fiscais (recomposição da base do IRPJ nos períodos posteriores) em decorrência da limitação trazida pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95, a análise dessa questão não afeta o julgamento do pedido de restituição e das compensações efetuadas, isto porque caso o contribuinte logre êxito no processo administrativo n° 10840.004186/2002-16, o efeito deflagrado será o de recomposição da base de cálculo do IRPJ de anos posteriores e não daquela referente ao ano- calendário de 1997 A decisão no referido processo, pode até mesmo gerar saldos negativos em outros exercícios, que poderiam ser objeto de novos pedidos de restituição, desde que não alcançados pela prescrição tributária, mas jamais operará efeitos ano-calendário de 1997, cuja base definitiva de tributação decorrerá apenas e tão somente do que ficar decidido no processo judicial. A improcedência do lançamento naquele processo não terá o condão de convalidar o saldo original de R$ 363.568,69, relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 1998. Com relação à diferença de R$ 312,95, que de acordo com a decisão proferida pela 3 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ DE RIBEIRÃO PRETO/SP seria decorrente de retenção relativa a rendimento do mês de janeiro de 1997, não informada em DIRF pela fonte pagadora BIC BANCO S/A, apesar de a mesma não se encontrar registrada no sistema IRF/CONS, foi acostado aos autos pelo contribuinte informe de rendimento demonstrando a retenção ocorrida. Desta feita, não se pode, em função do principio da verdade real que cerca o processo administrativo tributário, desconsiderar informação constante de documento emitido pela fonte pagadora (informe de rendimento), que atesta o erro formal por ela cometido quando do preenchimento da DIRF e expressa, portanto, no presente caso, o direito do contribuinte quanto ao imposto objeto de retenção incluso no pedido de restituição. Neste sentido, miremo- nos nas seguintes decisões: "D1RF- ERRO DA FONTE PAGADORA — Considerando-se que a diferença entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e o informado pela fonte pagadora, fato de que ensejou a autuaçã , decorreu de erro desta última, é de ser afastada a exigência" (Ac. 1 - 22549, 1° CC, 4° Cam, Sessão: 14/06/07) $ is Processo n°13856.000201/99-56 CCO1R'95 Acárclào n.° 195-0.0013 Fls. 6 No mesmo sentido: "Ementa: COMPROVAÇÃO — DIREITO A COMPENSAÇÃO. — O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda é documento hábil para comprovar a retenção do tributo. Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, o imposto retido deve ser compensado com o devido, apurado na respectiva declaração."(Ac.104-22856. 1° CC, 4"Cam,. Sessão: 05/12/07). Pelo, exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, apenas para considerar como parte integrante do pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do exercício de 1998 o valor de R$ 312,95, não acatando a vinculação argüida pelo contribuinte da análise do pedido de restituição ao que será decidido no processo administrativo n° 10840.004186/2002-16, por absoluta falta de pertinência entre o mérito da restituição pleiteada e o que será decidido nessa outra causa. Sala das Sessões, em 15 de - - bro de 2008. BENEDICTO C' SO :1 NI: 10 JUNIOR 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000407/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004. Ementa: COMPENSAÇÃO - IRRF - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 195-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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(NOVA DENOMINAÇÃO ALPHA CONSÓRCIOS LTDA.) Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004. Ementa: COMPENSAÇÃO - IRRF - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1.0, • "C *VIS ALVES " residente ko ,.. Processo n°13027.000407/2003-31 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0021 Fls. 2 BENp ICT CE O BENÍCIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 SET 318 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCESCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação, onde o contribuinte comunica a realização de compensações de débitos utilizando crédito no montante de R$ 115.488,28, oriundos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicações financeiras nos anos de 1992 a 2003 Em demonstrativo denominado "Controle da Compensação do IRPJ com IRRF o contribuinte demonstra as retenções na fonte do imposto e as compensações efetuadas a partir de 31/01/1993. Os débitos compensados se referem a CSLL e IRPJ apurados com base em estimativa mensal, COFINS e PIS. Em Despacho Decisório proferido pela DRF/Passo Fundo-RS, os créditos pleiteados não foram reconhecidos, bem como não foram homologadas as compensações efetuadas nas respectivas Declarações de Compensação, pelos seguintes motivos: a) o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com débitos de tributos e contribuições. No caso, esse imposto somente pode ser deduzido daquele apurado no encerramento do período de apuração; b) até 31/12/1994, o IRRF incidente sobre aplicações financeiras era considerado exclusivo na fonte, não podendo ser compensado com outros tributos e contribuições; c) mesmo