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4644128 #
Numero do processo: 10120.007060/2006-44
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A perda ou o extravio dos livros e documentos fiscais e a impossibilidade de reconstitui-se a escrituração contábil/fiscal inviabilizo a auditoria fiscal pela via da apuração do lucro real e/ou arbitrado, impondo-se, como única maneira de apuração do lucro, a utilização do arbitramento. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre.
Numero da decisão: 195-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Ementa: IRPJ - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A perda ou o extravio dos livros e documentos fiscais e a impossibilidade de reconstitui-se a escrituração contábil/fiscal inviabilizo a auditoria fiscal pela via da apuração do lucro real e/ou arbitrado, impondo-se, como única maneira de apuração do lucro, a utilização do arbitramento. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. //74ie.' O IS S / Presidente • BENEDICTO CE ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: Q FEV 2009 . Processo n° 10120.007060/2006-44 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 195-0.101 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Contra a contribuinte identificada foram lavrados os autos de infração às fls. 46/81, formalizando lançamentos de oficio do crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao ano-calendário de 2002, incluindo juros de mora calculados até 29/09/2006 e multa proporcional de 75%: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 46.498,23 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL 34.873,62 - Contribuição para o Programa de Integração Social — 21.121,35 PIS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade 97.483,75 Social — Cofins De acordo com a descrição dos fatos, os lançamentos de IRPJ e CSLL decorrem de arbitramento do lucro da contribuinte, com fundamento no art. 530, inciso III, do Dec. n°. 3.000, de 1999 (RIR199), tendo em vista que o sujeito passivo, que não entregou DCTF/DIPJ nem efetuou qualquer recolhimento relativo ao ano calendário, intimado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, alegou extravio e não comprovou ter adotado os procedimentos acautelatórios exigidos pelo art. 264, § 1°., do mesmo RIR/99. O arbitramento foi efetuado a partir da receita bruta declarada ao fisco estadual pela contribuinte, que encaminhou estas informações à fiscalização reconhecendo que são os valores contabilizados no ano-calendário de 2002 (fl 29), independentemente do fato de que as mesmas informações foram requisitadas pela SRF à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre os dois órgãos fazendários. Sobre esta receita foram também lançadas de oficio a contribuição para o PIS e a Cofins. Cientificada das exigências por via postal em 26/10/2006 (AR colado à fl. 82), a autuada impugnou os autos de infração em 27/11/2006, conforme petição acostada às fls. 92/95, na qual, em suma, protesta contra o fato dos valores tributáveis estarem baseados em extratos emitidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás relativos a aquisição de mercadorias (a maioria álcool), alegando que tais informações não condizem com a verdade, pois não adquiriu tal quantidade de mercadorias, afirmando ser vitima de uma trama de usinas de álcool contra as quais está demandando judicialmente. Na esteira desse entendimento, requer que o fisco notifique as empresas que deram origem aos fatos geradores que comprovem documentalmente o forpecimento e a quitação dessas aquisições, e, na falta de tal comprovação, sejam cancela os os autos de infração. .,Ao julgar o feito a 2' TURfiAJD SÍLIA/DF, assim se ifestou 2 , Processo n° 10120.007060/2006-44 C071/CO5 Acórdão n.° 195-0.101 Fls. 3 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não tendo o sujeito passivo apresentado os livros e documentos de sua escrituração, alegando extravio, sem que entretanto tenha adotado os procedimentos acautelatórios exigidos pela legislação, cabe o arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. As informações prestadas pelo contribuinte ao fisco estadual constituem meio de prova válido para conhecimento da receita bruta, a partir da qual foi calculado o lucro arbitrado. CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO.Se questão especifica não foi impugnada, ao lançamento decorrente aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos elementos de prova." Manteve-se os lançamentos, sob o fundamento de que os argumentos expendidos pela interessada contra a base de cálculo das exigências, não guardam qualquer sintonia com a materialidade dos fatos, já que alegou ter o fisco se baseado em pretensas informações acerca de compras de álcool para efetuar o arbitramento do lucro sobre o qual incidem o IRPJ e a CSLL , além de lançar a contribuição para o PIS e a Cofms. O órgão de julgamento pormenorizou que o sujeito passivo não se atentou ao fato de que o relato contido na descrição dos fatos dos autos de infração, de que os valores tributáveis foram apurados a partir das receitas de vendas da empresa, informadas pela própria à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, ou seja, tratam-se de valores reconhecidos pela autuada como representativos de seu faturamento do ano-calendário de 2002, como consta expressamente da peça documental à fl. 29, subscrita pela representante legal da impugnante; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário, argüindo que de acordo com as declarações entregues à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, fica claro que não teria auferido lucro em suas operações sendo, portanto, incabível os lançamentos efetuados pelo autoridade fiscal É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Trata-se de lançamento referente ao ano-calendári e 2002, efetuado pelo ,,, critério do arbitramento, tendo em vista 5 e ,• recorrente, mesmo i timada, não apresentou o adij 3 .. 4 Processo n° 10120.007060/2006-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 195-0.101 Fls. 4 documentação fiscal/contábil, hábil a demonstrar sua escrituração comercial, tendo tão somente entregue à fiscalização as declarações entregues ao fisco estadual de Goiás (DPI). Do exame dos autos verifico que: A recorrente declarou a impossibilidade de apresentar a documentação fiscal/contábil do ano-calendário de 2002, por motivo de força maior, qual seja, o extravio de livros, documentos e arquivos magnéticos por seu contabilista, sem, todavia, ter cumprido os procedimentos acautelatorios exigidos pelo art. 264, § 1°, do mesmo RIR/99. Em tais condições, e, à mingua de qualquer outro elemento capaz de subsidiar uma auditoria fiscal, entendo que não restou outra alternativa ao fisco que não arbitrar o lucro, na forma da Lei n°9.249, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 27, inciso I. Nestes termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. 7.Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2008. / BENEDICTO CEL ENICIO JUNIOR 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4634005 #
Numero do processo: 10925.001210/2004-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES Exercício: 2003 e 2004 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF os tributos a serem fiscalizados, quando nele (MPF) se faz referência às verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. DEFINITIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES esta toma-se DEFINITIVA na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1803-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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Recorrida V TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: SIMPLES Exercício: 2003 e 2004 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF os tributos a serem fiscalizados, quando nele (MPF) se faz referência às verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. DEFINITIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES esta toma-se DEFINITIVA na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou -se impedido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch 41, .1• r - • ÓVIS A ES 'residente BENEDICTO EL' O B • ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 23 mAl 211! Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e José Clovis Alves Processo n°10925.001210/2004-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. 2 Relatório Do Termo de Constatação Fiscal n2 1, à fl. 42, colhe-se a seguinte descrição do procedimento de oficio relativo aos presentes autos: EXCLUSÃO DO SIMPLES — EXERCICIO DE ATIVIDADE VEDADA Motivada por representação do INSS, efetuou a Sacai DRF Joaçaba, revisão da opção da empresa fiscalizada ao Simples (Lei 9.317/96), concluindo pela declaração de exclusão, através do Ato Declarató rio Executivo DRF/JOA n2 01, de 12 de janeiro de 2004, pela constatação do exercício de atividade vedada. Com efeito, conforme parecer exarado pela SACAT DRF JOAÇABA, foi constatado o exercício de atividade similar ao de engenheiro e locação de mão-de-obra, enquadrando a contribuinte nas vedações contidas no art. 92, incisos XI "e", e XIII da Lei 9.317/96. Cientificada do Ato Declaratório de exclusão em 19/01/2004, quedou-se inerte não apresentando Manifestação de inconformidade e tornando definitiva a decisão na via administrativa. Consoante o Ato Declaratório de exclusão, os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 24 da Instrução Normativa SRF 355, de 29 de agosto de 2003, isto é, a partir de 01 de janeiro de 2002. Decorridos 06 (seis) meses do ato de exclusão, não promoveu o contribuinte a regularização espontânea da sua situação fiscal, impondo-se o arbitramento do lucro tributável e a exigência de oficio do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, relativo ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003, facultando-se o posterior pedido de compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES (Lei 9.317/96). O arbitramento tomará como base a receita bruta declarada na Declaração Simplificada do ano 2002, considerando-se a natureza da receita mensal informada à Fazenda Estadual de Santa Catarina (prest. de serviços ou rev, de mercadorias). Em relação ao ano-calendário 2003, foi utilizada a informação da receita mensal informada à Secretaria da Fazenda Estadual de Santa Catarina, confrontada com a receita informada nos DARF SIMPLES. O processo administrativo fiscal n2 10920.002669/2003-69, relativo à exclusão do Simples consta, por cópia, nos presentes autos, de fls. 107 a 180, o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n 2 001, de 12 de janeiro de 2004, à fl. 173, e o Aviso de Recebimento com ciência da contribuinte em 19 de, janeiro de 2004, à fl. 178. 2 , Processo n°10925.001210/2004-89 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. 3 Em decorrência do procedimento fiscal acima descrito, foram emitidos os seguintes autos de infração, com multa de oficio de 75 % e juros de mora legais calculados até 31 de abril de 2004, sendo em 30.06.2004 a ciência do lançamento: Lnposto/Contribuielo .Principal Juros de Mora Multa Proporcional Total - Fls. IREI 69.737,50 11.084,92 52.303,09 133.125,51 4 PIS/Pasep 7.332,90 1.367,80 5.499,58 14.200,28 13 Cofins 33.844,61 6.313,53 25.383,35 65.541,49 23 CSLL 12.184,06 2.062,96 9.138,00 23.385,02 33 TOTAIS 123.099,07 ,_ , 20.829,21 92.324 02 236.252,30 Irresignada, a contribuinte interpos impugnação de fls 184 a 201, instruída com as peças de fls. 204 a 358, em que se insurge contra os lançamentos acima discriminados, mediante os seguintes argumentos: - preliminarmente, nulidade por vício de forma dos autos de infração relativos às contribuições sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) pois o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal apenas determina a verificação do IRPJ, além das verificações obrigatórias; - as atividades efetivamente desenvolvidas estão assim descritas no objeto social: "Art. 32 A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de serviços de montagens de máquinas e equipamentos industriais, consertos e reformas de câmaras frigoríficas, instalação de isopainéis, comércio de peças e acessórios para máquinas e equipamentos industriais." (ff 188) - não atua em serviços que requeiram conhecimento técnico de um engenheiro, não presta serviços de reparos elétricos nem mecânicos; as obras civis de edificação das estruturas em que faz montagens não é atribuição sua (apenas reveste paredes já erigidas); aplica peças e partes (como porcas e parafusos, arruelas e longarinas metálicas), e aplica materiais isolantes; - presta os serviços gerais necessários às montagens, tais como soldas, transporte de máquinas e perfuração de superficies para instalação de dutos, luminárias e sprinklers, por exemplo; - a sociedade não é constituída de engenheiros, técnicos nem outros profissionais legalmente habilitados, nem os possui em seu quadro de empregados; - eventuais necessidades de engenheiros ou outros técnicos são supridas pelos contratantes de seus serviços, sem qualquer vinculo com a requerente; - a exclusão se deu com base exclusiva em documentos fornecidos por Dânica do Brasil Comércio e Indústria Ltda., sem a realização de diligência que pudesse aferir a real natureza das operações realizadas pela impugnante (fl. 191); afirma que a proibição constante na legislação do Simples, neste particular, se refere às sociedades formadas por _profissionais liberais ou assemelhadofis; i 3 e Processo n°10925.001210/2004-89 SI -TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. 4 - a autoridade administrativa desconsiderou a situação fática da requerente ao afirmar no Parecer Sacat n2 17 ser irrelevante a prestação de serviços contar ou não com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado (fl. 194); - os serviços de montagem que presta "[...] seguem apenas especificações técnicas dos fabricantes de materiais e dos clientes.", da mesma forma que a instalação de uma máquina de lavar roupas em uma residência; como se vê, a interpretação da legislação lev-arla a extremo conduziria à conclusão de queifflosetiadecompetênciadeumagenheitoMeca'nioo(L195); - ao contrário do que consta na representação do INSS, a requerente não constrói os imóveis em que serão instaladas as câmaras frigorificas; nenhum dos materiais que aplica se agregam ao solo ou ao subsolo, pois apenas trabalha em ambientes já construídos, nos quais apenas instala os isolantes, inclusive portas, e as máquinas de refrigeração; (11s.195 a 197) - embora sua atividade seja de prestação de serviços, não pode ser classificada como de empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou como locação de mão- de-obra, caracterizada, por exemplo, pelo vínculo de qualidade, que a obriga a assumir os ônus de mão-de-obra e de materiais pelo prazo contratual de doze meses, além de oferecer suas próprias ferramentas e equipamentos de proteção pessoal, e responsabilizar-se por alguns dos materiais empregados (fls. 198/199); - com base em parecer da Cosit citado no Parecer Sacat n 2 17, ressalta a distinção entre o aluguel ou locação de mão-de-obra ("fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário") e a empreitada ("o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado") (fl. 200). Finalmente, requer o cancelamento dos autos de infração. A DRJ manteve o lançamento nos seguintes termos: "Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. A pessoa jurídica excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples que se tenha tornado definitiva em vista de preclusão administrativa por não ter sido tempestivamente objeto de manifestação de inconformidade, não pode vir a ser discutida em sede de impugnação de lançamentos de oficio, ainda que dela decorrentes." Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos já mencionados na Impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10925.00121012004-89 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. $ VI3E0 Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente a contribuinte alegou nulidade do auto de infração por vício formal tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal apenas fez menção ao IRPJ e os autos de infração foram lavrados abrangendo, além do IRPJ, as contribuições à CSLL, PIS e COFINS. No Mandando de Procedimento Fiscal (Fl. 01), o Fiscal fez menção da Fiscalização do IRPJ e das verificações obrigatórias, que correspondem à análise da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e nos período de execução deste Procedimento Fiscal. Desta forma, o procedimento adotado pela fiscalização é legítimo, conforme entendimento deste Conselho: " 1" Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108- 09.226 em 28.02.2007 IRPJ e OUTROS - Exs.: 2001 a 2004 LANÇAMENTO CONJUNTO DE TRIBUTOS - ILEGITIMIDADE / NULIDADE - 17VOCORRÊNCIA - lançamento globalizado de tributos (PIS. COF1NS e CSL), não é incompatível com o mandado emitido pela autoridade fazendá ria, pois também engloba as chamadas "verificações obrigatórias" para os cinco últimos anos. Tendo o Fisco agido em consonância com o art. 142 do CTIV, não há que se falar em ilegitimidade ou nulidade do lançamento. Publicado no DOU em: 07.11.2008." Quanto aos demais argumentos, a recorrente solicita a desconstituição dos lançamentos por entender ter direito à permanência no Simples nos anos-calendário objeto do procedimento fiscal. Não obstante toda a argumentação trazida aos autos pela contribuinte, verifica-se que a sociedade, ao tomar ciência do Ato Declaratório de exclusão não tomou qualquer medida de defesa no sentido de demonstrar que suas atividades não se 'ano vedadas no Regime do Simples. . , . Processo n°10925.001210/2004-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. 6 O direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente conferido à sociedade como demonstra o próprio Ato de exclusão. Vejamos: "Ato Declaratário Executivo DRF/JOA n2 001, de 12 de janeiro de 2004 (4 Art. 32 Fica intimada, ainda, de que no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste, poderá manifestar por escrito, nos termos da Portaria SRF n2 3.608194, inciso II, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Art. 42 Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo anterior, a exclusão tornar-se-á definitiva." Não obstante, a empresa deixou passar o prazo de trinta dias para a apresentação de sua inconformidade sem apresentar a possível defesa. Diante deste fato, a exclusão tornou-se DEFINITIVA, não sendo agora o momento propício para o levantamento de provas e argumentos contra o Ato de exclusão A matéria concernente à opção, exclusão ou manutenção da requerente no Simples foi tratada no processo administrativo fiscal n2 10920.002669/2003-69 (fl. 107 a 180), parcialmente juntado, por cópias, ao presente. Como já manifestado na decisão da DRJ, com a exclusão definitiva do Simples, após o transcurso do prazo legal para interposição de manifestação de inconformidade, precluiu o direito da requerente a retomar a discussão administrativa dessa matéria. A contribuinte buscou ainda alegar em seu favor o princípio da prevalência da verdade material dos fatos. Em que pese a verdade material ser a busca do processo administrativo, neste caso específico, não se pode sobrepor este princípio à perempção do direito de defesa da contribuinte. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, e 1 de março de 2009. \ •BENEDICTO C LSO B ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006005/2007-18
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. 0 lucro deve ser arbitrado quando o contribuinte efetua recolhimentos e exibe sua DIPJ pelo regime do lucro real, não apresentando A. fiscalização os livros e documentos de sua escrituração. MULTA QUALIFICADA. Constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de oficio a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor menor que o auferido a fim de reduzir a obrigação tributária principal realmente devida aos cofres públicos. IPI SOBRE VENDAS NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA. 0 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as vendas não integra a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 279, parágrafo único do RIR/99. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — EFEITOS REFLEXOS Será aplicado o que for decidido em relação ao IRPJ também ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos próprios elementos fáticos.
Numero da decisão: 1803-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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MULTA QUALIFICADA. Constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de oficio a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor menor que o auferido a fim de reduzir a obrigação tributária principal realmente devida aos cofres públicos. IPI SOBRE VENDAS NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA. 0 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as vendas não integra a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 279, parágrafo único do RIR/99. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — EFEITOS REFLEXOS Será aplicado o que for decidido em relação ao IRPJ também ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos próprios elementos fáticos. Luciano Inocêncio dos Santos , - RelitOF V)11•Ptoo EM .o9/c2Ii1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ, que considerou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, todos relativos ao ano-calendário 2003, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 168.389,09, compreendendo o valor relativo a cada tributo, juros de mora calculados até 31/07/2007 e multa de oficio, assim discriminados (fls. 126/147): • IRPJ e respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 77.244,74; • PIS e respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 12.069,62; • CSLL e respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 21.141,24; • COFINS e respectivos acréscimos legais no valor de R$ 57.933,49. Consoante descrição de fatos contida no Auto de Infração do IRPJ (fls. 126/129), que é reproduzida nos respectivos autos de infração reflexos, o lançamento decorreu da constatação da seguinte infração a legislação tributaria: - Apuração Incorreta do Imposto, decorrente da Insuficiência de Recolhimento c Declaração, tendo a contribuinte deixado de prestar informações na DIPJ e nas DCTFs sobre os valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL. Diante da ausência da escrituração contábil referida pela fiscalização, a própria fiscalizada exerceu a opção pelo arbitramento do lucro. Face a informação reiterada, durante todo o ano de 2003, de que não havia apurado qualquer valor devido a titulo de IRPJ e CSLL, foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre esses dois tributos, tendo sido também protocolizado o processo rf. 10120.006045/2007-60, relativo A. Representação Fiscal para Fins Penais. A autuada tomou ciência dos Autos de Infração pessoalmente, por meio de seu gerente administrativo, em 23/08/2007 (fls. 126, 132, 137, 142), tendo apresentado, em 24/09/2007, a impugnação de fls. 156 a 163, acompanhada dos documentos de fls. 164/238, alegando, em resumo, o seguinte: • que o autuante utilizou os registros efetuados nas paginas 235 a 247 do Livro Razão para calcular os créditos tributários a titulo de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, devido ao fato de a autuada, embora intimada a prestar esclarecimentos, deixou de fazê-lo nas condições que o autuantc entendeu aceitáveis, o que determinou novas exigências, findando no termo assinado pela Fiscalizada, por meio do qual aceitava o arbitramento como forma de apuração da base de calculo do IRPJ e da CSLL, embora tivesse entregue sua DIPJ; • que não foram acatadas os livros Diário e Razão, pelo fato de os mesmos terem sido registrados após a entrega do DIPJ; • que considerado o faturamento declarado pela contribuinte, o autuante arbitrou o lucro e aplicou a multa de 150%, reservada para o caso de omissão de registros e flagrante tentativa de sonegação, o que não se aplicaria a impugnante, razão pela qual requer sua anulação ou redução; • que embora os livros Diário e Razão tenham sido considerados imprestáveis para comprovar a adequação da contabilidade da autuada, os mesmos foram utilizados para apurar os tributos lançados pela fiscalização, concluindo que se tais livros não eram bons para apurar a base de tributação também não o são para manter a opção de apuração do IRPJ pelo arbitramento; • entende que antes de lançar o credito tributário, o faturamento deveria ter sido reduzido das importâncias arrecadadas a titulo de IP1 e ICMS, dos quais a impugnante é mera depositária, não fazendo parte do Lucro Arbitrado ou das contribuições para o PIS e COFINS, conforme art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei if 9.718/99, razão pela qual requer o recálculo de todos os tributos lançados; • o fato de a impugnante ter assinado o termo de opção de arbitramento não pode atingir a opção anteriormente feita e o direito adquirido de apurar as contribuições ao PIS e COFINS, citando o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; • que o referido termo de opção deve limitar-se ao IRPJ e CSLL, pois quanto ao PIS e COFINS o fato gerador é mensal, já ocorrido e declarado pela impugnante, nas folhas 17 a 56 da DIPJ-2004; • que a contribuinte já apurou e recolheu as referidas contribuições pelo regime de não-cumulatividade, tendo recolhido valores superiores aos devidos, conforme quadros demonstrativos que apresenta; • requereu o acatamento de sua impugnação; a desconsideração da escrita para fins de arbitramento, inclusive qualquer documento assinado por pessoa não autorizada; a aceitação dos livros e documentos apresentados, mesmo que registrados após a entrega da declaração; a consideração dos lançamentos efetuados em obediência ao regime de não cumulatividade; e, sendo mantido o auto de infração, requer a exclusão das importâncias arrecadadas a titulo de IPI e ICMS, além da exclusão da multa de 150% ou sua redução para 75%; e • finalizou requerendo a desconstituição da relação processual, anulando o Auto de Infração e ordenando seu arquivamento. Em sede de julgamento, a DRJ de Brasilia, manteve integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "ARBITRAMENTO DO LUCRO A medida é cabível quando o contribuinte, tendo efetuado recolhimentos e apresentado DIP] pelo regime do lucro real, não apresenta à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor aquém do efetivamente auferido, registrado nos assentamentos contábeis e .fiscais, reduzindo a obrigação tributária principal realmente devida, constitui fato 4 que evidencia sonegação e implica qualificacdo da multa de oficio. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aplica-se ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos mesmos elementos /áticos, o decidido em relação ao IREI" Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua peça impugnat6ria. o Relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Em relação a arguição da recorrente de que o valor das receitas utilizado no lançamento estaria equivocado, por nele conter os valores do ICMS e do IPI que, a seu ver, não integram as suas receitas, pelo fato de ser mera repassadora desses recursos, lhe assiste razão em parte. Isto porque, em relação ao IPI, a legislação do IRPJ dispõe expressamente que este não integra a receita bruta (art. 279, parágrafo único do Decreto n" 3.000/99), razão pela qual, acolho a argumentação para exclui-lo do cálculo do lançamento. Em relação ao ICMS, este compõe o preço do produto e, portanto, integra a receita bruta da empresa. No que concerne as demais arguições da recorrente, a decisão recorrida já abordou suficientemente as questões probatórias e de direito, não merecendo assim qualquer reparo, razão pela qual, peço a devida vénia para acatar os seus argumentos para fundamentar minha decisão, cuja ementa assim versa: "ARBITRAMENTO DO LUCRO A medida é cabível quando o contribuinte, tendo efetuado recolhimentos e apresentado DIPJ pelo regime do lucro real, não apresenta &fiscaliza ção os livros e documentos de sua escrituração. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de declarar ao .fisco receita mensal em valor aquém do efetivamente auferido, registrado nos assentamentos contábeis e .fiscais, reduzindo a obrigação tributária principal realmente devida, constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de oficio. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aplica-se ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos mesmos elementos /áticos, o decidido em relação ao IRPJ." Ademais, cumpre destacar que não obstante as oportunidades que a recorrente teve, até aqui, não trouxe aos autos quaisquer argumentos jurídicos ou provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido cie Sala das Sessões -s Luciano Inocêncio dos e março-de-de 2009. at'astar o arbitramento, a qualificação da multa ou qualquer outro elemento essencial do lançamento. Assim, não logrando a recorrente provar suas alegações, tampouco suscitando argumentos jurídicos capazes de obstar a pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. 0 Onus da prova incumbe: I (..) Omissis — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. " (Grifamos) Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. No que diz respeito aos lançamentos reflexos relativos a CSLL, PIS e COFINS, aplica-lhes "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido a conexão indissociável dos fatos e fundamentos que originaram o lançamento. Diante do exposto, dou provimento PARCIAL ao recurso para que seja admitida a exclusão do IPI sobre vendas das bases de cálculo dos tributos lançados, mantendo as demais exigências. como voto. 6

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4611415 #