que fosse possível à restituição, mesmo assim não seria cabível em datas anteriores a 29/08/1998, tendo em vista a ocorrência do prazo decadência para pleitear a restituição/compensação. Inconformado com o indeferimento das compensações, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, amparado nas seguintes alegações. É irrelevante que os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em qualquer operação financeira sujeitam-se à incidências do IRRF, devendo integrar o lucro do períodos de apuração. Ressalta que todos os rendimentos, bem como os valores do imposto retido na fonte foram rigorosamente escriturados e computados na determinação do lucro real. Ressalta, também, que é irrelevante esclarecer sobre a sistemática dos recolhimentos do IRPJ e da CSLL por estimativas.f k \ 2 , : Processo n°13027.000407/2003-31 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.0021 Fls. 3 Discorda da interpretação de que não pode compensar o IRRF com impostos e contribuições apurados durante os respectivos anos-calendário. Os pontos de discordância são os seguintes: - Equivocou-se a autoridade administrativa quando afirmou que as compensações foram realizadas diretamente sobre valores de antecipações de impostos e contribuições devidas mensalmente por estimativas. - A partir do momento da apuração do lucro real anual, todas as antecipações perderam essa qualidade jurídica, assumindo a condição de imposto de renda apurado a maior. - Por meio de demonstrativos e cópias do Razão infere que o processamento das compensações foi realizado a partir dos saldos pago a maior de IRPJ devidos anualmente, em outras palavras, os procedimentos compensatórios representam a via utilizada na recuperação do saldo negativo de imposto de renda. - A partir da vigência da Lei n° 10.637, de 2002, e de acordo com a orientação contida no art. 37, § 4°, da IN SRF n°210, de 2002, bem como a Nota COSIT n°141, de 2003, pagamentos indevidos o a maior de tributos federais passaram a ser, via de regra, mutuamente compensáveis e não apenas com o IRPJ apurado nas declarações do IRPJ. Assim, é inconsistente a alegada falta de previsão legal para a homologação das compensações. - Mesmo que fosse admitida a impossibilidade da compensação com outros tributos e contribuições, a maioria das compensações foram realizadas com débitos do IRPJ e da CSLL. Afirma que as compensações realizadas não foram feitas com créditos abrangidos pela decadência. Essa afirmativa é sustentada por planilhas e documentos, or meio dos quais se verificaria que os valores do IRPJ apurados como pagos a maior nos finais dos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 foram compensados até o mês de julho de 2000. Por sua vez, os créditos apurados no encerramento dos anos-calendário de 2001 em diante foram compensados com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de agosto de 2003 a dezembro de 2004. Requer a realização de diligência fiscal para confirmar a fidedignidade dos argumentos, dos números e dos cálculos apresentados e assegurar-lhe o direito ao contraditório na sua plenitude. Finalizando, reitera o pedido de homologação das referidas Declarações de Compensação. No julgamento da manifestação de inconformidade a P TURMA da DRJ de Santa Maria/RS, manteve integralmente o Despacho Decisório da DRF/Passo Fundo-RS, indeferindo a pretensão do contribuinte Preliminarmente destaca o órgão julgador de P instância ser incabível atender ao pedido de diligência formulado pelo contribuinte, uma vez que não fora cumprido requisito constante do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, qual seja, a formulação de quesitos para sua frealização. 3 %. Processo n° 13027.000407/2003-31 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.0021 F. 4 Quanto ao mérito da restituição pleiteada e das compensações efetuadas, assinalou a DRJ julgadora: "...O !RIU' sobre aplicações financeiras contribui para a apuração de eventual apuração de saldo negativo de IRPJ no caso de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Esse imposto, se tributados os respectivos rendimentos, constitui antecipação daquele devido ao final do período de apuração, razão pela qual é passível de dedução na apuração deste resultado, não se confundindo com pagamento indevido ou a maior. O saldo negativo de IR a pagar, calculado ao final de cada período de apuração, é que se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente. Portanto, a retenção de imposto na fonte em princípio não traduz a existência de crédito com a Fazenda Nacional, pois quanto efetuada nos exatos termos dispostos na lei é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurada a existência de crédito da contribuinte no período. (..)Por ser considerado como antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento de cada período de apuração. "(destaquei) Entendeu o órgão julgador que o fato de o contribuinte não considerar como antecipação os valores retidos na fonte incidente sobre aplicações financeiras para formação de saldo negativos de IRPJ, esses sim passíveis de compensação, utilizando diretamente o imposto retido para quitação com débitos do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS devidos durante os anos- calendário de 2003 e 2004, teria praticado procedimento contrário ao que determina a legislação sobre restituição/compensação vigente à época dos fatos, quais sejam as IN SRF n° 210/02 e 460/02. Quanto a argumentação de que não teria havido decadência de parte do crédito, pondera a turma de julgamento ser desnecessário refutar o argumento por conta das razões retro expostas. Por fim ponderou a turma de julgamento que as planilhas e documentos juntados não comprovam o fato de as compensações serem efetuadas com crédito proveniente de saldos negativos de IRPJ. Cientificado da decisão proferida pela turma de julgamento, o contribuinte apresentou recurso (fis.338 a 346), argumentando, em síntese: - O indeferimento do pedido de diligência feito na manifesta A o de inconformidade deveria ser revisto em nome dos princípios da verdade real e da informalidade; 1 4 .. • Processo n° 13027.00040712003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 1954.0021 Fls. 5 - O órgão julgador foi evasivo em suas ponderações, e teria exteriorizado erroneamente que as retenções do imposto de renda na fonte não traduzem direito de crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional e por isso não poderiam ser objeto de compensação; - As ponderações suscitadas em sede de manifestação de inconformidade, já destacadas no presente relatório; - As compensações do imposto retido se deram após o encerramento dos períodos de apuração de origem e ocorreram em grande parte com IRPJ e CSLL, contrariando alegações da turma julgadora; - Inocorrência da decadência firmada pelo órgão julgador de parte dos créditos pleiteados; - requisita análise de demonstrativos apresentados pela Recorrente no curso da ação fiscalizatória e em sede de manifestação de inconformidade. Quando da distribuição para a r Câmara do Conselho de Contribuintes, o relator sorteado (Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) se deu por impedido em razão de questões éticas e legais com base no art. 15, 3° do Regimento Interno deste Conselho (fls 353). O impedimento foi acatado pela Presidente da 2' Câmara por meio do Despacho n° 102-0.219/2007 (fls.354) Em novo sorteio, a relatora Silvana Mancini Karam declinou da competência para julgar o feito, por entender que a matéria objeto do recurso não é pertinente à alçada de julgamento da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, razão pela qual o processo foi redesiguinado para esta Turma Especial, tendo-me sida atribuída a relatoria do caso. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Considerando os fatos relatados pela fiscalização e o argumentos e provas apresentados pela Recorrente, verifico que não assiste razão ao contribuinte em seu recurso voluntário pelos motivos a seguir aduzidos. Em primeiro lugar, há de ressaltar que em nenhum momento o contribuinte faz prova das retenções que dariam ensejo ao citado crédito de IRRF decorrente de aplicações financeiras, muito menos do cômputo das respectivas receitas financeiras na determinação do lucro relativo aos anos-calendários de origem do crédito alardeado. Não houve juntada de informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadora, muito menos das fichas da Declaração de Ajuste (DIPJ) que denotariam a formação dos saldos negativos de IRPJ apurados a cada ano, documentos que ao meu modo de ver são .0imprescindív 7eis ' instrução primária do pedido de restituição, ou pelo meno à sua s • Processo n° 13027.000407/2003-31 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.0021 Fls. 6 comprovação, seja quando exigida pela autoridade fiscal, seja para refutar eventual indeferimento do pedido, como ocorrera no presente caso. A consideração dos valores do imposto retido na fonte pelos ganhos obtidos pelo contribuinte em fundos de investimento de renda fixa ou variável no saldo passível de restituição/compensação pressupõe, necessariamente, o lançamento dos fatos imponíveis (devidamente quantificados) na declaração de ajuste do exercício, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado do exercício. Ao direito à devolução do indébito antepõe-se a obrigação de provar que o valor pago antecipadamente (a qualquer título — estimativa ou retenção na fonte, por exemplo) supera o montante devido. Somente é passível de restituição o saldo negativo do IRPJ, decorrente do confronto entre o imposto apurado como devido na declaração e o valor do IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, comprovadamente, oferecidos à tributação, por representar este último antecipação do devido Nessa linha, as manifestações deste Conselho: "IRRF. RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCL4 DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO. .0s valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O IRR.F não é, por si só, passível de restituição. A ausência de lançamento dos valores de IRRF na declaração de ajuste, de sorte a impedir a correta contabilização do saldo negativo de IRPJ, impedem a compensação" ( Recurso Voluntário n°. 146857,7°. Câmara, Acórdão 107-08472, reL Hugo Correia Sotero) "IRRF — RESTITUIÇÃO — O imposto de renda pessoa jurídica, retido na fonte como antecipação, somente é restituível mediante a entrega da declaração de rendimentos, relativo ao ano calendário da retenção e desde que observado as regras que disciplinam a matéria. Recurso negado." (Recurso Voluntário n°. 134445, 40. Câmara, Acórdão 104-19556, reL José Pereira do Nascimento). "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPENSAÇÃO - Imposto de renda retido na fonte sobre receitas financeiras somente poderão ser objeto de compensação com o IRPJ, e assim, passível de restituição quando estas receitas tenham sido oferecidas à tributação na declaração de ajuste. ( Recurso Voluntário n°. 119135,2°. Câmara, Acórdão 102-43952, rel. Antonio de Freitas Dutra) -.J69 6 • . • Processo n° 13027.000407/2003-31 CC01/795 Acórdão n.• 195-0.0021 Fls. 7 Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, indeferindo a restituição pleiteada e as compensações efetuadas pelo contribuinte por falta de comprovação: das retenções efetuadas (ausência de informes de rendimento/DIRF da fonte pagadora), da inclusão das respectivas receitas financeiras na declaração de ajuste e da formação do saldo negativo de IRPJ passível de restituição de cada ano-calendário, objeto do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 16 de sgtembro de 2008. is' BENEDICTO CELSO -E—R1 10 JUNIOR 7 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000735/99-06
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO - PRECLUSÃO - Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. A mera juntada de folhas do livro razão, por si só não prova o direito alegado, ainda que fosse aceito com base no princípio da verdade real, retrataria apenas valores incursos no resultado contábil não havendo garantia de que esses montantes compuseram o valor declarado na linha de receitas financeiras da ficha de demonstração de resultado da DIPJ. IRRF - RESTITUIÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. Recurso negado.
Numero da decisão: 195-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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A mera juntada de folhas do livro razão, por si só não prova o direito alegado, ainda que fosse aceito com base no princípio da verdade real, retrataria apenas valores incursos no resultado contábil não havendo garantia de que esses montantes compuseram o valor declarado na linha de receitas financeiras da ficha de demonstração de resultado da DIPJ. IRRF - RESTITUIÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • Processo n°13886.000735/99-06 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0022 Pis 2 JOSÉ ". IS • LVES Presi s, nte BENEDICT! CEL .0 :ENICIO JÚNIOR Relator Formalizado em: 1 9 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório A interessada solicitara em 12.11.99 restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997, no valor original de R$ 286.028,25 (fl.1), com base na quantia consignada na ficha 08, linha 18, da declaração de imposto de renda pessoa jurídica — DIPJ entregue para o exercício de 1998, e compensação do referido valor com o débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 2172), período de apuração Out199 (fl. 45). Intimada a comprovar tal montante declarado, a requerente se manifestou e apresentou os documentos que compõem as fls. 61 a 93 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Limeira proferiu em 09.10.00 a Decisão n° 10.865/333/2000 (fls.104/107), deferindo parcialmente o solicitado, ao argumento de que a empresa não comprovou por documentação hábil parte do crédito solicitado, e parte do crédito tratar-se-ia de aplicações financeiras de outro beneficiário: Fibra S/A — Escrow Account Em suma, por meio da referida decisão, reconheceu-se o direito creditório objeto do pedido de restituição no montante original de R$ 29.963,76 e, por conseqüência, homologou parcialmente a compensação declarada à fl. 45, destacando que o total informado na ficha 08, linha 15, da DIPJ 1998 (imposto de renda retido na fonte), R$ 295.824,91, encontra-se impreciso, não se fazendo prova de sua liquidez e certeza. Tendo sido cientificada da decisão, como se vê á f1.111, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em resumo, que: - A decisão enfrentada fundamenta a improcedência da compensação de crédito Tributário em uma pretensa inexistência de documentos que seriam exigidos com base no art. 6° da Instrução Normativa — IN n°21, de 1997, sem, contudo, ser observado que o disposto no § 2° desta mesma instrução estabelece hipótese especial, rigorosamente aplicável ao caso presente, devidamente cumprida pela requerente; - Tendo sido a DIPJ anexada ao pedido de compensação quando de sua 11apresentação, documento apto a demonstrar o crédito e instruir o pedido de recup ção, toma- se desnecessária a apresentação de qu>" r outros documentos, mas ainda assim untou farta 2 Processo n° 13886.000735/99-06 CC01/795 Acórdão ri.