Numero do processo: 10935.002879/2007-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS. Não apresentando e comprovando, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em conta bancária, quando regularmente intimada a fazê-lo, configura-se a presunção de omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA OMITIDA. Cabível o arbitramento do lucro pela ausência de escrituração contábil, a receita omitida que se conheça, deve ser computada na apuração do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio e o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio e o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS, E COFINS. No caso de manutenção do lançamento do IRPJ, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes, eis que interligados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10935.002879/2007-11 165.408 Voluntário IRPJ 1803-00.006 18 demarco de 2009 MARCIO LUIZ BERNARTT 2° TURMA /DRJ-CURITIBA/PR Processo n° Recurso IV Matéria Acórdão le Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS. Não apresentando e comprovando, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em conta bancária, quando regularmente intimada a fazê-lo, configura-se a presunção de omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA OMITIDA. Cabível o arbitramento do lucro pela ausência de escrituração contábil, a receita omitida que se conheça, deve ser computada na apuração do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio e o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS, E COFINS. . 1 RDO DE ND E COUT Presidente a<AD Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCOI/C05 Fls. 2 No caso de manutenção do lançamento do IRPJ, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes, eis que interligados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LUCIANO INOCÊNCI DOS SANTOS - Relat r 2 G OUT 2011 \I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ que manteve integralmente os lançamentos efetuados contra o sujeito passivo, qualificado nos autos, em decorrência de terem sido lavrados os autos de infração fls. 859/914. 0 contribuinte foi inscrito de oficio no CNPJ e, e intimado a fornecer livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, tendo informado não possuir registros contábeis de suas operações, nem livro Caixa. A fiscalização, de acordo com o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999) efetuou o arbitramento; tendo a infração que ensejou o lançamento relativo a omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base legal no art. 532, do RIR de 1999, cuja exigência referem-se a: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, no valor de R$ 22.377,30, com fatos geradores em 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002; 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003; 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004; 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005. 2 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 1/C05 Fls. 3 b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, R$ 10.100,65 devido A mesma infração descrita no lançamento do IRPJ; períodos de apuração de 01/05/2002 a 31/12/2005; base legal nos arts. 10 e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei e 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, I, a e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, R$ 46.619,35, em relação A mesma infração descrita; períodos de apuração de 01/05/2002 a 31/12/2005; e base legal no art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 30 e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória no 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória e 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições; art. 2°, II e parágrafo fink°, 30, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002; d) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, R$ 16.782,95, devido As mesmas infrações e fatos geradores descritas no lançamento do IRPJ, base legal no art. 2° e §§ da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da MP no 1.858, de 1999, e reedições; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. e) Exigem-se também, multa de oficio de 150 % do art. 44, II da Lei O 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre o imposto e as contribuições. Às fls. 845/856, estão descritos os procedimentos no Termo de Constatação Fiscal L-194/2007, As fls. 857 e 858 encontram-se os relatórios "Resumo das operações realizadas por `flipervendedoe e informadas pelo Mercado Livre" e "Créditos Bancários de origem não comprovada" do período autuado, todos cientificados a interessada junto com os autos de infração, em 19/07/2007, fl. 915. Insurgindo-se contra o lançamento, a recorrente impugnou tempestivamente os lançamentos em 21/08/2007, fls. 916/926, onde, em seu arrazoado: a) Afirma ser inadmissível que toda e qualquer movimentação bancária lançada a crédito na conta corrente configure recurso decorrente de vendas de mercadorias, e destaca que, em resposta a intimação fiscal, já havia esclarecido que nem todos os lançamentos a crédito representavam vendas de mercadorias, portanto, não configuram faturamento. b) Afirma que é verdade que a fiscalização a intimou para manifestar-se e justificar a origem dos créditos lançados nas contas bancárias, porém o fez de forma genérica, não individualizando os lançamentos destacados como crédito, e por isso, não cumpriu o requisito definido pelo art. 42 § 3° da Lei no 9.430, de 1996; aduz que somente se pode presumir que os valores creditados configuram omissão de receita quando o contribuinte, intimado para se manifestar sobre cada lançamento de forma individualizada, não comprovar a origem desses recursos. 3 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 11C05 FN. 4 c) Aduz que a fiscalização realizou investigação, tendo identificado a efetivação de algumas supostas vendas realizadas pela impugnante, porém não em relação à totalidade, aliás, nem mesmo em relação à maioria,dos créditos e, portanto, não haveria prova de que todos os créditos bancários em sua conta eram derivados de vendas. d) Afirma que não se atenderam os requisitos legais para a aplicação da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e que sem comprovação da realização das operações, não se pode presumir que todos os créditos bancários sejam ingressos referentes a recebimentos decorrentes de vendas de mercadorias, mesmo porque são contas pertencentes a pessoa fisica o que envolve movimentações bancárias que não configuram fatos geradores de obrigações tributárias. e) Afirma que, sendo o lançamento de oficio, cabe A autoridade administrativa demonstrar quais eventos configuram fatos geradores, não se podendo transferir, indevidamente, esse dever, ao sujeito passivo, e reclama de ausência de materialidade na acusação de prática de descaminho que lhe foi imputada f) Dado que se trata de mera presunção fiscal, não pode ser atribuida que foram fabricados no exterior e dudosamente trazidos ao Brasil, pois importa-se inúmeros produtos, e no mercado interno pode encontrar-se e a comercialização de tais produtos; aduz que não lid qualquer prova de que a litigante tenha praticado descaminho e, se a tributação por presunção é vedada, também é a imputação de infrações e a aplicação de penalidades correspondentes, com base em meros indícios e suposições. Reclama que a multa aplicada de 150% é excessiva, reiterando que, além de irregular o lançamento sobre todos os créditos em contas bancárias, não há prova de que a impugnante incidiu na prática de atos de sonegação e fraude, tratando-se de mera presunção da fiscalização, decorrente de indícios; e em infração ao art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. h) Reclama, além disso, a aplicação do principio da equidade do art. 108, IV do CTN, aplicável a situações em que a aplicação dos rigores da lei enseja injustiças não desejadas pelo legislador; afirma que a multa aplicada é confiscatória e desproporcional em relação à pequena gravidade da infração;cita que o Supremo Tribunal Federal — STF na ADIn n° 551-1/RJ DOU 14/02/2003, pág. 58, decidiu que as limitações constitucionais do poder tributante também se estendem As multas, ainda que estas não tenham a natureza jurídica de tributos; em síntese, acusa que foram afrontados os arts 150, IV e 145, § 1° da CF, de 1988; cita julgado do Tribunal Federal Regional de 4' Região - TRF 4' R que determinou a redução da multa de 75% para 20%, devido A pequena culpabilidade do contribuinte. Instada a se manifestar sobre as referidas argüições, a DRJ proferiu a decisão recorrida mantendo o lançamento, cuja ementa do acórdão em tela assim versa: 4 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 5 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. 0 lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, Cofins e CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio é o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." Inconformada com a decisdo proferida pela DRJ, a qual foi cientificada (fl. 949) em 23/11/2007, a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 950/960; em 20/12/2007,. no 5 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 6 qual, em síntese, reprisa os mesmo argumentos já trazidos na sua peça impugnatória, requerendo, por fim, a desconstituição do auto de infração. o relatório Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários A sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Cumpre, de plano, destacar, que a prática habitual de atividade comercial desenvolvida, detalhadamente descrita no Termo de Constatação Fiscal L-194/2007, fls. 845/856, culminou na sua inscrição no CNPJ/MF, de oficio, na qualidade de empresário (firma individual), conforme processo n° 10935.001974/2007-06 (fls. 821/843). Ressaltando ainda, que as informações fornecidas pelo "Mercado Livre.com " dão conta da realização de quase 5 mil vendas efetuadas através da interne pela recorrente no período objeto da autuação, cujo montante das transações realizadas beira R$2,5 milhões (vide fl. 18 do Processo Administrativo n° 10935.002880/2007-46. Essa situação, cumulada com a ausência de escrituração contábil regular suportada por documentação idônea, que poderia obstar o arbitramento do lucro, já são mais do que suficientes para ensejar o lançamento. Contudo, a autoridade fiscalizadora, buscando assegurar a recorrente A possibilidade de elucidar adequadamente suas operações, intimou-a a explicar detalhadamente a origem dos recursos de sua movimentação bancária (pouco mais de R$ 1,5 milhão). Sem êxito nessa empreitada da fiscalização, restou caracterizada a hipótese de presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Desta forma, conquanto sendo a receita omitida aquela que se conhecia por ocasião do arbitramento do lucro, foi esta a que serviu de base para calculo dos tributos, sob aquela forma, em perfeita consonância com a legislação vigente. Quanto As demais alegações aduzidas pela recorrente no presente recurso, entendo que não merecem qualquer reparo os fundamentos trazidos na decisão recorrida, com voto da lavra da Ilma. AFRF relatora EVA MARIA LOS, peço vênia, para transcrever, como segue: "Do ônus da prova O impugnante afirma que a administração fiscal deverá sempre demonstrar quais eventos configuram fatos geradores, sendo que o ônus da prova é da autoridade administrativa. Não tem razão. Ocorre, no presente caso, a presunção legal já descrita nesse voto, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de 6 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. A criação de presunções legais está prevista na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334: Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (-) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." (Grifou-se.) Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o principio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruidas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indicio de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, cabendo contribuinte a produção da prova de que não teria ocorrido a omissão de receitas. Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, esta prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante provas que apresentasse. No texto a seguir reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: CCOI/C05 Fls. 7 7 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 8 0 efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico corn as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (Grifou-se.) Nesse sentido, são também brilhantes as lições de Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92): Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos . Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, _id que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem lui certeza, relativamente a um fato quando o espirito se convence de sua existência ou inexistência'. A previsibilidade (inerente ao principio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. 0 enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta —já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito dificil — mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem a conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os .fins de demonstrar a inveracidade _Pica do fato imputado. (. .) A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Conseqüência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. t, nesse sentido, instrumento que o direito coloca a disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 9 instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. (Grifou-se) Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito a incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe a contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Individualização dos depósitos/créditos em conta bancária. A litigante reconhece que a fiscalização a intimou para se manifestar e justificar a origem dos créditos lançados nas contas bancárias, porém o teria feito de forma genérica, não individualizando os lançamentos destacados como crédito e, por isso, não cumpriu o requisito definido pelo art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, o que invalidaria o lançamento. Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados ern conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ern relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados 6). . ) Não procede a reclamação, dado que se pode verificar as fls. 128/161 o Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-002/2007, acompanhado da relação de créditos nas contas correntes bancárias e de poupança dos bancos do Brasil, Bradesco e Real, relativas aos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, em que os créditos estão descritos um a uni, nas folhas 1 a 30 do anexo (fis. 131/161 do processo) que acompanha o Termo; ressalta-se que não foram detectadas transferências entre contas da contribuinte em bancos distintos e se informa que as transferências de contas poupança para contas correntes foram eliminadas da relação; a contribuinte é intimada a informar quais desses créditos tern outras origens que não as decorrentes da prática de atos do comércio, o que deve ser comprovado documentalmente; e é alertada que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dá base legal ao lançamento fiscal por omissão de receitas, se os depósitos/créditos não tiverem sua origem esclarecida com documentação hábil e idônea. Adicionalmente, a fiscalização havia encaminhado a interessada cópia de arquivo magnético fornecido por Mercado Livre (trata-se do site MercadoLivre.com , no qual a interessada, na pessoa do seu titular, e com o codinome de Hipervendedor, era um dos dez maiores vendedores, na época), contendo todas as transações registradas em , 9 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 10 nome do titular da impugnante, no período de 05/2002 a 09/2005, e que demonstra que a as vendas efetuadas pela contribuinte eram de produtos de origem estrangeira. A resposta do titular da interessada a fl. 166, em 04/04/2007, foi declarar que "atualmente não desempenha, seja em caráter individual, seja mediante sociedade empresarial, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com finalidade lucrativa, mediante venda de bens e serviços a terceiros, que exija inscrição perante o cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ." Nenhum esclarecimento ou prova de eventuais depósitos/créditos que não fossem provenientes de venda de mercadorias foi apresentada; e ás fls. 170, em resposta a intimação fiscal, o titular da empresa afirmou textualmente: "(.) As movimentações realizadas através do mercado livre, bem como as movimentações financeiras realizadas junto its instituições bancárias mais acima citadas, dentro do período solicitado, foram feitas em nome do ora signatário. (.) ll . Multa qualificada de 150%. Descaminho. Comprovação. A impugnante aponta ausência de materialidade na acusação de prática de descaminho; afirma que o mero fato de as mercadorias vendidas terem sido fabricadas no exterior não o comprova, dado que poderiam ter sido adquiridas no Pais. Tem-se que descaminho e crime praticado contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no pais. Trata-se de espécie de gênero fraude fiscal. 0 Termo de Constatação Fiscal de Ils. 845/856, detalha no item "5. Prática de descaminho e outros ilícitos cometidos", descrição dos elementos que embasaram essas conclusões fiscais: Predominância absoluta de produtos para os quais não existe fabricação nacional, especialmente câmeras fotográficas digitais e projetores multimidia, ou de produtos onde a presença de importados é significativa, como notebooks e placas de computadores, inclusive a fiscalização, ao analisar o site Mercado Livre, com, classificou-o como um verdadeiro "camelódromo eletrônico"; 0 contribuinte foi intimado a comprovar a origem regular dos produtos vendidos, no item 2.3 (11. 130) do Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-002/2007 e no item 8 (fl. 4) do Termo de Informa cão e Inicio de Ação Fiscal L 179/2007, não tendo apresentado qualquer documento, nem sequer tendo respondido a esse questionamento; 3 (tre's) clientes declararam ter recebido a mercadoria acompanhada de Declaração de Bagagem Acompanhada — DBA; 23 (vinte e três) clientes que identificaram a origem das mercadorias, indicaram a origem como China, Taiwan, Malásia e Tailândia; 10 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 1/C05 Fls. 11 nenhuma mercadoria de origem nacional foi identificada. Concluiu pela prática de venda de produtos de origem estrangeira, cuja entrada no Pais não foi comprovada, apesar de a contribuinte ter sido intimada para tanto, ou que deu entrada mediante DBA, o que veda a sua destinação a comercialização. Assim a reclamação é improcedente. Previsão legal, e percentual. Conforme relatado neste voto e detalhado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 845/856, a empresa teve sua inscrição efetuada de oficio, como firma individual, dado que o titular vinha praticando, comprovadamente, desde 2002 até 2005, o exercício regular do comércio sem emissão de notas fiscais de venda e sem oferecer tais valores à tributação e, em alguns casos, emitindo nota fiscal de venda fria, clonada de empresas conforme detalhado ás fls. 845 e 853/854; tendo sido inscrita no CNPJ, os depósitos bancários nas contas do titular da empresa (e em contas de terceiros, conforme descrito ás fls. 852, "c"; 854, "b.9" e 805) foram caracterizados como omissão de receitas, dado que a interessada não comprovou que a origem fosse diferente da de recebimentos de vendas de produtos estrangeiros; e conforme já relatado, configurou-se também a prática de descaminho. As infrações descritas justificam a multa qualificada, conforme o art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996, e arts. 71, 72 e 73 Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "Art 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 11 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 12 Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. " Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano ei fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano a fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Havendo dolo, sonegação e fraude, correto o lançamento da multa qualificada de 150%. Multa de oficio de 150%. Confisco. Sobre o percentual da multa de 150% reclama ainda de confisco e alega que um patamar considerado razoável seria o de 20%, este último também ilegal — apesar de nenhuma argumentação ter sido apresentada a apoiar esta última assertiva - ; diz que essa é ilegal, inconstitucional e confiscatória. Já se concluiu pela procedência da aplicação dessa multa, determinada pela legislação em vigor. A multa imposta está legalmente prevista e não pode ser dispensada ou substituf da pelos servidores fiscais, em função de seu livre arbítrio; na esfera administrativa a multa deve ser mantida pelo percentual de lei, em decorrência da vincula ção dos julgadores com os textos legais que prevêem a aplicação das multas nesses patamares. E a norma legal é muito clara ao fixar a penalidade: ela alcança todos aqueles que agiram com o evidente dolo e cometeram fraude, conforme disposto art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, transcrito; assim, estando caracterizado nos autos o dolo e fraude, deve-se manter a exigência da multa de oficio por infração qualificada, no percentual de 150%. Decisões administrativas e jurisprudência, invocadas. Por fim, no que se refere its citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do GIN, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar, ainda, que no tocante its decisões judiciais mencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. Ilegalidade e inconsfitucionalidade 12 Sala das S sseie e-2,009. LUCIANO IN ator DOS SANTOS- R Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 13 Deve-se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete as Delegacias de Julgamento tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento". Acrescenta-se aos argumentos já aduzidos no voto da decisão recorrida que a conduta reiterada da recorrente em quase cinco mil operações de venda, cujos rendimentos não foram declarados e tributados, quer na pessoa fisica, quer na pessoa jurídica, me parece suficiente a caracterizar o claro intuito doloso de ocultar do erário tais informações, o que, "persi", já justifica a qualificação da multa. Por fim, no que se refere h. CSLL, ao PIS e a COFINS, dado a indissociável conexão dos reflexos fáticos, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes. Desta forma, pelos fundamentos discorridos nego provimento ao recurso. como voto. 13

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Numero do processo: 19647.003260/2003-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSSOA JURÍDICA - IRPJ - Para pessoa jurídica excluída do SIMPLES, que não dispõe dos livros contábeis e fiscais que lhe permitiriam utilizar outras formas de tributação, é cabível a exigência do IRPJ com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - CSLL - Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 195-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - CSLL - Diante da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e • CLÓVIS • 1ES d . residente ."-Vr • LUCIANS OCÊ1 CIO DOS SANTOS e Relator - Formalizado em: 20 MAR 2009 4 i Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO I /T95 Acórdão n.°195-0.044 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICf0 BENICIO CELSO JÚNIOR. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve parcialmente os lançamentos dos autos de infração às fls. 04/29, para exigência de crédito tributário do IRPJ de R$ 69.688,41 e da CSL de R$ 51.576,99, ambos já acrescidos de multa de oficio e juros moratórios, referentes aos anos-calendário de 2000 a 2002. Os referidos autos de infração são decorreram arbitramento dos lucros em função da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, durante a ação fiscal efetuada junto à recorrente, cujas conclusões apontadas no procedimento fiscal, em apertada síntese, assim se resumem: A recorrente era optante pelo SIMPLES superou no ano calendário de 1999 o limite de receita bruta para enquadramento como microempresa e não procedeu a opção como empresa de pequeno porte para permanência no sistema integrado, assim, no Processo Administrativo n° 19647.002836/2003-22, foi excluída do referido regime de recolhimento através do Ato Declaratório Executivo n° 112 de 21/10/2003, publicado no DOU de 22/10/2003, com efeitos a partir de 01/01/2000. No presente caso, a recorrente não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficando sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. Intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal, o que possibilitaria a apuração do lucro real, a recorrente respondeu, à fl. 118, que não tinha a escrituração contábil solicitada pela fiscalização. A fiscalização procedeu para os anos calendários 2000 a 2002 à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso III, do RIR11999), resultando nos autos de infração do IRPJ e CSL em análise. Considerou a fiscalização como base de cálculo para apuração do lucro arbitrado a receita bruta conhecida constante do livro de apuração do ICMS e das informações do fisco estadual. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais no processo n° 19647.003343/2003-18. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às tls. 165 a 168, na qual questiona os autos de infração, alegando resumidamente o seguinte: - No presente processo foi desconsiderada sua participação no SIMPLES e tributada como as demais pessoas jurídicas,.afirmando, porém, que possui receita bruta - compatível com as empresas de pequeno poderia gozar dos beneficios da Lei1 • 2 é Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO 1/1-95 Acórdão n.• 195-0.044 Fls. 3 9.317/1996, devendo assim, ser cobrado o imposto de renda a aliquota de 0,26%, correspondente à parte do IRPJ na aliquota do simples de 5,4%. - Questiona em seguida a exclusão da empresa do SIMPLES pelo ADE n° 112, tendo em vista que a mesma não foi notificada da exclusão da empresa do sistema simplificado, aduzindo ainda que suas razões contra o ato declaratório de exclusão estão anexadas no processo próprio. - No mérito a recorrente repetiu os argumentos anteriores no que diz respeito a sua permanência no SIMPLES e concluiu requerendo a improcedência dos autos de infração do presente processo. No dia 11 de março de 2005 foi emitida a Resolução DRJ/Recife-PE n° 321, às fls. 178 a 183, para que a DRF/Recife fornecesse informações a respeito da situação do processo da recorrente referente à sua exclusão do SIMPLES, cuja resposta foi juntada nos autos fls. 184 a 205. De acordo com as informações prestadas pela DRF/Recife-PE em resposta à Resolução da DRJ/Recife, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade intempestiva. Após a ciência da resposta na qual a DRF informa a intempestividade da manifestação de inconformidade o processo próprio de exclusão foi encaminhado ao arquivo geral da GRA-PE conforme consulta à fl. 206. Ao apreciar o caso, a DRJ — Recife - PE, em sessão de 14/10/2005, manteve parcialmente o lançamento excluindo apenas as parcelas da CSL embutidas no recolhimento do respectivo período, cuja ementa do acórdão n° 13509, assim versa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE APRESE1n1TAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito." 3 , 4 Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO 1 /795 Acórdão n.° 195-0.044 F. 4 Insurgindo-se contra a referida decisão, a recorrente, em seu Recurso Voluntário, reprisa os argumentos discorridos na sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. No que se refere aos argumentos da recorrente de não ter sido comunicada de sua exclusão do SIMPLES, verifica-se que ela própria se insurgiu, ainda que intempestivamente, contra o referido ato administrativo, logo, não há que se aventar, "in casu", qualquer nulidade por prejuízo ao direito de defesa, tampouco a impossibilidade do arbitramento do lucro por essas razões. Ademais, conforme já ressaltado no voto do ilustre relator da decisão recorrida, que alude ao documento da fl. 203, referente à análise da DRF/Recife sobre a exclusão do SIMPLES da recorrente, verifica-se que também foram devidamente esclarecidos os motivos da exclusão e os seus efeitos correspondentes. Por outro lado, ainda que o procedimento de exclusão não tivesse sido efetuado de forma regular, a recorrente poderia ter se insurgido, nos autos do processo que a excluiu do SIMPLES, contra quaisquer disposições com as quais não concordasse, inclusive contra a intempestividade da sua manifestação de inconformidade, coisa que não o fez. Destarte, porém, que a inércia da recorrente tornou sua exclusão do SIMPLES, na esfera administrativa, definitiva, com o arquivamento do processo específico, ressaltando a máxima de que "o direito não socorre a quem dorme". Ora, uma vez excluída definitivamente do SIMPLES, na esfera administrativa, aplicar-se-lhe-ão as regras de tributação comuns às demais empresas, quais sejam, lucro real, presumido ou arbitrado. Nesse sentido, não tendo a recorrente apresentado os livros contábeis e fiscais que permitiriam afastar-lhe o arbitramento do lucro em detrimento das outras formas de tributação, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, razão pela qual há que ser mantido o lançamento para o IRPJ e também para a CSL, esta última, pelos seus efeitos reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito. É o voto. 97 .1. • as Sessões, -I iilyii outubro e / .. AI . t f At., C...4.5 LUCIANO I N í'T ÉN , • DOS SANTOS 1 4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000928/2006-33
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES - Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídicas e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. Inaplicável a pretensão de exclusão dos saques por falta de previsão legal. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA - Inaplicável a jurisprudência administrativa ou judicial fundamentada na legislação tributária pretérita aos fatos geradores do lançamento de ofício, no caso o ano calendário de 2003. LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos - CSLL, PIS e COFINS, o decidido no principal - IRPJ.