• 195-0.0022 Fls. 3 documentação demonstrativa de seu crédito, não podendo a requerente ser prejudicada, no exercício de seu direito líquido e certo; - Esclareceu por fim que a empresa detentora do CNPJ 48.087.399/0001-19 — Fibra S/A — Escrow Acconut foi incorporada pela Requerente e anexou relatório de conferência das DIRF do Banco J.P. Morgan S/A e da Morgan Guaranty Trust Company of New York, bem como os relatórios de conferência das DIRF's daquelas fontes pagadoras, onde se demonstra a retenção de IRRF, decorrente de rendimentos auferidos pela Fibra S/A, CGC. n° 48.087.399/0001-16, incorporada em 1992 pela antiga Fibrapar Participações Ltda., atual Fibra S/A, CNPJ n°54.949.912/0001-33, sua incorporadora e sucessora legal. Os autos foram baixados em diligência, fls.143/144, para confirmar a autenticidade de comprovantes de rendimento, a qual foi devidamente confirmada, e para certificar se a receita financeira correspondente às retenções na fonte sob o CNPJ da incorporada compôs a base de cálculo do imposto que foi declarada pela incorporadora na DIPJ 1998. Intimada, 1149/150, a discriminar as receitas informadas no item 07 da ficha 06 — outras receitas financeiras da DIPJ do ano-calendário de 1997, comprovando a origem destas com documentação hábil e idônea bem como a esclarecer qual o motivo de ter continuado a utilizar em 1997 o CNPJ 48.087.399/0001-19 para aplicações financeiras, se ele havia sido baixado em 1992, a requerente não se manifestou. No julgamento da manifestação de inconformidade, os membros da 3° Turma de Julgamento da DRJ- Ribeirão Preto/SP acordaram por unanimidade de votos em indeferir a solicitação do contribuinte. Esclareceu o órgão julgador que ao ser intimada a discriminar as receitas informadas no item 07 da ficha 06 — outras receitas financeiras da DIPJ do ano-calendário de 1997, comprovando a origem destas com documentação hábil e idônea bem como a esclarecer qual o motivo que a levou a continuar utilizando até 1997 o CNPJ 48.087.399/0001-19 para aplicações financeiras, já que este havia sido baixado em 1992, a requerente omitiu-se. Além de os totais constantes da DIPJ não coincidirem com os dados constantes da DIRF, concluiu o órgão de julgamento que as informações prestadas pela contribuinte à Receita Federal não se encontram respaldadas nos autos em qualquer escrituração contábil/fiscal ou documentos hábeis, deixando, também sob este aspecto, de ser comprovada a apuração de saldo credor no período. Ressaltou por fim, que os elementos trazidos aos autos pela recorrente foram insuficientes para estabelecer a verdade material de forma inconteste, limitando-se, dentre outros, às cópias dos extratos das DIRF's do ano-calendário de 1997 pelo Banco J.P.Morgan S/A e pela Morgan Guaranty Trust Company of New York, cujo beneficiário se apresenta como Fibra S/A Escrow Account. A documentação comprobatória de que as receitas financeiras teriam de fato integrado o valor adicionado ao lucro líquido não foi trazida à colação pela impugnante. Cientificada da decisão proferida na manifestação de inconformidade (fls 163), a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 171 a 199) com os seguintes argumentos, em síntese: fi 3 Processo n° 13886.000735/99-06 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0022 Fls. 4 - Independente de nome indicado pelos responsáveis tributários na DIRF do ano de 1997, assim como nos informes de rendimento, o CNPJ/MF identificador do contribuinte perante a Receita Federal, imputa o crédito de IRRF à sociedade anônima sucedida pela recorrente; - O erro formal cometido pelas fontes pagadoras não pode vedar o direito ao crédito do contribuinte; - As receitas auferidas pela recorrente integraram a base de incidência do IRPJ e da CSLL. Endossa essa assertiva, instruindo o recurso voluntário com demonstrativo da evolução do crédito (fls 285) e trechos do Livro Razão (fls 286 a 299) que fariam menção ao IRRF sobre renda fixa à compensar no período de janeiro a dezembro de 1997 bem como as receitas geradoras do imposto retido naquele ano-calendario. Justifica a juntada desses novos documentos enfatizando a predominância do princípio da verdade real. Destaca que subsistindo divergências acerca da existência do crédito pugnado pela recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência. Postula por fim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação à compensação efetuada com o crédito em litígio. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. O fato objeto de litígio diz respeito a pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (EX/98), objeto de compensação com débito de Cofins da competência de outubro de 1.999. A restituição, e conseqüentemente a compensação, foi deferida em parte já que os órgãos de análise e julgamento da Receita Federal entenderam não haver cabal comprovação documental de que o valor dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas pela Recorrente tenha integrado a base de cálculo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997. A Recorrente ao interpor seu recurso voluntário alega que existem elementos suficientes nos autos do processo administrativo para confirmar a totalidade de seu crédito e que erro formal cometido pela fonte pagadora, em face de sucessão societária, na identificação do beneficiário do rendimento nos documentos juntados aos autos para atestar as retenções desconsideradas pela autoridade fiscal, não poderia obstar seu direito à restituição/compensação Para assegurar que não remanesçam dúvidas acerca da materialidadeklo crédito controverso invoca o princípio da verdade real e instrui o recurso com cópias dej folhas do Livro Razão de 1997, juntand ão analítico de contas do ativo (# 1.1.8.3.26 - JPtRF renda 4 Processo n° 13886.000735199-06 CC01/195 .Acórdão n.