Numero da decisão: 195-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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Recorrida P TURIVIA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES - Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídicas e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. Inaplicável a pretensão de exclusão dos saques por falta de previsão legal. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA - Inaplicável a jurisprudência administrativa ou judicial fundamentada na legislação tributária pretérita aos fatos geradores do lançamento de oficio, no caso o ano calendário de 2003. LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos - CSLL, PIS e COFINS, o decidido no principal - IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 13558.000928/2006-33 CC01/195 Acórdão n, 195-0.0001 Fts. 211 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a • iegr. o presente julgado. JO • •• ' ALVES iden Aar4 se.4 WAL R ADOL MAeRESCH Relator Formalizado em: 14 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÉNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Relatório A contribuinte identificada em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 0 Turma da DRJ em SALVADOR (BA), consubstanciada no acórdão de n° 15.232 de 20 de abril de 2007, que julgou procedente o lançamento referente a IRPJ e lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), contidos nos Autos de Infração de fls. 121/146, apresenta o recurso voluntário de fls. 193/206. Adoto o relatório da DRJ. Tratam-se dos Autos de Infrações de folhas es. 114 a 147, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 250.492,79 (duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), estando assim distribuído: Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 19.352,16; Juros de Mora (calculados até 31/10/2006) R$ 9.913,41; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 29.028,23; Contr. p/o Programa de Integração Social — PIS/Faturamento R$ 8.735,32; Juros de Mora (calculados até 31/10/2006) R$ 4.603,03; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 13.102,94; 2 e Processo n° 13558.000928/2006-33 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0001 Pis 212 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL R$ 14.514,11; Juros de Mora (calculados até 31/10/2006) R$ 7.435,04; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 21.771,16; e, Contr. para Financiamento da Seguridade Social — COFINS R$ 40.316,97; Juros de Mora (calculados até 31/10/2006) R$ 21.245,00; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 60.475,42. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs. de fls. n's. 114 a 126), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de lucro arbitrado, tendo em vista que a contribuinte notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação anexo, não os teria apresentado, tendo como enquadramento legal o artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), onde foi apontado: Omissão de Receitas, que teria sido caracterizada pela ocorrência de "Depósitos Bancários de Origem não Comprovada", do primeiro ao quarto trimestres de 2003, nos valores de R$ 456.395,14, R$ 296.903,45, R$ 197.663,56 e R$ 392.939,3 6, respectivamente, tendo como enquadramento legal os artigos 27, I e 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e os artigos 532 e 537, do RIR/1999; e o evidente intuito de fraude conforme definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, quando a "fiscalizada omitiu informação com o objetivo de impedir ou retardar, totalmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais", resultando na aplicação da Multa Qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) pela aplicação do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, fraude que teria sido caracterizada em razão dos seguintes elementos descritos no Relatório Fiscal — IRPJ (fls. nos. 116 e 117): a Contribuinte, apesar de ter apresentado movimentação financeira no decorrer do ano-calendário de 2003, apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscal — DIPJ Inativa, prevista somente para as pessoas jurídicas que permaneceram no decorrer de todo o ano-calendário sem realizar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial; a maior parte dos créditos levantados referem-se às transações envolvendo cartões de crédito (visanet) e ticket alimentação eletrônico (valetik), sendo que tais operações caracterizaram recebimentos em decorrência de vendas de mercadorias; "a modalidade de faturamento através de ticket alimentação eletrônico é bem característica do ramo de atividade da empresa fiscalizada (hipermercado); e intimada a apresentar os livros/documentos contábeis e fiscais e os extratos bancários, a fiscalizada informou que deixaria de apresentar os elementos solicitados e 3 Processo n° 13558.000928/2006-33 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0001 Fls. 213 declarou que no período dos últimos 5 anos não houve movimento fiscal conforme declarações de inatividade entregues." No que diz respeito aos demais Autos de Infrações os lançamentos foram realizados com base na apontada Omissão de Receitas, a qual totaliza o valor de R$ 1.343.901,51, inclusive com a aplicação da Multa Qualificada de 150%, observando-se que os enquadramentos legais e as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos (docs. de fls. nos. 127 a 147). Ciente das autuações em 04/12/2006, no dia 02/01/2007, a Interessada, por seu representante, protocoliza petição na repartição competente (docs. de fls. n's. 16, 19, 112 e 151 a 161), onde, impugnando os lançamentos, alega, em síntese, que: o fato de se encontrar em estado de inatividade, inclusive no ano a que se refere o presente auto de infração, por si só já é suficiente para afastar a pretensa infração constante do auto que ora se impugna; a autuação foi feita exclusivamente com base nos demonstrativos de movimentação bancária, sendo-lhe exigido o IRPJ, arbitrando o lucro, considerando o montante dos depósitos bancários como base de cálculo para a apuração dos tributos, o fazendo, ainda com relação aos tributos reflexos, entretanto, tais demonstrativos "sem prova a mais que embase tal entendimento, são inábeis para a constituição do crédito tributário decorrente do IRP,I", sendo pacífico tal entendimento no Primeiro Conselho de Contribuintes conforme se observa do aresto colacionado (fl. n° 156); o Fisco, simplesmente, numa suposição arbitrária, lastreado apenas em extratos bancários, lhe impingiu uma exação que de forma alguma condiz com as provas dos autos; "não pode o Fisco simplesmente pretender impor um tributo sem que se tenha a certeza nítida da ocorrência do fato gerador, não sendo possível que se venha tributar um contribuinte por presunção desprovida de qualquer indício probatório"; "o jurista Ives Gandra da Silva Martins, em excelente artigo sobre a matéria (Direitos Fundamentais do Contribuinte, São Paulo: RT, 2000, p. 64), assim se expressou: 'O fato gerador do imposto sobre a renda é o diferencial entre a receita e a despesa necessária para obtê-la. É impossível transformá-lo em fato gerador de tributo circulatório, semelhante aos demais dessa espécie, até porque, na exaustividade das hipóteses de impostos existentes na Constituição, excluída eventual incidência pela competência residual, a tributação sobre receitas brutas pode implicar incidência idêntica à dos tributos circulatórios1 "assim, na esteira do mestre tributarista, óbvio é que a sistemática imposta pelos fiscais viola direito fundamental do contribuinte, pois subverte o conceito jurídico constitucional de renda, que a administração pública não pode mudar"; o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, em julgado recentes, entendeu que é "ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários" (transcrições nas fls. 157 a 159); 4 Processo n°13558.000928/2006-33 CCOI/T95 Acárd3o n.° 195-0.0001 Fls. 214 por estas razões o auto de infração deve ser julgado nulo em sua totalidade; "ante tão fortes razões, caso ainda o Auto de Infração contra si lavrado seja julgado procedente, as chances de vitória da impugnante no Judiciário são máximas, o que poderá redundar em danos à União Federal, que suportará os encargos, especialmente os honorários de sucumbência, o que é de todo indesejável"; por absurdo e admitindo-se apenas por argumentar e pelo princípio da eventualidade, não sejam acolhidos os seus argumentos desenvolvidos nos tópicos anteriores, requer a redução do tributo e respectivos encargos nos seguintes termos; "ainda que se considere que meros extratos bancários podem ser suporte de arbitramento de IRPJ, a base de cálculo do arbitramento jamais poderá ser o montante total dos depósito, sob pena de se caracterizar confisco e transmudar-se a exigência tributária em própria penalidade"; "é óbvio que o montante a ser utilizado pelo Fisco deveria ser, no mínimo, para ser razoável, a soma dos depósitos efetuados subtraída das retiradas, aplicando-se sobre esse resultado o percentual de arbitramento, de 9,6%. A aplicação do percentual direto sobre a totalidade dos depósitos constitui-se num abuso, e deve ser repelida a todo custo por este órgão julgado?'; "a jurisprudência administrativa tem repelido a utilização, como base de cálculo no arbitramento, o montante total dos depósitos efetuados" (transcrição de fls. n's. 160 e 161); "ainda que aceito o arbitramento com base exclusiva nos depósitos bancários, o mero somatório destes últimos não pode se constituir em base de cálculo para tanto, razão pela qual o auto de infração também é nulo de pleno direito"; o Fisco não fez prova "da presença efetiva de sinais exteriores de riqueza, demonstrando haver renda consumida, em contrariedade ao decidido pela Quarta Câmara no processo n° 10630.001004/96-68, ao assentar que 'o confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários'." A l' Turma da DRJ SALVADOR (BA) através do acórdão 15-12.532 de 20 de abril de 2007, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2003 ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Alegações destituídas de prova não podem desconstituir o crédito tributário regularmente lançado, eis que a prova compete à pessoa que alega o fato impeditivo, modijicativo ou extintivo do direito do autor. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição fina eira, em que o titular, 5 Processo n°13558.000928/2006-33 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0001 Fls. 215 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o arbitramento dos lucros cuja base de cálculo é o valor das receitas omitidas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. EVIDENTE INTUITO DEFRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada o evidente intuito de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Autos Decorrentes Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS IRP.I. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e ao COFINS, em razão da relação de causa e efeito. Ciente da decisão em 29/05/2007, conforme AR constante às fls. 192, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/06/2007, onde repete praticamente os argumentos da inicial, alegando em síntese a) Imprestabilidade de presunção para aferir a receita através de depósitos bancários, consoante a Súmula 182 do extinto TRF; b) Impossibilidade de constituição do crédito tributário com base exclusiva em extratos bancários, conforme jurisprudência administrativa e judicial; c) Da ilegalidade do arbitramento do lucro considerando como base de cálculo a totalidade dos depósitos bancários, devendo ser subtraídas as retiradas, para posterior aplicação do percentual de arbitramento de 9,6%; d) Da ausência de sinais exteriores de riqueza. É o relatório.5 2 6 Processo n° 13558.000928/2006-33 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0001 Fls. 216 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio de IRPJ e tributações decorrentes de CSLL, PIS e COFINS em virtude da constatação de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Insurge-se inicialmente a contribuinte em relação à presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, julgando-a inapropriada para aferir a omissão de receitas, amparando-se principalmente na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Não assiste razão à interessada. Com efeito, as presunções legais são utilizadas no âmbito tributário de longa data e visam facilitar a prova de um fato ilícito que se repete com certa freqüência. Conforme lição de Marcos Vinícius Neder em sua obra " Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" — Ed. Dialética, r ed. Pág. 172, a lei tributária se utiliza também de presunções legais para facilitar a atuação do Estado no seu dever de comprovar o ilícito e esse instrumento legal tem o efeito prático de inverter o ônus da prova. Ainda segundo Marcos Vinícius, em geral, as presunções legais visam facilitar a prova de um fato ilícito que se repete com certa freqüência. Nesse caso, a relação entre o fato indiciário e o fato ilícito é estabelecida por força de lei e, portanto, não precisa ser comprovada pelo agente fiscal. Basta a prova do fato indiciário, cabendo ao sujeito passivo, quando admitido, infirmar o fato presumido. Assim é o que ocorre com a presunção legal preconizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, onde o agente fiscal deve intimar o contribuinte sobre a origem dos depósitos bancários e cabe ao contribuinte comprovar esta origem, sob pena de ser caracterizada a omissão de receita (pessoa jurídica) ou rendimento (pessoa fisica). Conforme demonstrado no bem fundamentado voto condutor da Delegacia de Julgamento de SALVADOR (BA), a fiscalização seguiu todos os passos delineados pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, inquirindo por duas vezes, a empresa fiscalizada a apresentar os livros e documentos das atividades negociais e esclarecer a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes. Excluiu a fiscalização outrossim, os valores referentes a 'estornos de lançamentos, cheques devolvidos, redução saldo devedor CPMF e movimento do dia' conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 116. p 7 . . Processo n° 13558.000928/2006-33 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0001 Fls. 217 Em duas oportunidades, a resposta evasiva da contribuinte foi de que: (sic) "deixamos de apresentar os elementos relacionados nestes termos porque não houve movimentação fiscal no período dos últimos cinco anos sendo que a movimentação financeira que houve neste período de 2003, e representada pelo sócio Eugenildo Almeida Nunes e outras empresas que o mesmo e sócio — fls. 112". Tanto na impugnação (fls. 155/161) com no recurso voluntário (193/206) não se vislumbra qualquer tentativa em esclarecer a origem dos recursos movimentados no Banco do Brasil e Bradesco, cujos extratos foram requisitados pela autoridade fiscal, através de RMF (Requisição de Movimentação Financeira), limitando-se a contribuinte a tecer considerações teóricas sobre a matéria. Com relação a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é totalmente inaplicável aos lançamentos efetuados com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, por se referir à legislação pretérita, notadamente a Lei n° 8.021/90, onde se exigia a comprovação do nexo causal entre a movimentação financeira e a renda consumida pelo contribuinte. Igualmente em relação a jurisprudência administrativa e judicial, colacionada pela contribuinte para justificar a impossibilidade de constituição do crédito tributário com base exclusiva em extratos bancários, é toda relacionada com fatos geradores anteriores a 01/01/1997, inicio da vigência do art. 42 da Lei n°9.430/96. No tocante ao tópico da ilegalidade de considerar o total dos depósitos bancários como omissão de receitas, devendo ser subtraídos os valores das retiradas, a pretensão não tem qualquer amparo legal não merecendo acolhida por este Colegiado. Com relação a argumentação de que não há comprovação de sinais exteriores de riqueza, novamente a contribuinte se equivoca em sua defesa, ao utilizar como paradigma, acórdão (10630.001004/96-68) relacionado com a legislação pretérita principalmente a Lei n° 8.021/90, sendo impertinente à matéria tratada nos autos. Em resumo, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de infirmar a tributação levada a efeito pela fiscalização, tampouco esclarecendo a origem dos recursos movimentados, considerando-se restar evidente a prática comercial, através de robusta quantidade de créditos derivados da "VISANET" e "VALETIK" constantes dos extratos carreados pela fiscalização ao processo. Neste sentido, encaminho meu voto para negar provimento ao recurso voluntário mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive todos os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS. Sala das S 0ões, em 15 de setembro de 2008. pg a zet kt.4 WALTER ADOLFO ARESCH 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004782/2007-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2004 MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos As normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete As regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte).
Numero da decisão: 1803-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3' Turma Especial, por maioria de votos, AR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos As normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete As regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 3' Turma Especial, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. Luciano Inocên antos — Relator EDITADO EM: 02 /03/11 l'rocesso n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n." 1803-00.008 CCO1 /CO I Fls. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 39.194,19, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$ 27.820,00 acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora, totalizando R$ 194.771,00. De acordo com a "descrição dos fatos" (fls. 04 e 05), foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2004, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de maw() de 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte, embora reiteradas vezes, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, imprescindíveis para a apuração do Lucro Presumido e alertada quanto possibilidade de arbitramento, conforme Termos de Inicio de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, não demonstrou qualquer manifestação a respeito. Diante disso, procederam ao arbitramento do lucro com base na receita bruta de vendas de mercadorias presente nos livros de Registro de Apuração de ICMS. As receitas de vendas de mercadorias escrituradas nos livros de Registro de Apuração de ICMS e de Saídas n° 006 serviram de base para cálculo do Lucro Arbitrado, valores que coincidem com os montantes declarados na DIPJ/2005 retificada. No fundamento legal, cita-se o artigo 532 do RIR/1999. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/20) extrai-se que: • a ação fiscal teve inicio em 11/04/2007, com a ciência, pelo representante legal, do Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 225/226; • trata-se de contribuinte que tem por objeto o comércio varejista de produtos farmacêuticos, consoante Contrato Social e Alterações às fls. 232/240; • no ano-calendário de 2004, a empresa apurou o lucro pelo Regime de Lucro Presumido Trimestral, conforme DIPJ/2005, às fls. 134/168; • a ação fiscal teve como principal objetivo verificar as discrepâncias entre os valores de receitas de vendas de mercadorias declaradas na DIPJ/2005 e os valores informados na Declaração de Apuração Mensal do ICMS — DMA, relativas ao mesmo período, à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia — SEFAZ, às fls. 119/133, dados estes obtidos consoante Convênio de Cooperação Técnica entre a SRF e a SEFAZ/BA — IN SRF n° 20/98, vigente, por prazo determinado, desde 12/02/1999, às fls. 216/224; Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdao n.° 1803-00.008 (CO I /CO I 11s. 3 • a fiscalizada apresentou a DIPJ/2005 totalmente zerada, não apurando IRPJ nem CSLL a pagar, embora perante a SEFAZ tenha declarado venda de mercadorias no montante de R$2.448.836,98. Também inexistem valores de débitos de IRPJ e CSLL na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, As fls. 206/210, como também, recolhimentos destes tributos, relativos ao período fiscalizado, consoante espelhos do sistema SRF—SINAL 05, As fls. 247/250; • no Termo de Inicio de Fiscalização, foi requerida ao contribuinte toda a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Real e das bases de cálculo das contribuições administradas pela SRF, relativas ao ano-calendário de 2004. • Em 02/05/2007, a contribuinte pediu prorrogação do prazo (fls. 227). Devido ao referido pedido, em 03/05/2007, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 001, à fl. 228, cujo conhecimento ocorreu em 07/05/2007, As fls. 229, concedendo mais 10 dias de prazo, destacando ainda a possibilidade de arbitramento do lucro do período fiscalizado; • em 17/05/2007 foi lavrado Termo de Retenção n° 001, em que foram relacionados apenas: o Livro de Registro de Apuração do ICMS; os Livros de Registro de Entradas e Saídas; o Livro Registro de Inventário no 006; o Livro de Registro de Ocorrências n° 001; Declaração de que não possui qualquer medida judicial concernente aos tributos e contribuições federais e; Contrato Social e Alterações. A contribuinte retificou a DIPJ/2005 e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF respectivas, As fls. 211/215. Foram reiteradas as demandas presentes no Termo de Inicio de Fiscalização e no Termo de Intimação Fiscal n° 002, As fls. 241; • em face do não atendimento aos requerimentos supra, foi encaminhado ao sujeito passivo o Termo de Constatação Fiscal n° 002, As fls. 242, ciência em 31/05/2007, As fls. 243, ratificando o não fornecimento e salientando que tal conduta configura embaraço à fiscalização (art. 919, parágrafo único do RIR11999). Foi dilatado o prazo por mais 05 (cinco) dias, e cientificou-se de que o não cumprimento das solicitações acarretaria o lançamento de oficio com as informações de que a fiscalização dispusesse (art. 845 do RIR/1999) e a aplicação da multa agravada, de acordo com a disposição expressa do art. 959, também do RIR11999. Todavia não houve nenhuma manifestação da fiscalizada; • partindo do comparativo entre as receitas informadas nas DMA e nos Livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Saídas foi elaborada a planilha "APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTAVEL" et fl. 21; • a apuração das receitas com base no Livro Registro de Apuração do ICMS coincide com a DIPJ/2005 retificada e é superior à oriunda das 3. Processo if 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CC01/C01 Fls. 4 DMA. Em face disto, para a elaboração da planilha "APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL TRIMESTRAL" foi considerada a receita escriturada no citado livro; • a qualificação da multa de oficio, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) segue a determinação do artigo 957, II, do RIR/1999, concomitante com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, pois houve evidente intuito de sonegação por parte do contribuinte quando apresentou as suas declarações, DCTF e DIPJ, sem débitos apurados dos tributos objeto desta fiscalização e zeradas, respectivamente, embora tenha auferido rendimentos decorrentes da venda de mercadorias, fato que só veio ao conhecimento da autoridade fazenddria no momento em que foi submetido ao procedimento de fiscalização. Portanto, indubitavelmente objetivou impedir o conhecimento pela União da ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições, fato do qual culminou também a Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 15/06/2007, impugnando-os em 16/07/2007, sob os argumentos expostos a seguir: • a empresa aderiu, oportunamente, à modalidade de parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006, denominado PAEX, aceitando todos os termos, inclusive a exigência de confissão espontânea de todos os débitos que, mesmo não constituídos, fossem apurados pela Receita Federal; • a contribuinte aceita a imposição legal do lançamento por arbitramento, uma vez que não tem como apresentar os seus livros contábeis, contudo, não havendo, de qualquer forma, sido excluída do PAEX, e tendo os débitos vencimentos compreendidos no período contemplado pela mencionada MP, não entende o porquê da cobrança e não a sua consolidação no parcelamento excepcional; • com base nos art. 1 0, § 1 0, e 8°, "caput", I e § 2°, da MP 303, de 2006, transcritos, argúi que se incluem no PAEX os débitos da pessoa jurídica, mesmo que não constituídos. Portanto, entende que é direito subjetivo do contribuinte ver todos os débitos que se enquadram nas regras do parcelamento incluso em tal, mesmo que consolidados apenas agora pela Receita Federal; • ressalta ainda que, no momento da adesão do contribuinte àquela modalidade de moratória, não havia a opção de informar quais os débitos que se queria parcelar, pelo contrário, a adesão significava confissão irretratável de qualquer débito, constituído ou não, ficando sob responsabilidade da Receita consolidar o conta-corrente da empresa, como dispunha o inciso I, do § 1 0, art. 3°, daquela MP; • no tocante à aplicação da multa de 150%, alega que incorreu em erro o Auto de Infração, uma vez que, tendo citado como espeque o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (transcrito), este qi cs7\j, Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO /CO I Fls. 5 diploma impõe multa de 50% (cinqüenta por cento) e não 150%, devendo, desta forma, ser refeito o Auto de Infração com relação a este ponto, para rever o índice da multa aplicada, conforme disposição legal; • finalizando, requer a revisão do Auto de Infração no tocante à multa aplicada para reduzi-la de 150% para 50% e inclusão do valor exigido na conta PAEX da empresa, pois todos os valores lançados se enquadram nas regras para a admissão em tal parcelamento. Em face das alegações suscitadas pela impugnante, o presente processo foi encaminhado à DRF/Salvador com a proposta de que no enquadramento da multa de oficio fosse citada a nova redação dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, e posteriormente, cientificasse a interessada. Realizada a diligência, o presente processo retornou com a peça de fls. 272/279, em que a autoridade fiscal, após farta argumentação, baseada nas disposições legais ali reproduzidas, conclui ser desnecessária a alteração proposta no despacho supra, tendo em vista: a) que não há o que se falar em redução da multa qualificada de 150%, comprovadamente demonstrada nos Autos de Infração impugnados, para a multa de 50% prevista no inciso II, da nova redação dada ao artigo 44, pois se tratam de penalidades cujas espécie e conteúdos são distintos; b) que nenhuma incoerência ou erro existe entre a descrição dos fatos que justificam a punição aplicada, no percentual de 150%, e o embasamento legal no artigo 44, inciso II, da Lei n° Lei n° 9.430, de 1996, em razão da redação dada pela MP IV 351, de 2007, convertida na Lei no 11.488, de 2007, pois, como não houve redução substancial da penal idade presentemente impugnada, não cabe aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN (transcrito), conseqüentemente, deve-se aplicar a penalidade prevista na legislação tributária vigente A. época dos fatos (art. 144 do CTN), ou seja, a capitulada nos Autos de Infração em litígio. Consoante se verifica às fls. 279, a contribuinte tomou ciência do mencionado Termo de Diligência Fiscal, em 23/08/2007. Instada a se manifestar sobre a questão DRJ manteve integralmente o lançamento, cuja decisão a recorrente ora se insurge repisando em sua peça recursal os mesmos argumentos invocados em sua impugnação. o relatório. Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCOI /C01 Fls. 6 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Como bem destacado no voto da decisão recorrida, a recorrente mostra-se inconformada com o percentual da multa aplicada e com a não inclusão dos valores exigidos na Conta PAEX da empresa, porém, não questiona os valores das receitas levantadas, a forma de tributação adotada, as bases de cálculo apuradas, nem os valores dos tributos lançados, tratando-se, portanto, de matérias não impugnadas, nos termos dos art. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: I e II - omitidos Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a tnatéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). Conforme planilha de fl. 267 e Despacho n° 2.782/2007, à fl. 268, emitido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador, os valores lançados a titulo de IRPJ e de CSLL, acrescidos de multa de oficio no percentual de 50%, pleiteado pela recorrente, foram transferidos para o processo n° 10580.720.594/2007-23, por constituírem crédito tributário não impugnado. A recorrente pleiteia a inclusão dos valores exigidos no PAEX, argumentando que aderiu oportunamente a esta modalidade de parcelamento, aceitando todos os seus termos, inclusive a exigência de confissão espontânea de todos os débitos que, mesmo não constituídos, fossem apurados pela Receita Federal, e que os débitos apurados pela fiscalização têm vencimentos compreendidos no período contemplado pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. hem verdade que os valores lançados têm datas de vencimentos abrangidas pelo parcelamento de que trata o artigo 8° da MP n° 303, de 2006, em que é prevista a inclusão de todos os débitos, confessados ou não, devendo os débitos ainda não constituídos ser confessados. Todavia, com relação aos débitos ainda não constituídos, é importante transcrever os seguintes artigos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu a Declaração Paex, que deveria ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo 6 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 ('CO 1/C0 I l'k. 7 parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1° e 8° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências: Art. 1° Fica instituída a Declaração Paex a ser apresentada até o dia 16 de fevereiro de 2007 pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com a finalidade de: 1 - confessar débitos, de forma irretratável e irrevogável: a) a serem incluídos no Paex, ainda não confessados a Secretaria da Receita Federal (SRF), total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica; b) em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bent como prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; c) relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica; (..). Art. 2° A inclusão Fio Paex de débitos passíveis de DCTF ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, em relação a qual o sujeito passivo se encontre omisso, dar-se-6, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1° . Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado a menor do que devido, a inclusão do valor complementar far-se-á ntediante entrega de declaração retificada, no prazo fixado no art. 10. Débito Relativo a Multas e Juros Lançados de Oficio Art. 4' As multas e os juros lançados em procedimento de oficio, desde que não inscritos em DA U, serão incluídos no Paex, na forma prevista no inciso II do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 20 de julho de 2006, desde que a entrega da declaração ou a ciência do lançamento ocorra no prazo previsto no art. 1° . Os débitos em análise — relativos a IRPJ e CSLL — são passíveis de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e a pessoa jurídica não se encontrava sob ação fiscal pendente de encerramento em 16/02/2007, pois a fiscalização que culminou nos Autos de Infração em apreço foi iniciada em 11/04/2007, quando a contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 225/226. Portanto, os referidos débitos somente poderiam ser incluidos no PAEX se tivessem sido confessados mediante apresentação de Declaração de Débitos c Créditos Tributários Federais — DCTF até a data de 16/02/2007, fixada no artigo 10 Portaria Conjunta 7 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão rt.' 1803-00.008 CCO I /COI Fls. 8 PGFN/SRF n° 1, de 2007, o que não ocorreu. Aliás, se tal fato tivesse ocorrido, tais débitos nem teriam sido objeto de lançamento de oficio. A confissão na Declaração PAEX não ocorreu, conforme se verifica do extrato de consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 281), e nem poderia, pois sendo débitos de declaração obrigatória na DCTF, somente seria possível a inclusão via confissão na Declaração PAEX, na hipótese prevista no artigo 1°, inciso I, alínea "c", da citada Portaria, ou seja, se referente "a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica". Desta forma, os valores exigidos nos Autos de Infração formalizados no presente processo não poderiam integrar o Parcelamento Excepcional — PAEX. Com relação ao percentual da multa de oficio aplicada, não assiste razão á. recorrente na arguição de que a autoridade lançadora incorreu em erro, por ter citado o inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, aduzindo que este diploma impõe multa de 50% e não de 150%. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao crédito tributário constituído pelos lançamentos em foco, estava em vigor o texto original do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em destaque, na seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;(.) Por sua vez, o mencionado artigo 71, assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 8 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO I /CO I l'Is. 9 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tribzitciria principal ou o crédito tributário correspondente. A Lei no 11.488, de 2007, com vigência a partir de 15 de junho de 2007, em seu artigo 14, dispõe sobre a atual redação do artigo 44 da Lei no 9.430, de 27 de 1996, nos seguintes termos: Art. 14. 0 art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar C0171 a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do sç' 2° nos incisos I, lIe "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..) § 12 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5S' 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,ss' 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifei) Vê-se, pois, que a disposição sobre a multa qualificada no percentual de 150% originalmente prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi mantida com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, apenas deslocando-se para o § 1° do referido inciso. Ademais, o inciso II da nova redação do artigo 44 dispõe sobre a multa denominada "isolada", cuja espécie e conteúdo são totalmente diferentes da aqui impugnada. Assim, não há que se falar na retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, como parece pretender a recorrente, pois de acordo com o citado dispositivo legal, tratando-se penalidade, a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos 9 l'rocesso n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO I/C01 Fls. 10 severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, o artigo 144 do CTN prescreve que o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desta forma, chega-se A. convicção de que está correto o enquadramento legal da multa qualificada aplicada, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, o fato do enquadramento legal estar em consonância com a peça acusatória não justifica a sua manutenção, devendo, apenas neste particular, ser reformada a decisão recorrida. Isto porque, a qualificação da multa consubstanciada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, concomitante com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, só é aplicável quando for comprovado ter havido evidente intuito de sonegação por parte da contribuinte. No caso vertente, o único elemento dessa comprovação, no qual se apoia a autoridade lançadora e também a decisão recorrida, é o fato da recorrente ter apresentado as declarações zeradas à Receita Federal sem a apuração dos tributos pertinentes, mas isso, per si, não é suficiente à caracterização de uma conduta dolosa, a qual deve ser comprovada de modo irrefutável, o que não foi o caso. Nesse sentido, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, "per si", de uma norma que comina a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não (apontadas no caso concreto), nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN I , que determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comma penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I— (..) Omissis; ii - a natureza ou cis circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que "a regra do art. 112 tem nitida funçrlo de tornar efetivo o principio da legalidade" 2 , fazendo, ainda, referência a José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: "0 principio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte" 3 . (Nossos Grifos). I Art. 107 e 112, II do CTN. 2 MACIIADO, I lugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, Sao Paulo, 2004, pag. 279. . 3 OLIVEIRA, José Jayme de Macedo. Código Tributário Nacional, Saraiva, Sao Paulo, 1998, pag. 286. Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdao n.° 1803-00.008 CCO I /COI Com efeito, verifica-se que a multa de oficio qualificada de 150% não 6, devida pelo contribuinte, pois esta só corresponde aos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Uma vez esta situação não foi caracterizada, cabe aplicar a multa de oficio de 75%. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o recurso voluntário para afastar a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), mantendo a aplicação da multa de oficio de 75%. como Luciano Inoc ncio dos Santos - Relator

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Numero do processo: 10925.001309/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE TOTAL DO OBJETO - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida com omissão quanto às matérias sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada, abrangendo as questões não abrangidas pela ação judicial.