° 195-0.0022 F. 5 fixa) e da DRE (# 4.2.4.2.11 — Ganhos de Renda Fixa — Lei n°8.541), que demonstrariam a inclusão dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa no resultado da recorrente para o ano-calendário de 1997. Pois bem, em primeiro lugar destaque-se que o principio da verdade real, não pode ser banalizado em sua aplicação sob pena de ser transformado em remédio para o descaso do contribuinte à produção de provas no momento que lhe é oportuno. A aceitação da juntada extemporânea de documentos que poderiam perfeitamente ter sido apresentados no curso da ação fiscalizatória ou em manifestação de inconformidade, como é o caso do Livro Razão, gera prejuízo ao andamento do processo e à prestação da jurisdição administrativa Assim, a aplicação do referido vetor deve se pautar em critérios de razoabilidade e temporalidade, os quais são ditados pelo art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 16.(...) § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5° Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Ocorre que, antes do julgamento da manifestação de inconformidade a Recorrente foi intimada (fls. 149) a discriminar as receitas informadas no item 07 — Outras Receitas Financeiras da Ficha 06 da DIPJ/98, comprovando a origem das mesmas com documentação hábil e idônea. Restou claro aqui o objetivo da demonstração solicitada pelo Fisco: aferir se as retenções efetuadas no ano-calendário de 1997 ainda que equivocadamente sob o CNPJ de empresa sucedida em 1992, integraram o resultado da Recorrente tributável pelo IRPJ, para em caso positivo, tornar possível o deferimento do crédito em controvérsia em favor da Recorrente, bem como homologar a compensação efetuada, ou pelo menos suscitar dúvida quanto à glosa efetuada. Não obstante a abertura de possibilidade para produção de prova, cujo teor poderia em sede de julgamento da manifestação de inconformidade reverter o quadro que até então lhe era desfavorável, a Recorrente optou por eximir-se, abrindo mão da prerroga iva que lhe foi outorgada para se manifestar e comprovar o seu direito, ou seja, preferiu a obscjáridade à clareza. A mera juntada de folhas do livro razão, cuja origem não se pode ate , haja (le tvista a instrução em s de recurso encontrar-se desacompanhada de qualquer comprovação 5 Processo n° 13886.000735/99-06 CCO IfT95 Acórdão 195-0.0022 Fls. 6 de autenticidade do documento, por si só não prova o direito alegado pela Recorrente, mesmo porque esse demonstrativo, ainda que fosse aceito com base no princípio da verdade real, retrataria apenas valores incursos no resultado contábil da Recorrente, não havendo garantia de que esses montantes compuseram o valor declarado na linha de receitas financeiras da ficha de demonstração de resultado da DIPJ/98. A Recorrente não logrou sequer juntar balanceies de seu livro Diário ou outro demonstrativo que tomasse possível a aferição das receitas financeiras que compuseram a base de cálculo de seu imposto de renda para o ano-calendário de 1997. Imputar a tarefa de suprir as necessárias provas, visando demonstrar a existência do crédito, à instância julgadora é subverter as obrigações no processo administrativo. O Fisco, após examinar os elementos trazidos aos autos depois da intimação, deparou-se com diversas irregularidades precitadas, as quais impediram o deferimento do pleito. Caberia à recorrente, naquela oportunidade, apresentar todos os meios de provas necessários à demonstração de seu direito. Afinal, consabido desde os tempos de Roma antiga, o direito não socorre aos que dormem, diz a velha parêmia. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÁG Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recurso!. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. Recurso negado." (Recurso Voluntário n°. 138.785, 2tC, Cámara, Acórdão 201- 8000. rel. Maurício Taveira e Silva). Da mesma forma o pedido de diligência efetuado, também não merece prosperar, primeiramente pelo não atendimento Recorrente à previsão ao art.16, IV e §1°, do Decreto 70.235/72: "Art. 16(..) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (.) 6 • Processo n° 13886.000735199-06 CCOliT95 Acórdão ma 195-0.0022 EIS. 7 áç I° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Para o deferimento de diligência faz-se necessário que sejam expostos os motivos, que justifiquem a diligência e formulados os quesitos referentes aos exames desejados. Se não houve atendimento a essas condições, como no presente caso, considera-se como não formulado o pedido de diligência. • Ademais, a inércia do Recorrente na produção de provas no momento condizente também impede o acatamento da diligência solicitada, posicionamento que é corroborado por esse Conselho: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — PEDIDO - FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE — IMPOSSIBILIDADE - A mera inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em beneficio das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram o litígio." (Recurso Voluntário n°139.746 ,I"CC, 7: Cámara, Acórdão107-07859, Neicyr de Almeida). Logo, tendo em vista que a Recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008. BENEDICTO ELS ÉNICIO JUNIOR y 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010559/94-27
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PRAZO E EFEITOS - A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e, em conseqüência, não comporta julgamento quanto às alegações nela contidas. O prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de direito creditório é contado da ciência do despacho decisório que analisou os pedidos de compensação e não da ciência da intimação de cobrança amigável dos débitos não extintos pela compensação efetuada que excedeu o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 195-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição apresentada em virtude do não estabelecimento do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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I • 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eftP::"..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )c-v=":". QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10480.010559/94-27 Recurso n° 154.454 Voluntário Matéria IRP - ANO: 1993 Acórdão n° 195-0.083 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente S/A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL Recorrida 3 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PRAZO E EFEITOS - A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e, em conseqüência, não comporta julgamento quanto às alegações nela contidas. O prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de direito creditório é contado da ciência do despacho decisório que analisou os pedidos de compensação e não da ciência da intimação de cobrança amigável dos débitos não extintos pela compensação efetuada que excedeu o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição apresentada em virtude do não estabelecimento do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Or O LiáV : ALVES Presidente BENEDICTO CE \ ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2009 . Processo n°10430010559/94-27 CCOI /T95 Acórdão n.° 195-0.083 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório A Recorrente acima qualificada formalizou em 27.09.04 pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda na Fonte no ano-calendário de 1993, cumulado com pedidos de compensação de débitos diversos vencidos durante o ano-calendário de 1998 (fls. 01/02 e 270/279). Através do Despacho Decisório de fls. 305/306, com ciência da empresa em 03/04/2000, a DRF/Recife deferiu em parte o pedido da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 44.692,30, atualizado até 31/12/95, e autorizando a compensação até o limite do crédito deferido, não tendo a empresa apresentado dentro do prazo legal de 30 dias manifestação de inconformidade contra essa decisão. Em 20/12/2004 (fls. 340/342 e 360), a empresa foi intimada pela autoridade fiscal, em atenção aos procedimentos previstos no artigo 13, §2° da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, dos débitos extintos pela compensação e intimada a pagar os débitos remanescentes, ou seja, aqueles para cuja satisfação o crédito reconhecido não foi suficiente. Tais débitos importaram em R$ 19.234,46. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2005 (fls. 343/347), alegando, em síntese que: i) a impugnação é tempestiva e ii) a análise do pedido e sua homologação parcial se deu após o prazo de cinco anos. Informação Fiscal de fls. 406/408 considerou que: a)a contribuinte não se manifestou nos trinta dias seguintes ao despacho decisório, do qual tomou ciência em 03/04/2000; b)não ocorreu indeferimento de parte do crédito, e sim cálculos equivocados da empresa no tocante à atualização dos débitos e créditos; c)não há que se falar em homologação tácita com o decurso do prazo de cinco anos, vez que o pedido de compensação não foi convertido em declaração de compensação, já que foi dado ciência a contribuinte do despacho decisório que deferiu parcialmente o pleito em 03/04/2000. Cientificada da Informação Fiscal, a contribuinte apresentou nova manifestação (fls. 413/420), contestando o despacho oficial e reiterando seus argumentos antes esposados. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada a 3' TURMA/DRJ- RECIFE/PE, asseverou que se equivocou a contribuinte ao alegar que seu pedido havia sido integralmente aceito. O direito creditório foi reconhecido em sua plenitude, mas não a totalidade das compensações efetuadas. Estas some e foram autorizadas até o limite do crédito .-, reconhecido. 