Numero da decisão: 195-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:"-"frI4%r: QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10925.001309/2004-81 Recurso n° 163.780 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2003 Acórdão n° 195-0.151 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TRANS CLEVES TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE TOTAL DO OBJETO - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida com omissão quanto às matérias sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada, abrangendo as questões não abrangidas pela ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto qu - passam a integrar o presente julgado. J CL *VIS AL S / Presidente fath,).4 )12: rt.st WALTER ADOLFO M ESCH Relator Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n° 10925.001309/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.151 Fls. 124 Relatório TRANS CLEVES TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 3a Turma da DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de Auto de Infração IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), relativos ao ano calendário 2002, lavrados em virtude de desenquadramento da empresa no regime do SIMPLES (Lei 9.317/96), utilizando-se no lançamento o regime de tributação pela modalidade arbitramento. Tempestivamente a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58 a 63, alegando em síntese: a) de ser improcedente a exclusão do SIMPLES fato que ensejará a impetração de ação judicial; b) de ser inaplicável ao caso o arbitramento do lucro para exigência dos tributos devidos; c) de que os efeitos da exclusão não devem retroagir a Janeiro de 2002, mas apenas em relação ao mês subsequente ao que incorrida a situação que ensejou a exclusão; d) que devem ser descontadas da exigência as parcelas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS recolhidas no bojo do DARF SIMPLES, incidindo a multa de oficio, somente em relação ao crédito tributário remanescente. Em complemento à impugnação apresentada, formalizou em 15/10/2004 pedido adicional, apresentando os documentos de fls. 91 a 95, aduzindo que ingressou com ação judicial visando a reversão do procedimento de exclusão do SIMPLES, na qual obteve provimento judicial de antecipação de tutela, devendo o lançamento ficar suspenso até o término da demanda judicial. Entende a contribuinte de que confirmada a exclusão, deve ser apreciada a impugnação com relação às irregularidades no arbitramento, a retroação dos efeitos da exclusão e a correção dos valores autuados. Afastando-se a exclusão do SIMPLES deve ser declarada a improcedência dos autos de infração lavrados. A 311 Turma da DRJ FLORIANÓPOLIS (SC) através do acórdão 07-10.583, de 31 de agosto de 2007, não conheceu da impugnação, declarando a definitividade na constituição do crédito tributário, ementando assim a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano Calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial, antes ou após o inicio da ação fiscal, com mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento enquanto inexistente o trânsito em julgado de sentença favorável à contribuinte, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo 2 Processo n° 10925.001309/2004-81 CC01/1"95 Acórdão n.°195-0.151 Fls. 125 analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 112 a 119, insurgindo-se contra o não conhecimento da impugnação, alegando ser o seu objeto mais amplo e diverso da ação judicial que visa unicamente a anulação do ato de exclusão do SIMPLES, devendo o recurso ser conhecido em relação a irregularidade no arbitramento do lucro, a retroação dos efeitos da exclusão e a correção dos valores autuados. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio de IRPJ e tributos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), lavrados em virtude de desenquadramento do contribuinte do regime de recolhimento simplificado (SIMPLES — Lei n° 9.317/96), cuja impugnação não foi conhecida pela DRJ Florianópolis-SC, sob o argumento de ter havido renúncia à esfera administrativa pela concomitância de ação judicial. Argumenta a recorrente em seu recurso voluntário que o objeto da ação judicial se restringe à discussão da exclusão do regime simplificado SIMPLES, não abrangendo as demais questões relativas à irregularidade no arbitramento do lucro, da retroação dos efeitos da exclusão para fins de tributação e da não compensação dos valores já pagos à titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no DARF — SIMPLES. Assiste razão à interessada. Com efeito, as normas que regem o processo administrativo fiscal tem consagrado a renúncia à esfera administrativa na eventualidade de propositura por parte do contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto do recurso administrativo, conforme se observa no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 (LEF), art. 26 da Portaria MF 58, de 17/03/2006 (que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento) e o art. 59, § 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No entanto, sob pena de haver supressão de instância e evidente cerceamento de defesa com ofensa aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, a identidade de objeto deve ser total não podendo as instâncias julgadoras olvidar em pronunciar-se sobre as questões trazidas pelo contribuinte, alheias à discussão judicial, sob pena de nulidade do julgado. No caso presente, o colegiado julgador de primeira instância presumiu haver identidade de objeto entre a ação judicial intentada pela contribuinte e o objeto da impugnação apresentada, já que não há nos autos qualquer elemento • ução. sa conduzi a esta conclusão. 3 Processo n° 10925.001309/2004-81 CC0I/T95• Acórdão ri.° 1954.151 Fls. 126 Conforme se constata da impugnação apresentada, e agora repisado no recurso voluntário, alega a contribuinte de que a ação judicial somente tem por objeto a discussão da regularidade da exclusão do SIMPLES, não se estendendo às argumentações relativas ao arbitramento do lucro, da retroação dos efeitos da exclusão para fins de tributação e a não compensação dos valores recolhidos no bojo do DARF SIMPLES. Diante do exposto, não se vislumbra a identidade de objeto exigida para que reste caracterizada a renúncia total à esfera administrativa, havendo definitividade somente em relação a discussão da exclusão do SIMPLES (Lei n° 9317/96). Destarte, devem ser analisadas pela DRJ de origem, nos termos do art. 31 do Decreto 70.235/72, todas as demais questões, relativas ao arbitramento do lucro, da retroação dos efeitos da exclusão para fins de tributação e da compensação dos valores já recolhidos à titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no bojo do DARF SIMPLES, bem como verificar o alcance da ação judicial em andamento. Face o exposto, voto por dar provimento ao recurso no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, retomando-se os autos para a DRJ de origem, para que seja proferida nova decisão, abrangendo as matérias e questões, não contempladas no objeto da ação judicial. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. falhe 04re5 WALTER ADáF0)./n9RESCH • 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.001860/2007-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-d, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas As obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR1 1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. 0 entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Não há que falar em exclusão do lançamento de oficio do 1RPJ e da CSLL quando os mesmos não se encontrarem inseridos nos valores recolhidos a titulo de Simples. MULTA CONFISCATÓRIA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DO ORGA0 ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. No julgamento administrativo não cabe o questionamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SEL1C, tampouco dos efeitos confiscatórios da multa de oficio, pois a apreciação destas matérias é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1803-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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Sessão de 18 de março de 2009 Recorrente WEBERCENTER COMERCIAL LTDA. Recorrida 40 Turma da DRJ/REC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-d, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas As obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, sera determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR1 1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. 0 entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. .A; OVIS ALVES Presidente - — Luciano Inocê cio dos Santos Pfocesso n° 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CCO 1/C05 Fls. / Não há que falar em exclusão do lançamento de oficio do 1RPJ e da CSLL quando os mesmos não se encontrarem inseridos nos valores recolhidos a titulo de Simples. MULTA CONFISCATORIA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DO ORGA0 ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. No julgamento administrativo não cabe o questionamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SEL1C, tampouco dos efeitos confiscatórios da multa de oficio, pois a apreciação destas matérias é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ( Relator EV17f1 ̀E' cag /cA. I 10.n.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/REC, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, lavrado em 07/03/2007 contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no total de R$ 162.209,68 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), ai incluídos multa de 75% e juros moratórios. Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes infrações: "a) a contribuinte era optante pelo SIMPLES, como EPP, desde a sua constituição em 11/04/2002, tendo entregado as declarações simplificadas relativamente aos anos calendários de 2002, 2004 e 2005. Apesar de não ter entregado a declaração relativamente ao ano calendário de 2003, procedeu ao pagamento no código 6106 relativamente aos meses de janeiro a novembro do mesmo ano; Nocesso n° 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. calendário de 2003, procedeu ao pagamento no código 6106 relativamente aos meses de janeiro a novembro do mesmo ano; b) de acordo com as planilhas ás fls. 130/131, a fiscalização constatou que no ano calendário de 2003 a empresa havia ultrapassado, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, pois obteve receita bruta total de R$1.661.615,00, quando o limite para permanência do sistema integrado era de R$ 1.200.000,00, estabelecido no inciso lido art. 9." da Lei n." 9.317/96; c) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n"122 de 23/11/2006, publicado no Diário Oficial da União no dia 27/11/2006, cópia anexa as .fls.132/133, consoante "Relatório Fiscal", fl. 29, efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2004. A empresa tomou ciência da sua exclusão em 28/11/2006, consoante documentos ásfls. 134/135; d) De acordo com o art. 16 da Lei n" 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-6, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis its demais pessoas jurídicas. No presente caso, a ação fiscal teve seu inicio no curso do ano calendário de 2006. Intimada em 28/11/2006 a apresentar seus livros fiscais e contábeis, (f1.89), e reintimada em 20/12/2006 (f1.105/107), a contribuinte não apresentou a escrita contábil e fiscal necessária à apuração do lucro com base no lucro real trimestral, sistemática de apuração cabível, visto que não houve qualquer opção pelo lucro presumido ou real anual com estimativa mensal. Transcorrido mais de noventa dias da primeira intimação e mais de sessenta da reintimação, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com base nas receitas discriminadas a seguir, de acordo com as planilhas anexas ás fls. 34/72: - revenda de mercadorias, de agosto de 2004 — GIAM apresentadas á SEFAZ; - revenda de mercadorias dos demais meses de 2004 — Livros Registro de Apuração do ICMS escriturados via Sistema de Escrituração Fiscal —SEF; - revenda de mercadorias, de 2005 — Notas Fiscais de Saida Série 1 e Série D-1 (venda ao consumidor); - prestação de serviços — Notas Fiscais de Serviços (fls. 409/588). I.1.Dos Autos de Infração: I.1.1- IRPJ 1.1.1.1- Receitas Operacionais — Revenda de Mercadorias. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004 e 2005, descritos ás fis.09/10. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, e art. 532 do RIR/99. 1.1.1.2- Receitas Operacionais — Prestação de Serviços. CC() I /C05 F• Is. 3 3 Nocesso n° 1 9647.00 1 860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CC() I /C05 Fls. 4 Fato Gerador: quatro trimestres de 2004 e 2005, descritos as lls.10/11. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, e art. 532 do RIR/99. 1.1.2 - CSLL. 1.1.2.1- Receitas Operacionais—Revenda de Mercadorias. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004 e 2005, descritos as lls.19/20. Enquadramento Legal: descrito ail. 21. 1.1.2.2- Receitas Operacionais — Prestação de Serviços. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004 e 2005, descritos as fis.20/21. Enquadramento Legal: descrito àfl. 21." Cientificado do auto de infração em 20/09/2004, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: "III. Das razões preliminares. A contribuinte requer sejam julgados nulos os auto de infração em lide em face de a fiscalização não ter efetuado corretamente o procedimento fiscal, ao lavrar os Autos de Infração em lide antes do "Termo de Encerramento da Ado Fiscal". Inicialmente a impugnante afirma que tomou ciência do Ato Declaratório Executivo n"122/2006, em 28/11/2006, que o excluiu do SIMPLES a partir do ano calendário de 2004, cientificando-se que constava do Processo Administrativo n"19647.010558/2006-20, porém afirma "o presente processo administrativo nunca foi de conhecimento da Impugnante, até a data da ciência do Ato Declaratório Executivo n" 122 "(sic) Afirma a impugnante que o citado Ato Declaratório tem como motivação a extrapolação do limite de receita bruta no ano calendário de 2004, e que causou estranheza o fato de o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n " 04.1.01.00-2006-00881-0-4, no qual foram incluídos os tributos e contribuições do SIMPLES para os anos calendário de 2004 e 2005 referentes ao PIS COFINS e IRPJ, só ter sido emitido em 25/01/2007, cinqüenta e nove dias da publicação do Ato Declaratório de Exclusão. Assevera ainda que "somente em 23/03/2007, foi emitido o Termo de Encerramento de Fiscalização, ou seja, o Auto de Infração, ji protocolado em 08/03/2007, exatos 15 (quinze) dias após o protocolo do auto de infração". (sic) Conclui a impugnante requerendo ser julgado nulo e inconsistente o lançamento em lide em face de ter havido um "atropelo" ao procedimento fiscal regido pelo Decreto n" 70.235/72 alegando "que houve um equivoco por parte da autoridade .fiscal, no que tange a forma do tnalsinado auto de infração que não respeitou o ritual do procedimento fiscal com a antecipação da lavratura do auto de infração fiscal. "(sic) PrOcesso no 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CCO I /C05 Fls. 5 11.2. Das razões de mérito. A impugnante se insurge contra a base de cálculo apurada pela fiscalização alegando que o auditor se fundamenta, de erros cometidos desconsiderando a receita bruta da atividade que foi calculada com base na documentação apresentada pela impugnante c em dados fornecidos pela Secretaria de Fazenda e nas declarações (PJSI). Assevera que o autuado deixou de considerar os valores pagos na sistemática do SIMPLES, portanto, requer, caso mantido os lançamentos em lide, que sejam feitas as deduções dos valores já recolhidos. A impugnante se insurge ainda contra a multa no percentual de 75%, alegando o seu caráter confiscatório, contra a cobrança dos juros moratórios com base na SELIC, trazendo entendimentos doutrinários e jurisprudência dos Tribunais Federais." Em sede de julgamento, a DRJ Recife/PE decidiu por manter integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n." 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFiCIO.A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (unz milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas ás obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida ez receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais .fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. 5 Processo no 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CCO I /CO5 Fls. 6 0 entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Não há que falar em exclusão do lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL quando os mesmos não se encontrarem inseridos nos valores recolhidos a titulo de Simples. Lançainento Procedente" Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche OS requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se, pois, que as arguições da recorrente não se sustentam, quer pelas provas, quer pelos fundamentos jurídicos. Desta forma, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, razão pela qual, peço a devida vênia para tomar emprestado os argumentos extraídos do voto do Ilmo. Relator da decisão a quo, para fundamentar o meu voto, nos seguintes termos: "I- Da preliminar de nulidade argüida. A impugnante requer a nulidade dos autos de infração em lide alegando que a fiscalização não cumpriu o ritual do procedimento fiscal exigido pelo Decreto n" 70.235/72. 6 "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Processo n° I 9647.001 860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CCO 1 /CO5 Fls. 7 Os autos de infração em lide decorreram da exclusão da autuada do SIMPLES em face de a mesma ter auferido receita bruta no ano calendário de 2003 de R$ 1.455.990,00 superior ao limite de permanência no sistema simplificado para o referido período, que era de R$ 1.200.000,00. 0 Termo de inicio de fiscalização lavrado em 25/10/2006 se deu quando da ciência do contribuinte em 31/10/2006, consoante cópia do AR à 11. 77, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n" 04.1.01.00-2006- 00881-0 (fl. 01) emitido em 18/10/2006. Em 16/11/2006 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n" 04.1.01.00-2006-00881-0-3, ampliando os períodos de apuração para a verificação do SIMPLES (04/2002 a 12/2003), consoante cópia anexa a 1104. Portanto, verificando o excesso de receita bruta auferida pela contribuinte no ano calendário de 2003, o .fiscal autuante procedeu a Representação Fiscal ás fls.126/ 129, emitida em 23/11/2006, que ensejou a emissão do Ato Declaratório de Exclusão n"122 da mesma data, com efeitos a partir do ano calendário de 2004, consoante disposto no art.15, inciso IV e art. 16 da Lei n°9.317/96, o qual foi cientificado a autuada em 28/11/2006, consoante "Termo de Ciencia" ás 134/135. Diante da narrativa do procedimento efetuado pela fiscalização, não assiste razão a impugnante ao afirmar que a motivação do Ato Declaratório teria sido da extrapolação de receita bruta no ano calendário de 2004, e que o período analisado estaria amparado pelo MPF Complementar n" 04.1.01.00-2006- 00881-0-4 datado de 25/01/2007. 0 MPF Complementar citado amplia o período de auditoria .fiscal para os anos calendários de 2004 a 2005 dos impostos e contribuições de competência da SRF (na época), cópia anexa as Ils. 05. Vale salientar que a impugnante não se insurgiu contra o Ato Declaratório de Exclusão n"122, estando o respectivo processo no arquivo da GRA-PE desde 06/05/2007, consoante consulta anexa àfl.739. Os autos de infração em lide, lavrados em 07/03/2007, foram protocolados através do processo n"19647.001860/2007-78, em 08/03/2007, porém, a ciência ao contribuinte foi feita via postal ocorrida em 10/03/2007. 0 fato de os autos de infração terem sido protocolados antes da ciência da contribuinte em nada afeta o andamento do procedimento .fiscal previsto no decreto n" 70.235/72, quanto ao "Termo de Encerramento Fiscal" citado pela impugnante que havia ocorrido em 23/03/2007, não consta dos autos tal termo. Vale salientar que o término da ação fiscal ocorre na data da lavratura do auto de infração, não sendo necessário a emissão do "Termo de Encerramento". Em se tratando os presentes lançamentos de "autos de infração", o dispositivo que determina as formalidades que devem ser cumpridas é o disposto no artigo 10 do citado Decreto, que assim dispõe: Processo no 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CC() I /C05 Fls. 8 I — a qualificação do autuado; 11 —o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Os autos de infração em litígio, recebidos pela autuada em 10/03/2007, contém todos os requisitos prescritos no diploma legal. A fundamentação legal constante dos citados autos e as penalidades cabíveis estão corretamente discriminadas tipificando perfeitamente a infração cometida em atendimento ao principio da legalidade. A citação de todos os dispositivos legais e os termos de intimação efetivados não causou prejuízo a contribuinte quanto a compreensão dos fatos que serviram de objeto aos presentes lançamentos, por conseguinte, o pleno conhecimento dos valores lançados, das bases infringidas e da descrição dos fatos contidas no auto de infração, garantiu o pleno direito de defesa da contribuinte, o qual foi exercido, quando contestou o mérito do lançamento analisado a seguir. Diante do acima exposto, e contendo o presente lançamento todos os requisitos prescritos no art. 10 do citado Decreto n."70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não há, pois, que se falar em nulidade do auto de infração em lide, rejeito a preliminar argüida e passo a analisar o mérito. II- Das razões de mérito. A impugnante alega que o auditor se baseou em erros cometidos desconsiderando a receita bruta da atividade constante na documentação apresentada pela empresa, dos dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda Estadual e das declarações (pjsi), porém não aponta, efetivamente, qual os erros efetivamente ocorridos. Analisando a documentação acostada aos autos verificamos que: a) relativamente ao ano calendário de 2004 a .fiscalização apurou a receita bruta conhecida através das GIAM entregues à SEFAZ, que coincidem i com a escrituração do Livro do ICMS, exceto o mês de agosto que não se encontrava escriturado, e as receitas de serviço constante das Notas Fiscais (planilha 05, fl.66/67). Os valores se encontram demonstrados na planilha 06, j1.71, no qual pode ser verificado que a contribuinte informa em todos os meses valores significativamente menores a RFB (PJSI, fls. 140/157). Processo n° 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CC() I /C05 Fls. 9 b) relativamente ao ano calendário de 2005 a fiscalização apurou a receita bruta de vendas conhecida através das Notas Fiscais de venda (série I e D-1) emitidas, e as receitas de serviço através das Notas Fiscais de Serviço (planilha 05, .fl.67/70). Os valores se encontram demonstrados na planilha 06,11.72, no qual pode ser verificado, novamente, que a contribuinte informa em todos os meses valores significativamente menores /2 RFB (PJSI, fls. 158/175). Outrossim, verificamos que o fiscal autuante não considerou os pagamentos efetuados pela contribuinte no código 6106 (SIMPLES). Sobre o assunto tem-se que: A Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Simples, o .fez como uma faculdade, atendidos os requisitos, de pagamento simplificado c unificado de impostos e contribuições, nos termos de seu art. 3": "Art. 3" A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2", poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § I" A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; fi Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar n°84, de 18 de janeiro de 1996. Nesse sentido, os arts 5° e. 23 da Lei n° 9.317, de 1996 com as alterações da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998, estabelecem a correspondência entre os percentuais aplicados sobre a receita bruta para apuração do recolhimento do Simples (previstos pelo art. 5") e as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição a que se refere. Cabe salientar que a Coordenação Geral de Tributação, respondendo a indagações efetuadas pela Coordenação Geral de Fiscalização, informa no item 12, da Solução de Consulta Interna n" 12/2006, abaixo transcrito, que devem ser deduzidos os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos a titulo de Simples. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N°23, de 21 de dezembro de 2006 A : 9 Processo n° 19647.001860/2007-78 , AcOrdao n.° 1803-00.020. CCOI, CO5 Pls. ID 12. Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma de tributação adotada pela fiscalização, as parcelas de IRPJ e CSLL recolhidas a titulo de Simples. Sintetizando os valores dos percentuais de cada imposto/contribuição componentes do simples temos a seguinte tabela: % CONDIÇÃO FAIXA DE RECEITA FAIXAS IRPJ PIS CSLL COFINS INSS 3% Micro até 60.000,00 1,80% 1,20% 4% Micro de 60.000,01 até 90.000,00 0,40% 2,00% 1,60% 5% Micro de 90.000,01 até 120.000,00 1,00% 2,00% 2,00% 5,40% EPP até 240.000,00 0,13% 0,13% 1,00% 2,00% 2 ,14% 5,80% EPP de 240.000,01 até 360.000,00 0,26% 0,26% 1,00% 2,00% 2,28% 6,20% EPP de 360.000,01 até 480.000,00 0,39% 0,39% 1,00% 2,00% 2,42% 6,60% EPP de 480.000,01 até 600.000,00 0,52% 0,52% 1,00% 2,00% 2,56% 7,00% EPP de 600.000,01 até 720.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 2,70% 7,40% EPP de 720.000,01 até 840.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,10% 7,80% EPP de 840.000,01 até 960.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,50% 8% EPP de 960.000,01 até 1.080.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,90% 8,60% EPP de 1.080.000,01 até 1.200.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 4,30% 10,32% EPP acima de 1.200.000,0 0,78% 0,78% 1,20% 2,40% 5,16% Constam dos sistemas de controle da RFB, cópia anexa (477.740, a existência de apenas dois recolhimentos no código 6106 relativamente aos meses do ano calendário de 2004, recolhimentos estes em um percentual de 3%, relativo aos períodos de apura cão de janeiro e fevereiro de 2004, nos quais não se encontram recolhidos valores relativos ao IRPJ e à CSLL. Desse modo, de não se tratar o Simples de um tributo, mas forma simplificada e unificada de pagamento de impostos e contribuições, que mantêm identidade corn as parcelas a que correspondem, no presente caso, não poderá Sc,. reconhecido o direito a contribuinte, em face da exclusão do Simples, os valores do IRPJ e da CSLL, em face de os mesmos não se encontrarem inseridos 1705' recolhimentos efetuados espontaneamente sob o código 6106." No que se refere ás arguições de inaplicabilidade taxa SELIC para os juros e o efeito confiscatório da multa de oficio, é de se destacar que nos julgamentos administrativos não cabe o questionamento de ilegalidade e inconstitucionalidade acerca destas determinações legais, pois a apreciação destas matérias é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. E como voto. Sala das SesSõe-S%-n l 8Áemarçode 2009. CuA5 Luciano Inocêncio do; Santos 10

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