2 , Processo n° 10480.010559194-27 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.083 Eis. 3 Assim, apesar do direito creditório ter sido reconhecido no Despacho Decisório n° 74/2000, o respectivo montante não foi suficiente para extinguir todos os débitos arrolados no pedido de compensação, conforme demonstrativo de fls. 323/325. Desta forma, concluiu-se no julgamento de primeira instância que a intimação recebida pela contribuinte em 20/12/2004 contra a qual foi formulou sua manifestação de inconformidade não se constituiu em despacho decisório sobre o pedido de compensação, nem inovou ou modificou a decisão da qual foi cientificada em abril de 2000. Em suma, o despacho decisório teria sido claro ao sentenciar o deferimento parcial do pedido, e a empresa cientificada de que lhe era facultado apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência, não o fez. Por sua vez, a intimação objeto de manifestação de inconformidade pela contribuinte apenas relacionou os débitos extintos e os débitos remanescentes, dando cumprimento ao comando do art. 13, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997. não se tratando, pois, de despacho decisório a comportar manifestação de inconformidade Em face das considerações expendidas, a turma de julgamento votou por considerar intempestiva a manifestação de inconformidade e, por conseqüência, não tomar conhecimento das razões nela contidas. Cientificada da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte novamente insurge-se nos autos por meio da apresentação de PETIÇAO a este Conselho, no qual preliminarmente formulou pedido de reconsideração a turma de julgamento da DRJ/Recife, que não foi acatado, face a inexistência de previsão legal ou regimental para sua propositura e apreciação. Quanto ao mérito suscitou que: - a manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva, devendo considerar como dies a quo para sua apresentação a data de 20/12/2004, referente ao recebimento da intimação que teve por objeto proceder a cobrança dos débitos não compensados; Em sua interpretação a intimação recebida em 20/12/04, refere-se a análise primeira do pedido de compensação, devendo, portanto, ser convertida em declaração de compensação, submetendo-se a regime da Instrução Normativa n°210/2002. Se não acatado tal entendimento, deveria se promover interpretação retroativa benéfica para análise do pedido com base no art. 106 do Código Tributário Nacional; - a alocação pela autoridade fiscal das compensações indicadas pela contribuinte em seus pedidos de compensação não teria levado em consideração a atualização do direito creditório reconhecido pela SELIC; - teria ocorrido a homologação tácita das compensações efetuadas, diante do lapso temporal superior a 5 anos entre a data de sua realização pelo contribuinte e a intimação recebida em 20/12/2004. Usa como base para essa afirmação os artigos 29 e 70 da Instrução Normativa SRF n°460/2004; É a síntese do essencial. \\ 3 Processo n°10480.010559/94-27 CCOUT95 Acórdão n.°195-0.083 F. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator A petição apresentada não poder ter efeito de recurso por ser intempestiva, não atendendo os pressupostos legais para seu segmento. Dele não conheço pelos motivos que passo a expor. Não obstante as ilações do contribuinte, entendo que não merece reparo a decisão proferida pela 311 turma de julgamento de da DRJ/Recife-PE quanto a intempestividade da manifestação de inconformidade. O despacho decisório n° 74/2000, foi expresso ao explicitar qual o montante do direito creditório foi reconhecido em favor do contribuinte com base na análise dos documentos acostados aos autos, deixando claro que o pedido havia sido deferido parcialmente e que lhe caberia em caso de discordância apresentar manifestaçào de inconformidade nos termos da legislação Vigia à época da análise do pedido a Instrução Normativa SRF n°21/97 que em seus artigo 13 dispunha sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade fiscal quando da análise dos pedidos de restituição/compensação: "Art. 13 (...) sç' 2° Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: 1- debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; JLI- certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; (.)" Como se pode perceber a intimação recebida em 20/12/2004, decorreu apenas do cumprimento da previsão regulamentar acin1a destacada, todavia, o mérito das compensações efetuadas foi realizado por meio do De acho Decisório n° 74/2000, do qual não se insurgiu o contribuinte dentro do razo legal. 4 . Processo n° 10480.010559/94-27 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.083 Fls. 5 Sobre o marco para contagem do prazo para apresentação de impugnação/manifestação de inconformidade pelo contribuinte já se manifestou esse Conselho: "Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo para interposição de impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do indeferimento de seu pedido. Recurso não conhecido. (Recurso Voluntário n° 117352, 2tC, I° câmara, Acórdão 201-76275, reL Gilberto Cassuli)" No mesmo sentido: Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência da decisão do DRF que indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez que não instaurado o litígio. (Recurso Voluntário n°126514, I tC, 4" câmara, Acórdão 104-18659, reL José Pereira do Nascimento)" Isto posto não conheço da petição apresentada. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2008. BENEDICTO C S NICIO JUNIOR 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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